Prefeitura Campinas e Cartórios de Notas

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Prezado Cidadão,

OS SERVICOS DE REGISTROS PUBLICOS, CARTORIOS E NOTARIAIS ESTA SUJEITOS A INCIDENCIA DO ISSQN, POIS ESTAO PREVISTOS NO ITEM 21 DA LISTA DE SERVICOS ANEXA A LEI MUNICIPAL Nº 12.392/05, QUE DISPOE SOBRE O IMPOSTO.

A BASE DE CALCULO PARA FINS DE APURACAO DO IMPOSTO ESTA DEFINIDA NO PARAGRAFO 7º ART. 2 DA REFERIDA LEI, E O VALOR A SER RECOLHIDO É CALCULADO MEDIANTE APLICACAO DA ALIQUITA DEFINIDA NO ART 27. A ESSA MODALIDADE DE LANCAMENTO DO IMPOSTO A LEI DENOMIA LANCAMENTO " POR HOMOLOGACAO", NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELO ART. 150 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.

OS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NESA MODALIDADE ESTAO OBRIGADOS A EMISSAO DA NOTA FISCAL DE SERVICO, CONFORME ESTABELCIDO NO ART. 73 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 15.356/05, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 12.392/05:

" ART. 73. O CONTRIBUINTE ENQUADRADO NO REGIME DE LANCAMENTO POR HOMOLOGACAO EMITIRA NOTA FISCAL DE SERVICOS DE ACORDO COM A PRESTACAO DE SERVICO QUE REALIZAR".

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