D. Penal Part Especial

D. Penal Part Especial

(Parte 1 de 7)

ART. 121 – HOMICÍDIO

 

a) Conceito: destruição da vida humana alheia por outrem.

 

b) Objeto Jurídico: vida humana, independente de sexo, idade, raça ou condição social do indivíduo.

- Direito subjetivo fundamental, garantido pelo artigo 5o, caput, da C.F.

Obs.: O consentimento é irrelevante.

 

c) Sujeito Ativo: qualquer pessoa (crime comum).

 

d) Sujeito passivo: ser humano com vida.

Obs.:

1ª.) Destruição de vida intra-uterina configura aborto (art. 124 do C.P.)

2ª.) Limite mínimo do homicídio: começo do nascimento, com contrações expulsivas ou pela intervenção cirúrgica.

3ª.) Limite máximo do homicídio: possível até a morte da pessoa.

 

e) Conduta típica: matar alguém, por qualquer meio.

 

- Meios:

1)                 Diretos: de que se vale o agente para atingir diretamente a vítima (ex. disparo de arma de fogo; esganadura; etc.)

2)                 Indiretos: conduzem à morte de forma mediata (Ex. ataque com animal bravio).

3)                 Materiais: mecânico; químico; patológico.

4)                 Morais: susto; violenta emoção; medo; etc. (com pessoas portadoras de distúrbios cardíacos).

 

f) Elemento subjetivo: dolo, vontade livre e consciente de realizar conduta dirigida à morte da vítima.

 

g) Objeto material: o próprio ser humano com vida.

 

h) Consumação: consuma-se com a morte (crime material).

Obs.:

1ª.) Delito instantâneo de efeitos permanentes – necessário exame de corpo de delito – art. 158 do C.P.P.

2ª.) Homicídio por omissão: possível (crime omissivo impróprio ou comissivo por omissão) – conhecimento de situação típica, não realização de ação dirigida de modo a evitar o resultado, sendo o autor garantidor do bem jurídico (Ex. mãe que deixa de alimentar recém nascido; salva-vidas que deixa de socorrer o banhista que se afoga).

 

i) Tentativa: admissível. Quando iniciada a execução o resultado morte não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente (art. 14, II, do C.P.).

 

j) § 1º: Homicídio privilegiado.

- Causa especial de diminuição de pena.

- Espécies:

1. agente impelido por relevante valor social ou valor moral: Exposição de motivos – aquele que em si mesmo é aprovado pela moral prática, como a compaixão pelo sofrimento da vítima (eutanásia) ou a indignação contra um traidor da pátria.

* Valor social: interesses coletivos ou da sociedade;

* Valor moral: orientado por princípios éticos; nobres; altruístas.

2. violenta emoção, após injusta provocação da vítima:

- emoção: sentimento intenso e passageiro que altera o estado psicológico, provocando alterações fisiológicas (Ex. medo; angústia; tristeza);

- paixão: emoção-sentimento – idéia permanente ou crônica por algo (ex. amor, ódio, ciúme).

- Emoção (paixão) violenta: resultante de severo desequilíbrio psíquico, capaz de eliminar capacidade de reflexão e autocontrole.

- Provocação: atitude desafiadora; com ofensas diretas ou indiretas, insinuações, expressões de desprezo, etc.

* Necessidade da imediatidade da reação, impedindo reflexão.

* Redução de pena obrigatória, se prevalecem estas circunstâncias como reconhecidas pelo Júri, competente para seu julgamento, cabendo ao juízo apenas o arbitramento do quantum da redução.

* Circunstância que beneficia apenas o “caput” do art. 121, não podendo ser aplicada ao homicídio qualificado (§ 2o.) – Divergência da jurisprudência: STF – RT 541/466 : Incompatível com as qualificadoras subjetivas (motivo fútil ou torpe, etc.), mas compatível com as qualificadoras objetivas (fogo, veneno, meio cruel, etc.)

 

l) § 2o. Homicídio Qualificado

1. Conceituação: impulsionado por certos motivos ou praticado com o recurso a meios cruéis ou insidiosos ou perigo comum; ou de forma a tornar impossível a defesa da vítima; ou, ainda, se realizado com o fim de atingir objetivos reprováveis (execução, ocultação, impunidade ou vantagem em outro crime).

2. Qualificação por motivos determinantes: - Incisos I e II – Motivo fútil ou torpe

. Fútil: insignificante, desproporcional ou inadequado.

. Torpe: indigno, desprezível, repugnante, ausência de sensibilidade moral.

* Mediante paga ou promessa de recompensa: motivo torpe.

- Jurisprudência determina que deve prevalecer conteúdo econômico na promessa ou no pagamento.

- Não se exige que o agente receba o pagamento

- Qualificadora aplicável apenas ao autor (executor) e não ao partícipe (quem oferece recompensa), visto que pode faze-lo, inclusive, por motivo justo ou nobre.

3 – Qualificação por meios e modos de execução – incisos III e IV do § 2o., do art. 121, do C.P.

* Inciso III: meios de execução.

- Meio insidioso: dissimulado em sua eficiência maléfica;

- Meio cruel: aumenta inutilmente o sofrimento da vítima, ou revela brutalidade fora do comum, sem piedade.

- Perigo comum: capaz de afetar número indeterminado de pessoas (fogo, desabamento, explosivo, etc.).

- Meios que podem ser empregados:

. Veneno: substância mineral, vegetal ou animal que, ingerida, inoculada ou introduzida no organismo, provoque lesão ou perigo de lesão à saúde ou à vida.

- Para configurar seu uso, necessária a ausência de conhecimento da vítima; seu emprego com violência pode configurar meio cruel.

. Asfixia: mecânica, enforcamento ou estrangulamento, ou tóxica, consistente em bloquear a função respiratória.

. Tortura: como meio de prática de homicídio, com utilização de mal desnecessário, com o intuito de provocar dor, angústia e grave sofrimento físico à vítima (não deve ser visto aqui como delito autônomo – art. 1o., da Lei nº 9455/97).

* Inciso IV: modos de execução que garantem o delito e afastam eventual defesa da vítima.

. Traição: deslealdade.

. Emboscada: correspondente ao ocultamento do agente, como intuito de surpreender a vitima.

. Dissimulação: encobrir os próprios objetivos.

4 – Qualificação pela conexão – assegurar a execução, ocultação, impunidade ou vantagem de outro crime – Inciso V, do § 2o., do art. 121, do C.P.

- Pressupõe a existência de dois crimes, entre os quais ocorra conexão.

5 – Duas ou mais qualificadoras:

- Homicídio mediante emboscada e uso de explosivo:

. Emboscada: homicídio qualificado – (art. 121, § 2o., IV, do C.P.)

. Explosivo: agravante genérica (art. 61, II, d, do C.P.).

 

m) § 3o. Homicídio Culposo

- O agente não observou o cuidado objetivamente devido, ou as diligências indispensáveis que exigirem as circunstâncias do caso em concreto, por conseqüência, produzindo o resultado morte, não querido pelo autor.

- Causado por imprudência, negligência ou imperícia – art. 18, II, do C.P.

 

n) § 4o. Aumento de pena em Homicídio Culposo

- Causas especiais:

1 - Inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício: deliberadamente desatende às regras técnicas (não se confunde com a imperícia, onde o agente não tem capacidade ou conhecimento técnico necessário ao caso).

2 – Omissão de socorro imediato à vítima: (crime autônomo – art. 135 do C.P.) – conduta culposa antecedente, sem ocorrência de morte instantânea, tornando viável o socorro.

3 – Abster-se de comportamento que diminua as conseqüências dos atos do agente: abarcada pela omissão de socorro.

4 – Fuga do agente para evitar a prisão em flagrante: evasão à aplicação da lei penal.

 

o) § 4o. – Segunda parte: Acrescentada pela Lei nº 8.069/90 – ECA – aumento de 1/3 na pena de homicídio doloso, praticado contra menor de 14 anos.

 

p) § 5o. – Perdão Judicial: arts. 107, IX e 120 do C.P.- Extinção de punibilidade

- Homicídio Culposo

- Morte de pessoas estreitamente ligadas ao agente (parentesco ou afinidade) ou incapacidade do agente para o trabalho.

* Posição divergente na doutrina a respeito do perdão judicial:

1. Não se aplica ao homicídio culposo em acidente de trânsito – art. 302, da Lei 9.503/97 – pois o art. 291 da Lei indica que não cabe aplicação analógica de normas penais não incriminadoras, tendo em vista que as disposições a respeito do perdão judicial para homicídio e lesão corporal culposa, estão na parte especial do Código Penal, e o artigo 291, do CTB, só permite a aplicação de normas da parte geral do Código Penal e, apesar da previsão no artigo 107, IX, do C.P., este se refere aos casos previstos em lei e, como o Código de Trânsito revogou esta previsão, anteriormente contida no artigo 300 (revogado), é certo que não mais existe previsão legal específica, bem como o legislador não desejou a interpretação favorável ao réu. (Rui Stoco).

2. Cabe a aplicação do perdão judicial, como interpretação benéfica ao réu, visto que apesar da disposição do artigo 291, do CTB, é o artigo 107, inciso IX, do Código Penal, constante da parte geral, que prevê a aplicação do perdão judicial, nos casos previstos na lei.

 

q) Ação Penal: Pública Incondicionada.

 

r) Crimes hediondos

- São considerados na forma consumada ou tentada, de acordo com o art. 1o., I, da Lei 8.072/90:

. Homicídio Simples: mesmo que praticado por um único agente, mas em atividade típica de grupo de extermínio.

. Homicídio Qualificado: art. 121, § 2o.

ART. 122. - INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO

 

a) Conceito:

Suicídio: "é a deliberada destruição da própria vida" Euclides Custódio da Silveira.

Obs.: por razões que se prendem à impossibilidade de punição do suicídio e à política criminal (impossibilidade da dissuasão) não se incrimina a prática do suicídio. Mas é ilícito, pois atinge um bem indisponível.

Então a lei pune quem age induzindo, instigando ou auxiliando outrem a suicidar-se.

 

b) Objeto jurídico: a vida humana (art. 5o., caput, da CF).

 

c) Sujeitos:

1) ativo: qualquer pessoa (crime comum);

2) passivo: qualquer pessoa, não obstante dever se tratar de pessoa determinada, não perfazendo o delito o induzimento genérico. A pessoa deverá ter discernimento, senão o crime poderá ser homicídio - o sujeito passivo deve agir voluntaria e conscientemente.

 

d) Tipo objetivo:

Conduta típica: Induzir ou instigar (concurso moral) alguém ao suicídio ou prestar-lhe auxílio (concurso físico).

Induzir: significa inspirar, incutir, sugerir, persuadir. Fazer brotar no espírito de outrem a idéia suicida. Ex. A é doente terminal. B o induz a se matar. A idéia primeira é de A, que induz.

Instigar: é estimular, incitar, acoroçoar alguém ao suicídio. A idéia suicida preexiste. Ex. A está doente e indeciso entre a luta contra a doença e a morte. B o instiga a se matar.

Prestar auxílio: o agente colabora fornecendo os meios necessários para que a vítima alcance o propósito de matar-se. Ex. empréstimo de arma, de veneno, de corda, etc. Ou Conselhos de como se matar. Ex. dose de veneno.

Omissão: é discutida a possibilidade da prática deste crime por omissão.

Parte da doutrina entende possível, por aquele que conscientemente omite ação a que estava obrigado em razão da posição de garante (art. 13, § 2º., CP).

 

e) Tipo subjetivo: dolo - consciência e vontade de induzir, instigar ou auxiliar outrem ao suicídio, podendo fazer de forma espontânea ou a pedido da vítima. Pode ser direto, querer, ou eventual, assumir conscientemente o risco do evento danoso.

Para alguns há o dolo específico - elemento subjetivo do tipo ou do injusto = desejo de que a vítima morra. José Frederico Marques e Euclides Custódio da Silveira. Contra: Júlio Fabbrini Mirabete, Damásio de Jesus, Luis Regis Prado.

 

f) Consumação: duas correntes:

1) consuma-se com a instigação, o induzimento ou o auxílio (delito instantâneo e de mera conduta). A aplicação da pena, todavia, está sujeita à superveniência do evento morte ou lesão corporal grave. Condição objetiva de punibilidade. Aníbal Bruno, Nelson Hungria, Galdino Siqueira.

2) consuma-se com o resultado natural (morte ou lesão corporal da natureza grave). O resultado não é condição objetiva de punibilidade, mas elemento do tipo. Júlio Fabbrini Mirabete, Magalhães Noronha, José Frederico Marques, Damásio de Jesus, Heleno Fragoso, Euclides Custódio da Silveira.

 

g) Tentativa: inadmissível - não havendo o resultado morte ou lesão corporal de natureza grave o fato é atípico. Ocorrendo qualquer dos dois o delito consumou-se.

 

h) Formas qualificadas - PARÁGRAFO ÚNICO

I - se o crime é cometido por motivo egoístico, que desvela desprezo pela vida alheia. Exs.: instiga ou ajuda, para recebimento der herança ou de seguro ou visa eliminar um rival.

II - se a vítima for menor ou tem diminuída, por qualquer causa a capacidade de resistência.

 

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