SINOPSES JURÍDICAS 16 - DIREITO TRIBUTÁRIO - 14 edição

SINOPSES JURÍDICAS 16 - DIREITO TRIBUTÁRIO - 14 edição

(Parte 1 de 6)

Direito Tributário

Com anotações sobre Direito Financeiro,

Direito Orçamentário e Lei de Responsabilidade Fiscal

Ricardo Cunha Chimenti

Juiz de Direito em São Paulo e Juiz convocado junto à

Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.

Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, da Universidade Presbiteriana Mackenzie e da Escola Paulista da Magistratura.

Volume 16

14ª edição 2011

Direito Tributário

Com anotações sobre

Direito Financeiro,

Direito Orçamentário e Lei de Responsabilidade Fiscal

AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus

BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 – Salvador

BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-5/2-57 – Centro Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru

CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza

DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 – Setor de Indústria e Abastecimento Fone: (61) 34-2920 / 34-2951 Fax: (61) 34-1709 – Brasília

GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 Fax: (62) 3224-3016 – Goiânia

MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 – Centro Fone: (67) 3382-3682 – Fax: (67) 3382-0112 – Campo Grande

MINAS GERAIS Rua Além Paraíba, 449 – Lagoinha Fone: (31) 3429-8300 – Fax: (31) 3429-8310 – Belo Horizonte

PARÁ/AMAPÁ Travessa Apinagés, 186 – Batista Campos Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 Fax: (91) 3241-0499 – Belém

PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba

PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista Fone: (81) 3421-4246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife

RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 – Centro Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto

RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 – Vila Isabel Fone: (21) 2577-9494 – Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 – Rio de Janeiro

RIO GRANDE DO SUL Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 Porto Alegre

SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (1) 3616-3666 – São Paulo

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Chimenti, Ricardo Cunha

Direito tributário : com anotações sobre direito financeiro, direito orçamentário e lei de responsabilidade fiscal / Ricardo Cunha Chimenti. – 14. ed. – São Paulo : Saraiva, 2011. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 16)

1. Direito tributário 2. Direito tributário - Brasil I - Título. I. Série.

CDU-34:336.2 (81)

Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito tributário 34:336.2 (81)

Data de fechamento da edição: 25-1-2010

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AC — Apelação Civil ADCT — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADECON — Ação declaratória de constitucionalidade ADIn — Ação Direta de Inconstitucionalidade AEREsp — Agravo em Execução em Recurso Especial Agdo. — Agravado AgI — Agravo de Instrumento AgRg — Agravo Regimental Agte. — Agravante AMS — Agravo em Mandado de Segurança ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica art. — artigo aud. — audiência Bol. AASP — Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo C. — Colendo Câm. — Câmara CAT — Coordenadoria de Administração Tributária C — Código Civil CCom — Código Comercial CF — Constituição Federal CFR — Cost and Freight (Custo e Frete) CIDE — Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIF — Cost, Insurance and Freight (Custo, Seguro e Frete) cit. — citada Cív. — Cível Civ. — Civil Coaf — Conselho de Controle de Atividades Financeiras

Cofins — Contribuição para Financiamento da Seguri dade Social CP — Código Penal CPC — Código de Processo Civil CPMF — Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira CTN — Código Tributário Nacional Dec. — Decreto Des. — Desembargador DF — Distrito Federal Dir. — Direito DJU — Diário da Justiça da União DO — Diário Oficial DRU — Desvinculação das Receitas da União EC — Emenda Constitucional EI — Embargos Infringentes ERE — Embargos em Recurso Extraordinário EREsp — Embargos em Recurso Especial FGTS — Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FINSOCIAL — Fundo de Investimento Social FOB — Free on Board FPE — Fundo de Participação dos Estados (e do Distrito Federal) GATT — Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio GIA — Guia de Informação e Apuração ICM — Imposto sobre Circulação de Mercadorias (extinto) ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INSS — Instituto Nacional do Seguro Social IOF — Imposto sobre Operações Financeiras IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados IPMF — Imposto Provisório sobre a Movimentação Financeira

IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Ter rito rial Urbana/Imposto Predial e Ter ritorial Urbano

IPVA — Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

IR — Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza/Imposto de Renda

ISS/ISQN — Imposto Sobre Serviços/Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

ITBI — Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e direitos a eles relativos

ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural/Imposto Territorial Rural j. — julgado JSTJ — Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça JTA — Julgados do Tribunal de Alçada Juis — Jurisprudência Informatizada Saraiva LC — Lei Complementar LICC — Lei de Introdução ao Código Civil LOA — Lei Orçamentária Anual LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal MC — Medida Cautelar Mercosul — Mercado Comum do Sul MI — Mandado de Injunção Min. — Ministro MS — Mandado de Segurança n. — número(s) OAB — Ordem dos Advogados do Brasil p. — página(s)

PASEP — Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público p. ex. — por exemplo PIS — Programa de Integração Social Proc. — Processo publ. — publicado Públ. — Público RA — Regulamento Aduaneiro RDA — Revista de Direito Administrativo RDT — Revista de Direito Tributário RE — Recurso Extraordinário Recdo. — Recorrido Recte. — Recorrente Reex. Nec. — Reexame Necessário Rel. — Relator REsp — Recurso Especial

RMS — Recurso em Mandado de Segurança ROMS — Recurso Ordinário em Mandado de Segurança RT — Revista dos Tribunais RTFR — Revista do Tribunal Federal de Recursos RTJ — Revista Trimestral de Jurisprudência RTRF — Revista do Tribunal Regional Federal s. — seguintes Secex — Secretaria de Comércio Exterior Sesc — Serviço Social do Comércio Sesi — Serviço Social da Indústria

SIMPLES — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e

Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte

STF — Supremo Tribunal Federal STJ — Superior Tribunal de Justiça TAB — Tarifa Aduaneira Brasil TACRJ — Tribunal de Alçada Civil do Rio de Janeiro (extinto) TACSP — Tribunal de Alçada Civil de São Paulo (extinto) TAPR — Tribunal de Alçada do Paraná (extinto) TFR — Tribunal Federal de Recursos (extinto) TJSP — Tribunal de Justiça de São Paulo TRF — Tribunal Regional Federal v. — vide

Abreviaturas5
Temas de Direito Tributário15
1. A competência tributária15
1.1. Competência tributária15
1.1.1. Princípios que regem a competência tributária17
1.2. Da competência residual em matéria de impostos18
1.3. Conflito de competência. A bitributação19
1.4. Da capacidade tributária ativa20
1.5. Da função dos tributos23
tributar25
2.1. Das limitações ao poder de tributar25
2.2. Princípio da legalidade (art. 150, I, da CF)25
2.2.1. Os decretos27
2.2.2. As medidas provisórias em matéria tributária28
2.2.3. As normas complementares29
2.3. Princípio da igualdade e da capacidade contributiva30
4º, e 182, § 4º, I, todos da CF)32
IV, da CF)34
2.6. Princípio da anterioridade35
CF)40
150, V, da CF, e art. 9º, I, do CTN)42

ÍNDICE 2. Os princípios jurídicos da tributação e as limitações ao poder de 2.4. Princípio da progressividade (arts. 145, § 1º, 150, I, 153, § 2.5. Princípio da vedação do tributo com efeito de confisco (também denominado princípio da proporcionalidade razoável ou da razoabilidade da carga tributária — art. 150, 2.7. Princípio da irretroatividade dos tributos (art. 150, I, a, da 2.8. Princípio da liberdade de tráfego de pessoas ou bens (art. 2.9. Princípio da imunidade recíproca (art. 150, VI, a, da CF, e arts. 9º, 1 e s. do CTN) ................................................... 42

VI, b, da CF)4
requisitos previstos em lei45
destinado à sua impressão47
e pensão48
2.9.5. Outras imunidades (imunidades específicas)48
2.10. Princípio da uniformidade tributária (art. 151 da CF)49
2.1. Princípio da não diferenciação tributária (art. 152 da CF)50
3. Conceituação de tributo54
3.1. As espécies do gênero tributo5
3.2. O empréstimo compulsório5
ções paraestatais, sindicais ou de previdência)57
3.3.1. A contribuição sindical e a contribuição confederativa58
3.3.2. As contribuições para a seguridade social59
e o FINSOCIAL61
3.3.4. A COSIP63
álcool combustível63
3.4. As taxas64
Polícia64
3.4.2. A taxa e os serviços públicos disponibilizados64
3.5. A tarifa68
3.5.1. O pedágio69
3.5.2. A tarifa zero69
do CTN)70
3.7. Os impostos72
3.8. Os crimes fiscais75
4. A repartição das receitas tributárias82
4.1. Os Tribunais de Contas85

2.9.1. Imunidade dos templos de qualquer culto (art. 150, 2.9.2. Imunidade dos partidos políticos e suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores (inclusive as centrais sindicais) e das institui ções de educação ou de assistência social sem fins lucrativos, observados os 2.9.3. Imunidade dos livros, jornais, periódicos e o papel 2.9.4. Imunidades quanto a rendimentos de aposentadoria 3.3. Das contribuições sociais (também denominadas contribui- 3.3.3. A CPMF, a COFINS, a CSSL, o PIS/PASEP, o FGTS 3.3.5. A CIDE sobre derivados de petróleo, gás natural e 3.4.1. A taxa decorrente do exercício regular do Poder de 3.6. Contribuições de melhoria (arts. 145, I, da CF, e 81 e 82 4.1.1. O Tribunal de Contas da União ............................... 86

4.2. Os Tribunais de Contas dos Estados87
4.3. As contas municipais87
4.4. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas8
5. Da obrigação tributária (art. 113 do CTN)90
5.1. A obrigação principal e a obrigação acessória90
5.2. O crédito tributário91
5.3. Espécies de lançamento91
5.4. A inscrição do débito na dívida ativa93
5.5. Da extinção do crédito tributário93
CTN)94
a) Pagamento94
b) Compensação100
c) Transação101
d) Remissão101
e) Decadência do direito de lançar101
f) Prescrição102
g) Da prescrição intercorrente104
h) Conversão do depósito em renda106
i) Pagamento antecipado106
j) Consignação judicial em pagamento106
mais ser objeto de ação anulatória106
a inexistência da obrigação107
dições estabelecidas em lei107
do CTN)107
5.6.1. A moratória e o parcelamento107
5.6.2. O depósito109
de liminar cautelar e de antecipação de tutela110
e recursos administrativos1
5.7. Exclusão do crédito tributário (art. 175 do CTN)1
5.7.1. A isenção1
5.7.2. A anistia113
6. Garantias e privilégios do crédito tributário117

1 5.5.1. Espécies extintivas do crédito tributário (art. 156 do k) Decisão administrativa irreformável e que não possa l) Decisão judicial transitada em julgado e que reconheceu m) Dação em pagamento em bens imóveis, na forma e con- 5.6. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 5.6.3. A concessão de liminar em mandado de segurança, 5.6.4. Das reclamações também denominadas impugnações 6.1. As garantias ....................................................................... 117

6.2. Os privilégios do crédito tributário120
6.3. Presunção de fraude (art. 185 do CTN)123
7. Sujeito passivo da obrigação tributária125
(sujeito passivo indireto)125
7.1.1. Responsabilidade por substituição126
7.2. A responsabilidade por solidariedade127
133 do CTN)128
incorporação e cisão129
7.4.1. Responsável por aquisição de fundo de comércio129
7.5. Responsabilidade de terceiros (arts. 134 e 135 do CTN)131
7.6. A responsabilidade por multas decorrentes de infrações132
7.7. O domicílio tributário133
8. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)137
do CTN)139
10. Interpretação da legislação tributária141
1. Meios de integração da legislação tributária143
12. Atos normativos145
13. A fiscalização tributária146
14. Certidões negativas152
15. Os impostos municipais153
— IPTU153
reitos a eles relativos156
15.3. Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza159
16. Impostos dos Estados e do Distrito Federal168
direitos — ITCMD (art. 155, I, da CF)168
que as operações e as prestações se iniciem no exterior170
IPVA181
17. Impostos federais186

SINOPSES JURÍDICAS 7.1. O contribuinte (sujeito passivo direto) e o responsável 7.3. A responsabilidade por transferência e a sucessão (arts. 129 a 7.4. Responsabilidade por transferência. Fusão, transformação, 9. Vigência da legislação tributária no tempo e no espaço (art. 101 15.1. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 15.2. Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e di- 16.1. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens ou 16.2. O ICMS — Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermu nicipal e de comunicação, ainda 16.3. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — 17.1. Imposto de importação (tarifa aduaneira) ........................... 186

17.2. Imposto de exportação191
153, I, da CF c/c os arts. 43 a 45 do CTN)193
17.4. Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI198
Imposto sobre Operações Financeiras — IOF)201
17.6. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR202
17.7. Imposto sobre grandes fortunas205
18. O processo administrativo tributário209
18.1. Os recursos e impugnações209
18.2. As consultas211
19. As ações judiciais mais frequentes em matéria tributária213
19.1. O amplo acesso ao Poder Judiciário213
19.2. A ação anulatória de lançamento tributário213
19.3. A ação declaratória216
19.4. O mandado de segurança individual e coletivo217
19.4.1. A liminar no mandado de segurança219
19.4.2. Rito221
19.4.3. A coisa julgada e o mandado de segurança223
19.5. Do mandado de injunção224
19.6. A ação de inconstitucionalidade por omissão225
tivos226
típico)227
mativos estaduais e municipais231
19.8. A ação declaratória de constitucionalidade231
19.9. A arguição de descumprimento de preceito fundamental232
perior Tribunal de Justiça234
19.1. A consignação em pagamento235
19.12. O arrolamento de bens e a medida cautelar fiscal236
19.13. A execução fiscal237
Temas de Direito Financeiro e Orçamentário251
A) Receitas públicas252

17.1.1. Regime aduaneiro típico (a Zona Franca de Manaus) 190 17.3. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (art. 17.5. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliá rios (conhecido como 19.7. O controle da constitucionalidade das leis e dos atos norma- 19.7.1. Controle difuso e controle concentrado da constitucionalidade pelo Poder Judiciário (controle repressivo 19.7.2. O controle da constitucionalidade das leis e atos nor- 19.10. A reclamação perante o Supremo Tribunal Federal e o Su- A.1. Receitas correntes e receitas de capital ............................... 252

A.2. Receitas originárias, derivadas e transferidas252
A.3. Receitas ordinárias e extraordinárias253
B) Despesas públicas256
B.1. Despesas ordinárias e extraordinárias256
B.2. Despesas correntes e de capital257
B.3. Despesas com pessoal257
B.4. As fases da realização das despesas260
B.4.1. O empenho, a liquidação e a ordem de pagamento261
B.5. Os precatórios262
B.5.1. O pagamento parcelado do precatório266
B.5.2. Do sequestro de rendas267
catórios268
B.6. Regime de competência e regime de caixa269
C) Orçamento e processo legislativo orçamentário271

SINOPSES JURÍDICAS B.5.3. Intervenção federal pelo não cumprimento dos pre-

(LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA)273
C.1.1. O PPA273
C.1.2. A LDO e o superávit primário274
C.1.3. O contingenciamento275
C.1.4. A Lei Orçamentária Anual (LOA)276
C.2. Os duodécimos e a reserva de contingência278
D) Os princípios orçamentários280
D.1. O princípio da unidade280
D.2. O princípio da universalidade280

C.1. Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias

mentar, especial e extraordinário)280
D.3. O princípio da anualidade282
D.4. O princípio da exclusividade283
D.5. O princípio da vedação do estorno283
D.6. O princípio da não afetação (não vinculação)284
D.7. O princípio da legalidade284
E) A dívida pública ou crédito público (arts. 29 e s. da LRF)287
E.1. A Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)288
E.2. A dívida interna e a dívida externa288
dívida fundada ou consolidada289
E.4. A extinção da dívida pública289

D.2.1. O crédito orçamentário e o crédito adicional (suple- E.3. A dívida pública quanto ao seu prazo — Dívida flutuante e E.5. A intervenção decorrente da dívida fundada ...................... 290

1.1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

A Constituição Federal disciplina a competência tributária, ou seja, delimita os poderes da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios (entes políticos, entes com poderes legislativos) na edição de leis que instituam tributos.

Competência tributária, portanto, é o poder (para alguns, a faculdade) que a Constituição Federal atribui a determinado ente político para que este institua um tributo, descrevendo, legislativamente, sua hipótese de incidência, seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de cálculo e sua alíquota. Quanto à sua titularidade, a competência tributária pode ser exclusiva (a exemplo da competência da União para instituir empréstimo compulsório), cumulativa (a exemplo do Distrito Federal, que legisla como Estado e também como Município), comum (a exemplo das taxas de serviço, que devem ser reguladas pelo ente político responsável pela respectiva prestação) ou residual (atribuída à União, que pode instituir novos impostos além daqueles previstos na Constituição Federal, cf. item 1.2).

A instituição de tributos é tarefa tipicamente legislativa e, portanto, política.

Quando a Constituição Federal não dispõe de forma contrária (a exemplo dos arts. 148, 153, VII, e 154, I), a instituição de um tributo, sua modificação e sua revogação se dão por lei ordinária. A Constituição Federal não institui tributos, apenas confere poderes para que os entes políticos o façam.

Segundo a teoria dicotômica, muito invocada na análise do art. 18, § 1o, da CF/67 (que trazia disposição semelhante à do art. 146 da CF/8), as leis complementares em matéria tributária têm por finalidade dispor tão somente sobre conflitos de competência entre a

União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e regular as limitações constitucionais à tributação.

O art. 146 da CF/8, de forma mais clara, adota a teoria tricotômica no sentido de que as leis complementares em matéria tributária podem: a) emitir normas gerais de direito tributário; b) dispor sobre conflitos de competência tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; c) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Não há ofensa ao pacto federativo, pois as leis nacionais vinculam-se à União e são submetidas ao crivo do Senado Federal (onde estão os representantes dos Estados e do Distrito Federal).

Desde a Emenda Constitucional n. 42 também cabe à lei complementar disciplinar o regime tributário diferenciado para as pequenas e microempresas (hoje vigoram a LC n. 123/2006, que trata das microempresas e das empresas de pequeno porte, e a Lei Complementar n. 128/2008, que desde 1o de julho de 2009 disciplina as atividades do microempreendedor individual – MEI – e poderá regularizar a situação de grande número de trabalhadores informais). E o art. 146-A traz que lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios na concorrência, sem prejuízo de lei ordinária estabelecer benefícios de outra natureza. O art. 155, XII, impõe lei complementar para o regramento de diversas questões pertinentes ao ICMS (atualmente a lei mais importante é a LC n. 87/97 — Lei Kandir), e o art. 156, I e § 3º, traz as hipóteses em que o ISS municipal também depende de Lei Complementar (hoje vigora a LC n. 116/2003).

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