Teoria geral dos recursos

Teoria geral dos recursos

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TEORIA GERAL DOS RECURSOS

PARTE I

CONCEITO DE RECURSO:

É o direito de requerer antes de formada a coisa julgada, em uma relação processual em curso, a reforma, invalidação ou esclarecimento de uma decisão judicial.

FUNDAMENTOS DO DIREITO DE RECORRER:

A doutrina costuma mencionar que os fundamentos filosóficos do direito de recorrer encontram sua sede no inconformismo e na falibilidade do ser humano, assim como na possibilidade de abuso de poder.

Vejamos:

a). Inconformismo humano: aquele que é vencido em uma demanda tende a não aceitar aquela decisão como definitiva, logo a possibilidade de ter uma outra chance de obter uma nova manifestação aquieta o espírito humano.

b). Falibilidade humana: é sempre possível que erros sejam cometidos no julgamento de qualquer questão, posto que não existe uma máquina de julgar e toda decisão é tomada por pessoas que estão sujeitas a cometerem erros, logo a possibilidade de reapreciação da questão também diminui a possibilidade de equívocos serem perpetuados.

c). Abuso de poder: é sempre possível que a decisão prejudicial à parte tenha sido fruto de dolo do seu julgador, de intenção deliberada de prejudicar, logo a possibilidade de revisão por outro órgão julgador mantém a higidez do sistema, zelando por sua correição.

PRINCÍPIOS GERAIS DOS RECURSOS:

a). duplo grau de jurisdição: consiste no direito da parte vencida ou prejudicada obter do órgão jurisdicional uma nova apreciação da questão decidida. É princípio constitucional implícito tendo em visa a previsão de órgãos de primeira e segunda instância na Justiça brasileira.

b). taxatividade: consiste no fato de que a existência de um recurso está vinculada a sua previsão expressa pelo sistema. As partes não podem se valer de recursos “implícitos” e que não estejam literalmente previstos em lei, assim, quando um advogado formula um “pedido de reconsideração” ao juiz na verdade não está recorrendo de sua decisão, pois este recurso não existe no ordenamento processual (ressalvada a hipótese dos Códigos de Organização Judiciária dos estados criarem em seus Regimentos Internos um recurso que tenha essa denominação).

c). unirrecorribilidade ou singularidade: para cada hipótese processual existe apenas um recurso cabível, não sendo possível a utilização de mais de um recurso para a mesma hipótese fática e mesmo objetivo, simultaneamente.

d). adequação: o recurso manejado pela parte deve ser o recurso indicado pelo ordenamento jurídico, ou seja, o recurso correto segundo a lei. Assim sendo se a lei afirma que em face da sentença caberá para pedido de reforma o recurso de apelação, não posso usar o recurso de agravo.

e). fungibilidade: na hipótese de erro escusável (aquele que pode ser perdoado diante das circunstâncias) sobre qual seria o recurso adequado, e desde que o prazo do recurso certo ainda não tenha se expirado é possível que o julgador receba o recurso inadequado como se fora o recurso certo, tendo em vista a inexistência de má-fé ou prejuízo na hipótese.

f). vedação à “reformatio in pejus”: quando apenas uma das partes recorre de uma decisão interlocutória ou sentença, o julgamento do recurso não pode prejudicar o recorrente no sentido de colocá-lo em situação de desvantagem em relação ao estado anterior.

CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO OBJETIVO DO RECURSO:

a). recursos de reforma: são aqueles que buscam a mudança do mérito da decisão proferida anteriormente. Exemplo: se a sentença julgou improcedente o pedido, o autor, agora recorrente, pelo recurso de apelação pretende que o Tribunal determine a procedência do pedido, ou seja, pede a sua reforma.

b). recursos de invalidação: são aqueles que buscam a nulidade da decisão anterior tendo em vista a existência de um vício formal. Exemplo: a sentença foi proferida por juiz absolutamente incompetente, o recurso de apelação objetiva então anulá-la (independentemente do mérito).

c). recursos de esclarecimento: são aqueles em que se busca o sentido da decisão anteriormente proferida, seja porque esta foi omissa, ambígua, contraditória ou obscura. Os embargos de declaração são um recurso de esclarecimento, por natureza.

CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE DECIDE:

a). devolutivos: são aqueles em que a matéria recorrida é entregue para reexame a um órgão jurisdicional diverso do prolator da decisão atacada, diz-se então que o recurso possui um efeito devolutivo. Exemplo: em um recurso de apelação o recorrente divergiu apenas do valor fixado a título de danos morais na sentença, nada tendo dito a respeito do valor dos danos materiais, assim a devolução ocorrerá, apenas para reexaminar se o juiz fixou corretamente o valor dos danos morais.

Como regra, só é entregue ao reexame do órgão julgador aquilo que foi objeto de impugnação pelo recorrente (“tantum devolutum quantum appellatum”), entretanto por exceção, a lei permite que o órgão julgador analise questões não impugnadas, desde que estas se refiram a questões de ordem pública, denominando-se a isto, efeito translativo dos recursos. Exemplo: o Tribunal verificou que o juiz que proferiu sentença era absolutamente incompetente, ainda que o recorrente não tenha suscitado esta questão o órgão julgador poderá reconhecer a incompetência absoluta.

b). não devolutivos: são aqueles em que a matéria será reexaminada pelo próprio órgão prolator da decisão. Exemplo: embargos de declaração.

c). mistos: são aqueles em que o órgão prolator tem a oportunidade de reexaminar a matéria, entretanto não havendo mudanças, esta será encaminhada para julgamento por outro órgão. Exemplo: no recurso de agravo onde é possível a retratação do juiz prolator da decisão, o que não ocorrendo acarretará o exame pelo Tribunal em segunda instância.

CLASSIFICAÇÃO QUANTO À EXECUÇÃO DAS DECISÕES:

a). suspensivo: o recurso impede que a decisão recorrida seja executada. Exemplo: a apelação em uma ação de indenização por danos morais, em que o vencido não será obrigado a cumprir a sentença enquanto estiver pendente o julgamento da apelação (artigo 497, CPC).

b). não suspensivo: o recurso permite que a decisão recorrida seja executada. Exemplo: recurso especial ao STJ.

ATOS SUJEITOS A RECURSO:

No sistema processual brasileiro, as decisões interlocutórias e as sentenças em primeira instância, e as decisões monocráticas e os acórdãos em segunda instância são atos judiciais recorríveis.

Vejamos:

a). decisão interlocutória: ato judicial em que o magistrado examina um pedido ou questão incidente, sem que este exame acarrete a extinção do processo.

b). sentença: ato judicial de juízo monocrático que causa a extinção do processo, seja com resolução do mérito (artigo 269, CPC) ou ainda sem a resolução do mérito (artigo 267, CPC).

c). decisão monocrática: ato judicial proferido por um único membro de um órgão colegiado. Exemplo: o relator de uma ação rescisória no Tribunal indefere a juntada de um documento aos autos.

d). acórdão: ato judicial de órgão colegiado, que julga recurso ou ação originária de segunda instância.

Ressalvamos que nosso Código de Processo Civil, expressamente, em seu artigo 504, estabeleceu que os despachos ordinatórios são irrecorríveis, assim considerados os atos judiciais que apenas dão andamento ao processo, sem conteúdo decisório e sem qualquer potencial lesivo às partes.

TÉCNICAS DE JULGAMENTO:

Denominamos de técnicas de julgamento as análises que serão realizadas pelo Poder Judiciário em torno do recurso interposto.

Essa análise é dividida em duas fases, uma fase preliminar (juízo de admissibilidade) e uma fase nuclear (juízo de mérito).

Vejamos:

a). juízo de admissibilidade (conhecimento/recebimento ou não): consiste na análise de requisitos formais, sem os quais o órgão julgador está impedido de apreciar o mérito do recurso. Exemplo: a tempestividade do recurso é uma análise que pertence ao juízo de admissibilidade dos recursos, portanto, diz-se que um recurso intempestivo sequer é “conhecido” ou “recebido”.

O juízo de admissibilidade em alguns recursos será realizado por duas vezes, sendo procedido pelo órgão jurisdicional que recebe o recurso e posteriormente renovado pelo órgão julgador.

b). juízo de mérito (provimento ou não): consiste na análise das razões recursais, ou seja, nos motivos do inconformismo do recorrente, ou seja, os fundamentos apontados para reforma, anulação ou esclarecimento. Em outras palavras, quando tais fundamentos não são suficientes para que o recorrente atinja seus objetivos, diz-se que foi negado provimento ao recurso ou que o recurso não foi provido. Exemplo: recorri da sentença alegando que o valor da condenação é excessivo, se o Tribunal entender que o valor é razoável, embora tenha recebido o recurso (porque passou pelo juízo de admissibilidade) no mérito negará provimento.

TEORIA GERAL DOS RECURSOS

PARTE II

PRESSUPOSTOS PARA UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO:

Pressupostos de admissibilidade dos recursos são os requisitos a serem cumpridos pelo recorrente, a fim de que sua petição de recurso seja recebida para posterior exame de mérito junto ao órgão julgador.

SUBJETIVOS:

Pressupostos subjetivos são aqueles que dizem respeito às partes na relação processual.

a). interesse: é necessário que a parte recorrente demonstre a necessidade e utilidade do recurso manejado, posto que assim demonstrará o seu interesse jurídico em recorrer.

a-1) recurso contra motivação: como regra, não é admissível o recurso manejado exclusivamente para alterar a fundamentação da sentença, até mesmo porque, em regra, a motivação não faz coisa julgada (artigo 469, I, CPC). O recurso só será admissível caso esta motivação tenha sido objeto de uma declaração incidental (artigo 470, CPC).

a-2) necessidade de sucumbência: a sucumbência, ou seja, a derrota do recorrente em algum aspecto da sentença, demonstra o seu interesse de recorrer, haja vista ter auferido um prejuízo, ainda que este exista em alguma questão acessória, como por exemplo, honorários, custas, etc...

b). legitimidade: a legitimidade diz respeito a pertinência entre a figura do recorrente e o sujeito que sofreu alguma espécie de prejuízo no ato judicial contra o qual se recorre. Dessa forma podem recorrer as partes, o terceiro interessado e o membro do Ministério Público, nas ações onde sua intervenção seja obrigatória, caso o interesse que deve proteger esteja sendo de alguma fora lesado (artigo 82, CPC). Exemplo: a sogra, por mais inconformada que esteja, não pode interpor recurso contra a sentença que determinou a separação de sua filha e de seu genro.

OBJETIVOS:

Pressupostos objetivos são aqueles que dizem respeito ao ato judicial contra o qual se recorre.

a). recorribilidade: como outrora já dito a lei em primeira instância apenas as decisões interlocutórias e as sentenças serão passíveis de recurso, sendo irrecorríveis os despachos ordinatórios (artigo 504, CPC).

Caso ocorra dúvida quanto ao enquadramento do ato jurisdicional (principalmente se trata-se de decisão interlocutória ou mero despacho), podemos levar em conta a sua repercussão no interesse da parte, pois havendo prejuízo estamos sempre tratando de decisão interlocutória e não de mero despacho ordinatório, pois estes conceitualmente não podem acarretar danos.

Devemos observar também que há outros casos em que a lei expressamente determinou que algumas decisões serão irrecorríveis, razão pela qual ainda que se enquadrem no conceito de decisão interlocutória, sentença ou acórdão, estarão excluídas da recorribilidade. Exemplo: a decisão do Supremo Tribunal Federal que entende inexistir repercussão geral, conforme disposto no “caput” do artigo 543-A, do Código de Processo Civil, ou ainda, a decisão do relator de um recurso no Tribunal que conceda efeito suspensivo a um recurso que por regra não teria esse efeito, conforme “caput” do artigo 558, do Código de Processo Civil.

b). tempestividade: todos os recursos possuem prazos estabelecidos na lei, sendo sua observância obrigatória (artigos 508 combinado com 522 e 536, CPC).

Assim a apelação deve ser interposta em 15 dias (artigo 508, CPC), o agravo em 10 dias (artigo 522, CPC), os embargos de declaração em 5 dias (artigo 536, CPC), os embargos infringentes, o recurso ordinário, o recurso especial, o extraordinário e os embargos de divergência em 15 dias (artigo 508, CPC).

Lembramos que há hipóteses em que os prazos devem ser contados em dobro, como ocorre no LITISCONSÓRCIO, quando os litisconsortes estão assistidos por patronos distintos (artigo 191, CPC), bem como na hipótese da Fazenda Pública e Ministério Público (artigo 188, CPC) e para a Defensoria Pública (Lei nº.1060/50).

Os prazos recursais serão contados na forma do artigo 184, do CPC, ou seja, exclui-se o primeiro dia, conta-se sempre a partir do primeiro dia útil e termina-se a contagem também em dia útil, entretanto o termo inicial poderá ser o da leitura da sentença, se esta foi proferida em audiência (artigo 506, I, CPC), ou a intimação das partes (artigo 506, II, CPC) se esta não ocorreu em audiência ou ainda da publicação do dispositivo da sentença ou do acórdão no órgão oficial (artigo 506, III, CPC).

Lembramos ainda que se durante o prazo recursal ocorrer o falecimento da parte ou do advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que suspenda nos termos da legislação o processo, ocorrerá a restituição do prazo a parte recorrente, sempre após intimação para tanto (artigo 507, combinado com 182, 183 e 265, do Código de Processo Civil).

c). adequação (o recurso “certo”): é fundamental que a parte recorrente se utilize do recurso correto para cada situação, exigindo-se perícia do advogado para aplicar o ordenamento jurídico da forma correta. Assim, por exemplo, em havendo uma decisão interlocutória que negue um pedido de chamamento ao processo, sabe-se que o recurso adequado será o de agravo (artigo 522, CPC), desse modo, o advogado não pode utilizar o recurso de apelação, posto que inadequado à situação.

d). preparo: alguns recursos exigem que a parte recorrente recolha aos cofres públicos custas específicas para essa situação às quais a lei chama de “preparo” do recurso. O Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios e suas autarquias são isentos legalmente de preparo (artigo 511, §1º, CPC).

Além do preparo há recursos que exigem também o recolhimento de uma taxa equivalente a “porte de remessa e retorno”, que é o valor correspondente ao envio dos autos ao órgão julgador do recurso, bem como seu posterior retorno.

O preparo deve ser recolhido integralmente, entretanto se for recolhido a menor, o recorrente deve ser intimado a complementá-lo, circunstância em que se não o fizer em 5 (cinco) dias, será julgado DESERTO, ou seja, NÃO SERÁ RECEBIDO (artigo 511, §2º, CPC).

A DESERÇÃO do recurso é penalidade que deve desde logo ser aplicada pelo órgão jurisdicional a exercitar em primeiro plano o juízo de admissibilidade. Assim sendo na hipótese de apelação, em que há juízo de admissibilidade feito em primeira instância, o próprio juiz declarará o recurso deserto e com isso impedirá que os autos sejam remetidos ao Tribunal, salvo se a parte agravar dessa decisão, a fim de que o recurso suba ao Tribunal.

e). forma (regularidade e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito a recorrer): o respeito a forma prevista em lei é também requisito de admissibilidade do recurso na medida em que a legislação aplicável a exija. Assim, o recurso de apelação só possui a forma escrita, não sendo admissível sua interposição oral, ainda que a sentença tenha sido proferida em audiência; já o recurso de agravo retido admite interposição oral em audiência.

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