Manual Implementação Geral de Aeroportos

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A Área I, por ser a mais próxima da pista, é aquela onde o ruído aeronáutico é mais intenso, podendo ocasionar sérios problemas de incômodo conforme o tempo de exposição. Nesta área, a maioria das atividades urbanas é proibida.

Na Área I, os níveis de ruído e o incômodo são menores, o que torna possível o estabelecimento de algumas atividades urbanas. Todavia, estão proibidas atividades ligadas à saúde, educação e cultura. No caso das edificações residenciais, estas poderão ser permitidas em situações especiais, mediante elaboração de tratamento acústico.

Dependendo do tipo de aeronave prevista para operar no aeroporto, da freqüência de operação e das características da ocupação da sua área de entorno, no Brasil são considerados dois tipos de Planos de Zoneamento de Ruído (PZR): o Plano Básico de Zoneamento de Ruído (PBZR) e o Plano Específico de Zoneamento de Ruído (PEZR).

Cabe ressaltar que para fins de planejamento, de setorização do sítio e de aproveitamento da área localizada nas proximidades do aeroporto, o Plano de Zoneamento de Ruído deve ser dimensionado para o último horizonte de planejamento, isto é, para a implantação final prevista para o sítio aeroportuário.

O quadro a seguir apresenta as dimensões das Curvas de Nível de Ruído 1 e 2 utilizadas para o dimensionamento de um Plano Básico de Zoneamento de Ruído.

Curva de Nível de Ruído 1Curva de Nível de Ruído 2 Categoria da Pista a (m) b (m) a (m) b (m)

Pista Categorias V e VI 100 300 200 500 Pista Categorias I e IV 180 500 400 1.200 Pista Categoria I 240 1.500 600 2.500

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I.6.4.3. Área de Segurança Aeroportuária (ASA)

A finalidade da Área de Segurança Aeroportuária, diretamente vinculada à questão de segurança das operações aéreas, é disciplinar, por meio da ação dos órgãos governamentais locais (Prefeituras Municipais), a ocupação do solo nas áreas de entorno dos aeroportos. Desta forma, a ASA estabelece restrições à implantação de algumas atividades, consideradas de natureza perigosa, por se constituírem focos de atração de aves, que poderiam vir a colidir com as aeronaves.

Dentro da ASA, não é permitida a implantação de atividades de natureza perigosa, isto é, aquelas classificadas como foco de atração de pássaros, tais como matadouros, curtumes, vazadouro de lixo e culturas agrícolas que atraiam pássaros, assim como quaisquer outras atividades que possam proporcionar riscos semelhantes à navegação aérea.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) define, no Art. 1º de sua Resolução nº 4, de 09 de outubro de 1995, a Área de Segurança Aeroportuária (ASA) como sendo a extensão abrangida por um raio preestabelecido, em função do tipo de operação do aeroporto e traçado a partir do “centro geométrico do aeródromo”. Esta dimensão varia de um raio de 20 km, para aeródromos que operam de acordo com as regras de vôo por instrumento (IFR), a um raio de 13 km, para os demais aeródromos.

Em adição, a Portaria nº 1.141/GM5, de 08 de dezembro de 1987, estabelece, no seu Capítulo IX, Art. 46, que nas Áreas de Aproximação e Áreas de Transição dos aeródromos e helipontos não são permitidas implantações de natureza perigosa, mesmo quando não ultrapassam os gabaritos fixados para as rampas de aproximação e decolagem de aeronaves. O parágrafo primeiro da referida Portaria define como implantação de natureza perigosa toda atividade que produza ou armazene material explosivo ou inflamável, ou cause perigosos reflexos visuais, irradiações, fumo ou emanações. São exemplos dessas atividades as usinas siderúrgicas ou similares, refinarias de combustíveis, indústrias químicas, depósitos ou fábricas de gases, combustíveis ou explosivos, culturas agrícolas que atraiam pássaros, assim como outras que possam proporcionar riscos semelhantes à navegação aérea.

Nota: O Art. 3º da Portaria nº 1.141/GM5 delega competência ao Comando Aéreo Regional para decidir contrária ou favoravelmente à execução de implantação nessas áreas (Áreas de Aproximação e Transição dos aeródromos e helipontos).

Cabe salientar que o Art. 30 da Constituição Federal estipula que a responsabilidade pe-

Manual de Implementação de Aeroportos - IAC I.25 lo planejamento urbano, estruturação, ordenamento e controle do uso do solo urbano recai sobre os governos municipais, que devem também observar os dispositivos normativos constantes da legislação federal sobre o assunto. Por fim, acrescenta-se ainda que, conforme o Art.182 da Constituição Federal, compete ao governo municipal ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Este artigo é regulado pela Lei nº 10.257, de 10 julho de 2001, que cria o Estatuto da Cidade.

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I.7. Homologação de Aeroporto

Após o aeroporto ter sido construído em conformidade com o projeto aprovado, seguese um conjunto de procedimentos que culmina com a sua homologação, ato em que o DAC torna o aeródromo aberto ao tráfego aéreo público.

De acordo com a IAC 2328-0790, a homologação ou revogação de homologação de aeródromos públicos é de competência do DAC. Após a conclusão das obras, o interessado deve encaminhar ao DAC, por meio do respectivo COMAR, proposta de homologação do aeroporto.

No processo de homologação, compete:

1. aos Comandos Aéreos Regionais (COMAR) a. preencher, em quatro vias, a ficha constante do Anexo 1 daquela IAC, remetendo a 1ª, 2ª e 3ª vias ao DECEA, juntamente com uma cópia das plantas previstas nos itens 7, 8, 9, 10 e 1 do art. 25, indicando na planta geral do aeródromo as modificações realizadas, quando for o caso; b. manter o controle dos aeródromos homologados, localizados em sua jurisdição; e c. incluir os aeródromos homologados no respectivo Cadastro Regional de Aeródromos.

2. ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) a. de posse das 3 (três) vias do Anexo 1, verificar a coerência do seu preenchimento e das informações fornecidas; b. verificar as características do aeródromo para as condições de homologação ou para a modificação da mesma; c. remeter a 2ª e 3ª vias ao DAC e à DIRENG, respectivamente; d. expedir NOTAM (Aviso para os Aeronavegantes) tão logo o DAC comunique a homologação ou sua modificação, contendo o ato e características físicas do aeródromo, incluindo a data da efetivação da operação; e. incluir os aeródromos homologados no Cadastro de Aeródromos de Informações Aeronáuticas; e f. divulgar as características físicas e operacionais em Publicações de Informações Aeronáuticas.

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3. à Diretoria de Engenharia (DIRENG) a. de posse da 3ª via da ficha Anexo 1, verificar quanto ao seu interesse; b. fornecer ao DECEA, ao DAC e aos COMAR as características geométricas, físicas e elétricas dos aeródromos por ela construídos ou modificados diretamente ou mediante contrato ou convênio, bem como outros elementos necessários ao processamento da homologação ou modificação da homologação do aeródromo; e c. incluir os aeródromos homologados no Cadastro de Controle de Aeródromos.

4. ao Departamento de Aviação Civil (DAC) a. de posse da 2ª via da ficha Anexo 1, retirar os dados característicos do aeródromo, necessários à elaboração da respectiva Portaria de Homologação, que conterá o seguinte:

i. localidade principal servida pelo aeródromo; i. denominação, tipo e classe do aeródromo; i. município e Unidade da Federação onde está localizado; iv. coordenadas geográficas; v. designação, dimensões, natureza e resistência(s) do(s) piso(s) da(s) pista(s); vi. elevação do aeródromo; e vii. condição operacional do aeródromo (VFR ou IFR) para a qual é homologada.

b. expedir a Portaria de Homologação e providenciar sua publicação no Diário O- ficial da União; c. informar à DEPV as características constantes do ato de homologação do aeródromo, visando à expedição de NOTAM; d. informar à DIRENG a expedição da Portaria de Homologação; e e. incluir o aeródromo homologado no Cadastro Geral de Aeródromos.

No caso de previsão de instalação de instrumentos para a operação IFR e de implantação de Estação Permissionária de Telecomunicações Aeronáuticas (EPTA), o DECEA deverá ser consultado a fim de avaliar a possibilidade de procedimentos por instrumentos na região onde o aeródromo está situado. No que concerne às EPTA, o

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DECEA prestará esclarecimentos com relação aos equipamentos necessários, tipo de estação, pessoal qualificado etc, fundamentais para o seu adequado funcionamento.

Nota: Em princípio, serão homologados como aeródromos públicos aqueles situados em terrenos pertencentes ao patrimônio público. Porém, em casos especiais, a critério do Comando da Aeronáutica, um aeródromo construído em terreno de propriedade privada poderá ser homologado como se público fosse, para o uso de aeronaves em geral, mediante autorização formal do proprietário ou posseiro para o uso da propriedade como aeródromo público. Neste caso, a área patrimonial do aeroporto será considerada universalidade, equiparada a bens públicos federais, enquanto mantida a sua destinação específica (art. 38 do CBA).

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IV.1. Introdução

Este capítulo tem por objetivo fornecer à Administração Aeroportuária Sede as principais orientações referentes: à celebração de convênios de administração junto ao Comando da Aeronáutica; ao processo para tornar o aeroporto um agente arrecadador de tarifas; à certificação operacional do aeroporto; às orientações referentes à segurança da Aviação Civil contra atos ilícitos; ao gerenciamento do meio ambiente e do entorno do sítio aeroportuário e, se for o caso, dá sua internacionalização, para habilitá-lo a receber vôos internacionais.

De forma a assegurar uniformidade de tratamento em todo território nacional, a exploração das unidades aeroportuárias sujeita-se às normas, instruções, coordenação e ao controle da Autoridade Aeronáutica.

IV.2. Convênio de Administração

IV.2.1. Tipos de Administração

De acordo com o CBA (art. 36) e a IAC 2328-0790, os aeródromos públicos serão construídos, mantidos e explorados:

I. diretamente pela União;

I. por empresas especializadas da administração federal indireta ou suas subsidiárias, vinculadas ao Comando da Aeronáutica;

I. mediante convênio com os Estados ou Municípios; IV. por concessão ou autorização.

Concessão é a delegação do direito de realizar, de modo total ou parcial, as atividades de construir, operar, manter e explorar aeródromos mediante autorização do Diretor- Geral do DAC, seguida de Termo de Convênio em que serão fixados o seu objeto, prazo e condições essenciais.

Autorização é o ato administrativo do Diretor-Geral do DAC, revogável a qualquer tempo, pelo qual se adquire o direito de realizar, de modo total ou parcial, as atividades mencionadas anteriormente, mediante as condições previstas no ato que a consubstanciar.

A concessão ou autorização será formalizada após aprovação do Diretor-Geral do

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DAC, mediante processo específico, de iniciativa do órgão interessado, de acordo com o que dispuser a legislação federal e a estadual ou municipal, conforme a natureza da entidade pretendente à concessão ou autorização e deverá obedecer ao seguinte processo:

1. Cabe ao interessado (Governo do Estado, Prefeitura Municipal ou Aeroclube) encaminhar solicitação visando à celebração de Convênio para administração, operação, manutenção e exploração de aeródromo público, por meio de ofício ao Diretor-Geral do Departamento de Aviação Civil, ao Comandante do Comando Aéreo Regional ou ao Chefe do SERAC da região em que está jurisdicionado.

2. O DAC formaliza o Termo de Convênio entre o interessado e o Comando da Aeronáutica por intermédio do Subdepartamento de Infra-Estrutura (SIE).

3. Após a aprovação do Termo de Convênio pelo DGAC, o DAC providencia a publicação do extrato do Convênio no Diário Oficial da União.

4. O DAC envia cópias do Termo de Convênio ao outorgado, ao COMAR e ao SERAC.

5. O outorgado publica o Convênio no órgão de publicação do Estado ou do Município.

6. O outorgado assume a responsabilidade pela administração, operação, manutenção e exploração do aeródromo objeto do Convênio.

7. O outorgado permanece responsável perante o DAC, mesmo quando tenha sido autorizado a repassar a outorga pela administração, operação, manutenção e exploração do aeródromo.

IV.2.2. Atribuições dos Órgãos Envolvidos nos Convênios de Administração a. DAC i. Celebrar o Convênio e publicar o seu extrato no Diário Oficial; i. enviar ao interessado uma coletânea de normas referentes à administração aeroportuária; i. autorizar a outorga de administração a terceiros, quando solicitado.

Manual de Implementação de Aeroportos - IAC IV.3 b. GOVERNO ESTADUAL OU MUNICIPAL:

i. Celebrar o Convênio e publicar no órgão de divulgação do Estado ou Município; i. assumir a administração, operação, manutenção e exploração do aeródromo; i. permanecer responsável perante o DAC, mesmo que tenha sido autorizado a repassar a outorga de administração para terceiros.

c. COMAR

Fornecer ao Governo do Estado ou Município os dados referentes à área patrimonial do aeródromo, benfeitorias, projetos de construção, plantas e demais documentos pertinentes, quando se tratar de aeródromo sob sua responsabilidade.

IV.3. Arrecadação de Tarifas

As tarifas aeroportuárias criadas pela Lei no 6009, de 26 de dezembro de 1973, têm sua arrecadação regulamentada pelas Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, e no 8399, de 07 de janeiro de 1992, e pelas Portarias nº 376/GC-5, de 1 de abril de 2003, no 631/DGAC, de 28 de abril de 2003, e no 774/GM-2, de 13 de novembro de 1997. A classificação dos aeroportos em categorias, para fins de cobrança de tarifas aeroportuárias, é realizada em função dos serviços e facilidades oferecidos aos usuários, conforme estabelece a Portaria no 1592, de 07 de novembro de 1984.

As receitas são representadas por preços específicos e tarifas aeroportuárias. Os preços específicos correspondem à utilização de áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços não abrangidos pelas tarifas aeroportuárias. Estas correspondem às tarifas de embarque, pouso, permanência e armazenagem e capatazia. A arrecadação dos preços específicos e das tarifas aeroportuárias (embarque, pouso e permanência) constitui receita da administradora do aeroporto.

A tarifa de embarque, incluída no bilhete de passagem, é paga pelo passageiro à empresa aérea, que recolhe para a INFRAERO, que passa a ser responsável pelo rateio, conforme o número de passageiros embarcados, e repasse à administradora do aeroporto. Caso o vôo seja charter, a cobrança será à vista e feita diretamente pela empresa transportadora e repassada à administradora do aeroporto após o fechamento do vôo.

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As tarifas de pouso, permanência e estadia são cobradas do proprietário ou explorador (operador) da aeronave e podem ser pagas à vista (Grupo I Internacional) ou a posteriori, dependendo do grupo em que a aeronave se enquadre (Grupo I - Aeronaves das companhias aéreas e Grupo I - Demais aeronaves).

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