apostila-flavio200 PROCESSO PENAL

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Twitter: @sigaoflavio Facebook: professorflaviomartins Site: www.professorflaviomartins.com.br RECURSOS NO PROCESSO PENAL DICA 1 – Em regra, a APELAÇÃO é um recurso que deve ser interposto em 5 dias (art. 593, CPP) e 8 dias para oferecer as razões. DICA 2 – CUIDADO: a APELAÇÃO nos juizados especiais criminais tem o prazo de 10 dias (para interposição e razões) DICA 3 – Não havendo apelação do MP no prazo legal, o ofendido, ainda que não habilitado, pode interpor APELAÇÃO em 15 dias. DICA 4 – Cabe APELAÇÃO no processo penal contra sentença condenatória e sentença absolutória (própria ou imprópria). DICA 5 – ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA é aquela que absolve, mas impõe medida de segurança (cabe apelação). DICA 6 – Cabe APELAÇÃO, na 2a fase do rito do JÚRI quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia (art. 593, III, a, CPP) DICA 7 – Cabe APELAÇÃO, na 2a fase do rito do JÚRI quando a sentença do juiz for contrária à lei ou à decisão dos jurados (art. 593, III, b, CPP) DICA 8 – Cabe APELAÇÃO, na 2a fase do rito do JÚRI quando houver erro ou injustiça no tocante à pena ou a medida de segurança (art. 593, III, c, CPP) DICA 9 – Cabe APELAÇÃO, na 2a fase do rito do JÚRI quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP) DICA 10 – Cabe APELAÇÃO, na 1a fase do rito do JÚRI contra IMPRONÚNCIA e ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (art. 416, CPP) DICA 11 – O Recurso em Sentido Estrito (RSE) tem o prazo de 5 dias, com mais 2 dias para oferecer as razões

200 DICAS DE PROC. PENAL PARA O EXAME DA OAB PROF. FLÁVIO MARTINS

Twitter: @sigaoflavio Facebook: professorflaviomartins Site: www.professorflaviomartins.com.br DICA 12 – Cabe Recurso em Sentido Estrito contra decisão que não recebe a denúncia ou queixa DICA 13 – Cabe Recurso em Sentido Estrito contra pronúncia e desclassificação na 1a fase do Júri DICA 14 – Cabe Recurso em Sentido Estrito contra decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição DICA 15 – Cabe Recurso em Sentido Estrito contra decisão que decretar a extinção da punibilidade (prescrição, por exemplo) DICA 16 – Caber Recurso em Sentido Estrito contra decisão do juiz que concede ou nega ordem de habeas corpus DICA 17 – Cabe Recurso em Sentido Estrito contra decisão que anular o processo no todo ou em parte DICA 18 – Cabe Recurso em Sentido Estrito contra decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta DICA 19 – Cabe Recurso em Sentido Estrito contra decisão que ordenar a suspensão do processo, por questão prejudicial DICA 20 – o Recurso em Sentido Estrito admite o juízo de retratação (efeito regressivo ou iterativo) DICA 21 – Cabe AGRAVO EM EXECUÇÃO (art. 197, LEP) contra decisão proferida na fase de execução da pena DICA 22 – Cabe AGRAVO EM EXECUÇÃO contra decisão que concede ou nega livramento condicional DICA 23 – Cabe AGRAVO EM EXECUÇÃO contra decisão que concede ou nega progressão de regimes DICA 24 – O AGRAVO EM EXECUÇÃO tem o prazo de 5 dias DICA 25 – O AGRAVO EM EXECUÇÃO admite juízo de retratação (efeito regressivo ou iterativo). DICA 26 – Os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO são opostos em 2 dias (5 dias no JECRIM). DICA 27 – cabe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO quando houver contradição, omissão, ambiguidade e obscuridade DICA 28 – quando opostos os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ocorre a interrupção do prazo dos demais recursos.

Twitter: @sigaoflavio Facebook: professorflaviomartins Site: www.professorflaviomartins.com.br DICA 29 – cuidado: no JECRIM, a oposição dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO suspende o prazo dos demais recursos DICA 30 – os EMBARGOS INFRINGENTES são o único recurso exclusivo da defesa DICA 31 – cabem EMBARGOS INFRINGENTES contra acórdão não unânime de APELAÇÃO, RESE e AGRAVO EM EXECUÇÃO. DICA 32 – os EMBARGOS INFRINGENTES são opostos em 10 dias DICA 33 – nos EMBARGOS INFRINGENTES somente pode ser pedido o que foi concedido no voto vencido DICA 34 – A CARTA TESTEMUNHÁVEL tem o prazo de 48 horas DICA 35 – A CARTA TESTEMUNHÁVEL admite juízo de retratação DICA 36 – A CARTA TESTEMUHÁVEL deve ser interposta ao escrivão chefe do cartório DICA 37 – cabe CARTA TESTEMUNHÁVEL contra decisão que nega seguimento ao RESE e ao AGRAVO EM EXECUÇÃO DICA 38 – o RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL (para o STF ou STJ) tem o prazo de 5 dias. DICA 39 – cabe ROC para o STF contra decisão que julga crime político e contra decisão que nega HC nos Tribunais Superiores DICA 40 – cabe ROC para o STJ contra decisão que nega HC no TJ e no TRF COMPETÊNCIA DICA 41 – JUSTIÇA FEDERAL é competente para julgar crime contra a UNIÃO (Administração direta ou indireta) DICA 42 – JUSTIÇA FEDERAL julga crime contra autarquia federal, empresa publica federal, mas não sociedade de economia mista DICA 43 – JUSTIÇA FEDERAL julga crime praticado por ou contra funcionário público federal, no exercício da função DICA 44 – JUSTIÇA FEDERAL julga crime político, crime a bordo de navio ou avião e contra o sistema financeiro DICA 45 – JUSTIÇA FEDERAL julga crime contra a organização do trabalho e contra direitos indígenas

Twitter: @sigaoflavio Facebook: professorflaviomartins Site: www.professorflaviomartins.com.br DICA 46 – Crime praticado pelo PREFEITO é julgado pelo TJ ou pelo TRF (se for crime federal) DICA 47 – Crime praticado pelo GOVERNADOR é julgado pelo STJ (não importando se é crime federal ou estadual) DICA 48 – Crime comum praticado pelo PRESIDENTE é julgado pelo STF DICA 49 – Crime praticado por DEPUTADO FEDERAL ou SENADOR é julgado pelo STF DICA 50 – Crime praticado por JUIZ ESTADUAL ou membro do MP ESTADUAL é julgado pelo TJ do Estado da autoridade DICA 51 – Se JUIZ DE MINAS GERAIS pratica crime em SÃO PAULO, será julgado pelo TJ DE MINAS GERAIS. DICA 52 – A competência por prerrogativa de função se estende aos corréus sem essa prerrogativa (ex: mensalão) DICA 53 – Em regra, terminado o mandato, o processo descerá para a comarca onde o crime aconteceu. DICA 54 – A competência por prerrogativa de função é constitucional, não ferindo o princípio da igualdade, por não ser um privilégio, mas uma prerrogativa. DICA 55 – A competência por prerrogativa de função prevalece sobre o júri, se estiver na Constituição Federal. DICA 56 – Se o PREFEITO, JUIZ ou PROMOTOR mata, quem julga é o TJ. Se o GOVERNADOR mata, quem julga é o STJ. DICA 57 – Se o DEPUTADO FEDERAL, SENADOR ou PRESIDENTE mata, quem julga é o STF. DICA 58 – Em regra, a competência territorial é definida pelo lugar onde o crime se consumou (art. 70, CPP) DICA 59 – Em se tratando de tentativa, a competência é fixada pelo lugar do último ato de execução Dica 60 – No crime de ação privada, a vítima tem 2 opções: lugar do resultado ou domicílio do acusado.

Twitter: @sigaoflavio Facebook: professorflaviomartins Site: www.professorflaviomartins.com.br PROVAS DICA 61 – O CPP (art. 155) adota o sistema da livre apreciação da prova (o juiz atribui livremente valor às provas) DICA 62 – Provas ilícitas são as obtidas com violação a normas constitucionais ou legais (art. 157, CPP) DICA 63 – Segundo a CF (art. 5o, LVI) são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos DICA 64 – Se a prova ilícita ingressar no processo, deverá ser desentranhada e inutilizada por decisão judicial (157, § 3o, CPP) DICA 65 – A inadmissibilidade das provas ilícitas não é absoluta (admite- ‐se a prova ilícita em favor do réu) DICA 66 – ilicitude por derivação (frutos da árvore envenenada): tudo que deriva de uma prova ilícita também é ilícito DICA 67- ‐ a teoria dos frutos da árvore envenenada foi adotada pelo CPP (art. 157, § 1o) DICA 68 – Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto. DICA 69 – A prova pericial deve ser feita por um perito oficial, portador de diploma de curso superior DICA 70 – se não houver perito oficial, o juiz nomeará 2 pessoas idôneas, com curso superior e habilitação para o exame DICA 71 – No processo penal, desde 2008, as partes poderão indicar assistentes técnicos (art. 159, § 3o, CPP) DICA 72 – No processo penal, os assistentes técnicos se manifestam depois de realizada a perícia. DICA 73- ‐ se os peritos forem ouvidos em audiência, deverão ser intimados com 10 dias de antecedência (art. 159, § 5o, CPP) DICA 74 – Se a perícia for complexa, poderá haver mais de um perito e as partes podem indicar mais de um assistente técnico (159, § 7o, CPP) DICA 75 – O interrogatório é, ao mesmo tempo, um meio de prova e um meio de defesa

Twitter: @sigaoflavio Facebook: professorflaviomartins Site: www.professorflaviomartins.com.br DICA 76 – O interrogatório por videoconferência é excepcional, realizado por decisão fundamentada do juiz (185, CPP) DICA 77 – Da decisão que determinar o interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 10 dias de antecedência DICA 78 – O interrogado tem o direito de permanecer em silêncio (que não poderá ser interpretado contra ele) DICA 79 – o interrogatório tem 2 fases: a) de identificação; b) de mérito. O interrogado pode permanecer em silêncio no segundo. DICA 80- ‐ A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamento de qualquer das partes (196, CPP) DICA 81- ‐ a confissão é divisível, retratável e não é a “rainha das provas” (art. 200, CPP) DICA 82- ‐ Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração (art. 201, CPP) DICA 83- ‐ se o ofendido é intimado e não comparece, será conduzido coercitivamente. DICA 84 – o ofendido será comunicado da entrada e saída do acusado na prisão, data de audiência e sentença e acórdão DICA 85 – as comunicações ao ofendido, por sua opção, podem ser feitas por meio eletrônico DICA 86- ‐ Em regra, a testemunha tem o dever de depor. Se faltar, pode ser conduzida coercitivamente DICA 87- ‐ Podem se recusar a depor alguns parentes do réu: CADI (cônjuge, ascendente, descendente e irmão)+ afim em linha reta DICA 88- ‐ Não prestam compromisso de dizer a verdade: menores de 14 anos e os que podem se recusar a depor (tweet anterior) DICA 89- ‐ são proibidos de depor os que devem guardar segredo em razão de profissão, função ou ministério DICA 90- ‐ as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha (art. 212, CPP) DICA 91- ‐ o juiz não admite as perguntas que induzem resposta, que não têm relação com a causa ou repetidas (212, CPP)

Twitter: @sigaoflavio Facebook: professorflaviomartins Site: www.professorflaviomartins.com.br DICA 92- ‐ o juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato DICA 93- ‐ se a presença do réu causar temor, poderá a testemunha ser ouvida por videoconferência (art. 217, CPP) DICA 94- ‐ As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou velhice, de comparecer para depor, serão inquiridas onde estiverem. DICA 95- ‐ O CPP admite o reconhecimento de pessoas e coisas (art. 226, CPP) DICA 96- ‐ embora não previsto no CPP é possível o reconhecimento de vozes e imagens DICA 97- ‐ Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo (art. 231, CPP) DICA 98- ‐ A busca pessoal não precisa de mandado, sendo feita quando houver suspeita (art. 240, § 2o, CPP) DICA 99- ‐ A busca domiciliar necessita de mandado judicial e só pode ser executada durante o dia (art. 5o, XI, CF) DICA 100- ‐ “se você acha que pode, ou acha que não pode, você está certo”. VOCÊ VAI PASSAR NESSA PROVA. SUCESSO! PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL DICA 101 – JUIZ NATURAL (art. 5o, LIII, CF): além de vedar o juízo ou tribunal de exceção, traz a garantia do juiz competente DICA 102 – Se o processo estiver tramitando na justiça ou instância incompetente, será ABSOLUTAMENTE NULO (já caiu na prova) DICA 103 - ‐ AMPLA DEFESA (art. 5o, LV, CF): é a soma do “direito de presença” e “direito de audiência”. DICA 104 – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (art. 5o, LVII, CF): até que haja sentença penal condenatória transitada em julgado, o réu é inocente DICA 105 –INOCÊNCIA: as prisões processuais e o uso de algemas são excepcionais, processos em andamento não são maus antecedentes etc. DICA 106 – MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES (93, IX, CF): as decisões devem ser motivadas, sob pena de NULIDADE ABSOLUTA (já caiu na prova). DICA 107 – LEI PROCESSUAL NO TEMPO: princípio do efeito imediato ou “tempus regit actum”.

Twitter: @sigaoflavio Facebook: professorflaviomartins Site: www.professorflaviomartins.com.br DICA 108 – A lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso, não importando se beneficia ou não o réu. DICA 109 – com o advento da nova lei processual, os atos processuais já praticados permanecerão válidos (não serão anulados). DICA 110 – PRAZO PENAL conta o dia do começo, excluindo o dia do final DICA 111 – PRAZO PROCESSUAL começa a contar no próximo dia útil. Terminando em sábado, domingo etc., prorroga para o próximo dia útil. DICA 112 – Segundo o art. 3o, do CPP, à lei processual aplica- ‐se analogia, interpretação extensiva e princípios gerais do direito INQUÉRITO POLICIAL DICA 113 – INQUÉRITO POLICIAL é um procedimento administrativo destinado à colheita de provas DICA 114 – O inquérito é ESCRITO, INQUISITIVO, SIGILOSO e DISPENSÁVEL. DICA 115 – ESCRITO (art. 9o, CPP): até mesmo as provas orais (testemunhas, p. ex.) são reduzidas a termo DICA 116 – INQUISITIVO: diferentemente do processo, o inquérito não tem contraditório e ampla defesa DICA 117 – SIGILOSO (art. 20, CPP): determinado pela autoridade policial, mas admite exceções: DICA 118 – O inquérito não é sigiloso para o JUIZ, para o MP e para o ADVOGADO (art. 7o, EOAB e Súmula Vinculante 14) DICA 119 – desrespeitada a súmula vinculante, caberá Reclamação para o Supremo Tribunal Federal (art. 103- ‐A, § 3o, CF) DICA 120 – DISPENSÁVEL:O inquérito não é obrigatório para o início da ação penal (mas as provas são indispensáveis). DICA 121 – Existem INQUÉRITOS EXTRAPOLICIAIS (a CPI, por exemplo). Ela pode ser instaurada por qualquer casa legislativa. DICA 122 – A CPI é instaurada para apurar fato certo, por prazo determinado, por assinatura de pelo menos 1/3 dos parlamentares DICA 123 – A CPI tem poderes instrutórios do juiz, mas não pode decretar interceptação telefônica (reserva de jurisdição).

Twitter: @sigaoflavio Facebook: professorflaviomartins Site: www.professorflaviomartins.com.br DICA 124 – O MP não pode arquivar o inquérito policial. Esse é requerido ao juiz, que pode deferir ou indeferir. DICA 125 – Se o juiz deferir o arquivamento do inquérito, ele será arquivado, decisão contra a qual não cabe recurso (regra). DICA 126 – Arquivado o inquérito policial, poderá ser reaberto se surgirem novas provas (regra). DICA 127 – Se o juiz discordar, remete os autos ao Procurador- ‐Geral, nos termos do artigo 28, do CPP DICA 128 – O Procurador- ‐Geral pode insistir no arquivamento, oferecer a denúncia ou designar outro membro para denunciar DICA 129- ‐ Oferecida a denúncia pelo MP, poderá o juiz receber (não cabe recurso, só HC) ou rejeitar (cabe RESE e, no Jecrim, APELAÇÃO). AÇÃO PENAL DICA 130 – Os requisitos da denúncia estão no artigo 41, do CPP (leitura obrigatória) DICA 131 – As hipóteses de rejeição da denúncia estão no artigo 395, do CPP (leitura obrigatória) DICA 132 – Em regra, o inquérito policial tem o prazo de 10 dias (se preso) ou 30 dias (se solto). Esse último é prorrogável. DICA 133 – Princípios da ação penal pública: obrigatoriedade, indisponibilidade, oficialidade e intranscendência DICA 134 – A ação penal pública pode ser condicionada à representação do ofendido e à requisição do Ministro da Justiça DICA 135- ‐ A REPRESENTAÇÃO do ofendido tem o prazo de 6 meses, a contar do conhecimento da autoria DICA 136 – prazo para REPRESENTAÇÃO é um prazo penal (conta o dia do começo, excluindo o dia do final). DICA 137- ‐ A representação não tem forma específica prevista em lei (podendo ser oral, escrita etc) DICA 138 – Em caso de morte, a representação pode ser feita pelo CADI (cônjuge, ascendente, descendente e irmão)

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