Teoria Processual Civil Das Provas

Teoria Processual Civil Das Provas

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  DAS PROVAS

 INTRODUÇÃO:

 

Toda pretensão, ou direito subjetivo alegado pelas partes que figuram no litígio a ser solucionado, originam de fatos.

Para solução do conflito de interesses que lhe é apresentado no processo, o juiz deve considerar os fatos alegados pelas partes e verificar o direito aplicável.

É do exame dos fatos e de sua adequação ao direito objetivo é que o juiz extrairá a solução do litígio.

O processo de conhecimento tem como objeto a prova dos fatos alegados pelos litigantes, pois não basta simplesmente alegar os fatos; para que o juiz declare o direito, é necessário convencê-lo da verdade dos mesmos. Isso se dá através das provas.

 

CONCEITO:

 

Prova é todo e qualquer meio destinado a convencer o juiz, que é o seu destinatário, a respeito da verdade de um fato.

Dessa definição, podemos destacar dois aspectos em sua conceituação:

 

- no aspecto objetivo: prova é um instrumento ou meio hábil para demonstrar a existência de um fato: (documento; testemunha; perícia)

- no aspecto subjetivo: é a certeza da veracidade de um fato, pelos meios ou métodos próprios, formando a convicção do espírito do julgador.

 

CARACTERÍSTICAS:

 

a) OBJETO: são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação ou da defesa. (art. 332 - “...a verdade dos fatos...”)

 

Regra geral: provam-se os fatos, não o direito, pois o nosso direito é objetivo, escrito, posto. Mas, por exceção, pode-se exigir prova do direito

art. 337 do CPC - prova do direito. (LICC - art. 14 - não conhecendo lei estrangeira, poderá o juiz exigir prova do texto e da vigência.)

 

Mas não são todos os fatos que dependem de prova, somento os

Fatos - CONTROVERTIDOS ou CONTROVERSO; RELEVANTES ou PERTINENTES; DETERMINADOS

 

1) Fato incontroverso - é aquele que, por não ter sido impugnado, posto em dúvida, ou discutido, deverá admitir-se como verdadeiro - art. 302 do CPC; ART. 334, II e III.

Fato controverso - a contrario sensu.

 

2) Fato relevante ou pertinente - é aquele que tenha relação ou conexão com a causa ajuízada, em condições de poder influenciar na decisão da causa.

Ex: são irrelevantes os fatos cuja prova é impossível. Art. 401 - prova exclusivamente testemunhal de contratos civis em valor superior ao décuplo do maior salário mínimo vigente.

 

3) Fato determinado - é aquele que possui um conjunto de características suficientes que o distingua de outo fato; é o fato individualizado, específico.

 

4) E ainda diz o art. 334, I - fatos notórios: são constituídos por verdades geralmente reconhecidas, por se referir a uma situação territorial ou geográfica, ou a acontecimento histórico, e ainda, por se tratarem de fatos axiomatícos, evidentes e indiscutíveis, em geral datas históricas, fatos heróicos, situações geográficas, atos de gestão política, etc...

 

OBS: o conceito de generaliadde pode não se referir a um povo, mas a um círculo social ou profissional. ( 25/12 - conhecimento de todo o mundo cristão; época da colheita do café é conhecida nos Estados brasileiros que o produzem); Não é necessário que ele seja conhecido, bastando que o possa ser por meio da ciência pública ou comum. (época da colheita do café em S.P); Não é necessário ter presenciado ou ter relação direta com o próprio fato (mesmo ser ter ido à Santos, sabemos que existe um porto).

 

5) art. 334, IV - presunção: é o resultado de uma operação lógica relaizada a partir de indícios, sendo que este é um fato conhecido, devidamente provado, suscatível de conduzir, por inferência, ao conhecimento de um fato desconhecido.

Ex: arrombamento cofre - botão caído - provavelmente do ladrão.

Presunção legal: decorre da lei. Podem ser absoluta, relativa ou mista. art. 495 do CC - devedor que possui título de crédito não precisa provar pagamento; art. 337 do CC - filhos havidos na constância do casamento são tidos como filhos do casal.

 

b) FINALIDADE: formar a convicção de algúem quanto à inexistência dos fatos da causa, ou seja, a certeza da existência dos mesmos para aa formação da convicção.

 

c) DESTINATÁRIO: o juiz; é ele quem deve ser convencido da veracidade das alegações das partes para dar a respectiva solução jurídica.

 

e) MEIO e MÉTODO: meios de prova é a forma pela qual irá se transportar os fatos da vida real para o processo; os meios necessitam ser juridicamente idôneos - art. 332 do CPC - regra geral - princípio da liberadde dos meios de prova (desde que moralmente legítimos).

- O que não está nos autos, não está no mundo para o juiz.

:método é o procedimento probatório, é um conjunto de princípios e normas que regula a produção da prova no processo. Existe um momento certo para que a prova seja produzida, por. exemplo.

 

- Discriminação dos meios legais de prova - art. 332 - as provas são produzidas por todos os meios idôneos (moralmente legítimos).

 

- Enumeração não taxativa no CPC:

I - Depoimento Pessoal - arts. 342/347

II - Confissão - arts. 348/354

III - Exibição de Documento ou coisa - arts. 355/363

IV - Prova Documental - arts. 364/391

V - Prova testemunhal - arts. 400/419

VI - Prova pericial - arts. 420/439

VII - Inspeção Judicial - arts. 440/443

 

- outros meios - CC art. 136 - nos atos jurídicos que não se impõe forma especial, provar-se-á mediante:

- confissão

- atos processados em juízo

- docs. públicos e particulares

- testemunhas

presunção

- exames/vistorias

- arbitramento

 

- C. Comercial - art. 122 - prova dos contratos comerciais: docs. públicos e particulares, etc...

 

- indícios - previsto no CPC de 1939.

 

PROVAS ILÍCITAS: Art. 5, LVI da CF/88 - inadmissibilidade de utilização de provas obtidas por meio ilícito.

Para Ada Pelegrini, prova ilícita é aquela obtida através de infringência a normas constitucionais e normas de direito material, atingindo os direitos à personalidade, individualidade, à intimidade, vida privada , etc...; Prova ilegítima é aquela obtida em infringência à normas processuais.

A diferença se caracteriza que a ilicitude material se dá no momento da formação da prova, enquanto a formal(processual) na sua introdução no processo.

 

Princípio da proporcionaliade: vem mitigar a aplicação da inadmissibilidade de provas obtidas por meio ilícito, nos casos de extrema gravidade, ou especialíssimos.

 

- Classificação das Provas:

 

a) Quanto ao objeto: 1) Prova direta é aquela que se refere ao próprio fato probando, consiste no próprio fato. Ex: testemunha que viu o acidente de trânsito; documento de confissão de uma dívida

2) Indireta é aquela que não se refere ao próprio fato probando, mas sim à outro, através do qual, por raciocínio, se chega ao fato a ser provado. São os indícios e presunções.

Ex: posição dos veículos no acidente; sinal de cerca antiga na divisão dos imóveis.

 

b) Quanto aos sujeitos (Sujeito é a pessoa ou coisa de quem ou de onde dimana a prova)

1) Pessoal: é toda a afirmação pessoal, consciente, destinada a fazer fé dos fatos afirmados.

Ex: testemunha que narra o fato; documento de confissão de dívida; escritura de testamento, etc...

2) Real consiste na atestação inconsciente decorrente do exame de uma coisa. Ex: trinca na parede; ferimento, etc...

 

c) Quanto à forma:(Forma é a maneira ou modalidade pela qual se apresenta em juízo)

1) Testemunhal: é a afirmação pessoal oral

2) Documental: é a afirmação escrita ou gravada

3) Material: é a atestação emanada da coisa

 

d) Quanto à preparação: 1) Causais são as provas preparadas no curso da demanda

2) Précosntituidas são as provas perparadas preventivamente em vista de possível utilização em futura demanda.

 

INSTRUÇÃO DA CAUSA

ou instrução probatória consiste na comprovação dos fatos deduzidos pelas partes, sendo fase do processo de conhecimento em que se colhe e se produz a prova dos fatos deduzidos pelas partes como fundamentos do pedido ou da defesa.

 

Num sentido mais amplo, temos que a instrução figura desde a fase postulatória, passando pela fase de ordenamento, fase probatória, até os debates orais.

 

fase postulatória fase probatória fase decisória

........................................./................................................./...................................

 

Procedimento Probatório:

-é o procedimento a ser observado, destinado a transplantar para o processo a prova dos fatos, consistindo em certos requisitos (gerais e particulares) relativos à forma e oportunidade de produção de provas, para que se observe o princípio do contraditório.

 

-conjunto de atos que são praticados no processo para a produção de determinada prova.

 

Compreende 3 (três) estágios:

1) Proposição da prova - cosnsite no oferecimento, formulado pela parte, de demonstrar um fato, já determinado, por certo meio de prova.

 

- é ato da parte

- No CPC, é feito na inicial ou na contestação - art. 282,VI e art. 300.

 

2) Admissão da prova - após a apresentação das provas pelas partes, cumpre ao juiz examinar a sua admissibilidade e relevância, para deferir ou não, ao pedido do ato probatório.

 

- ato exclusivo do juiz - art. 130

- no proc. ordinário - saneador - art. 331,#2

- no proc. sumário - art. 276 e 278,#2 - admissão em audiência.

- após o saneamento, o juiz pode indeferir a produção de provas - não depósito do rol de testemunhas; testemunhas impedidas ou suspeitas.

- o juiz pode admitir produção de provas após o saneamento - arts. 397 e 398; art. 130 do CPC.

 

3) Produção da prova - consiste no conjunto de atos com que são levados ao processo, os elementos de convicção que o meio de prova deverá conter, ou na reprodução, no processo, de fatos afirmados pelas partes, ou ainda, de diligências do juiz e de seus auxiliares e das próprias partes, realizada para que a prova se incorpore materialmente nos autos.

 

- provas orais - audiência de instrução e julgamento - art. 336 do CPC

- documental - art. 396 do CPC

 

ÔNUS DA PROVA

 

Ônus quer dizer carga, fardo, peso - é a necessidade de provar para vencer a causa.

 

O autor, na inicial, alega os fatos em que fundamenta o seu pedido; eo réu, por sua vez, os fatos que fundamentam a sua defesa.

São estes os fatos que são levados em conta pelo juiz ao proferir uma sentença, uma vez convencido quanto à verdade dos mesmos.

Mas não basta somente alegar, pois é necessária a formação da convicção do juiz quanto à veracidade dos mesmos, e daí, cada parte assume o “dever”(necessidade - ônus) de provas os fatos. (allegatio et non probatio quasi non allegatio).

 

Princípio do dispositivo: cabem às partes a movimentação do processo, sendo que à elas está entregue a sorte da causa.

 

No direito Romano e no direito medieval, o ônus da prova cabia aquele que primeiro vinha a juízo deduzir a sua pretensão, ou seja, ao autor.

 

Atualmente, é possível configurar as seguintes regras:

 

1) Compete, em regra, a cada uma das partes fornecer os elementos de prova das alegações que fizer. Ao autor cabe a prova dos fatos dos quais deduz o seu direito; ao réu, a prova dos fatos que, de modo direto ou indireto atestam a inexistência daqueles (prova contrária ou contra-prova). Se o réu nega pura e simplesmente os fatos alegados pelo autor, trata-se de negativa absoluta ou indeterminada, cabendo ao autor a prova do seu fato constitutivo. Se o réu alegar fatos que importem na negação dos fatos afirmados pelo autor, caberá ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu, a contra prova. O ônus da prova incumbe à parte que afirma.

Ex: autor afirma que é brasileiro; réu afirma que é italiano; o ônus pertence ao autor.

 

 

 

2) Compete em regra, ao autor, a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo. Essa regra reafirma a anterior quanto ao autor e atribui ao réu que se defende por meio de exceção, no sentido amplo. (art. 333 do CPC)

 

Ex: réu nega a existência de relação locatícia em ação de despejo por falta de pagamento. Onus da prova do autor.

Réu afirma que já pagou os aluguéis - onus da prova do réu.

 

3) Deve ser diferencaido a negação do fato e fato negativo. A simples negação do fato constitutivo não reclama prova de quem o faz. O fato negativo funciona como fato constitutivo de um direito e muitas vezes, a sua prova é exigida pela própria lei.

Ex: art. 159 CC - omissão culposa; art. 694 CC prova da inexistência da dívida para repetição de pagamento; art. 710,II CC prova do não uso por 10 anos para se considerar extinta a servidão; art. 1063 CC na petição de herança, o autor há de provar que na escala das pessoas enumeradas neste artigo, ninguém há que sobre ele tenha prevalência.

 

CONVENÇÃO SOBRE ÔNUS DA PROVA

 

O CPC permite que as partes distribuam de modo diverso o ônus da prova, mediante convenção formada antes ou no curso do processo, em caso de direitos disponíveis.

 

art. 333, parágrafo único do CPC.

 

Ex: cláusula contratual para resolver futuros litígios em decorrência do contrato.

 

PODER DE INSTRUÇÃO DO JUIZ - (princípio da iniciativa oficial)

 

Princípio da demanda ou da iniciativa das partes - art. 2 do CPC e 262, primeira parte, do CPC.

Princípio do dispositivo: o juiz depende, na instrução da causa, da inciativa das partes quanto à afirmação e e prova dos fatos que fundamentam os pedidos. (art. 131 do CPC, segunda parte)

 

Princípio do impulso oficial ou da iniciativa oficial: art. 262, segunda parte do CPC; no campo das provas art. 130 do CPC. (atenua a aplicação do princípio do dispositivo, que não é absoluto - busca da verdade real)

OBS: esse poder é supletivo, e não pode substituir a atividade probante das partes. Aplica-se para complementar, sair do estado de dúvida, pois trata-se de atividade excepcional.

Ex: art. 437 - nova vistoria

aart. 440 - inspeção judicial.

 

Não pode o juiz, p.e, querer a produção de prova se o réu é revel e confesso e não se trata de direito indisponível

 

FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVA

 

Art, 126 - o juiz não pode se eximir de prestar a tutela jurisdicional. Como se fazer se as partes não provas as suas afirmações?

 

Aplicação do princípio do ônus da prova: se o autor nada provar, certamente o réu será absolvido, exceto no caso de revelia; se o réu não provar a exceção (defesa indireta de mérito), fatalmente o autor sairá vitorioso.

 

Aqui poderá aplicar-se o princípio da iniciativa oficial, para que o juiz deixe o estado de dúvida e possa solucionar a lide em busca da verdade real - art. 130 do CPC.

 

APRECIAÇÃO E VALORAÇÃO DA PROVA

 

Processo intelectual destinado a estabelecer a verdade produzida pelas provas.

 

Três são os sistemas conhecidos na história do direito processual

 

1) Do critério Positivo ou legal: remonta tal sistema às ordálias ou juízos de Deus, onde a pessoa era submetida a uma prova e caso estivesse falando a verdade, Deus o deixaria sair com vida. Generalizou-se o cambate ou duelo entre as partes a até entre as testemunhas. Com o direito canônico, foi abolido o sistema das ordálias, restaurando-se a prova documental e oral, mas cada uma já tinha um valor préfixado na lei (sistema de tarifamento das provas).

 

2) Da livre convicção: esse sistema é totalmente oposto ao sistema anterior. Também chamado de íntima convicção, o juiz é soberanamente livre quanto à indagação da verdade e apreciação da prova. A verdade judiciária é a formada na consciência do juiz, que não é para isso, vincluado a qualquer regra legal, quer no tocante à prova, quer no tocante à sua avaliação. Vai ao extremo de permitir o convencimento extra-autos e contrariar a prova das partes,podendo embasar-se em seu conhecimento pessoal dos fatos e de suas impressões, não estando obrigado a dar os motivosem que funda a sua convicção, nem os que levaram a condenar ou absolver.

 

3) da Persuação racional: o juiz, não obstante poder apreciar a prova livremente, não pode seguir as suas impressões pessoais, mas deverá tirar a sua convicção das provas produzidas, convicção esta formada pelas provas condicionadas às regras jurídicas, até porque a decisão deverá sempre ser motivada. Assim, temos que a convicção do juiz ficaa condicionada:

a) aos fatos nos quais funda a relação jurídica controvertida;

b) às provas desses fatos colhidas no processo;

c) às regras legais;

d) sentença deverá sempre ser motivada.

 

No CPC - princípio da persuação racional - art. 131 do CPC

 

a) embora de livre convencimento, o juiz não pode ser arbitrário, pois fica condicionado às alegações das partes e das provas dos autos (art. 131, primeira parte);

b) a observância dos critérios legais sobre provas e sua validade não pode ser desprezada pelo juiz(art. 366 do CPC - exigência de determinado meio de prova)

c) as sentenças devem ser sempre fundamentadas, o que impede julgamentos arbitrários ou divorciados dos autos (art. 131, segunda parte).

 

MOMENTO DA PROVA:

 

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