Histórico trabalhistas

Histórico trabalhistas

(Parte 1 de 6)

Histórico:

 

 

 

Conotações quanto à origem do Trabalho:

 

“O Trabalho não é castigo, é a santificação da criatura. Tudo o que nele se amontoa pelo trabalho é justo. Tudo o que se assenta no trabalho é útil”

 

“Dimensão fundamental da existência humana, pela qual é construída a cada dia a vida do homem, da qual esta recebe a própria dignidade específica.” (João PauloII)

 

Porque deste ouvido a voz de tua mulher e comeste da árvore que eu havia proibido comer, a terra será maldita por tua causa; com trabalho penoso tirarás dela o alimento todos os dias de tua vida. Produzir-te-á abrolhos e espinhos e nutrir-te-ás com as ervas do campo; comerás o pão com o suor da tua fome.”

 

 

 

Períodos:

 

1) Fase Arqueológica

 

No início das eras, o trabalho era desenvolvido de forma primitiva, com a utilização de instrumentos rudimentares, visando atender às necessidades imediatas, sem reservas ou acúmulos.

 

O Trabalho se caracterizava por uma cooperação simples, onde nas comunidades, a mulher era encarregada da alimentação vegetal (plantio e colheita), enquanto aos homens incumbia a caça e a pesca. Era a divisão do trabalho por sexo.

 

2) Fase da Escravidão

A prática escravagista surgiu das guerras, que os perdedores eram mortos ou então passavam a sujeitar-se aos vencedores, servindo como escravos.

Eram tidos como “res” (coisa) sem qualquer possibilidade de, um dia, vir a tornar-se sujeito de direito.

 

Manoel Alonso Olea afirmava:

“que o escavo era coisa e não pessoa, era exigido do escravo fundamentalmente, um trabalho produtivo, vale dizer, destinado à geração de bens e serviços economicamente utilizáveis. Produtivo no sentido também de que era dele que o escravo obtinha os meios necessários à sua subsistência, não porque fizesse seus os resultados do trabalho, mas porque do fato de trabalhar derivava o interesse do dono de que continuasse vivendo, impondo-se, destarte, a necessidade de atender tal subsistência.”

 

Aristóteles justificava o trabalho escravo afirmando que, para conseguir cultura, era necessário ser rico e ocioso e que isso não era possível sem a escravidão. Previa o filósofo que “a escravidão desaparecerá quando a lançadeira do tear se movimentar sozinha.”

 

No Brasil, os portugueses, desde o descobrimento, introduziram o trabalho escravo, por parte dos índios e dos negros africanos, sendo que assim, passou-se a estruturar o sistema produtivo e integrar o Brasil na economia mundial.

 

3) Servilismo

 

Não era diferente a servidão, pois, embora os servos (não-livres) recebessem proteção dos senhores feudais, eram obrigados a trabalhar em suas terras, sendo que tudo o que produzia era pago em troca de segurança e da utilização das terras, sendo inclusive obrigados a pagar diversos impostos, como, por exemplo, na herança, no casamento, etc...

 

“O advento de período da servidão não significa que a escravatura tenha sido abolida. Poucos opressores e muitos oprimidos sempre houve. O homem ainda não deixou de ser mais ou menos animal de presa, e como tal existindo nas selvas naturais e nas artificiais por si mesmas construídas. O tipo de grau de opressão é que são variáveis, no tempo e no espaço. A Servidão foi um tipo generalizado de trabalho em que o indivíduo, sem ter a condição jurídica de escravo, na realidade não dispunha de sua liberdade. Era um semilivre, não tendo o direito de abandonar a terra. Diferia do escravo porque tinha personalidade jurídica completa e, pois, podia contrair casamento, ter filho sob o pátrio poder, ser proprietário, tornar-se credor e devedor.”

 

Havia muitos pontos de contato entre a servidão e a escravidão, sendo que o servo também estava preso ao senhor feudal, não possuindo liberdade de deslocamento, podendo ser obrigatoriamente mobilizado para guerras ou cedidos para trabalhar em outras terras ou em pequenas indústrias.

 

 

 

4) Corporações de ofício

 

Com o advento das cidades, intensificou-se o comércio e a produção de bens e formaram-se grupos unidos em decorrência da identidade de profissões, as quais passaram a ser chamadas de corporações.

 

Surgiram três tipos de trabalhadores: Mestres, Companheiros ou Oficiais, Aprendizes, podendo equiparar os dois primeiros a empregadores e empregados.

 

“O mestre era a figura central das corporações, as quais estavam inteiramente submetidas no seu julgo disciplinar, inclusive quanto ao direito dos aprendizes mudarem de domicílio. Em paga dessa submissão, recebiam salário e amparo em situações de enfermidade, além de lhes ficar garantido um verdadeiro monopólio de profissão, pois só podiam exercê-la os que tivessem inscritos na Corporação respectiva. Por fim, abria-se-lhes também a perspectiva de, um dia, se tornaram mestres.

 

5) Revolução Industrial

 

Fenômeno de mecanização em importantes setores produtivos de países europeus, principalmente a Inglaterra, como a extração de carvão mineral, metalurgia, fiação, cultivo agrícola, construção naval e ferroviária. O surgimento da máquina e sua crescente utilização na indústria desencadeou uma profunda reviravolta na textura social, trazendo o desemprego, acentuando contrates sociais, destruindo o trabalho artesanal, entupindo a cidades com legiões de homens, mulheres e crianças obrigadas a trabalhar até a exaustão. (pág. 65 – Curso de Direito do Trabalho).

 

Fora deste movimento que deu-se início ao Direito do Trabalho, com a preocupação em regulamentar os abusos as classes operários, que passaram inclusive a organizarem os chamados sindicatos.

 

Todas as Constituições brasileiras desde 1934 passaram a ter normas de direito do trabalho;

 

A Consolidação das Leis do Trabalho foi promulgada em 1943, e constitui numa sistematização de toda a legislação trabalhista existe à época;

 

A Constituição Federal de 1988 alterou significativamente o ordenamento jurídico trabalhista ao disciplinar nos artigos 7º e 8º as diretrizes dos instututos regulatórios da relação de emprego.

 

 

- DEFINIÇÃO:

 

 

· “Ramo da Ciência do Direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam a relação de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção do trabalho em sua estrutura e atividade.” (Amauri Mascaro Nascimento)

 

· “Complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam a relação empregatícia de trabalho e outras relações normativamente especificadas, englobando, também, os institutos, regras e princípios jurídicos concernentes às relações coletivas entre trabalhadores e tomadores de serviços, em especial através de suas associações coletivas.” ( Mauricio Godinho Delgado)

 

 

- DENOMINAÇÃO:

 

· Direito Operário: porque o sujeito em estudo era o Operário (esforço físico); hoje abrange todo e qualquer trabalho, seja físico ou intelectual;

 

· Direito Industrial: porque havia surgido em decorrência da revolução industrial e, prestigiava-se somente o trabalho realizado nas Indústrias, deixando os outros ramos de atividades de lado;

 

· Direito Corporativo: em virtude da influência do modelo Facista, prestigiando as organizações sindicais, que eram atreladas ao Estado;

 

· Direito Social: o objeto em estudo são questões sociais;

 

· Direito do Trabalho: nomenclatura que melhor reflete o núcleo da matéria em estudo, a saber, a relação de trabalho, expressão utilizada em todas as nossas Constituições.

 

- DIVISÃO

 

· Direito Individual do Trabalho;

· Direito Coletivo do Trabalho;

· Direito Tutelar;

 

OBS: Previdência Social não é matéria afeta ao Direito do Trabalho.

 

– Natureza Jurídica do Direito do Trabalho

 

 

Para determinar a natureza do direito do trabalho, citaremos 5 teorias:

 

a) DIREITO PÚBLICO (defendido por Washington Monteiro de Barros)

 

4 argumentos:

 

·      Natureza administrativa de algumas de suas normas, como as de fiscalização trabalhista.

·      Imperatividade de suas normas, impondo a CLT (art. 9º.) que é nulo ato destinado a desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos seus preceitos.

·      Caráter estatutário das suas normas, isto é, a semelhança entre as relações de trabalho com as relações mantidas pelo Estado com o funcionário público no âmbito do direito administrativo.

·      Estatização de instituições e métodos, natureza paraestatal atribuída a certas instituições essenciais, como o sindicato, ou o papel interventivo explícito do Estado nos procedimentos privados de negociação coletiva, como através de dissídios coletivos, que intenta estatizar a negociação coletiva.

 

Críticas – classificação equivocada:

 

·      Normas de fiscalização ou de direito administrativo têm caráter instrumental, servindo de meio e não de fim do direito do trabalho.

·      Imperatividade das leis trabalhistas não difere da irrenunciabilidade de leis de outros ramos do direito privado como algumas normas do direito civil, como o Direito de Família formado notadamente por regras imperativas, jamais seria ramo componente do Direito Civil e Privado.

·      A relação de emprego não é estatutária (nesta não há ajuste de condições de trabalho, as quais são impostas), mas contratual.

·      O intervencionismo autoritário que intenta estatizar instituições (como os sindicatos) ou métodos (como o da negociação coletiva) próprios à sociedade civil, modelo trabalhista autoritário este de origem fascista e caráter corporativista, não consegue alterar a natureza da relação jurídica essencial normatizada pelo Direito do Trabalho, que se mantém como relação jurídica específica do âmbito sócio econômico privado.

 

b) DIREITO PRIVADO (defendido por Maurício Godinho Delgado, Amauri Mascaro Nascimento, Caio Mário da Silva Pereira, Orlando Gomes)

 

É a posição dominante. A maioria dos juristas sustenta a teoria do direito do trabalho como ramo do direito privado.

 

2 argumentos:

 

·      Se origina da locação de serviços do direito civil.

·      A substância nuclear do Direito do Trabalho é a relação de emprego.

·      Forma-se uma relação entre dois sujeitos, empregado e empregador, que são dois particulares.

 

O direito do trabalho é ramo do direito privado. Amauri Mascaro Nascimento reforça, argumentando:

 

·      Regulamenta as relações individuais e coletivas de trabalho entre dois particulares no setor privado.

·      Possibilidade de empregado e empregador estabelecerem condições de trabalho, indicando a natureza privada da matéria (CLT, art. 444).

·      Liberdade sindical e a proibição de interferência do Estado na organização sindical, com poder normativo de ajustar normas e condições de trabalho diretamente com os empregadores, com plena validade jurídica.

·      As normas do direito do trabalho que são administrativas, são as de fiscalização trabalhista e do Ministério do Trabalho, não são normas principais, mas secundárias e instrumentais.

 

c) DIREITO SOCIAL (defendido por Cesarino Júnior, Mário de La Cueva)

 

3 argumentos:

 

·      Todo direito é produto da vida social.

·      É um 3º gênero, nem público nem privado.

·      Ramo do direito que reúne todas as normas de proteção às pessoas economicamente fracas (hipossuficientes), abrangendo além do direito do trabalho também o direito de previdência social, acidentes e de assistência social.

 

Crítica:

 

·      Todo o direito é social.

 

c) DIREITO MISTO (defendida por Eugênio Perez Botija)

 

3 argumentos:

 

·      No direito do trabalho existem normas de direito privado e de direito público.

·      Integra-se no direito privado cujo expoente máximo é o contrato de trabalho.

·      Integra-se no direito público quando aparece o Estado como garantidor da ordem pública trabalhista e como administrador de uma complexa trama de serviços públicos laborais.

 

Crítica:

 

·         Não capta a existência de uma identidade própria ao ramo justrabalhista, quer por centrar seu critério de análise no tipo de regras jurídicas componentes do mencionado ramo.

 

d) DIREITO UNITÁRIO (tese defendida por Evaristo de Moraes Filho)

 

1 argumento:

 

.    Fusão entre o público e o particular, nascendo um terceiro gênero.

 

 

DO CONTRATO DE TRABALHO

 

 

 

- DEFINIÇÃO: É o negócio Jurídico pelo qual uma pessoa física se obriga, mediante remuneração, a prestar serviços não eventuais, a outra pessoa ou entidade, sob a direção de qualquer das últimas.” (Magano)

 

 

- Teorias que explicam a natureza jurídica do contrato:

 

 

·Contratualismo: teoria que sustenta que a relação de emprego entre o empregado e o empregador nasce da vontade das partes, sendo esta a única e insubstituível causa que pode constituir o vínculo.

 

Orlando Gomes, dentro desta teoria, explica que o contrato de trabalho é um contrato de adesão, ou seja, o empregado adere às cláusulas preexistentes, sem possibilidade de discuti-las.

 

 

·Anticontratualismo: nega a natureza jurídica contratual da relação de emprego, afirmando que o trabalhador incorpora-se numa comunidade(empresa) para cumprir os fins objetivados pela produção nacional, aderindo as cláusulas, sem possibilidade de discussão.

 

·Lei Brasileira - CLT art. 442 - “...acordo, tácito ou expresso...” indicando que a relação de emprego depende da manifestação de vontade das partes. Ninguém será empregado de outrem senão por sua vontade, e ninguém terá outrem como seu empregado senão também quando for da sua vontade.

 

 

- CARACTERÍSTICAS:

 

 

·Autonomia Privada ou de Direito Privado: ainda que ocorram limitações em decorrência da aplicação de normas cogentes, a autonomia relaciona-se com a realização de interesses privados, desde que respeitadas as condições mínimas exigidas.

 

·Consensual: depende da manifestação da vontade das partes; ninguém é obrigado a ser empregado de outrem e ninguém é obrigado a aceitar como seu empregado outra pessoa.

 

·Bilateral: pressupõe a existência de duas partes.

 

·Sinalagmático: envolve prestação e contraprestação, direitos e obrigações.

 

·Oneroso: caracterizando-se por um sacrifício das partes em troca de uma vantagem. Se não existe remuneração, ou a relação é fraudulenta ou a prestação de serviço é feita por benevolência ou altruísmo, executada por exemplo por religiosos. O fato de se receber pagamento de terceiros também não descaracteriza o contrato de trabalho, como por exemplo, as gorjetas, e ainda, poderá receber em utilidades.

 

· “Intuitu Personae”: celebrado em razão da pessoa do empregado, ou seja, é todo aquele que presta pessoalmente os serviços, não podendo ser substituído sem a expressa anuência do empregador.

 

 

· “Facienda Necessitas”: O contrato de trabalho implica numa obrigação de exercer determinada atividade (fazer), sendo que esta é a obrigação principal do contrato.

 

 

·Execução Continuada e Prestação Sucessiva: ou seja, não é um contrato instantâneo, mas de trato sucessivo ou de duração. Ao contrário dos contratos por exemplo, de compra e venda, cuja celebração é a própria execução do contrato, o contrato de trabalho pertence à catergoria daqueles cujo decurso do tempo constitui condição para que produza os efeitos desejados pelas partes, satisfazendo as necessidades que as induziram a contratar. A regra é a indeterminação dos prazos.

 

 

 

- DIFERENÇAS DO CONTRATO DE TRABALHO COM OUTROS CONTRATOS:

 

·Sociedade: distingui-se do contrato de trabalho pelos seguintes elementos: Salário Fixo: pois aos sócios são atribuídos os lucros e dividendos das operações; Affectio Societatis que á a disposição dos sócios de conjugarem esforços para obtenção de um fim comum, enquanto que o contrato de trabalho os fins são fixados unilateralmente pelo empregador; Subordinação, pois na sociedade há igualdade entre os sócios e na relação de emprego, o empregado é subordinado ao empregador.

 

·Empreitada: Contrato em que uma das partes se obriga a fazer ou mandar fazer certa obra, mediante remuneração proporcional ao serviço executado. Distingue do contrato de trabalho, pois este é de atividade, sendo que o empregado presta serviços, subordinado ao empregador; o de empreitada é um contrato de resultado, pois o que interessa é a obra a ser produzida. Daí a empreitada é forma de trabalho autônomo e a relação de emprego, de trabalho subordinado. O empreiteiro pode ser pessoa jurídica, mas o empregado é sempre pessoa física.

 

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