Resumo de Direito das Coisas - Posse e Propriedade

Resumo de Direito das Coisas - Posse e Propriedade

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DIREITO DAS COISAS - RESUMO DE POSSE E PROPRIEDADE

·         Conceito: é o complexo das normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem.

·         Somente concernem ao direito das coisas os bens que podem ser objeto de apropriação pelo homem, quer sejam móveis ou imóveis.

·         O direito das coisas compreende tão somente bens materiais, isto é, a propriedade e os seus desmembramentos.

·         Evolução histórica:

O direito das coisas é a parte do direito civil que por mais longo tempo se manteve fiel a tradição romana e aos princípios individualistas, que traçaram a história da humanidade.

Inicialmente a propriedade, eixo em torno do qual gira todo o direito das coisas, caracterizava-se pelo seu feitio nitidamente individualista: tratava-se, então, de relação jurídica puramente privada e individual, de caráter sagrado e absoluto.

O homem podia usar, gozar e dispor da coisa que lhe pertencesse, como melhor lhe aprouvesse, sem que fosse lícito opor qualquer restrição ao livre exercício desse direito. Todas as legislações, sem discrepância, proclamavam então a intangibilidade do domínio, verdadeiro resquício da propriedade quiritária, no direito romano, sinônima de direito absoluto, de propriedade absoluta.

Em virtude do surgimento das tendências fundamentais da civilização atual, que reconheceu e proclamou, urbi et orbi, o predomínio do interesse público sobre o privado, assistiu-se ao quadro seguinte: o direito civil a pregar o absolutismo do direito de propriedade, enquanto o interesse público, de conteúdo social, veiculado através do direito constitucional e do direito administrativo, solapava e destruía, aos poucos, os direitos do proprietário. Atualmente existe a preponderância do interesse público sobre o privado vindo o titular da propriedade, incontestavelmente, exercitar determinado direito, mas em consonância com os direitos dos outros cidadãos; não existe, para o mesmo, o direito de usar e abusar, como sucedia outrora, mas apenas o direito de usar sem abusar, ou de usar sem ferir interesses sociais. A propriedade de hoje – a serviço da função social – tem de ser geradora de novas riquezas, de mais trabalho e emprego, tornando-se apta a concorrer para o bem geral do povo. A antiga noção de absolutismo exclusivista desapareceu.

Princípios dos Direito Reais

- Princípio da aderência, especialização ou inerência: São caracterizados apenas pela existência de dois elementos: o titular e a coisa, prescindindo de um sujeito passivo.

Princípio do absolutismo: é o direito oponível erga omnes, contra todos, ou seja, é o famoso direito de sequela ou jus persequendi, no qual, o titular do direito tem a faculdade de perseguir e reivindicar a coisa contra quem quer que a detenha. Aqui a caracterização se dá pela existência de uma obrigação passiva universal, imposta a todos os membros da sociedade indistintamente, no sentido de que devem respeitar o titular do direito.

- Princípio da publicidade ou visibilidade: como o direito real é oponível contra todas a pessoas, se faz necessário haver a notoriedade desses direitos para que toda a sociedade tenha conhecimento de sua existência. Assim, no caso de bens imóveis, é imprescindível que se tenha realizado o registro, já no caso de bens móveis, a publicidade se dá pela simples tradição.

- Princípio da taxatividade: Não se é possível criar novos direitos reais se não tiver previsão legal, porque eles são taxativos, isto é, já vêm definidos, enumerados pela lei (numerus clausus).

- Princípio da tipicidade ou tipificação: “Tipos, como se sabe, são conceitos, moldes rígidos previstos pelo legislador e identificados por regimes jurídicos que lhes são próprios.”

Só se considera direitos reais se este direito tiver amoldado no texto legal, ou seja, os direitos reais existem de acordo com os tipos legais.

- Princípio da perpetuidade: o direito real, é um direito perpétuo, não se perde uma coisa por não usá-la. Na usucapião, não se perde a coisa pelo não uso, mas porque outro usou pelo tempo necessário.

-Princípio do desmembramento: os direitos reais podem ser desmembrados, isto é, podem ser transferidos a terceiros, limitando a própria propriedade e sendo, ao mesmo tempo, por ela limitados.

-Princípio da exclusividade: não se pode ter dois direitos reais sobre determinada coisa, se eu tenho um notebook, por exemplo, eu sou o titular do direito real, só eu tenho o domínio da coisa, não pode existir outra pessoa titular do mesmo objeto.

        Direito Reais e Pessoais

Distinção relativamente moderna, tanto que não chegou a ser idealizada ou desenvolvida pelo direito romano.

Entre os romanos as ações de direito privado subdividiam-se em dois grandes grupo: actio in rem e actio in personam, tutelando as primeiras os direitos reais e as segundas, os direitos pessoais.

  As expressões jus in re e jus ad rem, empregadas para distinguir os direitos reais dos pessoas são, de certo modo recentes, tendo surgido, pela primeira vez no direito canônico.

  Teses que pretendem identificar a diferença entre os direitos pessoais do direito real:

a)      Teses Unitárias:

1.      Teoria personalista:

-          Defendida por Planiol, Ferrara, Ortolan e etc.

-          Considerava o direito como uma proportio hominis ad hominem e não uma relação jurídica entre a pessoa e a coisa.

-          Ideia basilar: o ensinamento de Kant de que não se pode aceitar a instituição de uma relação jurídica diretamente entre a pessoa do sujeito e a própria coisa, já que todo direito, correlato obrigatório de um dever, é necessariamente uma relação entre pessoas.

-          Considera o direito real como uma obrigação passiva universal, ou seja, um dever geral de se abster de qualquer ingerência no bem que esta em poder de alguém.

-          Três são os elementos constitutivos do direito real: o sujeito ativo, sujeito passivo e o objeto.

-          É uma obrigação de conteúdo negativo, em que a coletividade deve respeitar o direito do proprietário e abster-se da prática de atos lesivos a esse direito.

-          Demogue entende que a eficácia erga omnes do direito real é mais enérgica e forte do que a que se manifesta no direito pessoal; daí empregar as expressões direito absoluto e relativo. O primeiro (real) é oponível contra todos e o segundo (pessoal), apenas contra uma ou algumas pessoas determinadas.

2.      Teoria impersonalista:

-          Procura a despersonalização do direito, materializando-o ou patrimonializando-o.

-          Transforma as obrigações num direito real sobre a respectiva prestação com exclusão do devedor.

-          Para esta teoria, a obrigação contém em si um valor econômico que independe da pessoa do devedor, sendo que o direito real extrairia seu valor patrimonial dos bens materiais e o direito pessoal, da subordinação de uma vontade que se obriga a agir ou a abster-se.

-          Concebe o direito real e obrigacional numa só noção, sem contudo identificá-los.

b)      Tese Dualista:

1.      Teoria Clássica ou realista:

-          Adotada pelo nosso ordenamento.

-          Caracteriza o direito real como uma relação entre a pessoa (natural ou jurídica) e a coisa, que se estabelece diretamente e sem intermediário, contendo, portanto, três elementos: o sujeito ativo, a coisa e a inflexão imediata do sujeito ativo sobre a coisa.

-          Com relação ao direito pessoal, considera uma relação entre pessoas (proportio hominis ad hominem), abrangendo tanto o sujeito ativo como o passivo e a prestação que ao primeiro deve o segundo.

  Os direitos relativos são contrapostos deveres que implicam uma privação na esfera jurídica do sujeito. São oponíveis entre as partes de uma relação jurídica (intra partes).

  Os direitos absolutos, da qual faz parte o direito real, contrapõem-se deveres que nada interferem na esfera jurídica de seus sujeitos. São oponíveis a todos (erga omnes).

  Diferença entre direitos reais e direitos pessoais (ou obrigacionais). POSSE

·         Teorias da posse:

1.      Teoria subjetivista:

-          Defendida por Savigny.

-          A posse seria o poder físico sobre a coisa por quem tem vontade de ser dono e se defende contra agressões.

-          Dois elementos:

a)      Cunho objetivo (material) denominado de corpus que é o poder físico sobre a coisa.

b)      Cunho subjetivo chamado de animus, que é a vontade de ser dono – animus domini -, ou como dizem alguns, vontade de ter a coisa para si – animus rem sibi habendi.

-          Para a caracterização da posse o possuidor teria que exercer sobre a coisa um controle físico imediato, ou seja, ter a coisa ao seu alcance e à sua disposição.

     

2.      Teoria objetivista:

-          Defendida por Jhering.

-          Para essa teoria a posse seria a exterioridade, a visibilidade do domínio.

-          Dois elementos caracterizadores da posse:

a)      Corpus: de cunho objetivo, consiste na atitude de dono.

b)      Animus: de cunho subjetivo, estaria inserido no corpus, e se caracteriza por ser a vontade de proceder com relação a coisa como procederia o dono.

·         Proteção possessória

  O grande mérito da teoria de Jhering é estender e facilitar a proteção possessória.

O Direito Romano elaborou medidas rígidas para proteger o possuidor, consubstanciadas nos chamados interditos possessórios (ou ações possessórias).

Acerca dos interditos, quem tem legitimidade para ajuizá-los é quem tem a posse, independentemente do domínio (propriedade).

  O Direito prescreve duas diferentes espécies de ações para proteger a coisa: a ação petitória, também denominada reivindicatória, cujo fundamento é a propriedade, e as ações possessórias – ação de reintegração de posse, ação de manutenção de posse e interdito proibitório -, cujo fundamento é a posse.

  As possessórias tem grande vantagem sobre a petitória a qual consiste na possibilidade de se obter a proteção liminarmente (in limine litis) por meio da antecipação de tutela antes mesmo de o juiz ouvir o réu no processo (inaudita altera parte).

Exemplo: Caio aluga a Orlando uma fazenda no norte, apesar de Orlando morar no sul. Posteriormente, Orlando toma ciência de que a fazenda foi invadida, ocasião em que este procura Caio mas descobre que ele encontra-se em local incomunicável, viajando pelo mundo. Que medida poderá Orlando tomar para proteger a fazenda?

-          Pela teoria subjetivista de Savigny, Orlando não pode ajuizar ação reivindicatória, posto que não é proprietário, nem ajuizar a ação de reintegração de posse, vez que não é possuidor. Neste caso, nada pode fazer para proteger a fazenda.

-          Pela teoria objetivista de Jhering, Orlando tem a posse e por esse motivo poderá manejar a ação de reintegração.

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