INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

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Nº 252, segunda-feira, 30 de dezembro de 2013830ISSN 1677-7042

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA),no usodas atribuições previstasno art.2, do Anexo I, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, e tendo em vista as Leis nº 12.651, de 25 de maio de 2012, nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e nº 6.905, de 12 de fevereiro de 1998; o Decreto nº 6.514, de 2 de julho de 2008; as Resoluções Conama n° 379, de 19 de outubro de 2006, e nº 411, de 06, de maio de 2009, a Portaria MMA nº 253, de 18 de agosto de 2006;

Considerando que as atividades utilizadoras de recursos naturaisestão sujeitasaoregistro noCadastroTécnico Federal,na forma exigida na mencionada Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981;

Considerando os termos do art. 2º da Portaria MMA nº 253, de18 deagostode 2006,queinstituiu aobrigatoriedadedo usodo Documento de Origem Florestal - DOF para o controle de origem, transporte e armazenamento de produto e subproduto florestal e atribui ao Ibama a competência para regulamentar os procedimentos necessários à sua implementação;

Considerando a Instrução Normativa Ibama nº 10, de 7 de dezembro de 2012,que regula os procedimentospara apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa ou impugnação, o sistema recursal e a cobrança de multa e sua conversão em prestação de serviços de recuperação, preservação e melhoria da qualidade ambiental no âmbito do Ibama;

Considerando a Instrução Normativa Ibama nº 15, de 6 de dezembro de 2011, que estabelece os procedimentos para a exportaçãode produtosmadeireiros deespécies nativasoriundos deflorestas naturais ou plantadas;

Considerando que os sistemas informatizados de emissão de documentos, controle, atividades e estatísticas operados via Rede Mundial de Computadores - Internet são a tecnologia presente mais confiável, bem como facilitam o atendimento aos administrados, pessoas físicas e jurídicas públicas ou privadas;

Considerando a necessidade de aperfeiçoar e informatizar os procedimentos relativos ao controle da exploração, comercialização, exportação euso dosprodutos florestaisnativos emtodo território nacional;

Considerando o contido noProcesso Administrativo Ibama n° 02001.010375/2009 -40, resolve: CAPÍTULO I DO DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL - DOF Art. 1° O Documento de Origem Florestal - DOF, instituído pela Portaria MMAn° 253, de 18 de agostode 2006, constitui-se licença eletrônica obrigatória parao transporte, beneficiamento, comércio, consumo e armazenamento de produtos florestais de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, contendo as informações sobre a procedênciadesses produtos, na forma doAnexo I desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O controle de emissão e utilização do DOF, assim como dos estoques mantidos pelos usuários dar-se-á por meio do Sistema DOF disponibilizado no endereço eletrônico do Ibama, na rede mundial de computadores - internet.

Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa entende-se por produto florestal a matéria-prima proveniente da exploração de florestas ou outras formas de vegetação, classificado da seguinte forma:

I- produtoflorestalbruto: aquelequeseencontra noseu estado bruto ou in natura, na forma abaixo: a) madeira em tora; b) torete; c) poste não imunizado; d) escoramento; e) estaca e mourão; f) acha e lasca nas fases de extração/fornecimento; g) pranchão desdobrado com motosserra; h) bloco,quadrado oufilé obtidoa partirda retiradade costaneiras; i) lenha; j) palmito; k) xaxim; l) óleo essencial. I- produtoflorestal processado:aqueleque, tendopassado por atividade de processamento, obteve a seguinte forma: a) madeira serrada devidamente classificada conforme Glossário do Anexo I desta Instrução Normativa; b) piso, forro (lambril) e porta lisa feitos de madeira maciça conforme Glossário do Anexo I desta Instrução Normativa; c) rodapé, portal ou batente, alisar, tacos e decking feitos de madeira maciça ede perfil reto conforme Glossáriodo Anexo I desta Instrução Normativa; d) lâmina torneada e lâmina faqueada; e) madeira serrada curta classificada conforme Glossário do

Anexo I desta Instrução Normativa, obtida por meio do aproveitamento de resíduos provenientes do processamento de peças de madeira categorizadas na alínea "a"; f) resíduos da indústria madeireira para fins energéticos, exceto serragem; g) dormentes; h) carvão de resíduos da indústria madeireira; i) carvão vegetal nativo, inclusive o embalado para varejo na fase de saída do local da exploração florestal, produção e/ou empacotamento; j) artefatos de xaxim na fase de saída da indústria; k) cavacos em geral. § 1º Considera-se, ainda, produto florestal bruto, referido no inciso I deste artigo, as plantas ornamentais, medicinais e aromáticas, mudas, raízes, bulbos, cipós, folhas de origem nativa ou plantada das espécies constantes dos Anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagem em Perigo de Extinção - Cites, para efeito de transporte com DOF. § 2º A exigibilidade de DOF para fins de transporte e armazenamento de espécies das famílias Bromeliaceae, Cactaceae e Orchidaceae obedecerá ao disposto na Instrução Normativa Ibama nº 1, de 29 de setembro de 201.

Art. 3ºO acesso aoSistema DOF serádisponibilizado à pessoa físicaou jurídica cadastradana categoria pertinentejunto ao CadastroTécnico Federal- CTFeem situaçãoregular peranteo Ibama.

Parágrafoúnico Aregularidade peranteoIbama seráverificada por meio do Certificado de Regularidade no CTF. CAPÍTULO I DA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTA L

Art. 4º O DOF será emitido eletronicamente e impresso pelo usuário,com baseno saldodeprodutos florestais,via acessoao Sistema DOF, disponível na internet no endereço eletrônico w.ibam a . g o v. b r.

Art. 5° Para a sua emissão e impressão em única via, o DOF deverá serobrigatoriamente preenchido pelo usuário,conforme instruções disponíveis na interface do sistema. § 1º A via impressa do DOF acompanhará obrigatoriamente o produto florestal nativo, da origem ao destino nele consignados, por meio de transporte individual nas modalidades rodoviário, aéreo, ferroviário, fluvial, marítimo ou conjugado nessas modalidades. § 2º O DOF deverá ser utilizado uma única vez para acobertar o transporte e o armazenamento do produto florestal nele consignado, sendo considerada infração ambiental a sua reutilização, nos termos da legislação vigente. § 3º O preenchimento do campo relativo ao documento fiscal é obrigatório sempre que houver normatização no âmbito fazendário estadual ou federal e, em caso de isenção fiscal, deve ser declarado no campo correspondente com a expressão "isento". § 4ºDeverá ser emitido umDOF para cadanota fiscal referente à carga a ser transportada. § 5º O DOF somente seráemitido pela pessoa física ou jurídica quando esta estiver em situação regular com relação à obrigação decumprimento dareposição florestal,nas hipótesesem que esta for exigível. § 6º Quando da doação por motivação judicial ou destinação por parte do IBAMA, o documento hábil para geração do crédito no Sistema DOF será o respectivo termo de doação ou ato administrativo equivalente. § 7° Para efeito de emissão deDOF, os créditos a que se refere oparágrafo anteriorserão consignados empátio aser homologado em nome do órgão ou instituição responsável pela operação, no local onde o material encontre-se depositado.

Art. 6°A emissãodo DOFpara otransporte deproduto florestal dar-se-á apósaceitação da oferta e a indicaçãodo pátio de destino no Sistema DOF pelo usuário recebedor.

Art. 7° Para fins de transporte a partir do local de exploração do produto, o DOF será emitido pelo detentor da autorização previamente concedida, ou pessoa por ele anteriormente indicada no Sistema, com base no volume autorizado, que será liberado conforme declaração no Sistema das etapas de transporte previstas para o empreendimento. §1º Emsetratando deexploraçãodePlano deManejo

Florestal Sustentável - PMFS, o DOF será emitido exclusivamente pelo detentor da autorização, na condição de responsável por todas as etapas de execução do projeto. § 2º A emissão do DOF poderá ocorrer até noventa dias após o fim da vigência da autorização de PMFS, desde que não implique em operações de exploração, nos termos da legislação específica.

Art.8° ODOF oriundodaindústria ouempreendimento comercial será emitido com base nos estoques de pátio devidamente contabilizados no Sistema.

Parágrafo único. A transferência de produtos florestais entre pátios da mesma empresa deveser acompanhada do DOF correspondente.

Art. 9º Ficam dispensados de emissão de DOF e cadastro no respectivo Sistema os produtos florestais oriundos de corte ou exploração de espécies nativas em propriedades rurais cuja utilização seja integralmente dentro da mesma propriedade. CAPÍTULO I DOLOCAL DEARMAZENAMENTO DOSPRODUTOS F L O R E S TA I S

Art. 10. Para efeito desta Instrução Normativa, denomina-se

Pátio o local de armazenamento dos produtos florestais. § 1° O Pátio deve ser cadastrado pelo usuário e homologado pelo órgão ambiental da respectiva jurisdição. § 2º Cada usuário deve possuir apenas um Pátio cadastrado, correspondente à sua unidade industrial ou comercial devidamente inscrita na Secretaria da Receita Federal. § 3º Nos casos em que houver a necessidade de criação de um segundo Pátio, o cadastramento deverá ocorrer a partir do CadastroNacional aPessoa Jurídica(CNPJ) específicode filial,nos termos da legislação fazendária, salvo em caráter excepcional e temporário e devidamente justificado junto ao órgão ambiental competente. § 4° É obrigatória aindicação do endereço completo, tamanho da área, descrição de acesso e coordenadas geográficas dos Pátios.

§ 5° No caso de concessão de florestas públicas, os pátios dos concessionários destinados a receber produtos provenientes das concessões serão cadastrados no Sistema DOF sob a denominação específica de "Pátio Concessão". § 6º O uso do Pátio Concessão será permitido unicamente para o recebimento de produtos provenientes das áreas sob concessão florestal.

Art.1. Osaldo volumétricodosprodutos florestaiscontabilizados no Pátio do Sistema DOF deve ser uma representação fiel dosaldo físicoexistenteno localdearmazenamento, devendoo usuário realizar o controle e manter atualizado os seus estoques mediante o lançamento das operações pertinentes no Sistema.

Parágrafo único. O saldo volumétrico dos produtos deverá respeitar a taxonomiae a nomenclatura emconformidade com o Glossário do Anexo I da presente Instrução Normativa, inclusive quanto à madeira serrada e à madeira serrada curta.

Art. 12.Eventuais divergênciascontábeis, inclusiveprovenientes de perdas residuais em transporte ou armazenagem, incêndios, intempéries e outras, deverão ser imediatamente informadas ao órgão ambiental que, mediante análise do mérito, promoverá os devidos ajustes administrativos, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas cabíveis, em caso de comprovada conduta irregular por parte do usuário.

Parágrafo único. Como condição para a realização do ajuste mencionado no caput, os produtosflorestais existentes no Pátio deverão estar organizados por tipo, espécie taxonômica e dimensões, de modo a permitir a identificação e mensuração de todos os itens. CAPÍTULO IV DO TRANSPORTE Art. 13. É obrigatório o preenchimento dos campos relativos aomeio detransporte, à(s)placa(s)ou registrodo(s) veículo(s)ou embarcação a ser utilizada, assim como a descrição completa da rota de transporte para cada trecho a ser percorrido. §1° Nahipótese deprodutosflorestais transportadosem comboio,por maisdeuma unidadede transporteeum únicodocumento fiscal,deve seremitido um DOFespecífico paracada unidade, acompanhado do respectivo documento fiscal em um veículo e cópia do mesmo nos demais. § 2° Os veículos a serem utilizados no transporte de produto florestal devem ser previamente cadastrados no Sistema DOF, a partir do CTF do respectivo proprietário. § 3º Se constatada irregularidade no uso do veículo, o órgão ambiental poderá desabilitá-lo para futuras emissões de DOF. § 4º Em caso de perda total ou indisponibilidade permanente do veículo para o transportede produtos florestais, o proprietário deverá requerer ao órgão ambiental competente a baixa definitiva do veículo.

Art. 14. Nocaso de transbordo, em que otrânsito de uma mesma carga requer diferentes modalidades de transporte, deve ser emitido umúnico DOF,com odetalhamento decada modalidade utilizada, especificação das placas ou registros de veículos ou embarcações edescrição doitinerário a serpercorrido emcada trecho integrante do percurso total da viagem.

Parágrafo único. Quando não for conhecida, no momento da emissão do DOF, a placa do veículo a ser utilizado em trecho posterior ao inicial, a mesma deverá ser informada no sistema antes de se iniciar o percurso do respectivo trecho, sem o qual o transporte passa a ser considerado irregular nos termos da legislação em vigor.

Art.15. Oprazode validadeparao transporte,entendido como o tempo necessário para a concretização do percurso total a ser percorrido,será informadopelo usuárionoato deemissão doDOF, respeitados os seguintes limites:

I - quatro dias para o transporte terrestre intraestadual; I - sete dias para o transporte terrestre interestadual; I - quinze dias para o transporte fluvial ou marítimo; IV - quatro dias para o transporte ferroviário; e V - um dia para o trecho aéreo de transporte. § 1º O prazo de validade informado pelo usuário deve coincidir com o tempo previsto para o efetivo percurso conforme o meio de transporte e a distância entre a origem e o destino, observando-se o disposto no art. 5º, § 2º da presente Instrução Normativa. § 2º O Ibama poderá fixar limites de validade diferenciados considerando os locais de origem e o destino.

Art. 16.Se, por motivo decaso fortuito ouforça maior, houver necessidade de suspensão ou da extensão do prazo de validade do DOF, o interessado deverárequerer ao órgão ambiental competente, até o último dia da validade original, apresentando documentação quecomprove os motivosda solicitaçãoe, se foro caso, Boletim de Ocorrência lavrado junto à autoridade policial. §1º ODOFsuspenso poderáserreativado medianterequerimento do interessado, quando sanada a condição adversa que motivou a suspensão, e desde que as todas as condições inicialmente consignadas no DOF permaneçam inalteradas. § 2º No ato da reativação do DOF poderá ser concedida pelo órgão ambiental competente uma nova data de validade para permitir a conclusão do transporte, respeitados os limites previstos no artigo 15. § 3º Na hipótese de extensão de validade ou de atribuição de nova validade a um DOF reativado, será obrigatória a emissão da nova viado DOF como dado atualizado,que passará aconstar na consulta pública online.

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