Avaliação de tecnologias de saúde

Avaliação de tecnologias de saúde

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A partir de 2011, com o início da gestão do Secretário da Saúde, Prof. Giovanni Guido Cerri, surge a diretriz de se por em prática linhas de ação na CCTIES de acordo com o espírito inicial de criação da Coordenadoria e, além disso, organizar formas de enfrentamento da judicialização. Para que se tenha ideia da necessidade urgente de se organizar um sistema de ATS que permita a mudança, é indispensável considerar alguns números. Em um período de 12 meses (novembro/2011 a novembro/2012) foram gastos R$ 588.667.108,0 no atendimento de demandas judiciais e solicitações administrativas de medicamentos e outros insumos. Estas demandas e solicitações abrangem milhares de itens, muitos deles solicitados com estímulo da própria classe médica e sem nenhum controle ou planejamento por parte da SES/SP. Há casos, como por exemplo, do eculizumabeII, que custaram mais de 30 milhões de reais ao contribuinte paulista durante este ano, sem que tenhamos ainda um Parecer Técnico-Científico (PTC) que ateste eficácia, segurança e custo-efetividade deste fármaco. E ainda que houvesse a certeza do benefício, o mais correto seria demandar à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (CONITEC) no sentido de se discutir a incorporação à tabela SUS. Resumindo, quem incorpora inovações hoje no estado de São Paulo é o poder judiciário. É neste contexto que está sendo organizada a Rede Paulista de Núcleos de ATS (que será abordada em outro artigo desta edição) e a Rede Paulista de Pesquisa Clínica. Estas ações têm sido desenvolvidas em comum acordo com a Chefia do Gabinete, no sentido de se avaliar de forma sistemática todo e qualquer insumo adquirido por via judicial e estabelecer canais de relacionamento com o Poder Judiciário, em que a SES/SP possa colocar de maneira racional a contestação a determinadas incorporações que podem ser prejudiciais aos pacientes, além de tornar muito difícil a adoção de uma política de aquisição de insumos fundamentada em bases científicas e em avaliações econômicas.

Para dar conta destes objetivos a ação inicial têm sido qualificar o corpo de pareceristas com proficiência para a tarefa. Ao longo de 2012 foram realizadas oficinas de sensibilização que deverão ser aprofundadas em 2013, com participação efetiva dos NATS já estruturados no estado de São Paulo e de todas as instituições que desejem participar do processo. O processo de formação de parecerista que tenha domínio de todas as etapas da avaliação não é tarefa trivial. É necessário preparo científico, dedicação e, sobretudo, isenção, além de treinamento tutorial específico. Ou seja, não pode ser tratado como atividade extraordinária, há necessidade de profissionalização desta função.

Iniciou-se com o Instituto de Saúde (IS) discussão sobre a estruturação e oferecimento, em futuro breve, de Programa de Aprimoramento Profissional específico em ATS. Criou-se também o Grupo Técnico de Pareceres Científicos, sob coordenação da CCTIES, para enfrentamento de demandas mais urgentes na área de Assistência Farmacêutica, em que além da judicialização, há crescente pressão pelas chamadas solicitações administrativas. Já a Rede Paulista de Pesquisa Clínica, ainda em estágio de formação, tem a missão de produzir estudos clínicos que contribuam para as avaliações, sob patrocínio do estado e dentro das prioridades estabelecidas pela SES.

É sempre interessante lembrar que a literatura científica, fonte das informações e evidências, é quase toda constituída de artigos financiados pelos próprios laboratórios interessados. É também necessário e urgente conhecer o desfecho clínico dos pacientes que receberam medicamentos por via judicial nos últimos anos e avaliar definitivamente se estas incorporações são de fato justificadas. Tem sido discutida, também, a possibilidade de convênio com a FAPESP, com recursos da SES,

I Eculizumabe é um anticorpo monoclonal indicado para síndrome hemolítico urêmico e hemoglobinúria paroxística noturna.

Avaliação de Tecnologias de Saúde

Volume 14 I Número 2 133 para aumentar a oferta de financiamento nos próximos editais do Programa de Pesquisa para o SUS (PPSUS) com ênfase em ATS e eventual criação de linha específica de editais dentro do Programa de políticas públicas.

A SES/SP tem colaborado com a CONITEC, participando como representação titular do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (CONASS). A CONITEC, criada em substituição à Comissão de Incorporação de Tecnologia (CITEC/2006-2011), por meio do decreto 7.646/2011, possui hoje plenário com representações do MS e de outros órgãos e tem nova dinâmica na discussão e avaliação da incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos, equipamentos e procedimentos à tabela SUS de maneira ágil e racional. As deliberações da CONITEC têm sido expostas à consulta pública e posteriormente submetidas à SCTIES do MS para tomada de decisão.

A estrutura da CONITEC é composta pela subcomissão de Avaliação de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs); de Atualização da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e do Formulário Terapêutico Nacional (FTN) e subcomissão de Atualização da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES). Entre janeiro e setembro de 2012 foram realizadas nove reuniões com total de 134 pautas (80 externas e 54 do MS); 93 pautas (70%) relativas a medicamentos; 50 demandas finalizadas com 3 incorporações, 12 não incorporações e um caso de exclusão de CID. Foram realizadas 2 consultas públicas com um total de 1598 contribuições, o que tem dado transparência e participação de toda sociedade ao processo de discussão de incorporação. A maior parte das demandas é da própria indústria farmacêutica. É preciso, portanto, fortalecer a atividade de ATS em nosso meio para que também possamos atuar como demandantes de novas incorporações e como colaboradores nos PTC.

A tarefa colocada, portanto, não é simples. É complexa e envolve, principalmente, formação de recursos humanos em nível de especialização e organização de estruturas que possam inicialmente atender à enorme demanda represada de avaliações de tecnologia de saúde, seja nos processos judiciais ou nas solicitações administrativas. A intenção é caminhar para a constituição de um corpo de pareceristas, que possa de maneira antecipada, monitorar o horizonte tecnológico e contribuir para a elaboração de guias de medicamentos, equipamentos, procedimentos e outros que se tornem referência para as políticas da SES/SP e para a saúde suplementar para nortear editais de licitação, além de colaborar permanentemente com a REBRATS e outras iniciativas do Ministério da Saúde. Para tanto é indispensável a colaboração de todos os atores envolvidos, não apenas a CCTIES, mas também e principalmente o Instituto de Saúde (que têm potencial para formação de pessoal especializado em ATS, além de colaborar com a elaboração de PTC e atualizações de protocolos), outros institutos de pesquisa ligados a SES/SP, universidades públicas do sistema estadual e hospitais universitários.

A ausência de políticas e mecanismos de ATS como instrumento de assessoria aos gestores na esfera pública sempre significará má utilização dos escassos recursos orçamentários e, em consequência, violação indireta dos princípios de universalidade e integralidade ao acesso da população ao Sistema Único de Saúde que são eticamente inaceitáveis.

Avaliação de Tecnologias de Saúde Volume 14 I Nº 2 134

Avaliação de Tecnologias de Saúde

Volume 14 I Número 2 135

Desenvolvimento da Avaliação de Tecnologias de Saúde no mundo

Evelinda TrindadeI

A avaliação de tecnologias de saúde (ATS) visa qualificar e quantificar de maneira sistemática, ou desenvolver o conhecimento científico sobre tecnologia(s) relevante(s) para programa(s), visando tomar decisões, seja de adoção, uso racional ou abandono, mais objetivas, com base em provas científicas e atendendo aos princípios básicos de justiça social e responsabilidade fiscal. A influência dos programas de ATS internacionais fez emergir algumas lições relevantes, por exemplo: (a) o paralelo entre a capacidade instalada e o contexto da experiência, que pode propiciar idéias/conhecimento para desenvolver inovações e indústrias; (b) a influência na mudança do padrão das decisões de cobertura, do mérito e custo-efetividade ou accountability, mesmo em sistemas de saúde com modelo de mercado privado, diante da escalada de custos no setor; (c) a sistemática de acompanhamento dos processos de assistência incorporados para discriminar oportunidades de melhorias ou estabelecer parâmetros para benefícios em potência de novas tecnologias e sua comparação; e (d) o trabalho capilarizado em redes como multiplicador de capacidade, número de autores e especialidades, consciência, pertença e adesão às decisões, resultando em ações para a saúde com maior qualidade.

Com o melhor embasamento sólido disponível no momento de realizar a decisão, além da defesa legal e civil daqueles envolvidos na decisão, a ATS representa a melhor resposta ao desafio da solidariedade e dos princípios superiores de equidade e acesso.

The health technologies assessment (HTA) aims to systematically qualify and quantify, or develop the scientific knowledge about technology(s) relevant to healthcare program(s), to make more objective decisions to adopt, or either increase rational use or disinvestment, based on solid scientific evidence and considering the basic principles of social justice and fiscal responsibility.

The influence of international HTA programs brought some relevant lessons, for example: (a) the parallel between the installed capacity and the context of experience, which can provide ideas/knowledge to develop innovations and industries, (b) the influence of the change in pattern of coverage decisions, merit and cost-effectiveness or accountability, even in health systems with private market model, ahead to the escalating costs in the health sector, (c) the systematic monitoring of care processes incorporated to discriminate improvement opportunities or parameterize potential benefits of new technologies and comparisons, and (d) the capillary work within networks potentiate capacity, number of authors and specialties, awareness, a sense of belonging and adherence to decisions, resulting in actions for the health sector with higher quality.

With the best available solid foundation when making the decision, in addition to civil and legal defense of those involved in the decision, the HTA is the best response to the challenge of greater solidarity and the principles of equity and access. Evelinda Trindade emtrindade@saude.sp.gov.br é Médica e diretora do Grupo de Planejamento e Incorporação de Tecnologia e Insumos da Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de Saúde da SES-SP.

Resumo Abstract

Palavras-chave: Avaliação de Tecnologias de Saúde, Planejamento em Saúde, Cobertura Universal

Development of the Health Technology Assessment in the world

Keywords: Health Technologies Assessment, Health Planning, Universal Coverage in Health

Avaliação de Tecnologias de Saúde

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A avaliação de tecnologias de saúde como instrumento para a política de assistência à saúde

A avaliação de tecnologias de saúde (ATS) tornou-se parte indispensável da governança dos sistemas de saúde e cresceu exponencialmente desde os anos 1970. Isto se deve à pressão tecnológica e econômica do desenvolvimento nas últimas décadas. Adotando os mais variados métodos de pesquisa aplicada à assistência, a avaliação de tecnologias de saúde se propõe a qualificar e quantificar de maneira sistemática, bem como desenvolver, o conhecimento científico sobre uma tecnologia para a saúde, ou um conjunto destas, relevante para um programa, visando tomar decisões, seja de adoção, uso ou abandono, mais objetivas, com base em provas científicas e atendendo aos princípios básicos de justiça social e responsabilidade fiscal.

Em contexto mais amplo, as tecnologias de saúde são a aplicação prática de conhecimentos. Desta forma, incluem máquinas, procedimentos clínicos e cirúrgicos, remédios, programas e sistemas para prover cuidados à saúde. A legislação sanitária do Brasil estabeleceu padrão para o vocabulário de serviços e produtos para a saúde, produtos estes que incluem medicamentos, equipamentos, artigos e produtos para diagnóstico in vitro.

Estas tecnologias, em pequenos ou grandes grupos e nas mais diversas combinações, conformam e instrumentam programas e processos de assistência à saúde, trazendo, progressivamente nas últimas décadas, crescente dependência. As rápidas mudanças nas tecnologias utilizadas para prover a assistência à saúde, apesar de trazer inegáveis benefícios à longevidade e qualidade de vida da população, também trouxeram novos desafios e problemas.

A ATS como instrumento de política de saúde tem que ser considerada sob o contexto de uso racional, portanto usa métodos com base em provas científicas para estudar suas repercussões clínicas, sociais e econômicas, considerar aspectos de segurança, eficácia, efetividade, custo-efetividade e outros, e subsidiar decisões de incorporação e gerência destas tecnologias visando melhorar a assistência à saúde.

financiamento dos sistemas de saúdeII,4Numerosas

As políticas de saúde, no entanto, na vida real, são mais complexas e resultam da interação entre vários interessados, com diferentes ideologias e sistemas de valores, variedade de poderes ou interesses em um processo de decisão dado. O contexto da interação entre os interesses pode mudar entre os diversos modelos de edições permeiam a literatura científica e os documentos oficiais referem-se à complexidade de atingir estas metas diante dos constrangimentos de orçamento para o setor de saúde pública. Mesmo assim, observa-se que o financiamento público da assistência à saúde perma-

Avaliação de Tecnologias de Saúde

Volume 14 I Número 2 137 nece o maior pagador para a saúde e sua participação apresentou aumento até naqueles países que possuem modelos mistos com o mercado privado. Assim, o grande desafio para o governo é melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços de saúde.

Algumas lições relevantes emergem de experiências internacionais históricas sobre a ATS. Visando embasar sua discussão e perspectivas destes desenvolvimentos no sistema de saúde do Brasil, a seguir, resumem-se algumas destas experiências.

A busca de mecanismos para tornar ótimo o emprego de tecnologias na assistência à saúde: história da interação entre o desenvolvimento da ATS e os modelos de financiamento dos sistemas de saúde

América do Norte

by policy makers in the right formidentifying policy
research2 e, em 1972, o Congressional Office of Te-

A denominação do tema “avaliação de tecnologias de saúde” emergiu há quarenta anos com a demanda do Congresso dos Estados Unidos por informações técnicas estruturadas necessárias para a decisão - needed issues, assessing the impact of alternative courses of action, and presenting its comprehensive and structured findings. Technology assessment is a form of policy chnology Assessment (OTA), foi oficialmente criado para cumprir esta missão. Outras iniciativas federais com fins associados ou semelhantes se desenvolveram nas décadas de 1980 e 1990.

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