Ação Penal

Ação Penal

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01 – CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL

É o conjunto de diligencias realizadas pela policia judiciária para apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo (artigo 4º, CPP).

Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. Tem como destinatários imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (artigo 129, I, da CF), e o ofendido titular da ação penal privada (CPP, art. 30); como destinatário mediato tem o juiz, que se utilizará dos elementos de informação nele constantes, para o recebimento da peça inicial e para a formação do seu convencimento quanto à necessidade de decretação de medidas cautelares

02 – POLICIA JUDICIÁRIA

A policia é uma instituição de direito público destinada a manter a paz pública e a segurança individual.

A doutrina apresenta a seguinte classificação para polícia:

a) quanto ao lugar de atividade: terrestre, marítima ou aérea;

b) quanto à exteriorização: ostensiva e secreta;

c) quanto à organização: leiga ou de carreira;

d) quanto ao objeto:

- administrativa (ou de segurança): caráter preventivo, objetiva impedir a prática de atos lesivos a bens individuais e coletivos; atua com grande discricionariedade, independente de autorização judicial;

- judiciária: função auxiliar à justiça (daí a designação), atua quando os atos que a polícia administrativa pretendia impedir que não foram evitados.

Possui a finalidade de apurar as infrações penais e suas respectivas autorias, a fim de fornecer ao titular da ação penal elementos para propô-la. Cabe a ela o primeiro momento de atividade repressiva do Estado. Atribuída no âmbito estadual às polícias civis, dirigidas por delegados de policia de carreira, sem prejuízo de outras autoridades (art. 144, parágrafo 4º, CF); na esfera federal, as atividades da polícia judiciária cabem, com exclusividade, à polícia federal (CF, artigo 144, parágrafo 1º, IV)

03 - FINALIDADE

A finalidade do inquérito policial é a apuração de fato que configure infração penal e a respectiva autoria para servir de base à ação penal ou às outras providencias cautelares.

04 – INQUÉRITOS EXTRAPOLICIAIS

O artigo 4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal deixa claro que o inquérito realizado pela polícia judiciária não é a única forma de investigação criminal.

Há outras, como, por exemplo, o inquérito realizado pelas autoridades militares para apuração de infrações de competência da Justiça Militar (IPM); as investigações efetuados pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), as quais terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelos Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante 1/3 de seus membros, para apuração de fato determinado, com duração limitada no tempo (CF, art. 58, parágrafo 3º) ; o inquérito civil público, instaurado pelo Ministério Público para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, III), e que, eventualmente, poderá apurar também a existência de crime conexo ao objeto da investigação; o inquérito em caso de infração penal cometida na sede ou na dependência do Supremo Tribunal Federal; o inquérito instaurado pela Câmara dos Deputados ou Senado Federal.

A Lei n º 11.101/05 revogou o inquérito judicial presidido por juiz de direito visando à apuração de infrações falimentares. Atualmente, os juizes em qualquer fase processual, em casos de indícios de crime falimentar, cientificará o Ministério Público para providências.

05 – CARACTERISTICAS DO INQUERITO POLICIAL

As Características do Inquérito Policial, em resumo, seguem abaixo:

a) Procedimento escrito – com fulcro no artigo 9º. do CPP não se concebe a existência de uma investigação verbal, sendo que as peças devem ser reduzidas a termo e rubricadas pelas autoridades competentes.

b) Oficialidade – atividade investigatória deverá ser feita por órgãos oficiais, não podendo ficar a cargo do particular, ainda que a titularidade da ação penal seja atribuída pelo ofendido.

c) Oficiosidade – Independente de provocação existe a atividade das autoridades, e diante da noticia de uma infração penal a Instauração do Inquérito Policial é obrigatória.

d) Sigiloso – Nos termos do artigo 20 do CPP, o Inquérito Policial é sigiloso, ressalvada a atuação do Ministério Publico, bem como, o acesso dos advogados, nos termos do artigo 7º. , XIII, Lei nº 8.906/94, nesse caso, somente haverá impedimento diante da decretação judicial do Sigilo.

e) Autoritariedade – trata-se de característica prevista no texto constitucional, artigo 144º. § 4º., CF. De sorte que o Inquérito Policial, necessariamente, é presidido por autoridade pública .

f) Indisponibilidade – O Inquérito Policial, nos termos do artigo 17º, CPP, não poderá ser arquivado por decisão de autoridade policial. Os casos de arquivamento do Inquérito Policial serão tratados nas aulas subseqüentes.

g) Inquisitivo – Trata-se de procedimento investigativo, de forma que é secreto e escrito, não se aplicando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Os únicos Inquéritos que admitem o contraditório e a ampla defesa são: Inquérito instaurado pela Policial Federal, a pedido do Ministro da Justiça, visando a expulsão de estrangeiro ( Lei nº 6.815/80, artigo 70º.)

1 – VALOR PROBATÓRIO DO INQUERITO POLICIAL

O Inquérito Policial tem conteúdo informativo, tendo por finalidade fornecer ao Ministério Público o Ofendido elementos necessários para propositura da ação penal. No entanto, se o valor probatório é relativo, na medida em que as informações não são colhidas sob a égide do contraditório e ampla defesa. Em razão disso a confissão extra judicial, por exemplo, terá validade  apenas como elemento de convicção do juízo.

2 – VICIOS DO INQUÉRITO POLICIAL

Considerando que o Inquérito Policial possui características meramente informativas destinado a formação da opnio delicti, seus vícios não acarretam nulidades processuais. No entanto, no que se refere as irregularidades tais como: auto de prisão em flagrante ou auto de busca e apreensão irregular, teremos que as referidas irregularidades poderão gerar a invalidade e a ineficácia dos atos inquinados.

3 – PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO – JUIZADO ESPECIAL – LEI 9.099/95.

Em se tratando de crime de menor potencial ofensivo, conforme a definição atribuída pela Lei 9099/95,  o Inquérito Policial é substituído por simples boletim de ocorrência circunstanciado, lavrado pela autoridade policial, denominado “termo circunstanciado” no qual constará uma narração sucinta dos fatos, bem como, a indicação da vitima, do autor e das testemunhas, no máximo no número de 3 (Três).

Lavrado o Termo, este será imediatamente encaminhado ao juizado de pequenas causas criminais.

4 – DISPENSABILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL

O Inquérito Policial  não é fase obrigatória a persecução penal, podendo ser dispensado caso o Ministério Público ou o ofendido já disponha de suficientes elementos para propositura da ação penal, conforme dispõe os artigos 12º., 27º., 39º., e 46º. do CPP.

5- INCOMUNICABILIDADE NO INQUÉRITO POLICIAL

Trata-se de aspecto que visa impedir a comunicação do preso com terceiros que venham prejudicar á apuração dos fatos, podendo ser imposta quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir. O artigo 21º. do CPP, prevê que incomunicabilidade do preso não excederá de 3 (três) dias e será decretada por despacho fundamentado do juiz, a requerimento a autoridade policial ou do órgão do Ministério Público, respeitadas as prerrogativas dos advogados.

Em contra partida, para muitos doutrinadores, a incomunicabilidade do preso é constitucionalmente vedada (artigo 136º § 3º., IV). De qualquer sorte, é importante ressaltar que a incomunicabilidade não se estende jamais ao advogado, nos termos do artigo 7º. III, do EOAB.

1 – Notitia Criminis

É com base na notitia criminis (Noticia do Crime) que se dá o inicio das investigações. Da´-se o nome de notitia criminis ao conhecimento espontâneo ou provocada por parte da autoridade policial de um fato aparentemente criminoso. A notitia criminis pode ocorrer de três maneiras:

a) Notitia Criminis de cognição direta, imediata, espontânea ou inqualificada – a autoridade toma conhecimento do fato através de sua atividade rotineira, de jornais, investigações pela descoberta ocasional, denuncias anônimas (delação apocrífa).

b) Notitia Criminis de cognição indireta ou mediata, provocada ou qualificada – a autoridade toam conhecimento através de um ato formal, qual seja, a delatio criminis (artigo 5º, II, CPP e §§ 1º. e 5º.), requisição de autoridade judiciária do Ministério Público (artigo 5º, II ,CPP) e requisição do Ministro da Justiça (artigo 7º. § 3º., “b”, CP e artigo 141º. , I c/c . § único do artigo 145) e representação do ofendido (artigo 5º, § 4º. do CPP).

c) Notitia Criminis de cognição coercitiva – trata-se dos casos de prisão em flagrante (artigo 322º. CPP), em que a noticia do crime se dá com a apresentação do autor. Importante frisar que se o modo de Instauração é comum a qualquer espécie de infração seja qual for o tipo de ação, pública incondicionada, pública condicionada a representação ou, até mesmo, privada.

2- INÍCIO DO INQUÉRITO POLICIAL

Neste tópico, vamos tratar a respeito do início do Inquérito Policial considerando as peculiaridades presentes em cada espécie de ação penal, ou seja, ação penal publica incondicionada, pública condicionada a representação e privada.

a) Crime de Ação Penal Pública Incondicionada

O Inquérito Policial poderá ser instaurado de duas formas:

- De Ofício – A Autoridade tem obrigação de instaurar o Inquérito policial, independente de provocação, sempre que tomar conhecimento imediato e direto, o mesmo, nos casos de prisão em flagrante. O ato de instauração, que é a portaria deverá conter o esclarecimento das circunstâncias conhecidas, local, dia, hora, autor, vitima, testemunhas e a capitulação da infração penal. Cumpre anotar, por fim, que a autoridade policial não poderá instaurar o Inquérito senão houver justa causa, por exemplo, o fato não configurar, nem em tese, ilícito penal, quando estiver extinta a punibilidade ou quando não houver sinais de existência do fato.

- Por requisição da autoridade Judiciária ou do Ministério Público – Ocorre nas hipóteses apresentadas na redação do artigo 40º., CPP. Tanto Ministério Público como o Poder Judiciário poderão conhecer diretamente de autos ou papéis que evidenciem a pratica de ilícito penal e requisitar a autoridade policial a Instauração do Inquérito. Nesses casos, a Autoridade Policial não pode se recusar a instaurar o Inquérito, pois a requisição tem natureza de determinação, de ordem, muito embora inexista subordinação hierárquica.

Ainda a respeito do assunto temos a delatio criminis, que consiste na comunicação de um crime feita pela vitima a qualquer do povo. A doutrina distingue a “delação simples” da “delação postulatória” em que se dá a notícia do fato com todas as circunstâncias, individualização do suspeito, a indicação de seus sinais característicos, a indicação de testemunhas e outros meios de prova (artigo5º. II, § 1º. e alíneas do CPP).

Caso autoridade policial indefira a instauração caberá recurso ao Secretário de Negócios da Segurança Pública ou ao Delegado de Policia Geral (artigo5º §2º, CPP). Se for policia federal, caberá recurso para Superintendência deste órgão.

Em relação a delação anônima, a entendimentos que a consideram valida desde que tomadas as cautelas. Em contrapartida, a entendimentos que opinam como sendo invalida diante da redação apresentada pelo artigo 5º, CPP que veda o anonimato.

b) Crime de Ação Penal Pública Condicionada

O Inquérito Policial será instaurado mediante duas espécies de representação:

- Representação do Ofendido ou de seu representante legal – Se o crime for de ação penal pública condicionada a representação, o inquérito policial somente poderá ser instaurado diante do oferecimento desta. Trata-se do principio da oportunidade, ou seja, a manifestação do ofendido informa a ação penal pública condicionada até o momento do oferecimento da denuncia.

A representação consiste em simples manifestação de vontade da vitima ou de quem legalmente a representa no sentido de autorizar a persecução.

- Requisição do Ministro da Justiça – no caso de crime cometido por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil; no caso de crimes contra honra, pouco importando se cometidos publicamente ou não, contra chefe de governo estrangeiro; no caso de crime contra honra em que o presidente da República for ofendido; em algumas hipóteses previstas na Lei de Imprensa, no código penal militar. A requisição deve ser encaminhada ao chefe do Ministério Público, o qual poderá, desde logo, oferecer a denuncia ou requisitar diligências a polícia.

c) Crime de Ação Penal Privada

Em se tratando de crime de ação penal privada nem autoridade judiciária, nem o Ministério Público podem requisitar a instauração de Inquérito Policial, sendo que esta depende de requisição do Ofendido, seja verbal ou escrita.

O Inquérito Policial deve ser instaurado num prazo que possibilite sua conclusão e o oferecimento da denuncia ou queixa, respeitado o prazo decadencial de seis meses a contar da data do fato. Se o requerimento de instauração for indeferido nada impede a interposição de Recuso para o Secretário de Segurança Pública.

 

 

1- PEÇAS INAUGURAIS DO INQUÉRITO POLICIAL

O Inquérito Policial pode ser instaurado através de:

a) Portaria – Quando instaurado ex-officio.

b) Auto de prisão em flagrante – qualquer espécie de infração penal (cognição coercitiva)

c) Requerimento do Ofendido ou de seu representante - ação penal privada ou pública incondicionada. Quando for pública condicionada, o requerimento será recebido como representação.

d) Requisição do MP ou da Autoridade Judiciária – Nos casos de ação penal pública incondicionada ou condicionada a representação.

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