(Parte 1 de 3)

Ministério da Saúde Secretaria de Políticas de Saúde

Ministério da Saúde, 2001. 1ª edição, 2001.É permitida a reprodução parcial ou total, desde que citada a fonte. Tiragem: 12.0 exemplares - 2001 - Reimpressão- 2002 - 6.0 exemplares

Ministro da Saúde

Barjas Negri Secretário Executivo Otávio Mercadante Secretário de Políticas de Saúde

Cláudio Duarte da Fonseca Departamento de Atenção Básica Heloíza Machado de Souza Gerência Técnica de Assistência Farmacêutica Carlos Alberto Pereira Gomes

Edição e Distribuição Ministério da Saúde

Secretaria de Políticas de Saúde/Departamento de Atenção Básica

AUTORES Jarbas Tomazoli Nunes - Gerência Técnica de Assistência Farmacêutica/MS

Luciene Alice da Silva - Gerência Geral de Medicamentos Genéricos/ANVISA/MS

COLABORADORES Carlos Alberto Pereira Gomes, Luiz Antônio Marinho Pereira, Maria Zenaide Paiva

Gadelha, Ricardo Antônio Barcelos - Gerência Técnica de Assistência Farmacêutica/MS; Geraldo Lucchesi - Assessoria Câmara dos Deputados; Maria de Fátima Fassy, Maria

Helena Lemos Gontijo - Secretaria Estadual de Saúde/MG/Fundação Ezequiel Dias; Maria Vitória Paiva -Consultoria Jurídica/MS; Mario Monteiro Chaves - Secretaria Estadual de Saúde/AP; Mirthes Castro Machado - Secretaria Estadual de Saúde/MG D.R.S.Teófilo

Otoni; Orlando Mário Soeiro-PUC Campinas/SP; Paulo Mayorga-LTRGS/RS; Silvio César Machado dos Santos - Secretaria Municipal de Saúde de Vitória/ES; Suzana Machado de Ávila - Anvisa/MS ; Vera Lucia Luíza -Hospital Evandro Chagas/Fiocruz/MS; Vicencina Maria da Costa Val - Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte/MG

REVISÃO Maria Elizabeth Nardelli - Secretaria de Políticas de Saúde/MS

Projeto Gráfico, editoração e ilustração: MedMidia E Associados Ltda

Produzido com recursos do Projeto: UNESCO Atenção Básica 914BRZ29

Catalogação na fonte Bibliotecária Luciana Cerqueira Brito – CRB 1ª Região n° 1542

Ficha Catalográfica Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Políticas de Saúde. Departamento de Atenção Básica.

Gerência Técnica de Assistência Farmacêutica. Assistência Farmacêutica: instruções técnicas para a sua organização / Ministério da Saúde, Secretaria de Políticas de Saúde.

Departamento de Atenção Básica. Gerência Técnica de Assistência Farmacêutica - Brasília: Ministério da Saúde, 2001.

1. Medicamentos. 2. Políticas de Saúde. I. Brasil. Ministério da Saúde. I. Brasil. Secretaria de Políticas de Saúde. Departamento de Atenção Básica. Gerencia Técnica de Assistência Farmacêutica I. Título. IV Série.NLM QV 5

APRESENTAÇÃO 05

Incentivoa Assistência Farmacêutica Básica 09 Programa para a Aquisição dos Medicamentos Essenciais paraa Área de Saúde Mental13 Programas Estratégicos sob a Responsabilidade do Ministério da Saúde15

3.4. Situações especiais para a aquisição de medicamentos - Dispensa e Inexigibilidade de Licitação53

IV- SUGESTÃO DE FORMULÁRIOS PARA ACOMPANHAMENTO E CONTROLE GERENCIAL101

A Política Nacional de Medicamentos tem como uma das suas diretrizes a reorientação da

Assistência Farmacêutica. Diante da necessidade de informações básicas nesta área, e buscando atender a uma demanda cada vez maior, a Secretaria de Políticas de Saúde do Ministério da Saúde, por meio do Departamento de Atenção Básica/Gerência Técnica de Assistência Farmacêutica, elaborou este instrumento de orientações técnicas com o objetivo de contribuir para a qualificação das ações da Assistência Farmacêutica nos estados e municípios.

Sem pretensão de esgotar o tema ou invalidar outros já existentes, este trabalho, além de buscar preencher uma lacuna referente à disponibilidade de material técnico nesta área, manifesta, também, a sua expectativa na viabilização de parcerias, no estabelecimento de cooperações técnicas, na capacitação de recursos humanos e na produção de outros materiais educativos e informativos.

Como resultado, espera-se a apropriação e aplicação dessas informações no âmbito dos serviços do SUS, conferindo maior eficiência no desempenho das ações, servindo de referênda e de instrumentalização para as atividades da Assistência Farmacêutica, e contribuindo para a ampliação do acesso da população aos medicamentos e a promoção do seu use correto.

Cláudio Duarte da Fonseca Secretário de Políticas de Saúde

O Sistema Único de Saúde — SUS, nos últimos anos, tem alcançado importantes avanços no desenvolvimento das suas diretrizes básicas: a universalização, a integralidade, a descentralização e a participação popular.

O aprofundamento do processo de descentralização gera necessidades de aperfeiçoamento e busca de novas estratégias que venham ampliar a capacidade de gestão dos estados e municípios. Por sua vez, a consolidação das ações de Atenção Básica, como fator estruturante dos Sistemas Municipais de Saúde, torna-se um desafio para seu fortalecimento. Neste contexto, a Assistência Farmacêutica reforça e dinamiza a organização dos Sistemas Estaduais e Municipais de Saúde, tornando-os mais eficientes, consolidando vínculos entre os serviços e a população, contribuindo para a universalização do acesso e a integralidade das ações.

Entendendo a Assistência Farmacêutica como parte importante de um Sistema de Saúde e componente fundamental para a efetiva implementação das ações de promoção e melhoria das condições da assistência à saúde da população, o Ministério da Saúde — MS, após ampla discussão, aprovou, em outubro de 1998, a Política Nacional de Medicamentos (Portaria GM N° 3.916/98), instrumento que passou a orientar todas as ações no campo da política de medicamentos do país.

A Política Nacional de Medicamentos tem como propósito precípuo garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, a promoção do use racional e o acesso da população àqueles medicamentos considerados essenciais.

Essa política fortalece os princípios e diretrizes constitucionais, legalmente estabelecidos, explicitando, além das diretrizes básicas, as prioridades a serem conferidas na sua implementação e as responsabilidades dos gestores do Sistema Único de Saúde — SUS na sua efetivação. As ações direcionadas para o alcance desse propósito serão balizadas pelas diretrizes a seguir:

Adoção da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais − Rename. Regulamentação Sanitária de Medicamentos. Reorientação da Assistência Farmacêutica.

Promoção do Uso Racional de Medicamentos. Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Promoção da Produção de Medicamentos.

Garantia da Segurança, Eficácia e Qualidade dos Medicamentos. Desenvolvimento e Capacitação de Recursos Humanos.

ENTRE ESSAS DIRETRIZES, DEFINIU-SE COMO PRIORIDADES: a)Revisão permanente da Rename.

d)Organização das atividades de Vigilância Sanitária de Medicamentos.

A reorientação do modelo de Assistência Farmacêutica, coordenada e disciplinada em âmbito nacional pelos três gestores do Sistema, deverá estar fundamentada:

I.Na descentralização da gestão. I.Na promoção do uso racional dos medicamentos.

I.Na otimização e na eficácia do sistema de distribuição no setor público. IV.No desenvolvimento de iniciativas que possibilitam a redução nos preços dos produtos, viabilizando, inclusive, o acesso da população aos produtos do setor privado.

No processo de implementação da reorientação da Assistência Farmacêutica foi criado o

IncentivoàAssistência Farmacêutica Básica(Portaria GM n° 176, de 08/03/9) e o Programa para aAquisição dos Medicamentos Essenciais para a Saúde Mental (Portaria

GM n° 1.077, de 24/8/9).

São recursos financeiros pactuados pelos três níveis de governo (federal, estaduais e municipais) para a aquisição de medicamentos essenciais na atenção básica à saúde, a partir de critérios e requisitos estabelecidos na Portaria GM n° 176/9, de 08/03/9, DOU de 1/03/9.

Implementar as atividades relacionadas à reorientação da Assistência Farmacêutica

Básica, com o propósito de ampliar o acesso dos usuários do SUS aos medicamentos básicos, promovendo seu use racional.

RESPONSABILIDADE União, estados e municípios do país.

Áreas técnicas responsáveis pela implementação, acompanhamento e avaliação da execução do Incentivo

Ministério da Saúde– Gerência Técnica de Assistência Farmacêutica GTAF/DAB/SPS/MS.

Estados– Coordenações Estaduais de Assistência Farmacêutica.

Municípios– Coordenações Municipais de Assistência Farmacêutica. RECURSOS FINANCEIROS ENVOLVIDOS a) Federal O nível federal participa com recursos no valor de R$1,0 por habitante/ano, destinados ao Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica, repassados em parcelas de 1/12 mensais aos fundos estaduais e (ou) municipais de saúde e ao fundo do Distrito Federal, com base na população estimada pelo IBGE.

b)Estadual / Municipal Estados e municípios participam com contrapartidas financeiras que, somadas, não podem ser inferiores ao valor repassado pelo governo federal.

Estados e municípios são qualificados ao recebimento dos recursos federais do incentivo, com atendimento dos seguintes requisitos estabelecidos na Portaria GM n° 176/9:

a)Assinatura de um termo de compromisso (Termo de Adesão) ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica, mediante uma pactuação de responsabilidades

b)A CIB qualifica o município, envia ao MS a deliberação com a relação dos municípios qualificados, especificando os valores das contrapartidas e formas de repasses dos recursos.

c)Os valores pactuados na CIB, referentes às contrapartidas dos estados e municípios, somados, não podem ser inferiores ao valor repassado pelo nível federal.

d)O repasse correspondente à contrapartida dos estados e municípios pode ser feito em recursos financeiros ou em medicamentos, conforme a pactuação realizada na CIB.

e)A relação dos medicamentos essenciais/básicos deverá ser pactuada na CIB e, conforme estabelece a Portaria SPS n° 16, de 14/12/2000, conter o "Elenco Mínimo e Obrigatório de Medicamentos para a Atenção Básica".

f)O Ministério da Saúde homologa a qualificação, mediante a edição de portaria específica, publicada no Diário Oficial da União, e repassa mensalmente os recursos aos estados e municípios, de acordo com as respectivas pactuações, em obediência ao que dispõe a Norma Operacional Básica − NOB/SUS/96.

São os acordos e compromissos definidos e assumidos pelas CIBs, conforme a pactuação entre o estado e os seus municípios. Atualmente, no país, têm-se quatro formas de pactuação, a saber:

a) Totalmente centralizada no estado

Nesta forma de pactuação, os recursos financeiros dos níveis federal, estadual e municipal são depositados no fundo estadual de saúde, e o processo de aquisição de medicamentos é realizado pelo estado.

101 Comissão formada com representantes do Gestor Estadual e Gestores Municipais.

Os recursos financeiros dos níveis federal e estadual são depositados no fundo estadual de saúde, cabendo ao estado a aquisição e distribuição aos municípios dos medicamentos pactuados, nos prazos previamente definidos e nos valores correspondentes a esses recursos.

Caberá aos municípios a aquisição de medicamentos em valores equivalentes às suas respectivas contrapartidas.

Os recursos financeiros dos níveis federal, estadual e municipal são depositados no fundo municipal de saúde, e os medicamentos são adquiridos pelo município.

Os recursos financeiros dos níveis federal e municipal são depositados no fundo municipal de saúde e o estado faz a aquisição dos medicamentos pactuados,em valores equivalentes à sua contrapartida, e os repassa aos municípios nos prazos previamente definidos.

Em um mesmo estado, pode haver mais de uma forma de pactuação, como por exemplo: parcialmente centralizada no estado e parcialmente descentralizada no município.

Acompanhamento e avaliação – comprovação da aplicação dos recursos financeiros

O processo de acompanhamento, avaliação e comprovação da aplicação dos recursos financeiros, nos âmbitos estadual e municipal, está regulamentado pelas Portarias GM n° 176/9, de 08/03/9 e GM n° 956, de 25/08/0.

O parágrafo 4°, do artigo 2° da Portaria 176/9, estabelece que a comprovação da aplicaçãodos recursos financeiros correspondentes às contrapartidas estadual e municipal constará do Relatório de Gestão Anual e as prestações de contas devem ser aprovadas pelos

Conse-lhos de Saúde. A Portaria em questão foi regulamentada com a edição da Portaria GM n° 956/0, que estabelece todo o fluxo documental da prestação de contas, trimestral, elaborada pelos municípios e destinadas aos estados, como também a dos estados destinadas ao nível federal. Essa prestação de contas deverá ser realizada pelo sistema informatizado específico para tal.

O repasse dos recursos federais aos estados, para aquisição de medicamentos para a Área de Saúde Mental, é realizado mediante o cumprimento dos seguintes requisitos estabelecidos na Portaria GM n° 1.077/9:

a)Consolidado atualizado da rede pública de serviços ambulatoriais de saúde mental, implantados nos municípios do estado.

b)Estimativa epidemiológica das patologias de maior prevalência nos serviços.

c)Consolidado estadual de serviços de atenção à Saúde Mental aprovado pela CIB (encaminhado até o dia 30 de setembro de cada ano).

d)Resolução encaminhada à Secretaria de Assistência à Saúde − SAS/MS e aprovada na

CIB, contendo, também, a relação dos municípios que possuam serviços ambulatoriais de saúde mental. Essa Secretaria é a responsável pelo acompanhamento do processo.

Após o cumprimento dos requisitos, é feita a homologação da qualificação do estado pelo MS, mediante edição de portaria específica.

São previstos para a cobertura do Programa Estadual de Medicamentos para a Área de Saúde Mental os recursos financeiros estabelecidos na Portaria GM n° 1.077/9, sendo 80% de origem federal e, no mínimo, 20% de contrapartida estadual.

Os municípios não participam do financiamento, mas devem, de forma complementar, atender com recursos próprios às necessidades de medicamentos na área.

A comprovação da aplicação dos recursos financeiros correspondentes às contrapartidas do estado deverá constar no relatório anual de gestão, e a prestação de contas deverá ser aprovada pelo Conselho Estadual de Saúde.

O Ministério da Saúde, por intermédio de sua Secretaria Executiva, é o responsável pela aquisição e distribuição, diretamente às Secretarias Estaduais de Saúde, dos medicamentos relativos aos seguintes Programas:

Tuberculose.

Hanseníase.

Diabetes (Glibenclamida com. 5 mg, Insulina NPH-100 e Metformina com. 500 mg (cloridrato).

Hipertensão (Captopril com. 25 mg sulcado, Hidroclorotiazida com. 25 mg e Propranolol com. 40 mg (cloridrato)).

Hemoderivados (FatorVIII, Fator IX, Complexo Protror bínico e DDAVP).

Aids (Anti-retrovirais).

Controle de endemias (medicamentos para o tratamento da Doenças de Chagas, Esquistossomose, Filariose, Leishmaniose, Malária, Peste e Tracoma).

Cabe aos estados e aos municípios a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição, controle de estoque e dispensação dos medicamentos dos Programas Estratégicos.

A reorientação da Assistência Farmacêutica integra as diretrizes da Política Nacional de

Medicamentos, devendo ser considerada como uma das atividades prioritárias da assistência à saúde, em face de sua transversalidade com as demais ações programas de saúde. Nesse sentido, o medicamento é de fundamental importância, sendo difícil um outro fator, isoladamente, possuir no âmbito dos serviços de saúde maior impacto sobre a capacidade resolutiva dos mesmos. Portanto, pode-se considerar que o medicamento é um insumo estratégico para a melhoria das condições de saúde da população.

(Parte 1 de 3)

Comentários