Teoria das prova penal

Teoria das prova penal

(Parte 1 de 5)

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE A PROVA PENAL

Conforme ensina José Frederico Marques "no complexo dos atos processuais que integram a instância penal condenatória, dá-se o nome de atos de instrução àqueles destinados a recolher os elementos necessários para a decisão da lide." Assim, dentro de um processo, é necessário que se produzam elementos que possam sustentar e fornecer elementos para que o juiz possa proferir uma decisão acerca da questão que as partes discutem em um processo, chegando-se a uma definição. A produção desses elementos é o que chama de atos de instrução, sendo que referido autor os divide em atos de prova e alegações, consistindo os primeiros no conjunto de atos processuais que têm por objeto recolher as provas com que deve ser decidido o litígio, enquanto que alegações consistiriam na apresentação de argumentos sobre o direito debatido, bem como sobre os fatos colhidos através da prova.

As provas vêm disciplinadas no Titulo VII, do Livro I, do Código de Processo Penal (artigos 155 a 250).

Conceito de Prova

Prova é o instrumento de que se vale a parte, dentro de um processo, para demonstrar a legitimidade de sua argumentação de modo a obter uma sentença favorável do juiz.

Segundo José Frederico Marques, é o "elemento instrumental para que as partes influam na convicção do juiz, e o meio de que este se serve para averiguar sobre os fatos em que as partes fundamentam suas alegações".

Finalidade da prova

A finalidade da prova é convencer o magistrado da verdade dos fatos que estão sob sua análise, propiciando a formação de sua convicção.

Objeto da prova

É o fato, a coisa o acontecimento que pretende se demonstrar no processo.

Alguns autores dividem o objeto da prova em dois: objeto abstrato e objeto concreto. O objeto abstrato seria aquilo que se pode provar em termos gerais, enquanto que objeto concreto refere-se tão-somente àquilo que somente pode se provar em relação a determinado processo.

Em regra somente os fatos constituem o objeto de prova no processo, eximindo-se as partes de provarem o direito, em decorrência do princípio juri novit curia (o juiz conhece o direito). Excetuam-se as normas consuetudinárias, estrangeiras, estaduais (desde que de outro ente da federação), municipais e as elaboradas por autarquias ou outras pessoas de direito público.

Alguns fatos não são objeto de prova, em decorrência de sua própria natureza, como se sucede com os fatos notórios, os fatos impossíveis, os fatos que possuem presunção legal ou absoluta e os fatos impertinentes ou irrelevantes ao deslinde do processo.

Devemos lembrar que no processo penal e não existe a figura do fato incontroverso, como ocorre no processo civil, pois aquele se orienta pela busca da verdade real, também chamada de verdade material ou substancial, e não pela verdade formal, devendo todos os fatos serem comprovados, ainda que as partes deles não divirjam.

Classificação das Provas

Frederico Marques classifica as provas em históricas ou críticas e em pessoais ou reais.

Prova histórica – é um fato representativo de outro fato, tal como o testemunho.

Prova crítica – ao contrário da histórica não possui função representativa, mas meramente indicativa. É o caso dos indícios

Prova pessoal ou subjetiva – é aquela que cujo objeto central é constituído por uma pessoa.

Prova real ou objetiva – é aquele cujo objeto central é uma coisa ou bem exterior ao indivíduo.

Denílson Feitoza elabora uma classificação mais complexa, dividindo-a com relação: a) ao objeto; b) sujeito ou fonte; c) forma ou aparência; d) valor ou efeito.

Com relação ao objeto ela se subdivide em:

Direta – diz respeito diretamente ao fato probando

Indireta – diz respeito indiretamente ao fato probando.

Com relação ao sujeito ou fonte ela se subdivide em:

1. Prova pessoal ou subjetiva – é aquela que cujo objeto central é constituído por uma pessoa.

2. Prova real ou objetiva – é aquele cujo objeto central é uma coisa ou bem exterior ao indivíduo.

Com relação à forma ou aparência ela se subdivide em:

1.Testemunhal – é obtida através de uma testemunha

2. Documental – é aquela obtida através de documentos

3. Material – é aquela obtida através de exames, vistorias, corpo de delito, etc.

Com relação ao valor ou efeito ela se subdivide em:

1. Plena – aquela que sugere um juízo de certeza

2. Não-plena – aquela que sugere apenas um juízo de probabilidade ou de credibilidade

As provas ainda podem ser classificadas com relação à sua previsão legal, subdividindo-se em:

Provas nominadas ou meios legais de prova – são aquelas previstas em lei

Provas inominadas – são aquelas que não possuem previsão legal.

As provas legais são:

Exame de corpo de delito e perícias em geral

Interrogatório do acusado

Confissão

Perguntas ao ofendido

Testemunhas

Reconhecimento de pessoas e coisas

Acareação

Documentos

Indícios

Busca e apreensão

Fases do procedimento probatório

Lastreado em lição de Jaime Guasp, José Frederico Marques observa que o procedimento probatório “é o conjunto de todas as atividades levadas a efeito, no processo, para a prática das provas”.

Segue o autor: “Uma vez iniciada a instrução, há que se distinguir e discriminar, no esquema genérico do procedimento probatório, os diversos momentos em que ele se desenvolve, e que são os seguintes: proposição da prova, admissão da prova e execução ou produção da prova”.

O momento para proposição e produção de provas sofreu alterações com o advento das Leis nos 11.690/08 e 11.719/08. De acordo com a segunda lei, o acusado deverá indicar as provas que pretende produzir no momento da apresentação da resposta à acusação, de acordo com o disposto nos artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O momento para a proposição de prova pela acusação permanece o mesmo, ressalvado, às duas partes o requerimento de diligências em decorrência de necessidade apurada na instrução, após a realização da audiência de instrução e julgamento, conforme previsto no artigo 402, do diploma processual penal.

A Lei nº 11.719/08 introduziu o princípio da concentração, adotado no processo civil, pelo qual todas as provas devem ser produzidas em uma única audiência de instrução de julgamento, prevista no artigo 400, do Código de Processo Penal.

Exceção ao principio da concentração está previsto no artigo 156, I, do Código de Processo Penal, pelo qual o juiz poderá ordenar, de ofício, a produção de provas consideradas urgentes e relevantes mesmo antes de iniciada a ação penal. Ressalte-se, contudo, que é de constitucionalidade duvidosa tal mudança trazida pela Lei nº 11.690/08, uma vez que confere verdadeiro poder inquisitivo ao magistrado, que pode determinar a produção de prova mesmo antes de existir uma ação penal.

Marques, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal, vol. II, rev. atual. por Eduardo Reale Ferrari. 2ª. ed., Campinas: Millenium, 2000, pág. 325.

Marques, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal, vol. II, rev. atual. por Eduardo Reale Ferrari. 2ª. ed., Campinas: Millenium, 2000, pág. 364.

A Constituição Federal e os meios de provas

Meios de prova

Meios de prova são os mecanismo pelos quais as partes levam aos autos, ao conhecimento do juiz, as provas com as quais pretendem fundamentar seus argumentos.

Segundo Pontes de Miranda "são as fontes probantes, os meios pelos quais o juiz recebe os elementos ou motivos de provas".

São admitidos como meios de provas todos aqueles que não são proibidos por lei, que não ofendam a moral, a ética e os princípios gerais de direito, ou que não atentem contra a dignidade ou a liberdade da pessoa humana e os bons costumes.

Ressalte-se que o parágrafo único, do artigo 155, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.690/2008, dispõe que serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil somente com relação ao estado das pessoas. Assim, para se provar que uma pessoa é casada, por exemplo, não será válida a prova testemunhal, valendo somente a apresentação da certidão de casamento

Denílson Feitoza lembra distinção de Germano Marques da Silva feita com relação a meio de prova e meio de obtenção de prova, onde o segundo seria a maneira pela qual se obtém o primeiro, citando como exemplo, a realização de uma busca e apreensão, que é o mecanismo para se obter documentos.

CONCEITO DE PROVA ILÍCITA

A Constituição da República determina que a prova será proibida quando contrariar as normas legais ou os princípios processuais ou materiais. Desta forma não serão admitidas as provas que forem obtidas com a violação da intimidade, vida privada e honra, como disciplina o art. 5º, X, da Constituição de 1988; com a violação do domicílio (exceto nos casos previstos no art. 5º, XI, CF); com a violação de correspondência e telefonemas não autorizado (art. 5º, XII, CF); e outros meios ilícitos, como a confissão mediante tortura, a violação do sigilo profissional etc.

Prova ilícita são as obtidas com a violação de normas materiais e as ilegítimas são as introduzidas no processo contra as determinações de normas processuais.

O direito à prova não é absoluto, há limites impostos. Estes limites resultam do princípio da convivência das liberdades, para não atingir de forma danosa a ordem pública e a liberdade alheia.

Os limites colocados à atividade probatória são maiores no processo penal, uma vez que a liberdade do indivíduo que está sendo colocada em risco.

O processo penal busca a verdade real, e não apenas impor uma sanção ao acusado. A verdade deve ser mostrada de maneira legal e moral, de forma inatacável.

A prova será considerada ilícita se o meio de prova for ilícito, se esta for produzida de maneira imoral, ou ainda se sua obtenção for ilícita.

(Parte 1 de 5)

Comentários