Livreto - Codigo Florestal

Livreto - Codigo Florestal

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Adequação e Legislação Ambiental no Meio Rural SuStentabilidade:

Adequação e Legislação Ambiental no Meio Rural SuStentabilidade:

São Paulo (SP) 2013

23 SuStentabilidade: AdequAção e LegisLAção AmbientAL no meio RuRAL

Rua João Elias Saada, 106 - Pinheiros

São Paulo (SP) – CEP 05427-050 Telefone: +5 (1) 3647-9293 contato@iniciativaverde.org.br w.iniciativaverde.org.br

Texto Roberto Resende

Edição Isis Nóbile Diniz

Edição de imagens Isis Nóbile Diniz Jaqueline Souza Julianna Colonna Roberto Resende

Projeto gráfico Giselly Motta

Diagramação Patricia Gomiero

Ilustrações Giselly Motta

Margareth Nascimento Patrícia Yamamoto

Fotos da capa Isis Nóbile Diniz Roberto Resende

Tiragem 2.0 – 1ª edição

A reprodução desta obra é permitida desde que citada a fonte. Esta publicação não pode ser comercializada.

iniciativa verde

Sumário

Esta publicação faz parte do projeto Plantando Águas, elaborado pela ONG Iniciativa Verde em parceria com cerca de 20 instituições e aprovado em abril de 2013 pelo Programa Petrobras Ambiental. O projeto tem como objetivo adequar propriedades rurais do estado de São Paulo de acordo com o que estabelece o “novo” Código Florestal para recuperar e conservar os recursos hídricos. O Plantando Águas contará com patrocínio da Petrobras por dois anos. Com o projeto, a Iniciativa Verde e seus parceiros pretendem: recuperar 20 hectares de áreas de preservação permanente (APPs) de Mata Atlântica; executar 24 hectares de sistemas agroflorestais para fins produtivos; implementar mais de 140 módulos de saneamento; elaborar 110 planos de manejo de propriedades da área rural; inscrever pelo menos 85 imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro obrigatório para todas as propriedades rurais. Aproximadamente, 200 famílias serão beneficiadas diretamente em municípios do interior do estado. Com esta publicação, a Iniciativa Verde espera contribuir para a discussão em torno da aplicação da legislação florestal, auxiliar os proprietários rurais no cumprimento dela e, claro, ser um documento para ajudar na execução do projeto Plantando Águas.

05 introdução

06 o que é:

07 biodiversidade 07 biomas e bacias 07 biomas 10 bacias Hidrográficas 1 Paisagem 1 Corredores ecológicos 1 efeito de borda 1 Capacidade de uso do solo 1 espécies exóticas invasoras

12 legiSlação ambiental

Para o meio rural 14 a nova lei Florestal

14 regras gerais 14 APPs (Áreas de Preservação Permanente) 18 Reserva Legal 18 Áreas de uso Restrito 19 outros princípios da

Lei Florestal 19 tamanho e tipo de imóveis 19 Agricultura Familiar

20 instrumentos da lei Florestal

20 CAR: Cadastro Ambiental Rural

20 PRA: Programa de

Regularização Ambiental

21 instrumentos econômicos 21 Pagamentos por serviços Ambientais 21 instrumentos econômicos na Lei Florestal

2 regras de transição da lei Florestal 2 Regras de transição para as APPs 25 Regras de transição para as Reservas Legais

26 adequação ambiental

27 recomposição florestal 29 mudas

30 espécies florestais

32 uso sustentável 32 Produção florestal 3 manejo florestal sustentável

3 sistemas agroflorestais 34 Conservação do solo 35 licenciamento ambiental

36 ConCluSão 38 Referências

PatroCínio

Foto: Humber toY amaguti

45 SuStentabilidade: AdequAção e LegisLAção AmbientAL no meio RuRAL introdução

Nos últimos anos, com o aumento da atividade humana em todo o mundo, os impactos ambientais como a poluição, o uso intensivo dos recursos naturais e a destruição da biodiversidade têm aumentado. As mudanças do clima, que podem afetar a todos, são um exemplo da consequência desses impactos ambientais. Apesar da gravidade, existem várias maneiras de evitá-los. Uma delas é criando leis e políticas ambientais. Para se adequar à essas leis e políticas ambientais, os imóveis rurais devem fazer a chamada adequação ambiental, nome dado ao processo de adaptação da propriedade. Durante essa adequação, além de seguir a legislação, é importante perceber que a conservação do meio ambiente está diretamente ligada a uma atividade rural sustentável. E o que seria ser sustentável? A sustentabilidade tem três lados: o ambiental, o social e o econômico. Todos esses aspectos são diferentes entre si e interligados. Estão relacionados à natureza (como o clima, o solo, a água, a fauna e a flora) e às atividades humanas ou ao meio socioeconômico (a cultura, o lazer, o modo de vida no campo, a saúde e o bem-estar das pessoas, a produção de alimentos e de outros produtos de boa qualidade, a geração de emprego e de renda). Assim, a sustentabilidade deve reunir a conservação ambiental, a responsabilidade social e o retorno econômico. No meio rural isso significa o conhecimento e o uso de boas técnicas para a produção agropecuária e florestal e o adequado manejo dos recursos naturais. Atrelado a essa preocupação, seguir a lei garante um mínimo de segurança legal para o trabalho do agricultor, permitindo o acesso a licenças e autorizações e, depois, ao crédito rural.

Vale ressaltar que a conservação do meio ambiente e o seu uso de forma sustentável são bons para toda a sociedade. A começar pelo próprio sítio que, por exemplo, fica com água de melhor qualidade e ganha proteção contra pragas. As matas ciliares, nas margens de rios ou outros corpos de água, melhoram as condições para os peixes e para outros animais e ajudam a regular o fluxo de água para as represas. A paisagem cuidada também é um benefício para todos e a proteção da vegetação e da fauna contribui para todo o planeta, prevenindo as mudanças climáticas. O atendimento à legislação é um meio para a sustentabilidade, lembrando que o agricultor deve ter acesso a várias políticas públicas, tanto as de nível geral (como saúde, educação e transporte), como as mais específicas para o meio rural, como o crédito e a assistência técnica e extensão rural (ATER). Depois de um processo longo e confuso, o Brasil tem uma nova Lei Florestal no lugar do Código Florestal. Essa lei apresenta diversos problemas, mas também contém avanços. De qualquer forma, é importante que ela seja atendida. A única maneira de saber as suas vantagens e desvantagens é aplicando-a. Dessa maneira, essa lei deve ser empregada na prática. Sua aplicação deve ser simples de ser seguida, com pouca burocracia. Além disso, ela deve fornecer apoio e incentivo para os agricultores que cumprirem seu papel, em seu benefício e em benefício de toda a sociedade. Para isso, a informação é o primeiro passo. Neste manual são apresentados os pontos principais da legislação e as principais técnicas para o manejo, conservação e recuperação ambiental na área rural. Aproveite!

Foto: Isis Nóbile Diniz4

67 SuStentabilidade: AdequAção e LegisLAção AmbientAL no meio RuRAL o que é

Foto: Rober to Resende Foto: Pedro Barral oque é

Biodiversidade É a diversidade de formas de vida na Terra, a riqueza de espécies. Ela compreende todos os seres vivos que fazem parte de um ecossistema, desde as plantas, os animais, até os microrganismos.

Biomas e bacias Além da divisão política (como estados e munícipios) existem outras formas de dividir o território brasileiro. Esta maneira de demarcar o país considera os recursos naturais chamados biomas e bacias hidrográficas.

Ambas são usadas para a definição de leis e políticas ambientais.

Biomas São os tipos de vegetação em escala regional: Amazônia, Caatinga, Pantanal, Pampa, Pantanal, Cerrado, Mata Atlântica e Zona Costeira. Dentro do estado de São Paulo, existem os biomas: Mata Atlântica, Cerrado e Zona Costeira. Alguns Biomas tem legislação própria sobre seu uso e proteção. A Mata Atlântica, por exemplo, tem uma lei nacional e o Cerrado uma lei do estado de São Paulo.

Mata Atlântica A Mata Atlântica engloba as florestas e outras formações associadas como o campo de altitude. Dentro do estado de São Paulo, as formações da Mata Atlântica mais comuns são:

Floresta ombrófila densa – ocorre no Litoral e na Serra do Mar, em condições de maior umidade; Floresta ombrófila mista – é a mata de araucárias; Floresta estacional – são as matas do interior, onde há uma estação seca mais longa e definida; Manguezais, vegetações de restingas restinga e de campos de altitude.

Floresta estacional

89 SuStentabilidade: AdequAção e LegisLAção AmbientAL no meio RuRAL

Foto: Isis Nóbile Diniz

Floresta ombrófila mista o que éoque é

Foto: Rober to Resende

Floresta ombrófila densa

Cerrado É a vegetação formada por gramíneas, arbustos e árvores esparsas, definida pelas condições de solo e de clima mais seco. Sua vegetação pode variar de campo cerrado, mais aberto, até o cerradão, com mais árvores. Nas faixas perto dos rios podem aparecer matas ciliares, também chamadas de matas galerias.

Foto: Rober to Resende

Imagem: Margareth Nascimento Cerrado

1011 SuStentabilidade: AdequAção e LegisLAção AmbientAL no meio RuRAL o que é

Paisagem Um jeito de unir os vários componentes da natureza, como a vegetação e as águas, é por meio da paisagem. Esta vai além de um lugar bonito, considera a integração dos vários elementos para um adequado manejo dos recursos naturais.

Corredores ecológicos São as ligações, como se fossem pontes, entre os remanescentes de vegetação como matas ciliares ou até árvores isoladas. É importante que haja diversidade genética para as plantas e os animais. Essas ligações permitem que os animais de diferentes famílias se encontrem, permitindo a continuidade de suas populações. Para a maioria das plantas, é relevante que os animais polinizadores e os que espalham as sementes também possam circular.

Efeito de borda Nas bordas das matas existe uma exposição maior a fatores que perturbam a qualidade da mata, como o vento, o sol forte, o fogo e a entrada de animais domésticos. O excesso de cipós, trepadeiras e capins (plantas que competem com as nativas) é uma indicação de que há efeito de borda. Quanto menor e mais isolado for o fragmento de mata, mais frágil ele fica.

Bacias Hidrográficas São áreas entre os divisores de águas, pontos altos dos terrenos que limitam por onde a água vai escorrer, drenando para um único lugar. Podem ser agrupadas em diversos níveis ou tamanhos. Em escala nacional, há 12 bacias formando as Regiões Hidrográficas. Duas delas estão sob o estado de São Paulo: Região Hidrográfica do Atlântico Sudeste (regiões do Litoral,

Capacidade de uso do solo Esta é uma classificação das terras considerando diferentes aspectos como, por exemplo: declividade, resistência à erosão, profundidade da camada do solo aproveitável para as lavouras, excesso ou falta de água. Os terrenos ganham uma nota de acordo com a avaliação desses aspectos. A nota indica o tipo de uso mais adequado para a região, variando de lavouras intensivas, pastagens, reflorestamento e preservação da mata.

Espécies exóticas invasoras São chamadas as espécies de plantas e de animais originários de outros lugares e que se espalham e se reproduzem, ameaçando os ecossistemas e as espécies de determinado lugar. Dependendo da situação de proliferação e de prejuízo causada pelas espécies exóticas, podem ser considerados invasores: alguns tipos de capins, algumas espécies de peixes e de ratos, o caramujo- -africano, o Pinus, a lebre europeia.

Vale do Paraíba e Vale do Ribeira) e Região Hidrográfica do Paraná (que abrange todo o restante do Estado). Dentro dos estados, as bacias são organizadas em grupos chamados Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos (UGRH). São Paulo tem 2 unidades e cada uma, um Comitê de Bacia. Estes são órgãos que reúnem representantes do governo e da sociedade para o gerenciamento dos recursos hídricos.

oque é

Foto: Flavio Marchesin

Fonte: Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo

Sítio São João, São Carlos (SP)

As microbacias são as bacias menores, englobando um pequeno rio ou um córrego. Podem estar dentro de um só imóvel ou reunir algumas propriedades. A microbacia é um espaço importante para um bom planejamento do uso do solo. A conservação do solo e da água e o controle da poluição são mais bem feitos quando se considera toda a microbacia.

Manejo da paisagem Além das regras definidas nas leis ambientais, algumas ideias podem ser consideradas para o manejo da paisagem:

1213 SuStentabilidade: AdequAção e LegisLAção AmbientAL no meio RuRAL legiSlação ambiental para o meio rural

Em todas essas leis, as florestas são definidas como bens de interesse comum de todo o país. Ou seja, o direito de propriedade sofre limitações mesmo que estejam em locais particulares. Na lei brasileira, o direito de propriedade tem limites. Seja um imóvel urbano ou rural ou mesmo um carro, ninguém pode usar somente conforme a sua vontade sem respeitar os direitos das outras pessoas. Essa é a base das leis ambientais, que justifica, então, a definição de áreas protegidas dentro das propriedades particulares, além das terras públicas. É importante lembrar que existem outras leis ambientais que completam o Código Florestal, abrangendo o uso da vegetação nos imóveis. As principais são:

• A lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), Lei 9.985/2000, trata de regiões protegidas maiores que podem ser de proteção integral (os parques, que devem ser terras públicas e sem uso econômico, são o principal exemplo) e de uso sustentável (como as Áreas de Proteção Ambiental, APAs, que podem ter terras públicas ou privadas, com moradores e usos econômicos); • Lei da Mata Atlântica (1.428/2006). A proteção é em função da situação da vegetação. Quanto mais próxima da mata primária, mais protegida estará a vegetação.

A Mata Atlântica tem uma legislação própria sobre seu uso. Nela, a vegetação é classificada em dois tipos principais: a mata primária, ou mata virgem, e a secundária, que cresce em locais onde já ouve corte em algum momento. Como a região de Mata Atlântica é a mais ocupada no país, a maior parte da vegetação é secundária. Esta, por sua vez, pode ser dividida em diferentes grupos chamados de

As leis ambientais existem para tentar combinar os interesses e os direitos de todos, da sociedade e dos proprietários. A principal delas é o Código Florestal, que regula o uso das florestas e de outros tipos de vegetação nativa. O Brasil tem hoje a sua terceira lei desse tipo. O primeiro Código Florestal Brasileiro é do ano de 1934, depois foi substituído por outra lei em 1965 e, respectivamente, pela Lei Florestal de 2012.

LegisLAção AmbientAL PARA o meio RuRAL

12 Foto: Rober to Resende

Uma maneira de medir a largura dos troncos das árvores (DAP) é verificando o diâmetro médio dos troncos à altura do peito de uma pessoa, ou seja, a 1,30 m do chão.

estágios sucessionais de acordo com o tempo de regeneração:

Pioneiro – é o começo do crescimento da mata, chamado “pasto sujo”, quando há somente arbustos e, não, árvores. Essa vegetação cortada, praticamente, não gera lenha. O corte deste tipo de vegetação dispensa autorização oficial;

Inicial – é a capoeirinha quando, depois de alguns anos, já existem árvores com uma altura média de 1,5 m até oito metros e DAP médio de até 10 cm. As espécies vegetais mais comuns são as que crescem em lugares com mais sol como aroeira, caquera, embaúbas, leiteiro, sangra d’água, entre outras. Neste caso, é possível cortar a vegetação (com exceção para Área de Preservação Permanente ou Reserva Legal), depois de um processo de licenciamento;

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