Legislação Ambiental de Mato Grosso

Legislação Ambiental de Mato Grosso

(Parte 1 de 6)

Regularização Ambiental

Reserva Legal, Área de Proteção Permanente,

Autorização de Desmatamento, Controle de Fogo e Licenciamento Ambiental Rural.

Livro 4: Série Boas Práticas

João Daniel Sá Oriana Almeida Sérgio Rivero Claudia Stickler

04INTRODUÇÃO
05RESERVA LEGAL
061. DEFINIÇÃO
072. LOCALIZAÇÃO DA RESERVA LEGAL
073. TAMANHOS DA RESERVA LEGAL
084. AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL
085. RECOMPOSIÇÃO
096. COMPENSAÇÃO
107. RESERVA LEGAL EM REGIME DE CONDOMÍNIO
1ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
121. DEFINIÇÃO
122. IMPORTÂNCIA DA APP
133. LOCALIZAÇÃO
134. TAMANHOS DA APP
145. USO DA APP
156. RECUPERAÇÃO DE APP
17DESMATAMENTO
181. A AUTORIZAÇÃO DE DESMATE
182. REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DESMATE
193. PRAZOS PARA RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO
204. DESMATAMENTO EM ÁREAS DE AGRICULTURA FAMILIAR
205. VISTORIAS
21A QUEIMADA EM PROPRIEDADES RURAIS
21. CONDIÇÕES PARA O USO DO FOGO
22. PROCEDIMENTO PARA A EMISSÃO DE LICENÇA DE QUEIMA CONTROLADA
243. QUEIMA COMUNITÁRIA
244. PROIBIÇÕES PARA O USO DO FOGO
25INFRAÇÕES AMBIENTAIS
261. O QUE SÃO INFRAÇÕES AMBIENTAIS?
262. QUAIS SÃO AS ESPÉCIES DE INFRAÇÕES?
273. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
284. SANÇÕES PENAIS
285. CONVERSÃO DA MULTA SIMPLES ADMINISTRATIVA
29LICENCIAMENTO
301. CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR
312. DEFINIÇÃO E IMPORTÂNCIA DO LICENCIAMENTO
323. REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA OBTENÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL
34. PRAZOS DE VALIDADE E CONDIÇÕES DE RENOVAÇÃO
34REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
36REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS
38REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS FEDERAIS

3 41 ANEXOS

A propriedade rural possui três formas de destinação: Área de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (RL) e Áreas de Uso Agropecuário. As limitações impostas a essas áreas não esvaziam seu conteúdo econômico. Ao contrário, potencializam seu uso, pois essas modalidades coexistem em todos os níveis de proteção dos recursos naturais na propriedade rural, nos quais a atividade humana é regulada de forma distinta. O uso dessas áreas é distinto porque o poder dominial do titular do imóvel sobre os bens ambientais apresenta características próprias, conforme definições normativas, cumprindo diferentes objetivos econômicos e ambientais (BENATTI, 2005, p. 213).

No trabalho, ora apresentado, temos como objetivo detalhar as regras de cumprimento da legislação federal e estadual do Mato Grosso, no que diz respeito à cobertura vegetal da propriedade, especificando as leis que regem a Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, desmatamento e uso controlado do fogo. Para isso dividimos o texto em 6 partes.

A primeira parte apresenta a legislação da

Reserva Legal, seu tamanho, como fazer a averbação e de que forma a legislação permite recompor ou compensar uma floresta que foi desmatada. O segundo bloco apresenta a legislação sobre as Áreas de Preservação Permanente – APPs.

A terceira parte trata da autorização para o desmatamento, seus requisitos e condições. A quarta trata da queimada em propriedades rurais, identificando as proibições para o uso do fogo, as condições e os procedimentos para obtenção de licença para queima controlada.

Em seguida, abordamos as infrações ambientais previstas pela legislação, mostrando as penas e os valores de multa que podem ser aplicados por seu descumprimento. Por fim, na sexta e última parte, tratamos do licenciamento ambiental, apresentando a sua importância, os requisitos, procedimentos e condições para obtenção da licença ambiental.

Sabemos que há muitas dificuldades para o cumprimento das leis no Brasil e que, muitas vezes, essas dificuldades estão ligadas aos processos burocráticos exigidos pelos órgãos ambientais para a regularização ou o licenciamento das propriedades rurais. No sentido de auxiliar o produtor é que, nesse fascículo, mostramos as regras de cumprimento da legislação sobre a manutenção de florestas dentro da propriedade rural no Estado do Mato Grosso, esclarecendo, por exemplo, porque em alguns locais não podemos plantar ou criar animais, relacionando os problemas que essas atividades causam ao meio ambiente.

Dessa forma, nosso objetivo é ajudar o produtor a conhecer a legislação ambiental para garantir a conservação ambiental e a preservação dos recursos hídricos das áreas de sua propriedade.

Até o fechamento da edição desse material, não tivemos conhecimento de nova regulamentação por parte da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – Governo de Mato Grosso (SEMA-MT) sobre os procedimentos aqui explicitados.

PROPRIEDADE RURAL – web

No Estado do Mato Grosso, ao se pensar em Reserva Legal, deve-se considerar a existência de vários biomas: a Amazônia, o Cerrado e o Pantanal. Essa diversidade de tipologias ecossistêmicas leva ao desenvolvimento de algumas áreas definidas como “áreas de transição”.

Essas áreas são as regiões onde pode ser identificado mais de um bioma, ainda que um prevaleça sobre o outro. Essa multiplicidade de

1. Definição

A Reserva Legal encontra-se definida no Código Florestal Brasileiro – Lei Federal nº. 4.771/65, com as alterações promovidas pela Medida Provisória 2166-67/01. É a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e à reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas – Art. 1º, §2º, I do Código Florestal.

Nas áreas de Reserva Legal é proibido o corte e a derrubada de todas as árvores ou de parte delas sem a autorização do órgão ambiental. A exploração florestal pode ocorrer na Reserva Legal, com base em um plano de manejo.

Da mesma forma, a utilização pelo produtor rural de toda a sua propriedade, com finalidade agropecuária, caracteriza situação contrária à legislação, quando não existe área de Reserva Legal definida ou compensada nas formas e possibilidades previstas.

PROPRIEDADE COM 20% DA ÁREA DESMATADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE PARA A AMAZÔNIA

7 A proposta de redução para fins de recomposição da reserva legal depende do aval do CONAMA, do Ministério do Meio Ambiente e do Minis- tério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.A referida lei regulamenta o art. 225, §1º, incisos I, I, II e VI da Constituição Federal, e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).Instrução Normativa promulgada pela SEMA-MT para regular os procedimentos técnicos e administrativos de licenciamento ambiental das propriedades rurais do Estado do Mato Grosso.

biomas influencia o dimensionamento da Reserva Legal, pois enquanto instrumento de promoção do uso sustentável dos recursos naturais, a área a ser preservada deve abranger todos os elementos naturais existentes e/ou predominantes em cada região.

Outro fator importante que poderá influenciar o dimensionamento da Reserva Legal é a realização do Zoneamento Ecológico Econômico – ZEE, conforme previsto pelo Código Florestal – art. 16, § 5º. O Governo do Estado do Mato Grosso, a partir do ZEE1 , poderá reduzir, para fins de recomposição, a dimensão da Reserva Legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade.

A existência da Reserva Legal é importante para a conservação do meio ambiente e para as funções que a natureza desempenha, como o abrigo e a proteção de animais e plantas nativas.

2. Localização da Reserva Legal

A localização da área de Reserva Legal pode ser indicada pelo proprietário ou possuidor, mas deve ser previamente aprovada pelo órgão ambiental. Os critérios para a localização da Reserva Legal são vários e incluem a proximidade com áreas indígenas, unidades de conservação e/ ou com outras reservas legais.

As zonas de amortecimento são áreas que circundam uma unidade de conservação e onde as atividades humanas estão sujeitas às normas e restrições específicas, objetivando minimizar os impactos negativos que tais atividades provocam na unidade protegida – art. 2º, inciso XVIII da Lei nº. 9.9852 , de 18 de julho de 2000.

Uma vez localizada a área de Reserva Legal da propriedade, sendo a mesma inferior aos limites permitidos, o proprietário pode solicitar a relocação da Reserva Legal existente, na mesma propriedade, desde que a área indicada constitua um ganho ambiental justificado, nos termos do art. 25, parágrafo 1º da Instrução Normativa nº. 1, de

06 de julho de 20073. No entanto, se ainda existir vegetação nativa na propriedade, ela deve ser incluída na área que será definida como Reserva Legal.

Mesmo que o órgão ambiental autorize a relocação, caso seja constatado que houve a degradação da Reserva Legal anteriormente definida na propriedade, ou seja, quando a Reserva Legal não está de acordo com os percentuais que existiam anteriormente, a SEMA, através da Superintendência de Ações Descentralizadas (SUAD), encaminhará o processo para que seja lavrado o Auto de Infração - parágrafo 2º do artigo 25 da IN nº. 1.

Para a pessoa que tem a posse de um imóvel rural, pois nele mora e trabalha há muito tempo, mas não tem o título de propriedade, a área de Reserva Legal deve ser identificada no momento da solicitação da Licença Ambiental Única – LAU. A solicitação da LAU é feita através da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental para Locação de Reserva Legal em Área de Posse, e nesse documento, o posseiro compromete-se a manter a área de Reserva Legal devidamente localizada em seu imóvel, em conformidade com a Legislação Ambiental em vigor.

3. Dimensões da Reserva Legal

Em cada propriedade rural, deve existir um mínimo percentual de Reserva Legal que é determinado pelo Código Florestal Federal, e que deve ser respeitado, pois devemos observar que, ao atender à sua função social, a propriedade busca “uma fórmula de harmonia que tenta conciliar os interesses do indivíduo com os da sociedade toda, impedindo que o exercício do proprietário possa menosprezar o bem comum” (FARIAS, 2005 , p.51).

Para o Estado do Mato Grosso, na parte que compreende a chamada Amazônia Legal, o Código Florestal – Lei Federal nº 4.771/65, com as alterações promovidas pela Medida Provisória 2166-67/01 - determina que a Reserva Legal seja de 80% da área do imóvel rural em região coberta por florestas – incluídas as chamadas florestas de transição – e de 35% da área, nas regiões de cerrado4.

Para dosar a extensão de terra correspondente a cada bioma, a SEMA-MT, a partir da Instrução Normativa nº01, de 06 de julho de 2007, determinou que, através de vistoria da área e em observância aos percentuais estipulados pelo Código Florestal Federal, sejam emitidos pareceres técnicos e realizadas vistorias para definir a distribuição das porcentagens, diante das diversas tipologias florestais identificadas.

Deve-se considerar, no entanto, que a área de Reserva Legal pode ser inferior à área determinada pelo Código Florestal Federal, entendendose que, nos casos em que as percentagens legais forem alteradas, cabe ao proprietário adequar-se aos padrões exigidos5.

4. Averbação da Reserva Legal

Após a escolha e aprovação pela SEMA-

MT da área destinada à implementação da Reserva Legal, a averbação ocorrerá de acordo com o Código Florestal Federal - Lei Nº. 4.771/65, artigo 16, § 8º. A averbação é realizada no cartório de imóveis da cidade ou município onde reside o proprietário, na margem direita do documento de propriedade, definido como matrícula de imóvel, sendo que, de acordo com o §9º do Artigo 16 da Lei 4.771/65, tal averbação será gratuita para as pequenas propriedades ou posses rurais que funcionam com caráter familiar, cabendo ao órgão público competente prestar apoio técnico e jurídico, caso seja necessário.

Uma vez definida e averbada a área da Reserva Legal, esta não pode ser mudada de lo- cal, mesmo com a divisão de propriedade ou a sua No caso do cerrado, pelo menos 20% da área de reserva legal deve se encontrar na própria propriedade rural e os 15% restantes podem ser compensados em outra área rural, desde que localizada na mesma região. Entende-se por “mesma região” uma área que possua características semelhantes à área que se deseja compensar. Artigo 2, Instrução Normativa nº. 1/SEMA-MT, de 06 de julho de 2007.

venda, cabendo apenas as exceções previstas no Código Florestal Federal ou quando for devidamente justificada e previamente aprovada a relocação da área da Reserva Legal.

Pode ocorrer, ainda, a necessidade de correção da área da Reserva Legal, pelas seguintes razões:

A Reserva Legal da propriedade é insuficiente para atender as exigências legais;

A Reserva Legal, diante de alterações no percentual exigido por lei, passa a ser insuficiente para atender as exigências legais;

A Reserva Legal, diante de alterações no percentual exigido por lei, continua sendo suficiente para atender as exigências legais, mas devendo obter novo termo de averbação com a adequação da percentagem de área de Reserva Legal que então passou a vigorar e ajustamento da percentagem de reserva legal remanescente na propriedade.

Nesses casos, a recomendação feita pela

SEMA-MT é que seja requerida, no órgão responsável, a retificação da área da Reserva Legal. A SEMAMT enviará um técnico habilitado para a análise e adequação da(s) propriedade(s) aos percentuais exigidos por lei. A identificação e adequação dos percentuais exigidos para retificação da averbação da Reserva Legal, quando necessária, dependerá de formalização do ato pelo interessado.

A retificação, segundo o § 2º do artigo 21 da Instrução Normativa Nº 1/SEMA-MT, de 06 de julho de 2007, só não é exigida nos casos em que o proprietário ou possuidor rural tenha realizado a conversão de florestas ou vegetações nativas da região para o uso alternativo do solo, obedecendo as percentagens de Reserva Legal que vigoravam na época.

5. Recomposição

Nos casos em que o proprietário do imóvel rural estiver com área de Reserva Legal inferior à área determinada por lei, ele pode, ao dar início ao processo de licenciamento da propriedade, indicar a forma escolhida para reconstituir a Reserva Legal de sua propriedade.

A legislação permite fazer isso de várias formas, sendo uma delas a recomposição florestal. A recomposição florestal se constitui no processo de plantio das espécies nativas6, que se encontravam na área antes de sua degradação, para recuperar a parcela de Reserva Legal faltante na propriedade.

O procedimento adotado, para fins de recomposição da Reserva Legal, depende da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental7 – TAC – para Recuperação de Áreas Degradadas, que é o instrumento através do qual o proprietário ou posseiro assume o compromisso de recuperar sua Reserva Legal.

Com a assinatura desse documento, o responsável pela recuperação compromete-se a fazê-la no prazo estipulado. O não cumprimento do TAC fará com que a SEMA envie uma notificação informando sobre o arquivamento do processo de licenciamento, o embargo das atividades desenvolvidas na área e a lavratura de Auto de Infração – Instrução Normativa SEMA nº. 01, de

06 de julho de 2007. Entende-se por “espécies nativas” o conjunto de espécies naturais que ocupavam a área destinada a Reserva Legal antes da degradação, devendo ser efetuado o plantio de tais espécies, não podendo ser substituídas por outras que não faziam parte da reserva, mas aceitando a substituição por espécies que compõem o mesmo bioma. Para todas as subespécies de Termos de Ajustamento de Conduta – TAC ou Termo de Compromisso de Compensação – TCC, o prazo máximo para a apresentação no órgão competente é de 60 dias após o recebimento de advertência quanto a inadequação da área de Reserva Legal estabelecida na propriedade, sob pena de arquivamento do pedido de Licenciamento Ambiental, segundo o caput do artigo 34 da Instrução Nor- mativa nº. 1/SEMA-MT, de 06 de julho de 2007. A figura jurídica do TAC foi introduzida no § 6º, do inciso I, do artigo 5º da chamada Lei da Ação Civil Pública (Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985).

TAC – Termo de Ajustamento de Conduta

TAC é o instrumento destinado a adaptar a conduta dos interessados às exigências legais, mediante acordos, que terá eficácia de título executivo extrajudicial8.

A RECUPERAÇÃO FLORESTAL PODE SER FEITA EM ATÉ 30 ANOS, SENDO 10% DA ÁREA A SER RECUPERADA A CADA 3 ANOS

6. Compensação

Uma outra forma de restituição da

Reserva Legal de uma propriedade é a compensação florestal. A compensação de área da Reserva Legal de uma propriedade pode ocorrer quando ela é insuficiente para atender aos padrões legais exigidos. No caso, permite-se ao proprietário a compensação da área de Reserva Legal em outro imóvel rural, sendo exigido o atendimento de alguns requisitos.

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