Contratos em especies 2

Contratos em especies 2

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CONTRATOS EM ESPÉCIES

Contrato de construção é todo ajuste para execução de obra certa e determinada, sobdireção e responsabilidade de um construtor, pessoa física ou jurídica legalmente habilitada para construir, que se incumbe dos trabalhos especificados no projeto, mediante condições combinadas com o proprietário.

Caracteres constituintes de um contrato de construção:

- Objeto:obra material certa e determinada;

- Executor:pessoa física ou jurídica habilitada;

- Beneficiário:proprietário do terreno, usuário ou outro interessado, etc;

- Projeto aprovado:plantas e especificações (obedecendo normas técnicas e legais);

- Condições particulares:prazos, cronogramas;

- Preço e forma de pagamento.

O contrato deve refletir as relações entre os envolvidos:

•Especificam-se os serviços contratados ou produtos a serem fornecidos;•Estabelecem-se datas para início e término das atividades;

•Fixam-se as formas de pagamento e demais itens de caráter econômico financeiro (reajustes,multas, prêmios, etc.).

Requisitos de um contrato:

Especificação dos contraentes; Objeto / Escopo; Documentos Anexos (proposta,especificações, edital ou convite etc.); Ordem de precedência; Obrigações do Contratado;Obrigações do Contratante; Prazos; Preço e reajustamento; Condições de medição e pagamento; Penalidades e responsabilidades; Regras para aceitação dos serviços; Garantias;Casos de suspensão e rescisão; Regras para solução de controvérsias.

Perante o contrato o empreiteiro deverá possuir responsabilidades:

Quanto aos riscos da obra; Quanto à solidez e segurança dos edifícios e outras construções consideráveis; Quanto à perfeição da obra; Quanto à responsabilidade pelo custo dos materiais; Quanto aos danos causados a terceiros.

TIPOS:CONTRATOS DE EMPREITADA

Contrato por empreitada é um contrato em que uma das partes (empreiteiro),mediante remuneração a ser paga pelo outro contraente (dono da obra), obriga-se a realizar determinada obra, pessoalmente ou por meio de terceiros, de acordo com as instruções do dono da obra e sem relação de subordinação.Nos termos do art. 610 do novo Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), a empreitada pode ser apenas de mão-de-obra ou mista:

responsabilidade dos hospedeiros, se provarem que os fatos prejudiciais aos viajantes ou hóspedes não podiam ter sido evitados. “

Art. 651. O depósito necessário não se presume gratuito. Na hipótese do art. 649, a remuneração pelo depósito está incluída no preço da hospedagem.”

5. Prisão do depositário infiel

De acordo com o artigo5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.”

Por outro lado, estabelece o artigo 652 do Código Civil que o depositário que não o restituir quando exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a 1 (um) ano, e ressarcir os prejuízos, não importando se o depósito é voluntário ou necessário.

No âmbito processual, o Código de Processo Civil quando trata da Ação de Depósito (artigos 901 e 902), determina que esta ação tem por fim exigir a restituição da coisa depositada. Na petição inicial instruída com a prova literal do depósito e a estimativa do valor da coisa, se não constar do contrato, o autor pedirá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - entregar a coisa, depositá-la em juízo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro;

II - contestar a ação.

Destaque-se que do pedido poderá constar, ainda, a cominação da pena de prisão até 1 (um) ano, que o juiz decretará na forma do artigo 904, parágrafo único do CPC. O réu poderá alegar, além da nulidade ou falsidade do título e da extinção das obrigações, as defesas previstas na lei civil.

Por fim, a Súmula 619 do STF estabelece que “A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito.”

Com a edição da EC45/2004, que acrescentou um § 3º ao art. 5º, prevendo que os tratados internacionais em que o Brasil seja signatário, sobre direitos humanos, aprovados em cada Casa do Congresso Nacional por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes à Emenda à Constituição.

O Brasil é signatário do Tratado de São José da Costa Rica que proibe expressamente a prisão do depositário infiel. Este Tratado está consignado no Decreto-lei n. 911/1969.

Assim, há que se aguardar as decisões neste aspecto dos Tribunais Superiores, eis que pairam dúvidas a respeito da constitucionalidade de tal previsão. Primeiro indaga-se se a EC n.45 irá atingir os tratados anteriores. Segundo, é saber se os tratados anteriores precisão da aprovação de 2/3 de cada Casa no Congresso para ter força de emenda à constituição.

forma como esta vier a ser carregada em seu site pelo AUTOR, cabendo a este, com exclusividade, decidir sobre a composição e características gráficas da Obra, seu conteúdo, bem como capa e título.

2.  A EDITORA apresentará ao AUTOR uma sugestão de preço final de capa para a Obra, assim entendido aquele de venda sem qualquer desconto ou acréscimo, que constará do catálogo ou lista de preço da EDITORA, doravante designado "Preço de Capa". Caberá ao AUTOR, no entanto, dentro dos limites ora estabelecidos, definir o Preço de Capa da Obra, sendo certo que este não poderá ser inferior à sugestão apresentada pela EDITORA.

3.  O AUTOR, neste ato, assume perante a EDITORA e terceiros, com exclusividade, em caráter irrevogável e irretratável, a responsabilidade pelo pagamento de indenização por perdas e danos e lucros cessantes, decorrentes de reclamações ou argumentações de terceiros, relativas ao conteúdo da Obra, à titularidade dos seus direitos sobre esta, obrigando-se a manter a EDITORA a salvo de tais pendências, prevalecendo o disposto neste item mesmo após o término da vigência deste Contrato e enquanto não encerrado o prazo prescricional para tais reclamações.

4.  O AUTOR poderá, a qualquer momento, adquirir exemplares adicionais da Obra junto à EDITORA, a um custo da tabela de preços vigente no momento da solicitação. O AUTOR não fará jus ao recebimento de Direitos Autorais relativos aos exemplares adquiridos por ele próprio.

5.  O AUTOR autoriza a publicação da Obra no caso de eventual edição especial e/ou venda direta de parte de uma edição, sem limite de tiragem, para entidades governamentais ou não governamentais, fundações ou empresas (“Vendas Especiais”), a preços especiais, assim entendidos aqueles diferentes do Preço de Capa, incluídas, neste caso, concorrências junto ao Ministério da Educação. Fica, desde já, estabelecido que os direitos autorais devidos sobre tais vendas serão calculados sobre o valor determinado para cada Venda Especial.

2.5.1. Não obstante o caráter de não exclusividade deste Contrato, na forma do item 1.2. acima, especificamente no que diz respeito a inscrições, habilitações e vendas da Obra para entidades governamentais, a EDITORA terá exclusividade, durante o prazo de vigência deste Contrato.

 

Cláusula Terceira – Direitos Autorais

 

1.  A EDITORA pagará ao AUTOR, a título de remuneração pelos direitos autorais cedidos na forma deste Contrato, 10% (dez por cento) do Preço de Capa sobre cada exemplar físico (Obra impressa em papel) vendido e efetivamente recebido pela EDITORA ou 25% (vinte e cinco por cento) do Preço de Capa sobre cada exemplar digital (e-Book) vendido e efetivamente recebido pela EDITORA.

2.  Os pagamentos das quantias apuradas pela EDITORA, na forma do item 3.1. acima, serão realizados em favor do AUTOR através de depósito bancário, valendo o comprovante como forma cabal da obrigação cumprida, na conta de sua titularidade, indicada no cadastro realizado pelo AUTOR.

3.4.  A apuração dos direitos autorais será feita trimestralmente, mediante prestação de contas pela EDITORA, conforme a seguinte rotina:

1.  A EDITORA enviará ao autor mensalmente um informativo das vendas realizadas no mês anterior;

2.  O pagamento dos direitos autorais referentes a cada trimestre será feito pela EDITORA em até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada período de apuração, sempre nos meses de abril, julho,novembro, fevereiro.

2.1. Caso a soma dos direitos autorais a serem pagos no período seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), o valor devido acumulará para o período de apuração seguinte.

 

Cláusula Quarta – Vigência

 

1.  O presente Contrato vigorará por prazo indeterminado, a contar da data do carregamento da Obra, pelo AUTOR, no site da EDITORA, durante os quais esta poderá realizar tantas edições quantas se tornarem necessárias ou julgar conveniente, sendo automaticamente renovado, ao final deste período, por sucessivos e iguais períodos.

2.  O AUTOR e/ou a EDITORA poderão, a qualquer momento, cancelar este Contrato, sem qualquer ônus, de qualquer espécie, para a parte denunciante, mediante exclusão do cadastro da Obra na própria conta do AUTOR, quando então deverá ser observado, pela parte denunciante, um aviso prévio de 90 (noventa) dias para o seu término, contados a partir do aviso de cancelamento enviado para a outra parte.

4.2.1. Na hipótese de cancelamento deste Contrato, caso a EDITORA já tenha realizado a inscrição da Obra em algum programa governamental, na forma do item 2.5. acima, ainda que esta inscrição ocorra durante o período de aviso prévio acima assinalado, este Contrato permanecerá válido, especificamente para atender às exigências realizadas pelo ente governamental.

 

Cláusula Quinta – Cessão e Transferência

 

1.  As partes não poderão ceder este Contrato, no todo ou em parte, à exceção das empresas pertencentes ao grupo econômico da EDITORA, empresas controladas, controladoras, coligadas e/ou sob controle comum.

2.  A EDITORA poderá, a seu exclusivo critério, utilizar quaisquer selos e/ou logotipos de quaisquer empresas pertencentes ao seu grupo econômico, incluindo, mas não se limitando às empresas com as quais a EDITORA mantém parceria comercial para edição e comercialização de seus títulos, a fim de adequar a comercialização da Obra dentro da linha editorial que melhor a representar no mercado.

5.2.1. Em que pese a prerrogativa da EDITORA de utilizar quaisquer selos de quaisquer das empresas pertencentes ao seu grupo econômico, não há, para a EDITORA, obrigação de utilização desses selos.

 

Cláusula Sexta – Tributos

 

1.  Os tributos relacionados ao presente Contrato serão devidamente retidos pela EDITORA, sendo certo, portanto, que esses valores serão abatidos dos direitos autorais que o AUTOR tiver a receber.

 

Cláusula Sétima – Condições Finais

 

1.  A falta de pronunciamento quanto a eventuais faltas cometidas, ou o não exercício pelas partes de quaisquer direitos em virtude deste Contrato não implicará em novação ou renúncia, por quaisquer das partes, de seu direito de denunciar quaisquer faltas subseqüentes, semelhantes ou não, nem de exercer quaisquer direitos futuros previstos neste Contrato. A parte tolerante poderá exigir da outra o fiel e cabal cumprimento deste Contrato a qualquer tempo.

CONTRATO DE EDIÇÃO

Arts. 53/67 da Lei 9.610/98

1) Generalidades: o contrato de edição tem importante finalidade: divulgação de obra literária, artística ou científica. Apesar dessa importância, trata-se de contrato que, em muitos ordenamentos, é atípico, formando-se pela fusão de elementos próprios de outros contratos. No Brasil, é contrato típico, regulado, atualmente, pela Lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais.

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