Direito Coletivo do Trabalho

Direito Coletivo do Trabalho

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Módulo 1 – Origens Históricas dos Sindicatos. O Sindicalismo no Brasil.

1 - Origens Históricas dos Sindicatos.

Após a Revolução Industrial (Século XVIII) e o reconhecimento do direito de associação, que se desenvolveu do direito coletivo do trabalho.

Daí se deu o crescimento do movimento sindical dos trabalhadores voltado à proteção dos seus interesses, fruto da superexploração do trabalho.

As associações de trabalhadores de Londres, na Inglaterra, deram origem ao sindicalismo mais antigo do mundo, chamado de trade-unionismo (1720), visando a reivindicações salariais e de limitação da jornada de trabalho.

O sindicalismo se desenvolveu sob dois fundamentos: o reconhecimento do direito de associação e a necessidade de defesa do interesse coletivo.

Em 1919, a Constituição Weimar da Alemanha admitiu o direito de associação.

Na França, em 1884, foi admitida a liberdade de associação.

2 - O Sindicalismo no Brasil.

No final de 1800 e início de 1900, surgiram no Brasil os primeiros sindicatos, denominados ligas operárias, influenciado por trabalhadores estrangeiros que migraram para o nosso país.

O primeiro sindicato a ser reconhecido no Brasil, foi o sindicato rural, em 1903, depois os sindicatos urbanos, em 1907.

Com a criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em 1930, iniciou-se uma nova fase. Os sindicatos passaram a exercer funções delegadas de poder público.

Assim, a organização sindical sofreu forte influência do corporativismo estatal, resultando em prejuízo à liberdade de organização, indo em direção oposta aos sistemas democráticos.

Esse cenário se manteve inalterado até a promulgação da Constituição de 1988, que adotou algumas medidas de liberalização dos sindicatos perante o Estado, mas não completamente, pois manteve a unicidade sindical e a contribuição sindical, também conhecido como imposto sindical, ambos previstos em lei.

O direito sindical contemporâneo tende a se expandir territorialmente por toda a União Europeia através da criação de entidades sindicais que representam trabalhadores de mais de um país.

Na Europa, existem sindicatos que representam trabalhadores de empresas multinacionais.

Como a economia globalizada e a descentralização do processo produtivo, os sindicatos vêm enfrentando desafios e tem defendido diretrizes relacionadas ao desenvolvimento econômico e à geração de novos empregos.

3 – Conceito de Direito Coletivo. Sujeitos na relação coletiva de trabalho. Categorias econômica, profissional e diferenciada.

Direito coletivo do trabalho também é denominado de direito sindical ou direito corporativo.

O sistema jurídico brasileiro permite aos empregados a faculdade de organização, que tem como fundamento o direito de associação.

Conceito de Sérgio Pinto Martins: “Direito Coletivo do Trabalho é o seguimento do Direito do Trabalho encarregado de tratar da organização sindical, da negociação coletiva, dos contratos coletivos, da representação dos trabalhadores e da greve”.

O Direito Coletivo de Trabalho não é autônomo, é um seguimento do (faz parte do) Direito do Trabalho, uma vez que estuda as relações coletivas a serem observadas no contrato de trabalho, i.e., nas relações individuais de trabalho, gerando efeitos sobre tal pacto, e da organização sindical.

Objetivos das relações coletivas, resultante da necessidade de união dos trabalhadores e solidariedade de classe:

- maior poder reivindicatório para defender em conjunto interesses comuns perante o poder econômico.

- para superar a inferioridade econômica própria da sua condição de assalariado.

Sujeitos da relação coletiva de trabalho:

- sujeito é o grupo, constituído de pessoas abstratamente consideradas.

- número de trabalhadores é indeterminável, i.e., nem sempre é determinável o número de trabalhadores que formam um grupo.

- sujeitos não são as pessoas individualmente consideradas e determinadas, i.e., há indeterminação e não-individualização de cada participante.

- o grupo é identificado como um todo, como: bancários, metalúrgicos, ferroviários.

- o grupo é uma categoria profissional e econômica, ou os trabalhadores de uma empresa, ou abranger 2 ou diversas categorias.

Categoria profissional é constituída de trabalhadores.

Categoria econômica é constituída de empregadores.

Sindicato:

- pessoa jurídica de direito privado.

- representa o grupo profissional ou econômico.

- obrigatória sua atuação nas negociações coletivas da categoria a qual representa.

Diferenças comparativas entre direito individual do trabalho e direito coletivo do trabalho:

Direito Individual do Trabalho

Direito Coletivo do Trabalho

Contrato individual do Trabalho

Contrato coletivo do trabalho

Relação individual

Relação coletiva

Sujeitos = empregado x empregador

Sujeitos = grupo de pessoas abstratamente consideradas, indeterminável, não-individualizável, entre categorias profissional e econômica.

Ramo do direito autônomo

Pertence ao DIT

Dispõe sobre normas específicas e individuais

Dispõe sobre normas abstratas e genéricas

Normas não podem ser alteradas, porque integram o contrato de trabalho.

Normas podem ser alteradas mediante negociação coletiva.

– A Liberdade Sindical.

a) Conceitos de Liberdade Sindical:

1) “é o direito dos trabalhadores e empregadores de se organizarem e constituírem livremente as agremiações que desejarem, no número por eles idealizados, sem que sofram qualquer interferência ou intervenção do Estado, nem uns em relação aos outros, visando a promoção de seus interesses ou dos grupos que irão representar.”

2) “é o direito dos trabalhadores e empregadores de não sofrer interferências nem dos poderes públicos, nem de uns em relação aos outros, no processo de se organizarem, bem como o de promover interesses próprios ou dos grupos que pertençam.”

A Convenção n. 87 da OIT (Organismo Internacional criado pelo tratado de Versailhes, destinado à realização da Justiça Social, composto por todos os países membros da ONU) protege o “direito à organização, sem interferências estranhas”, consagrando o princípio da liberdade de associação profissional ou sindical. Assegura algumas garantias básicas universais, como a seguir:

a) direito de constituição ou de organização: trabalhadores e empregadores, sem distinção de qualquer espécie, terão direito a constituir, sem autorização prévia do Estado, organização de sua escolha, bem como o direito de se filiar a essas organizações, sob a única condição de observar os estatutos;

b) direito de administração: as organizações de trabalhadores e empregadores terão o direito de elaborar seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente seus representantes, organizando sua gestão e sua atividade e formulando programas de ação, inclusive no que diz respeito às federações e confederações;

c) direito de não-intervenção do Estado: O Estado não poderá interferir ou intervir no sindicato, de maneira a impedir o exercício do direito sindical, não estando sujeitos a dissolução ou suspensão por via administrativa. O Estado não deve exercer controle, de modo arbitrário ou autoritário, sobre a atividade sindical, de maneira a dissolver ou suspender administrativamente as atividades de agremiação;

d) direito de filiação: ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato. Possui duas faces: positiva ou quanto ao direito de agremiação, com a possibilidade de aderir aos quadros respectivos, de coletar contribuições e participar das assembleias gerais; negativo ou na possibilidade de não aderir ou no de dele desligar-se.

Cabe salientar que, o Brasil não ratificou a Convenção nº 87 da OIT, que dispões sobre a liberdade sindical, porque esta prever a pluralidade sindical, enquanto que a nossa Constituição Federal manteve a unicidade sindical.

No Brasil, a liberdade sindical é concebida em três dimensões:

1) Sindicalização Livre:

- conceito: é o direito de constituir sindicato, assim como o de nele associar-se, ou não (liberdade sindical positiva ou negativa).

- A CF, art. 8º, II manteve a unicidade sindical, restringindo assim a criação de uma organização, em qualquer grau, representante da mesma categoria.

- A CF, art. 8º, I impede a intervenção ou interferência estatal em entidade sindical, porém exige o seu registro perante órgão competente.

2) Autonomia Sindical ou liberdade sindical coletiva:

- conceito: indica a possibilidade de atuação não dos indivíduos singularmente, mas do grupo por ele organizado. Manifesta-se de várias formas:

o Tipo de organização: sindicatos de empresa; de categoria; de profissão, de âmbito municipal, estadual, nacional, etc... No Brasil, não existe a liberdade quanto à organização, pois é imposta a criação de sindicatos por categoria e em uma base territorial de no mínimo a de um município (CF, art. 8º, II).

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