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Aula 01 - Prof. Sérgio Mendes

Noções de Gestão Pública p/ TRT-PA e AP (Técnico Judiciário - Área Administrativa) Professores: Rodrigo Rennó, Sérgio Mendes, Vinícius Nascimento

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AULA 1 - CICLO OU PROCESSO ORAMENTRIO

APRESENTAO DO TEMA1
1. ELABORAO/PLANEJAMENTO4
2. DISCUSSO/ESTUDO/APROVAO13
3. EXECUO ORAMENTRIA E FINANCEIRA20
4. AVALIAO E CONTROLE31
MAIS QUESTÕES DE CONCURSOS ANTERIORES - CESPE41
MEMENTO I67
LISTA DE QUESTÕES COMENTADAS NESTA AULA76
GABARITO8

OlÆ amigos! Como Ø bom estar aqui!

É com enorme alegria que tenho vocŒ como aluno e assim ter a satisfaçªo de que vocŒ inicialmente aprovou nossa aula demonstrativa, decidindo continuar o curso. É sinal que vocŒ busca o crescimento, que corre atrÆs dos seus objetivos, que pıe em prÆtica o sonho de alcançar o sucesso na aprovaçªo de um concurso pœblico.

"Confiar, totalmente, em nossa boa vontade e na força em querer crescer jÆ significa o próprio crescimento." (Maria Luiza S. Teles)

VocŒ verÆ que esse caminho rumo à aprovaçªo pode ser prazeroso. No início Ø mais difícil, mas à medida que vocŒ for evoluindo nos estudos, terÆ satisfaçªo em perceber que estÆ aprendendo a matØria e resolvendo aquelas questıes de concursos que no início pareciam impossíveis. Depois de alcançar um bom ritmo e uma rotina consistente de estudos, sentirÆ falta de estudar naquele dia que nªo ler ao menos um pouquinho da matØria.

"O sucesso Ø uma jornada, nªo um ponto final. Metade do prazer estÆ em percorrer o caminho." (Gita Bellin)

Com dedicaçªo, organizaçªo, disciplina e objetividade, estudaremos nesta aula o ciclo (ou processo) orçamentÆrio, o qual corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento pœblico, desde sua concepçªo atØ a apreciaçªo final.

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É um processo contínuo, dinâmico e flexível, por meio do qual se elabora/planeja, aprova, executa, controla/avalia a programaçªo de dispŒndios do setor pœblico nos aspectos físico e financeiro.

O exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, inicia-se em 1.” de janeiro e se encerra em 31 de dezembro de cada ano, conforme dispıe o art. 34 da Lei 4.320/1964.

O ciclo (ou processo) orçamentÆrio nªo se confunde com o exercício financeiro. Aquele envolve um período muito maior, iniciando com o processo de elaboraçªo do orçamento, passando por discussªo, execuçªo e encerramento com o controle.

No nosso país identificam-se, basicamente, quatro etapas no ciclo ou processo orçamentÆrio: x elaboraçªo/planejamento da proposta orçamentÆria; x discussªo/estudo/aprovaçªo da Lei de Orçamento; x execuçªo orçamentÆria e financeira; e x avaliaçªo/controle.

O processo orçamentÆrio Ø dinâmico, entretanto, nªo autossuficiente, porque a elaboraçªo da proposta, primeira etapa do ciclo orçamentÆrio, renova-se anualmente e Ø resultante das definiçıes da programaçªo de mØdio prazo, que por sua vez detalha o plano de longo prazo, para integrÆ-lo ao processo de planejamento.

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1) (CESPE ± Agente Administrativo ± Polícia Federal ± 2014) No Brasil, o ciclo orçamentÆrio Ø definido como processo contínuo, dinâmico e flexível, em que sªo avaliados os aspectos físicos e financeiros dos programas do setor pœblico.

O ciclo orçamentÆrio Ø um processo contínuo, dinâmico e flexível, por meio do qual se elabora/planeja, aprova, executa, controla/avalia a programaçªo de dispŒndios do setor pœblico nos aspectos físico e financeiro. Resposta: Certa

2) (CESPE ± Agente Administrativo ± MDIC ± 2014) A duraçªo do ciclo orçamentÆrio Ø superior a um exercício financeiro, ou seja, o ciclo orçamentÆrio nªo coincide com o ano civil.

O ciclo (ou processo) orçamentÆrio nªo se confunde com o exercício financeiro. Aquele envolve um período muito maior, iniciando com o processo de elaboraçªo do orçamento, passando por discussªo, execuçªo e encerramento com o controle. Resposta: Certa

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1. ELABORAO/PLANEJAMENTO 1.1 Iniciativas 1.1.1 A iniciativa do Poder Executivo

Segundo o art. 165, I a I, da Constituiçªo Federal de 1988: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerªo: I ± o plano plurianual; I ± as diretrizes orçamentÆrias; I ± os orçamentos anuais.

De acordo com esse artigo, as leis do PPA, LDO e LOA sªo de iniciativa do Poder Executivo: Presidente, Governadores e Prefeitos.

Na esfera federal, a Constituiçªo Federal, em seu art. 84, XI, determina que a iniciativa das leis orçamentÆrias Ø de competŒncia privativa do Presidente da Repœblica: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Repœblica: (...) XI ± enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentÆrias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituiçªo.

No entanto, importantes doutrinadores consideram tal competŒncia exclusiva. A diferença que se faz Ø que a competŒncia exclusiva Ø indelegÆvel e a competŒncia privativa Ø delegÆvel. O problema Ø que a CF/1988 nªo Ø rigorosamente tØcnica neste assunto. No caso das leis orçamentÆrias, seriam matØrias de competŒncia exclusiva do presidente da Repœblica, porque sªo atribuiçıes indelegÆveis.

Vale ressaltar que, em regra, a apresentaçªo de um projeto de lei Ø facultada ao titular da iniciativa, ainda que a competŒncia seja privativa. O titular pode optar pelo momento da apresentaçªo, nªo sendo imposto o cumprimento de prazos obrigatórios. Contudo, em carÆter excepcional, alguns projetos podem se submeter a exigŒncias constitucionais ou legais que determinem períodos para que seja exercida tal iniciativa, tornando-a obrigatória. Nesses casos, considera-se que a iniciativa Ø vinculada. É o que ocorre com os projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA, cuja iniciativa Ø privativa (ou exclusiva) do Chefe do Poder Executivo, porØm ao mesmo tempo vinculada pela obrigatoriedade de cumprimento de prazos.

Segundo o art. 85 da CF/1988, constituem crime de responsabilidade os atos do Presidente da Repœblica que atentem contra a lei orçamentÆria.

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1.1.2 Demais Poderes, MPs e DPs

Consoante a LRF, o Poder Executivo de cada ente colocarÆ à disposiçªo dos demais Poderes e do MinistØrio Pœblico, no mínimo 30 dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentÆrias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cÆlculo. Isso ocorre porque todos os Poderes (Legislativo, JudiciÆrio e mais o MinistØrio Pœblico) elaboram suas propostas orçamentÆrias parciais e encaminham para o Poder Executivo, o qual Ø o responsÆvel constitucionalmente pelo envio da proposta consolidada ao Legislativo.

Consoante o art. 9 da CF/1988, ao Poder JudiciÆrio Ø assegurada autonomia administrativa e financeira. O § 1” ressalta que os tribunais elaborarªo suas propostas orçamentÆrias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes OrçamentÆrias. Ainda, o encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete (§ 2”): I - no âmbito da Uniªo, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovaçªo dos respectivos tribunais; I - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovaçªo dos respectivos tribunais. Se os órgªos referidos no § 2” nªo encaminharem as respectivas propostas orçamentÆrias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentÆrias, o Poder Executivo considerarÆ, para fins de consolidaçªo da proposta orçamentÆria anual, os valores aprovados na lei orçamentÆria vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1” deste artigo (§ 3”).

De acordo com o art. 127, ao MinistØrio Pœblico Ø assegurada autonomia funcional e administrativa. O § 3” ressalta que o MinistØrio Pœblico elaborarÆ sua proposta orçamentÆria dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes OrçamentÆrias. De forma semelhante ao Poder JudiciÆrio, se o MinistØrio Pœblico nªo encaminhar a respectiva proposta orçamentÆria dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentÆrias, o Poder Executivo considerarÆ, para fins de consolidaçªo da proposta orçamentÆria anual, os valores aprovados na lei orçamentÆria vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3”.

Finalmente, com base no art. 134, § 2” e 3”, da CF/1988, às Defensorias Pœblicas da Uniªo, Estaduais e do Distrito Federal sªo asseguradas as autonomias funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentÆria dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes OrçamentÆrias. O art. 134 nªo concedia tal autonomia à Defensoria Pœblica da Uniªo e do Distrito Federal,

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mas isso foi alterado pela Emenda Constitucional n” 74, de 6 de agosto de 2013, a qual acrescentou o § 3” ao art. 134, estendendo as mesmas prerrogativas à Defensoria Pœblica da Uniªo (DPU) e do Distrito Federal.

3) (CESPE ± Analista Administrativo ± ANTAQ ± 2014) Cabe exclusivamente ao presidente do STF, no âmbito da Uniªo, encaminhar as propostas orçamentÆrias dos tribunais superiores ao Poder Executivo.

Consoante o art. 9 da CF/1988, ao Poder JudiciÆrio Ø assegurada autonomia administrativa e financeira. O § 1” ressalta que os tribunais elaborarªo suas propostas orçamentÆrias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes OrçamentÆrias. Ainda, o encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete (§ 2”): I - no âmbito da Uniªo, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovaçªo dos respectivos tribunais; I - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovaçªo dos respectivos tribunais. Resposta: Errada

4) (CESPE ± Consultor de Orçamentos ± Câmara dos Deputados ± 2014) Na LDO, constam os limites para a elaboraçªo das propostas orçamentÆrias do MinistØrio Pœblico.

De acordo com o art. 127 da CF/1988, ao MinistØrio Pœblico Ø assegurada autonomia funcional e administrativa. O § 3” ressalta que o MinistØrio Pœblico elaborarÆ sua proposta orçamentÆria dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes OrçamentÆrias. Resposta: Certa

5) (CESPE ± Analista TØcnico-Administrativo - SUFRAMA ± 2014) Se determinado órgªo do Poder JudiciÆrio nªo encaminhar sua proposta orçamentÆria dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentÆrias, o Poder Executivo estarÆ autorizado a definir os valores da referida proposta de acordo com seus próprios critØrios.

Se os órgªos do Poder JudiciÆrio nªo encaminharem as respectivas propostas orçamentÆrias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentÆrias, o Poder Executivo considerarÆ, para fins de consolidaçªo da proposta orçamentÆria anual, os valores aprovados na lei orçamentÆria vigente,

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ajustados de acordo com os limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes OrçamentÆrias. Resposta: Errada

1.2 Prazos

Na esfera federal os prazos para o ciclo orçamentÆrio estªo no § 2.o, I a I, do art. 35 do Ato das Disposiçıes Constitucionais Transitórias (ADCT): § 2.” AtØ a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9.”, I e I, serªo obedecidas as seguintes normas: I ± o projeto do plano plurianual, para vigŒncia atØ o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, serÆ encaminhado atØ quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sançªo atØ o encerramento da sessªo legislativa; I ± o projeto de lei de diretrizes orçamentÆrias serÆ encaminhado atØ oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sançªo atØ o encerramento do primeiro período da sessªo legislativa; I ± o projeto de lei orçamentÆria da Uniªo serÆ encaminhado atØ quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sançªo atØ o encerramento da sessªo legislativa.

Nos estados e municípios os prazos do ciclo orçamentÆrio devem estar, respectivamente, nas Constituiçıes Estaduais e nas Leis Orgânicas.

O prazo de encaminhamento corresponde à data limite para o Executivo enviar ao Legislativo os projetos dos instrumentos de planejamento. JÆ o prazo de devoluçªo corresponde à data limite para o Poder Legislativo retornar os projetos para a sançªo.

Encaminhamento ao CN: atØ 4 meses antes do encerramento do 1.° exercício financeiro (31.08). Devoluçªo para sançªo: atØ o encerramento da sessªo legislativa (2.12).

Encaminhamento ao CN: atØ 8 meses e 1/2 antes do encerramento do exercício financeiro (15.04). Devoluçªo para sançªo: atØ o encerramento do primeiro período da sessªo legislativa (17.07).

Encaminhamento ao CN: atØ 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro (31.08). Devoluçªo para sançªo: atØ o encerramento da sessªo legislativa (2.12).

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ComentÆrios sobre os prazos

Quando colocamos uma data (por exemplo, 31/08) Ø considerando a legislaçªo atual e, assim, estÆ correto. Entretanto, repare que nªo estÆ escrito que, por exemplo, a LOA deve ser enviada atØ 31 de agosto e sim quatro meses antes do exercício financeiro. Logo, podemos tirar algumas conclusıes: x se a legislaçªo alterasse o exercício financeiro (por exemplo, se mudasse de 01/08 para 31/07), as datas do ciclo tambØm seriam alteradas; x se o mandato presidencial fosse alterado (por exemplo, para cinco anos), o tempo de duraçªo do PPA tambØm seria alterado (porque a duraçªo Ø atØ o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente. Se o mandato aumentasse em um ano, a vigŒncia tambØm seria acrescida em um ano). x Em determinado período do ano, poderÆ haver duas LDOs vigendo simultaneamente. Por exemplo, supondo que os prazos fossem cumpridos, se estivØssemos em setembro de 2015, estaria em vigor a LDO-2015 (elaborada e sancionada em 2014, para reger a LOA-2015) e a LDO-2016 (elaborada e sancionada em 2015, para reger a LOA 2016). x O envio da proposta orçamentÆria anual ao Poder Legislativo independe da aprovaçªo e publicaçªo do PPA e da LDO.

Diferença entre legislatura, sessªo legislativa e período legislativo: a legislatura, segundo a CF/1988, Ø o período de quatro anos. Cada legislatura possui quatro sessıes legislativas, que ocorrem anualmente de 2 de fevereiro a 2 de dezembro. Por sua vez, cada sessªo legislativa possui dois períodos legislativos, o primeiro de 2 de fevereiro a 17 de julho e o segundo de 1.” de agosto a 2 de dezembro. Em suma:

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