Manual Implementação Geral de Aeroportos

Manual Implementação Geral de Aeroportos

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A utilização de áreas aeroportuárias, edificadas ou não, de instalações, equipamentos, facilidades e serviços é receita da administradora do aeroporto e o seu valor é estabelecido em função da localização e do tipo de atividade desenvolvida, sendo sujeita ao pagamento referente aos preços que incidem sobre a parte utilizada.

IV.3.1. Procedimento para o Aeroporto se Tornar Arrecadador de Tarifas

1. O DAC encaminha ao outorgado a Portaria concernente e o formulário para preenchimento dos serviços e facilidades existentes no aeródromo, visando à sua classificação para efeito de arrecadação de tarifas aeroportuárias.

2. O outorgado devolve o formulário preenchido ao DAC, que, a seguir, realiza uma inspeção, formalizando o enquadramento do aeródromo na categoria pertinente.

3. Caso o aeródromo possua uma Estação Permissionária de Telecomunicações Aeronáuticas (EPTA), o interessado deve solicitar ao DECEA, mediante ofício, a classificação do aeródromo para efeito de arrecadação das Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios Rádio e Visuais em Área Terminal.

4. O DAC inclui o outorgado (Governo Estadual ou Municipal ou terceiros) no Sistema Unificado de Cobrança e Arrecadação de Tarifas (SUCOTAP).

5. O outorgado (Governo Estadual ou Municipal ou terceiros) deve indicar conta bancária com dados do titular e CNPJ, enviando estas informações, via ofício, ao DAC, para o repasse das tarifas da infra-estrutura aeronáutica.

6. A qualquer tempo, o outorgado (Governo Estadual ou Municipal) poderá solicitar o repasse da administração para terceiros, por meio de ofício encaminhado ao DAC, desde que sejam cumpridos os procedimentos relativos à licitação pública, estabelecidos na legislação vigente.

IV.3.2. Atribuições do DAC, no Processo i. Classificar o aeroporto para efeito de arrecadação de tarifas aeroportuárias; i. incluir a administração aeroportuária no Sistema Unificado de Cobrança e Arre-

Manual de Implementação de Aeroportos - IAC IV.5 cadação de Tarifas (SUCOTAP);

IV.4. Certificação de Aeroportos

Ao assinar a Convenção da Aviação Civil Internacional, em 1944, cada Estado- Contratante, entre eles o Brasil, assumiu a responsabilidade de garantir a segurança operacional, regularidade e eficiência das operações das aeronaves nos aeródromos sob sua jurisdição.

De acordo com aquela Convenção, sempre que a administração de um aeroporto é delegada a um operador ou uma administração, a Autoridade Aeronáutica do Brasil permanece com a responsabilidade de supervisionar e garantir que o operador atenda ou obedeça às Normas e Práticas Recomendadas (SARP - Standards and Recommended Practices) pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e à legislação nacional aplicada ao assunto. O Volume I do Anexo 14 à citada Convenção contém as Normas e Práticas Recomendadas relacionadas ao planejamento/projeto e às operações de aeródromos.

Nesse contexto, o Brasil está implementando uma legislação, denominada RBHA 139 – Certificação Operacional de Aeroportos, que estabelece o processo para certificar os aeroportos brasileiros. Assim, conforme essa nova legislação, o DAC certificará os aeroportos a partir da aprovação do Manual Operacional de Aeroporto (MOA), apresentado pela organização que o administra ou pretenda administrar.

IV.4.1. Certificação Operacional de Aeroportos: RBHA 139

O Certificado Operacional de Aeroporto é um documento, emitido pelo DAC, que atesta que suas condições operacionais estão em conformidade com os requisitos de segurança operacional e com as especificações do Manual de Operações do Aeroporto (MOA), após ter sido concluído o processo estabelecido.

A Certificação Operacional é exigida para a Administração Aeroportuária Local, órgão ou empresa com estrutura organizacional definida e dedicada à gestão de cada sítio aeroportuário, responsável pela operação de:

i. aeroportos internacionais; i. aeroportos onde operem serviços de transporte aéreo doméstico regular, utili-

Manual de Implementação de Aeroportos - IAC IV.6 zando aeronaves com capacidade superior a sessenta assentos para passageiros; i. aeroportos que manifestem, ao DAC, a intenção de transformá-lo em aeroporto internacional ou a intenção de operar serviços de transporte aéreo doméstico regular, utilizando aeronaves com capacidade superior a sessenta assentos para passageiros.

A Certificação Operacional não é obrigatória para os: i. aeródromos privados; e i. aeroportos nacionais onde só operam serviços de transporte aéreo regular de passageiros utilizando aeronaves com capacidade igual ou inferior a sessenta assentos.

Nota: A solicitação para obtenção de um Certificado Operacional do Aeroporto deve ser encaminhada ao DAC, utilizando o modelo constante do Apêndice A do RBHA 139, devendo incluir, ainda, quatro cópias do Manual de Operações do Aeroporto (MOA).

IV.4.2. Fases do Processo de Certificação Operacional de Aeroportos

A certificação operacional deverá ser solicitada pela Administração Aeroportuária Local, simultaneamente ao processo de homologação, nos casos previstos, mas o certificado somente será concedido após o cumprimento dos requisitos estabelecidos na IAC 2328- 0790 (IMA 58-10).

O processo de Certificação Operacional de Aeroportos compreende cinco fases, a saber:

1. Consulta Preliminar: estabelecimento dos contatos iniciais entre o solicitante e o

DAC, por intermédio do Subdepartamento de Infra-Estrutura (SIE), para a obtenção da legislação e dos demais requisitos necessários ao cumprimento do processo de certificação operacional;

2. Solicitação Formal: envio, ao DAC/SIE, de manifestação formal (Apêndice A) para se obter um Certificado Operacional de Aeroporto, incluindo quatro cópias do Manual de Operações do Aeroporto (MOA);

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3. Avaliação da Solicitação: avaliação, pelo DAC/SIE, com a participação de representantes do DECEA e da DIRENG, da solicitação formal, incluindo a capacidade técnico-operacional da Administração Aeroportuária Local e o conteúdo do MOA em relação ao previsto;

4. Inspeção Inicial de Certificação: inspeção no aeroporto, a ser realizada por equipe sob a coordenação do DAC/SIE, com a participação de representantes do DECEA e da DIRENG, com o objetivo de avaliar as suas condições físicas e operacionais, bem como assegurar que as facilidades, os serviços e equipamentos existentes, apresentados no MOA, estejam compatíveis com as normas e os padrões estabelecidos. A partir de 24 de novembro de 2005, será também avaliado, nesta inspeção, o Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional do aeroporto; e

5. Certificação: após a aprovação formal do MOA e das características físicas e operacionais do sítio aeroportuário, o DAC emitirá o Certificado Operacional do Aeroporto em nome da Administração Aeroportuária Local e comunicará ao DECEA as informações aeronáuticas necessárias para a divulgação nas Publicações de Informações Aeronáuticas (AIP).

Qualquer alteração das características físicas e operacionais após a obtenção do Certificado Operacional do Aeroporto irá exigir da Administração Aeroportuária Local um novo processo de homologação. Após a homologação dessas alterações, deverá ser realizado um novo processo de Certificação, visando incorporá-las ao MOA.

IV.4.3. Concessão do Certificado Operacional de Aeroporto

Um Certificado Operacional de Aeroporto somente será concedido após a conclusão do processo para a sua homologação, a ser obtida de acordo com a IAC 2328-0790 (IMA 58-10), e depois de terem sido atendidas todas as exigências da legislação, incluindo a aprovação do respectivo Manual de Operações do Aeroporto (MOA). Entretanto, antes de conceder um Certificado Operacional do Aeroporto, o DAC deverá assegurar-se de que:

1. a Administração Aeroportuária Local esteja estabelecida de forma adequada e que seus funcionários tenham a qualificação e a competência necessárias, previstas em instruções complementares do DAC, do DECEA e da DIRENG, para operar e manter o aeroporto em conformidade com os padrões de segurança operacional;

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2. o Manual de Operações do Aeroporto (MOA) atenda aos requisitos estabelecidos;

3. as facilidades, os serviços e equipamentos do aeroporto estejam em conformidade com as normas e os procedimentos indicados na Seção 139.5 do RBHA 139;

4. os procedimentos de operação do aeroporto atendam aos requisitos mínimos de segurança operacional das aeronaves, segundo a legislação indicada; e

5. o aeroporto possua um Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional (SGSO) implantado até 24 de novembro de 2005.

Após a conclusão, com êxito, do processamento da solicitação formal e da inspeção inicial de certificação operacional, o DAC concederá o Certificado Operacional do Aeroporto, conforme modelo estabelecido no Apêndice B do RBHA 139, aprovando as características físicas e operacionais, além de outros procedimentos e práticas especificados no MOA, incluindo-se os possíveis desvios tratados.

IV.4.4. Suspensão ou Cancelamento do Certificado Operacional de Aeroporto

O DAC poderá suspender ou mesmo cancelar um Certificado Operacional de Aeroporto, passando este cancelamento ou suspensão a vigorar a partir da data em que a Administração Aeroportuária Local receber a notificação, ou na data especificada no referido documento. Neste caso, ficam proibidas as operações de transporte aéreo doméstico ou internacional com aeronaves que possuam mais de sessenta assentos. Tal proibição vigorará até que o DAC constate haverem cessado os motivos que levaram à suspensão ou até que novo processo de Certificação seja solicitado e concluído.

IV.4.5. Inspeção Aeroportuária

Após a concessão do Certificado Operacional do Aeroporto, o DAC/SIE realizará inspeções, a fim de verificar a manutenção das características físicas e operacionais do aeroporto. Essas inspeções serão realizadas em conformidade com o processo estabelecido na IAC 162-1001, relativa à Inspeção Aeroportuária.

Durante uma Inspeção Aeroportuária Periódica ou Especial, caso seja identificada alguma não-conformidade que comprometa a segurança operacional, o DAC poderá suspender ou cancelar o Certificado Operacional do Aeroporto.

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IV.4.6. Obrigações da Administração Aeroportuária Local

Para manter o Certificado Operacional de seu aeroporto, a Administração Aeroportuária Local certificada deverá:

1. observar as normas e os procedimentos estabelecidos, bem como as características físicas e operacionais do aeroporto, especificadas no MOA;

2. prover pessoal nos cargos de gerência, em quantidade apropriada, com capacitação e experiência necessárias para gerenciar as atividades previstas no MOA;

3. empregar pessoal qualificado, treinado e em número adequado para realizar as atividades relacionadas com a operação e manutenção do aeroporto;

4. empregar somente pessoal devidamente habilitado;

5. implementar um programa de treinamento para o pessoal da área operacional e de manutenção;

6. manter conformidade com os procedimentos dispostos no MOA e com outras instruções e diretrizes emitidas pelo DAC;

7. assegurar a manutenção adequada e eficiente das facilidades do aeroporto;

8. coordenar, com os órgãos responsáveis, a disponibilidade dos serviços de tráfego aéreo, de forma a garantir a segurança operacional;

9. coordenar a segurança da Aviação Civil (security);

10. garantir o acesso de Inspetores de Aviação Civil credenciados pelo DAC, a fim de que os mesmos desempenhem suas atividades, tais como testar as facilidades, os serviços e equipamentos do aeroporto, bem como verificar a documentação, os registros e o SGSO, a qualquer tempo;

1. cooperar na condução das atividades de inspeções aeroportuárias realizadas pelo DAC, em coordenação com o DECEA e a DIRENG;

12. comunicar ao DAC e aos órgãos de tráfego aéreo nos prazos estabelecidos: i. as imprecisões nas Publicações de Informações Aeronáuticas, abrangendo AIP,

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AIP-MAP, ROTAER, NOTAM, boletins de pré-vôo e circulares de informações aeronáuticas editadas pelo DECEA, imediatamente após identificá-las; e i. as mudanças planejadas nas características físicas e operacionais do aeroporto, por escrito, com pelo menos sessenta dias corridos antes do início das obras, para os aeroportos internacionais, e trinta para os domésticos.

13. comunicar, imediatamente, aos órgãos de tráfego aéreo, para a emissão de NOTAM, e ao DAC, a ocorrência das seguintes situações:

i. a existência de obstáculos, bem como a de qualquer obstrução ou condição de perigo que possa comprometer a segurança operacional da aviação no aeroporto ou em suas proximidades; i. a redução das condições operacionais estabelecidas nas publicações aeronáuticas; i. a degradação ou a obstrução de qualquer parte da área de movimento do aeroporto; e iv. qualquer outra situação que possa comprometer a segurança operacional.

14. disponibilizar para o DAC e DECEA as informações relativas às temperaturas máximas e mínimas diárias, visando à determinação e atualização da temperatura de referência do aeroporto;

15. inspecionar o aeroporto para garantir a segurança operacional, de acordo com as circunstâncias a seguir:

i. após qualquer acidente ou incidente aeronáutico; i. durante a construção, ampliação ou reforma das facilidades, bem como na instalação dos equipamentos do aeroporto que sejam críticos para a segurança operacional das aeronaves; e i. a qualquer tempo, quando existirem condições no aeroporto que possam comprometer a segurança operacional da aviação.

16. providenciar a remoção de qualquer veículo ou obstrução que possa representar perigo às operações aéreas;

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17. coordenar as ações necessárias à remoção das aeronaves danificadas da área de movimento;

18. implantar avisos de advertência de perigo em qualquer via pública próxima à área de manobras; ou

19. solicitar à autoridade responsável pelo controle dessa via que seja implantado o aviso de advertência;

20. elaborar e manter atualizado o Plano Diretor do seu aeroporto, conforme estabelece a legislação em vigor;

21. executar obras de acordo com o planejamento aprovado pela Autoridade Aeronáutica, conforme estabelece a legislação em vigor;

2. elaborar um Plano Operacional de Obras e Serviços (POOS) para aprovação do DAC, antes do início de cada obra ou serviço de manutenção;

23. promover ações de forma a garantir que nenhuma obra ou serviço de manutenção coloque em risco as operações aéreas;

24. designar um ou mais responsáveis pela segurança operacional, devidamente qualificados, durante a execução de obras e serviços de manutenção;

25. submeter ao DAC/SIE, de forma sintética, relatório técnico justificando a(s) intervenção(ões) ou obra(s), devidamente assinado por profissional habilitado, em caráter excepcional e quando houver risco para a segurança das operações e em emergência;

26. elaborar:

i. Plano de Emergência Aeronáutica em Aeródromo (PEAA), de acordo com a legislação específica; i. programa de manutenção da área de movimento; i. programa de gestão do perigo da fauna; iv. plano de desinterdição de pista;

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