execução civil

execução civil

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO CIVIL

PARTE I

 

(1) EXECUÇÃO FORÇADA:

 

 

Conhecimento e execução são atividades jurisdicionais complementares na medida em que quando ocorre uma violação a ordem jurídica, esta precisa ser reconhecida para que gere a respectiva sanção, que é a resposta oficial para a violação da norma.

                                   Oferecida a resposta oficial à violação da norma, recusando-se o infrator a respeitar o comando judicial, não haverá outra alternativa, senão a execução forçada.                           

A execução forçada é a atividade estatal que sucede a atividade de cognição, pois para que o Estado faça o uso da força em prol do cumprimento da obrigação, é imprescindível que exista a certeza do direito do credor, ou ao menos a aparência deste direito, quer atestada por um processo de conhecimento anterior (títulos judiciais elencados junto ao artigo 475-N do Código de Processo Civil), quer porque estribada em um instrumento ao qual a lei conferiu a qualidade de título, embora ainda não submetidos ao crivo judicial (títulos extrajudiciais elencados junto ao artigo 585, do Código de Processo Civil).

                                   Em face dessa “certeza” previamente existente a execução não é um processo contraditório, e não estabelece, a princípio, a discussão sobre o direito das partes, sendo o réu na ação de execução de título extrajudicial, citado para pagar e não para se defender.

                                   Não obstante isso, nós estudaremos que o devedor (na ação de execução de título extrajudicial) pode tentar desconstituir o título ou mesmo atacar alguma nulidade do processo, circunstância em que será aberto procedimento de caráter contraditório (embargos), bem como inúmeras questões sobre os atos praticados no curso da execução podem eventualmente se tornar controvertidas e então se submeterão ao princípio constitucional do contraditório (exemplo: o valor atribuído a um bem penhorado, o pedido de substituição de um bem penhorado).

                                   Antes da reforma processual instituída pela Lei nº11.232/05, havia a dicotomia entre processo de conhecimento e processo de execução, sendo que após uma normalmente demorada ação de conhecimento o vencedor da demanda era ainda obrigado a iniciar um novo processo, o processo de execução do título judicial, onde deveria pacientemente aguardar nova citação do já declarado devedor.

                                   Após a reforma, foi abolida a ação de execução de título judicial, passando a existir apenas uma “fase de cumprimento de sentença”, regulada pelos artigos 475-I a 475-R do Código de Processo Civil, restringindo-se atualmente a autonomia do processo à ação de execução de título extrajudicial.

                                   Não obstante isso, seja através da fase de cumprimento de sentença no processo de conhecimento, ou pela ação autônoma de execução de título extrajudicial, teremos em ambos os casos atos de execução forçada.

                                   Algumas vezes, através da execução forçada, é possível restabelecer exatamente a situação violada, entregando ao credor aquilo que lhe foi tomado e nessas hipóteses afirmamos que há uma EXECUÇÃO ESPECÍFICA, pois o órgão executivo realiza a própria prestação devida, por exemplo, quando na execução de um contrato para entrega de uma máquina, o Judiciário entrega ao credor o próprio bem pretendido.

                                   Entretanto, há hipóteses em que não é mais possível restabelecer o “status quo ante”, então o ordenamento determina que se propicie ao credor o equivalente a perda que sofreu, então falamos em EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA, por exemplo, se alguém contratou uma empresa de eventos para organizar sua festa de casamento e a equipe contratada naquele dia, não comparece, evidente que a questão será remetida a apuração de perdas e danos.

                                   A execução forçada consiste assim na satisfação compulsória dos direitos do credor, quer de forma específica ou subsidiária.

A execução forçada é o conteúdo e finalidade dos procedimentos de execução, embora nem sempre ocorra, como quando citado na ação de execução de título extrajudicial o devedor paga voluntariamente ou ainda quando é declarado insolvente.

                                   Os atos de execução forçada podem se desenvolver no nosso ordenamento jurídico por dois meios, ou através de mecanismos de coação que intimidam o devedor, como a prisão e a multa pecuniária ou através de subrogação, que é a execução forçada propriamente dita, em sentido mais técnico, pois configura a verdadeira hipótese de substituição da vontade do devedor, pela prática do ato que lhe competiria.

                                   Por essa razão, alguns doutrinadores afirmam que só há verdadeira execução forçada na execução direta, quando há agressão ao patrimônio do devedor para satisfazer o direito do credor.

           

(2). PRINCÍPIOS DA TUTELA EXECUTIVA

 

                                   Existem alguns princípios que são informativos das execuções em geral e norteiam o espírito do legislador em diversos dispositivos legais, razão pela qual é importante compreendê-los. Vejamos:

2.1- Toda execução é REAL;

2.2- Toda execução tende apenas à SATISFAÇÃO DO CREDOR;

2.3- Toda execução deve ser ÚTIL AO CREDOR;

2.4- Toda execução deve ser feita de forma ECONÔMICA;

2.5- Toda execução deve ser o quanto possível ESPECÍFICA;

2.6- Toda execução deve ser feita ÀS EXPENSAS DO DEVEDOR;

2.7- Toda execução deve RESPEITAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR;    

2.8- O credor sempre PODE DISPOR da Execução.

                                   Resumimos o significado de cada um desses princípios:

 

2.1- Toda execução é REAL:

                                   O processo executivo moderno não tolera a execução pessoal, ou seja, o credor não pode buscar escravizar o devedor, flagelá-lo fisicamente ou detê-lo como meio de pagamento da dívida.

No nosso ordenamento, a execução deve ser sempre patrimonial, recaindo sobre os bens presentes e futuros do devedor (art. 591, do Código de Processo Civil)

                                   As únicas exceções no nosso sistema eram o devedor de alimentos e o depositário infiel (art. 5º, LXVII, CF), entretanto nesta última hipótese, embora o artigo de nossa Carta Magna não tenha sido expressamente revogado, perdeu sua eficácia por conta do nosso Supremo Tribunal Federal.

                                   Para entendermos melhor a questão devemos fazer um retorno histórico para lembrar que através do Decreto 678 o Brasil, no ano de 1992 se tornou signatário do “Pacto de San Jose da Costa Rica”, o qual só admite a prisão por dívida para a hipótese do devedor de alimentos.  

Àquela época grande parte dos juristas aventou a questão, mas pareceu prevalecer o entendimento de que aquela norma ingressava no ordenamento com a estatura hierárquica das leis ordinárias e que por isso não teria o poder de revogar a norma constitucional, entretanto, revogaria as disposições dos Códigos Civil e de Processo Civil, que eram anteriores a ratificação.

A discussão pareceu perder força com a publicação do novo Código Civil que em 2002 previu expressamente a prisão do depositário infiel e por assim dizer, até mesmo para aqueles que entendiam que o pacto ingressava no ordenamento como lei ordinária, teria sido nesse aspecto revogado pelo Código Civil de 2002.

Apesar disso, muito doutrinadores continuavam a bradar desde a ratificação daquele tratado a impossibilidade da prisão civil do depositário infiel, por ser violadora de princípios inerentes aos direitos humanos.

A questão se tornou ainda mais tormentosa após a Emenda Constitucional 45/04, a qual estabeleceu que os tratados que disponham sobre direitos humanos, quando ratificados em dois turnos, por três quintos dos membros do Congresso Nacional, entram no ordenamento com força de norma constitucional.

Não obstante isso, até 2008, a prisão do depositário infiel era decretada pelos juízes em quaisquer processos em que se demonstrasse necessária, aplicando inclusive a Súmula 619, do STF que autorizava o juiz a determinar a prisão nos próprios autos, sem necessidade de procedimento próprio.

Ocorre que, em 2008, nosso Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº92.566-SP, decidiu revogar a Súmula 619 que tratava da prisão do depositário infiel em juízo, entendendo que esta espécie de prisão por dívida não estaria mais em harmonia com nosso ordenamento jurídico, isto porque no voto vencedor considerou-se que o tratado ratificado pelo Congresso deveria ser considerado como norma “supra-legal”, ou seja, apesar de inferior ao texto constitucional, estaria acima das leis ordinárias e portanto, revogaria as disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil, os quais regulamentavam a prisão do depositário infiel.

A partir desse primeiro julgamento, o qual foi um divisor de águas em nosso ordenamento, diversos outros recursos chegaram ao STF questionando, com base naquele precedente judicial, prisões determinadas por juízes e Tribunais de instâncias inferiores, o que fez com que fosse apresentada a Proposta de Súmula Vinculante nº31 (PSV 31), a qual posteriormente aprovada (em 16.12.2009), se transformou na Súmula Vinculante nº25, cujo texto determina que “é ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”.

                                   Vê-se, portanto, que a execução pessoal é de fato exceção, que no nosso ordenamento está atualmente limitada apenas à hipótese do devedor de alimentos.

                                  

2;2- A execução tende apenas a SATISFAÇÃO DO CREDOR:

                                  Isto significa que a atuação do Estado é proporcional à satisfação dos direitos do credor, não tendo caráter de penalidade ou perseguição ao devedor, assim feito o pagamento extingue-se a execução e seus efeitos.

                                   A penhora, em face desse princípio, deve recair apenas sobre os bens que bastem ao cumprimento da obrigação (art. 659, CPC) e a arrematação será suspensa logo que o valor bastar para o pagamento do credor (art. 692, parágrafo único, CPC).

 

2.3- Toda execução de ser UTIL ao CREDOR:

                                   Associa-se ao princípio anterior, pois determina que a execução não pode ser vista como mecanismo de vingança em face do devedor, ou em outras palavras, não será levada adiante sem que haja real benefício a credor.

Por essa razão, veda-se a penhora de bens cujo valor será totalmente absorvido pelas custas do processo (art. 659,§ 2º, CPC).

 

 

 

2.4- Toda execução deve ser feita de forma ECONÔMICA:

                                  Também está ligada a idéia de que a execução não é penalidade para o devedor, assim, existindo vários meios de satisfação, deve-se optar por fazer a execução pelo menos gravoso ao devedor (art. 620 CPC).

Exemplo: no passado, quando as linhas telefônicas possuíam valor econômico, já se decidiu ser exagerado o pedido de desligamento imediato das linhas se não houvesse qualquer indício de fraude.

 

2.5- Toda execução deve ser o quanto possível ESPECÍFICA:

                                  O objeto pretendido na execução deve ser tanto quanto possível o objeto da relação jurídica originária, ocorrendo sua substituição pelo equivalente em dinheiro apenas quando a prestação originária não for entregue (art. 627 e 633, do CPC).

Nas ações de execução cujo objeto seja obrigação de fazer ou não fazer o autor pode requerer perdas e danos desde a petição inicial, ainda que possível a tutela específica (art. 633, CPC), pois neste caso poderá demonstrar o seu desinteresse pela obrigação originária.

 

2.6 – Toda execução é um ÔNUS DO DEVEDOR:

                                   Como o inadimplemento do devedor foi o causador da execução, este deve responder por todos os reflexos de sua mora, assim só se desobrigará pelo pagamento do principal e de todos os demais encargos incidentes (multa, correção monetária, juros de mora), prejuízos e despesas que seu inadimplemento deu causa, aí incluído também o ônus da sucumbência (artigos 651 e 659, CPC).

 

2.7- Toda execução deve respeitar os princípios da DIGNIDADE HUMANA:

                                   Uma vez mais, repete-se a regra segundo a qual a execução não tem por objetivo punir, assim não pode afetar a dignidade do devedor, objetivando causar-lhe vexame ou humilhação, levá-lo à fome ou impossibilitá-lo de exercer sua profissão.

                                   È com fundamento nesse princípio que se estabelece a impenhorabilidade de certos bens, tais como as peças de vestuário (artigo 649, III, CPC) ou dos instrumentos necessários ao exercício de profissão (art.649, V, do CPC) ou ainda aqueles bens que tenham apenas valor sentimental.

 

2.8- A execução está na esfera de DISPONIBILIDADE DO CREDOR:

                                   O credor tem integral disponibilidade sobre a execução, podendo deixar de executar o título que possui ou desistir da execução já iniciada, sem qualquer condição para tanto, ou seja, sem a necessidade de buscar a anuência da parte contrária, isto porque já há um direito reconhecido.

                                   No processo de conhecimento, após o prazo de resposta, o autor só poderia desistir com o consentimento de réu, na execução não existe tal exigência, podendo o credor desistir de atos executivos ou de toda a execução (art. 569, CPC), assumindo apenas as custas geradas e honorários eventualmente gerados.

                                   A desistência não se confunde com a renúncia ao crédito, pois aquela permite a renovação da ação, enquanto a renúncia extingue em definitivo o direito ao crédito (art. 794, III, CPC).

                                   Apesar disso, em sendo interpostos Embargos, sendo estes uma espécie de ação de conhecimento incidental, o legislador determinou que se faça a análise sobre o objeto dessa ação, pois sendo questão meramente processual, os Embargos e a execução serão extintos juntos, sendo o credor, responsável pelas custas e honorários advocatícios do Embargante, já que deu causa a demanda, entretanto, não sendo o objeto meramente processual, versando a demanda sobre questão de mérito, a extinção só poderá operar com a concordância do Embargante (artigo 569, parágrafo único, b, do CPC), pois este pode ter o interesse de, por exemplo, ver o título anulado.

                                   Igualmente, em virtude do princípio da disponibilidade da execução, é possível ao credor alterar parcialmente o pedido até antes da propositura dos Embargos, inclusive, variando de espécie de execução ou desistindo parcialmente em relação a algum co-executado.

Entretanto, após a nomeação de patrono pelo devedor (ainda que não haja interposição de Embargos), o credor, na hipótese de desistência, responderá pelos honorários advocatícios deste.

 

 

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO CIVIL

PARTE II

 

 

(3). FORMAS, FASES E ATOS DA EXECUÇÃO

                                  

Nosso ordenamento jurídico distingue os procedimentos executivos pela natureza da prestação assegurada ao credor, assim se fala em :

                                               Certa ( art. 621 a 628, CPC)

1-Execução para entrega       

    de coisa                              Incerta (art. 629 a 631, CPC)

                                                                                                                                                                                            de fazer (arts. 632 a 638, CPC)

2-Execução de obrigações       

                                                de não fazer (arts. 642 e 643 CPC)

                                         

3-Execução por quantia certa   contra devedor solvente (artigo 646 e seguintes do CPC)

                                                   contra devedor insolvente (artigo 748 e seguintes do CPC)

 

                                   Nesta última classificação, norteada pelo estado de solvência do devedor, costuma-se falar em:

 

3.1-EXECUÇÃO SINGULAR (contra devedor solvente):

                                   Objetivo, é o total pagamento do exeqüente, que com a penhora terá a preferência sobre os demais credores quirografários.

 

3.2-EXECUÇÃO COLETIVA (contra devedor insolvente):

                                   Quando há a prévia declaração de insolvência do devedor, dada a impossibilidade de seu patrimônio responder por todas as dívidas, assim são convocados todos os seus credores e arrecadados todos os seus bens penhoráveis.

O objetivo da execução coletiva é colocar todos os credores em igualdade (ressalvados os privilégios legais), para que todos rateiem o produto da expropriação.

                                   Além da classificação que se faz dos procedimentos executivos, em todo o processo de execução, é possível distinguir fases, apresentá-las por razões didáticas da seguinte forma:

a) PROPOSIÇÃO: o interessado na petição inicial, apresenta o título extrajudicial e justifica a execução.

b) PREPARAÇÃO: são realizados os atos de citação e na hipótese de não haver cumprimento voluntário da obrigação, iniciam-se os atos executivos para a satisfação da obrigação.

c) FASE FINAL: satisfação do credor

 

No processo de execução, em relação à atividade jurisdicional, podemos distinguir:

 

1-DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE: são os atos judiciais que impulsionam o processo. Exemplo.: determinação de avaliação do bem penhorado.

 

2-ATOS EXECUTÓRIOS EM SENTIDO ESTRITO: são os atos processuais que agridem o patrimônio do devedor. Exemplo: realização da penhora, hasta pública, pagamento do credor, etc.

 

3-DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS: o juiz, profere juízos de valor sobre questões surgidas no curso da execução. Exemplo.: pedido de ampliação ou redução de penhora.

4-SENTENÇA: na execução a sentença não julgará o mérito da execução, mas apenas declarará extinta a obrigação, nas hipóteses previstas junto ao artigo 794, do Código de Processo Civil (pagamento, transação, renúncia).

                                   Ainda há que se observar que a relação processual na ação de execução se completa a existir a partir da citação do devedor, entretanto execução forçada só há a partir dos atos de agressão patrimonial.

 

(4). DISPOSIÇÕES GERAIS

 

As regras do processo de conhecimento (art. 598, CPC) se aplicam de forma geral ao processo de execução, pois ambos os tipos de tutela mantêm relação de subsidiariedade. Exemplo: regras sobre a petição inicial (art. 282 CPC), nulidades (arts. 243 a 250, CPC) , tempo e lugar dos prazos processuais (arts. 172 a 176, CPC), etc.

Uma das regras aplicáveis ao processo de execução, assim como ao processo de conhecimento é o princípio da lealdade processual que determina que o magistrado zele pelo comportamento das partes, intervindo sempre que abusos forem cometidos, assim são poderes do juiz diante de atos inadequados:

a). Ordenar o comparecimento das partes (art. 599, I ,CPC)

b). Advertir o devedor, quando se comporte de forma atentatória à dignidade da justiça (artigo 599, II, combinado com 600, ambos do CPC), tais como fraudar a execução, resistir as ordens judiciais, não indicar bens quando intimado para tanto, se os possuir, etc.

c). Aplicar a multa de até 20% do valor do débito quando constatada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, salvo se o devedor apresentar fiador idôneo (art. 601, CPC).

Por ser lesão não só ao interesse da parte, como aos interesses da Justiça, o juiz pode e deve agir “ex-officio” ou ainda mediante provocação, podendo além de aplicar a multa do art. 601, CPC, condenar o devedor a indenizar o credor pelos prejuízos que o seu ato tenha causado, nos termos do art. 18, “segunda parte”, Código de Processo Civil.

 

EXISTE REVELIA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO?

 

                                   Ao estudarmos citação, observamos que a teor do artigo 222, “d”, do CPC, a única forma de citação vedada no processo de execução, é a citação postal, ou seja, aquela feita através de carta enviada pelo correio.

Logo, verificados os requisitos, é possível que ocorra a citação edilícia (art. 231, CPC), ou na hipótese de ocultação do devedor até mesmo a citação com hora certa (art. 227 e 228, CPC) nas ações de execução por título extrajudicial.

                                   Ocorrida à citação por edital ou com hora certa, o art. 9º, II, do CPC, dispõe que deve ser nomeado curador ao réu.

                                   Muitos autores e alguns tribunais a esse respeito, têm se manifestado no sentido de não haver nomeação de curador na execução, pois o devedor não é chamado para se defender, mas sim para cumprir a obrigação (art. 652, “caput”, CPC), afirmando ainda que por isso não haveria REVELIA.

                                   Entretanto há confusão conceitual nesse entendimento, pois a revelia é a inércia diante do ato citatório, não se confundindo com os seus efeitos, estes sim, característicos do processo de conhecimento e inexistentes no processo de execução.

Dessa forma, citado por edital ou com hora certa, entendemos que deve ser nomeado curador ao devedor, para que seja resguardado o contraditório em todos os atos do processo de execução, sendo certo que há quem entenda que se existirem elementos nos autos, o curador poderá até mesmo opor embargos, entendimento que só foi reforçado pelas últimas reformas, tendo em vista que não há mais a necessidade de garantia do juízo para embargar (artigos 736 e 738 do CPC). 

A esse respeito, entendendo do modo como pensamos, o antigo 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, nos autos da Apelação nº 259.530, in RT 535/124; e no mesmo sentido RT 553/152 e RT 530/121.

 

 

EXECUÇÃO DEFINITIVA E EXECUÇÃO PROVISÓRIA

 

EXECUÇÃO DEFINITIVA é aquela que se fundamenta em situação presumida pelo Estado como imutável. É a execução dos títulos extrajudiciais (artigo 585, CPC), pois a lei lhes conferem previamente a certeza jurídica, e dos títulos judiciais (artigo 475-N, do CPC) quando submetidas a coisa julgada (fase de cumprimento de sentença).

                                   Ainda no que se refere à execução definitiva é preciso observar que mesmo nos casos em que exista recurso pendente de julgamento, poderá ocorrer a execução definitiva, desde que o recurso ataque apenas parcialmente a sentença ou acórdão. Exemplo: em uma sentença que condena o réu ao pagamento de danos materiais e morais, este recorre voltando-se apenas contra a condenação por danos morais, silenciando quanto aos danos materiais.

Neste caso, seria possível a execução definitiva sobre os danos materiais, eis que sobre esse aspecto houve o trânsito em julgado, em outras palavras, a ausência de inconformismo do condenado, gerou sua imutabilidade.

 

EXECUÇÃO PROVISÓRIA é aquela que se fundamenta em decisões judiciais que ainda não transitaram em julgado, na hipótese de pendência de recursos sem efeito suspensivo, razão pela qual tem um caráter precário, em virtude da possibilidade de  reforma da decisão, como ocorre, por exemplo, nas apelações previstas no artigo 520, do Código de Processo Civil, ou também, no caso de interposição de recurso especial ou extraordinário.[1]

                                  

 

PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA

 

1- É sempre um risco do credor, que fica obrigado a REPARAR PERDAS E DANOS, caso a sentença seja reformada (artigo 475-O, I, CPC), ressaltado que sendo esta reforma parcial, somente nesta ficará sem efeito a execução (artigo 475-O, §1º, CPC).   As perdas e danos ocorridos serão apurados nos próprios autos, mediante arbitramento pelo juiz (artigo 475-O, II, “parte final”, combinado com artigo 574, ambos do CPC). Exemplo de situação danosa ao suposto devedor: o credor pede a penhora de um imóvel do executado que estava prestes a ser vendido para custeio de um tratamento de saúde, o que se inviabiliza pela determinação de constrição judicial; caso, posteriormente a sentença seja reformada, entendendo-se que o executado não era na verdade devedor, os prejuízos por ele suportados devem ser reparados pelo exeqüente que iniciou, sob seu risco, a execução provisória.

 

2- VEDAM-SE, a princípio, atos que impliquem em levantamento de dinheiro ou alienação de propriedade, ou quaisquer outros que possam causar graves danos ao executado, ressalvada a apresentação de CAUÇÃO IDÔNEA arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos (artigo 475-O, III, CPC), ressalvada as hipóteses de dispensa de garantia.

O artigo 475-O, § 2º, do CPC, autorizou o juiz a dispensar a caução nas seguintes hipóteses:

a). para o crédito alimentar ou decorrente de ato ilícito até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, provado o estado de necessidade do exeqüente (artigo 475-O, § 2º, I, do CPC).

b). se o recurso pendente for agravo de instrumento perante o STF ou o STJ, salvo se avaliar que a dispensa da caução pode resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação (artigo 475-O, § 2º, II, do CPC).   Exemplo: se a decisão judicial determinou a demolição de um prédio.

 

3- Retorno total ou parcial ao “status quo ante”, caso o recurso seja total ou parcialmente provido (artigo 475-O, §1º, CPC), o credor deve providenciar o retorno da situação ao estado anterior.  Se a reversão se tornar impossível por qualquer razão, serão apurados eventuais prejuízos nos próprios autos, mediante arbitramento pelo juiz (artigo 475-O, II, “parte final”, combinado com artigo 574, ambos do CPC). 

 

Entretanto, se o Tribunal confirmar a sentença a execução que antes era provisória, se tornará definitiva. 

                                   A execução provisória, em virtude dos autos estarem em instâncias superiores, seráfeita em autos apartados, sendo certo que o exeqüente instruirá seu pedido com cópias autenticadas (ou declaradas autênticas nos termos do artigo 544, §1º, do CPC) dos documentos que entender necessários, e obrigatoriamente dos seguintes documentos:

1.                Sentença ou acórdão a executar;

2.                Certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;

3.                Procurações outorgadas pelas partes;

4.                Decisão ou sentença de habilitação dos sucessores do falecido, se houve falecimento noticiado nos autos (art. 1055 e seguintes do CPC)

Definitiva ou provisória a execução se fará sempre mediante provocação do interessado, através de petição, que será petição inicial na ação de execução de título extrajudicial, que obedecerá todos os requisitos do art. 282, CPC; ou se tratando de título judicial, será mero pedido de providências, requerendo o cumprimento da sentença.


[1] É preciso registrar que na hipótese de ação de execução fundada em título extrajudicial embargada pelo devedor, quando a sentença dos Embargos seja de rejeição ou improcedência do pedido, a apelação contra esta sentença terá efeito apenas devolutivo, ou seja, permitindo a continuidade da execução; entretanto prevalece o entendimento dominante no STJ de que, neste caso, não é necessário qualquer tipo de caução do credor a fim de dar continuidade à execução, já que esta ação goza da presunção de certeza.

 

 

REQUISITOS E ELEMENTOS DA EXECUÇÃO

PARTE I

 

 

1). PRESSUPOSTOS DA EXECUÇÃO FORÇADA:

A execução se submete aos mesmos requisitos genéricos de qualquer ação, assim é necessária a presença das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse e legitimidade), bem como os pressupostos processuais que permitem o estabelecimento e desenvolvimento válido da relação processual (competência, capacidade para ser parte, para estar em juízo, capacidade postulatória, etc...).

A par desses requisitos genéricos o processo de execução possui requisitos específicos que consistem na existência de um título executivo de onde se extraia a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação (artigo 586, do Código de Processo Civil), bem como a caracterização do inadimplemento do devedor, eis que sem este não há sequer interesse de agir.

 

A). O TÍTULO EXECUTIVO (LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL)

 

O titulo executivo tem por função autorizar a execução, definir o fim da execução (se é execução por quantia certa, fazer, não fazer, etc...), e fixar os limites da execução (valor  e espécie da obrigação, bem como legitimidade ativa e legitimidade passiva).

A conseqüência prática do título executivo é tornar certa a relação obrigacional estabelecida, autorizando a agressão patrimonial na hipótese de inadimplemento, essa certeza nos títulos judiciais, decorre da manifestação do Estado no processo de conhecimento e nos títulos extrajudiciais, da manifestação da vontade das partes, cientes do consecutório legal.

 

ATRIBUTOS ESPECÍFICOS DO TÍTULO EXECUTIVO

                                   Além da existência material do título para que este seja passível de execução, tem de preencher os seguintes requisitos, segundo o art. 586, CPC:

 

A-              LIQUIDEZ: consiste na obrigação de que esteja determinado no título o conteúdo e o “quantum” da prestação a ser exigida.  Na hipótese de cumprimento de sentença, a indeterminação quantitativa gera o procedimento de “liquidação de sentença”, que aprenderemos mais adiante, já para os títulos extrajudiciais a iliquidez gera a impossibilidade da ação de execução, passando a ser hipótese de ação monitória.

 

B-              CERTEZA: é a convicção sobre a existência de instrumento que preencha os requisitos formais para que seja considerado título executivo, na medida em que esclarece a obrigação quanto a sua existência e extensão.

 

C-              EXIGIBILIDADE: o seu pagamento não depende de termo ou condição ainda não cumprida. Exemplo: pretendo executar a obrigação de fazer transferência do título de domínio, tenho de comprovar que paguei todas as prestações devidas.

Na hipótese da execução estar condicionada à contraprestação a cargo do credor, por tratar o título de obrigação recíproca (artigo 476, do Código Civil), este só poderá propor a execução, se oferecer em juízo a sua contraprestação (artigo 615, IV, do Código de Processo Civil).

De outro lado, embora o credor não possa executar o devedor, se não cumpriu sua parte na obrigação, o devedor quando citado, em tal hipótese, poderá exonerar-se da dívida depositando sua prestação, sendo o exeqüente chamado a cumprir sua contraprestação para efetuar o levantamento (art. 582, parágrafo único, do Código de Processo Civil), em prazo certo, após o qual, o depositante poderá executar o autor, pois agora este se transforma em único devedor.

 

B).INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR (ART. 580, CPC)

                                   Inadimplente é aquele, que não cumpriu na forma e tempo devidos uma obrigação, sendo o inadimplemento exigência fundamental para a propositura da execução, uma vez que sua inexistência caracterizaria, inclusive, a ausência de interesse de agir, que é uma das condições da ação.

                                  

 

2). ELEMENTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Em qualquer relação processual, há elementos subjetivos e objetivos, pois qualquer relação jurídica é sempre um vinculo entre pessoas a respeito de bens da vida.

 

Elementos subjetivos compreendem:                                   partes (credor e devedor)

                                                                                  órgão jurisdicional

 

 

Elementos objetivos compreendem:                        titulo executivo

                                                                        

       bens sobre os quais recaiam a atividade                                                                                      jurisdicional (execução forçada)

 

A). ELEMENTOS SUBJETIVOS (JUÍZO DE PARTES):

                                   Partes na execução são denominadas de exeqüente e executado ou como fez o legislador algumas vezes: credor e devedor.

 

LEGITIMAÇÃO ATIVA: (art. 566 e 567, CPC), pertence a aqueles que estão autorizados a propor a ação, pode ser ainda:

1.                  Legitimação originária: a que decorre do próprio título executivo em sua formação.

·                     Credor (é a regra geral): aquele que consta no título executivo como beneficiário da obrigação descumprida.

·                     Ministério Público: quando atua como substituto processual do credor, nas hipóteses em que a lei autoriza. Exemplo: execução de sentença penal condenatória para ressarcir civilmente a vítima (ação “ex delicto” de vítima pobre).

 

2.                  Legitimidade superveniente ou derivada: quando decorre de fato posterior à formação do título que representa sucessão de partes (seja esta sucessão da espécie “causa mortis” ou “inter vivos”).

Atenção especial deve ser dada a essas hipóteses dada a sua excepcionalidade, são os casos em que outra pessoa assume a posição do credor, seja judicial ou extrajudicial o título.

A condição de sucessor deve estar comprovada na inicial da ação de execução, sob pena de indeferimento por ilegitimidade ativa, ou havendo sucessão no curso da demanda, assim que esta ocorrer.

 

São LEGITIMADOS ATIVOS supervenientes:

 

a)-        espólio, herdeiros ou sucessores do credor, quando o direito foi transmitido pela morte do credor

Enquanto não efetivada a partilha dos bens deixados pelo falecido, o espólio promoverá a execução forçada, sendo representado pelo inventariante, salvo se este for dativo, quando então será representado pela totalidade dos herdeiros.

Embora a representação processual do espólio seja aquela estabelecida no art. 12, V, CPC, na omissão do inventariante, qualquer herdeiro, na qualidade de comunheiro de bens, terá interesse na defesa do espólio ou para a propositura da respectiva ação.

Se o falecimento ocorreu no curso do processo, deve ser feita a habilitação incidente do espólio ou dos sucessores.

O dispositivo ao distinguir herdeiro e sucessores do falecido, está na primeira hipótese se referindo aos sucessores a título universal e na segunda aos legatários ou sucessores a título singular (de coisa específica).

 

b)-       Cessionário: aquele que recebe o título por ato “inter vivos”, oneroso ou gratuito, desde que a cessão não seja vedada pela lei (exemplo de proibição legal é a da cessão de benefício previdenciário) ou pela própria vontade das partes.

 

c)-        Subrogado: subrogação é o direito que nasce para aquele que paga dívida de terceiro, de assumir todos os direitos, ações, garantias e privilégios do credor primitivo em face do devedor e seus fiadores (art. 349, CC).

A subrogação pode decorrer da lei ou da vontade das partes. Exemplo: fiador que paga dívida do afiançado, adquirente de imóvel hipotecário.

O credor originário pode prosseguir no feito na condição de substituto processual, bem como o subrogado pode nela prosseguir na hipótese de ter ocorrido já no curso do processo.

Embora os artigos 566 e 567, CPC, não tenham mencionado também, são partes legítimas para propor ação de execução a massa falida, o condomínio e a herança jacente ou vacante.

 

 

 

 

 

 

LEGITIMAÇÃO PASSIVA: corresponde aquele em face de quem se pode mover ação de execução.

                                               Há três categorias de legitimados passivos a saber:

·                   Devedores originários; (art. 568, I, CPC)

·                   Sucessores; (art. 568, II e III , CPC)

·                   Responsáveis patrimoniais (art. 568 IV e V, CPC)

A distinção que se faz entre os devedores (sejam originais ou sucessores) e os responsáveis pela dívida, leva em conta a distinção entre o caráter pessoal da obrigação (assumida pelo devedor), e o seu caráter patrimonial (assumida pelo devedor e eventualmente por terceiros garantidores da obrigação em decorrência da lei ou do contrato).

O devedor está OBRIGADO pela dívida, mas o responsável sofre a execução em virtude da SUJEIÇÃO de seus bens ao processo.

A respeito da RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL, que é exatamente a sujeição do patrimônio à execução, nosso Código de Processo Civil dedicou todo um capítulo, detalhando a questão entre os artigos 591 a 597 do Código de Processo Civil.

É certo dizer que a princípio o devedor responde pela dívida com todo o seu patrimônio, presente ou futuro, ressalvadas apenas as hipóteses de impenhorabilidade que a própria legislação estabeleça (artigo 649, do CPC e Lei nº8.009/90).

Sempre que não existir a identidade de obrigação e sujeição, ou seja, quando o exeqüente esteja acionando aquele que é apenas o RESPONSÁVEL PATRIMONIAL e não devedor, deverá instruir a inicial com a prova documental dessa responsabilidade, dada a impossibilidade de instrução oral em processo de execução.

 

a)-        Devedor originário: é aquele que figure no corpo do título executivo como devedor.

 

b)-       Sucessores: aqui menciona o art. 568, II, CPC, o espólio, os herdeiros e os demais sucessores.

            O espólio será parte ré até antes da partilha, pois ultimada esta cada herdeiro responde na proporção que lhe coube na herança (art. 597, CPC), preservado o seu patrimônio pessoal.

 

c)-        Novo devedor: ocorre na hipótese de assunção de dívida prevista pelo artigo 299  do Código Civil, tendo como condição a anuência expressa do credor que deve consentir. O antigo devedor fica exonerado salvo se o novo devedor era insolvente e esta condição era ignorada pelo credor.

Na hipótese de execução em face do novo devedor, o credor deve junto à inicial, trazer a prova da assunção da dívida.

O art. 303 do Código Civil, fala do adquirente de imóvel hipotecado, quando notifica o credor que assumirá o crédito, em não havendo manifestação em contrário, presume-se o assentimento.

 

d)-       Fiador Judicial (RESPONSÁVEL PATRIMONIAL): é garantia pessoal prestada no curso do processo, podendo ser cautelar preparatória ou incidental (artigos 826a 838, CPC).

Ex¹. quando o condenado em ação de indenização à prestação de caráter alimentar requerer a substituição da constituição de capital, por fiança bancária (art. 475-Q, § 2º, do Código de Processo Civil).

Ex²: caução para arrematação no prazo de 15 (quinze) dias e não à vista como ordinariamente deveria ser feito (art. 690, “caput”, do Código de Processo Civil).

Ex³: Nas ações possessórias, quando o réu prove que o autor não tem idoneidade financeira para na hipótese de sucumbência responder por perdas e danos (art. 925, CPC).

Ex4: O requerido nunciado na ação de nunciação de obra nova, quando prove o prejuízo na sua suspensão, presta caução, para nela prosseguir (art. 940, “caput”, do Código de Processo Civil).

Ex5: Os herdeiros que forem imitidos na posse de bens do ausente, devem prestar caução para garantir futura e eventual restituição.

O fiador tem o BENEFÍCIO DE ORDEM, (art. 595, “caput”, do Código de Processo Civil), que consiste na faculdade de nomear bens do devedor os seus responderão pela dívida, resguardado o DIREITO DE REGRESSO, NOS MESMOS AUTOS (art. 595, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

O art. 568, IV, só trata do fiador judicial, porque o fiador extrajudicial, ou seja, aquele que se obrigou por um instrumento particular (contrato acessório de caução), é equiparado ao devedor, pois os contratos de caução são títulos executivos por si mesmos (art. 585, III, do Código de Processo Civil) apesar de acessórios em relação a um contrato principal.

 

e)-        Responsável tributário (art. 568, V, do Código de Processo Civil): aquele definido na legislação tributária e cujo nome esteja inscrito na dívida ativa como responsável, tenha ou não auferido vantagem do fato gerador da obrigação tributária. Exemplo 1: O adquirente é responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos (art. 130, “caput” do Código Tributário Nacional). Exemplo 2: O tomador de serviços é responsável pelas contribuições previdenciárias não recolhidas pelo prestador.

O artigo 592 trata de outras hipóteses de SUJEIÇÃO PATRIMONIAL afirmando que respondem pela dívida OS BENS:

a). OBJETO DA OBRIGAÇÃO EM PODER DO SUCESSOR A TÍTULO SINGULAR (artigo 592, II, CPC): a responsabilidade ocorre na hipótese da execução para entrega de coisa (seja em cumprimento de sentença ou ação de execução de título extrajudicial) estar fundamentada em direito real ou em obrigação reipersecutória, ou seja, aquela em que existe direito de seqüela sobre o bem (perseguição do bem com quem quer que esteja).

 

b). DO SÓCIO (artigo 592, II, do CPC): os bens particulares dos sócios, como regra, não respondem pela dívida da sociedade, ressalvado quando a lei assim o determinar, o que ocorre nas sociedades simples, conforme determina o artigo 1023, do CC (responsabilidade pessoal na proporção de sua participação societária). 

Os sócios também tem o chamado benefício de ordem (artigo 1024 do CC combinado com artigo 596, do CPC), que consiste na possibilidade de indicarem bens da pessoa jurídica a fim de não terem seu patrimônio pessoal atingido, nem mesmo no limite da responsabilidade societária.

Necessário mencionar, entretanto, que caso existam abusos ou ilegalidades praticadas na administração da empresa, esta regra de distinção entre a pessoa jurídica e física é alterada, sendo utilizada para tanto a teoria da “desconsideração da personalidade jurídica” (disregard of legal entity), que não impõe limites a execução forçada sobre o patrimônio pessoal dos sócios, estando disciplinada pelo artigo 50, do Código Civil.

 

c). DO DEVEDOR, MAS EM PODER DE TERCEIROS (artigo 592, III, do CPC): esta regra na verdade não cria qualquer exceção haja vista que não importa a localização dos bens, mas sim sua titularidade, logo se tenho um barco guardando em uma marina particular, este barco está tão sujeito à execução quanto qualquer outro bem que esteja diretamente sob minha posse, ainda que exista posse contratual de terceiro (na hipótese de locação ou comodato).

 

d). DO CÔNJUGE: o cônjuge, ainda que não tenha diretamente contraído a dívida, poderá responder com sua meação, bens próprios ou reservados, nas hipóteses em que a lei determina sua responsabilidade patrimonial.

Os artigos 1643 e 1644, ambos do Código Civil, determinam que as dívidas contraídas por qualquer deles para aquisição de coisas necessárias à economia doméstica ou empréstimos para a aquisição de tais bens, obrigam solidariamente ambos os cônjuges, qualquer que seja o regime de casamento.

No regime de comunhão parcial (artigo 1664, CC) dívidas contraídas para atender a encargos da família ou a despesas de administração dos bens comuns também são de responsabilidade solidária.

e). BENS OBJETO DE FRAUDE À EXECUÇÃO: quaisquer bens que tenham sido alienados a qualquer título ou gravados com ônus real, se:

e-1). Já pendia sobre eles ação fundada em direito real (art.593, I, CPC);

e-2). Já havia ação em curso capaz de reduzir o devedor à insolvência (art.593, II, CPC);

e-3). Quando a lei assim o determinar.

Devemos esclarecer que nossa jurisprudência pátria vem interpretando este dispositivo de forma a preservar os interesses do terceiro adquirente de boa-fé, assim considerado aquele que tomou todos os cuidados na aquisição do bem, mas ainda assim não tinha como ter ciência da existência de demandas (ver a esse respeito Apelação com Revisão nº1163592-0/6 – voto 15.593 – 32ª. Câmara de Direito Privado – TJSP – julgado em 28/08/2008; RECURSO ESPECIAL Nº60.660/PR – Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – Ministro Relator Nilson Naves – julgado em 17.10.1995; RECURSO ESPECIAL Nº316.244/SP – Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – Ministro Relator Aldir Passarinho Junior – julgado em 27/06/2002; RECURSO ESPECIAL Nº494.545/RS – Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - Relator Ministro Teori Albino Zavascki – Julgado em 14/09/2004; RECURSO ESPECIAL Nº439.418/SP – Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - Relatora Ministra Nancy Andrighi – Julgado em 23/09/2003; RECURSO ESPECIAL Nº111.899/RJ – Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - Relator Ministro Eduardo Ribeiro – DJ 08/11/1999)

A título de exemplificação:

Imaginemos que um devedor X possui contra si uma demanda ajuizada na Comarca de Manaus-AM e atualmente resida em Cuiabá-MT, sendo proprietário de um imóvel na cidade do Rio de Janeiro.

Seria total absurdo exigir de qualquer possível interessado na compra do imóvel, que tenha dons premonitórios e adivinhe a existência da ação na Comarca de Manaus-AM, uma vez tendo perquirido pela vida do devedor no seu domicílio e na matrícula do imóvel.

 

 

REQUISITOS E ELEMENTOS DA EXECUÇÃO

PARTE II

 

B). COMPETÊNCIA:

Na hipótese de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a atual redação do artigo 475-P, combinado com o artigo 575, ambos do Código de Processo Civil, dispõe que será competente:

a- Tribunal: para o cumprimento de acórdãos nas ações originárias (artigo 475-P, I combinado com 575, I, CPC).

b- O juízo que processou a causa em 1º grau para as sentenças cíveis em geral, podendo entretanto o credor OPTAR PELO FORO DA SITUAÇÃO DOS BENS OU DO ATUAL DOMICÍLIO DO DEVEDOR (artigo 475-P, parágrafo único combinado com artigo 575, II, ambos do Código de Processo Civil).

c- O juízo cível competente, segundo as regras normais de competência territorial, para cumprimento de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira (artigo 475-P, III, CPC).

                                   Observamos que em se tratando de sentença estrangeira, esta só será título executivo em nosso país após sua prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 483, CPC e artigo 105, I, i, da Constituição Federal).

                                   A execução em si, após a homologação, far-se-á, por carta de sentença e competentes para os atos executórios serão os juízes federais de primeira instância, segundo o que dispõe o art. 109, X, de nossa Carta Magna.

O credor em hipótese alguma poderá ajuizar ação de execução em outro país e buscar cumprimento de mandado executivo no Brasil, pois já se decidiu que não será concedido o “exequatur”, para Carta Rogatória executiva (STF, Exeq. Nº 1395, Min.Oswaldo Triqueiro).

                                   Assim sendo, se o título é judicial, o credor deve antes requerer a homologação da sentença, se é extrajudicial, deve propor ação de execução no Brasil.

                                   O art. 576, do Código de Processo Civil, estabelece para ações de execução por TÍTULO EXTRAJUDICIAL, a aplicação das regras de competência do processo de conhecimento.

                                   Assim será distribuída a ação de execução de título extrajudicial:

a). foro de eleição: se o título executivo for contrato e tiver previsto tal cláusula (artigo 111, “caput”, do Código de Processo Civil).

b). local onde a obrigação deve ser satisfeita, quando não houver foro de eleição, mas existir indicação no próprio título executivo (praça de pagamento), conforme artigo 100, IV, do Código de Processo Civil.

c). foro geral: domicílio do réu (artigo 94, do Código de Processo Civil).

                                   Parte de nossa jurisprudência entende que como as duas primeiras regras (foro de eleição e local de cumprimento da obrigação) são estabelecidas em benefício do credor, o devedor não poderia opor exceção de incompetência na hipótese de ser acionado em seu domicílio, haja vista que nenhum prejuízo acarretaria.

 

3). CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES:

 

Em virtude do princípio da economia processual, que consiste em obter no processo um melhor resultado com a prática de menor número de atos, nosso legislador processual civil autorizou a cumulação de execuções, desde que obedecidos os seguintes requisitos, expostos no artigo 573, do Código de Processo Civil:

a). que seja o mesmo devedor;

b). que seja o mesmo procedimento (obrigação de natureza igual, ou seja, duas ou mais execuções por quantia certa, duas ou mais execuções para entrega de coisa, etc...);

c). que o juiz seja competente para todas as execuções.

Preenchidos esses requisitos, podemos ter a cumulação de execuções sem qualquer problema.

 

 

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

 

Sentença ilíquida é aquela que não fixa o valor da condenação, sendo proferida como exceção, uma vez que sendo o pedido determinado a sentença deverá também, desde logo descrever o objeto da condenação, em sua qualidade e quantidade, entretanto, há casos em que o próprio legislador autorizou a indeterminação do pedido (hipóteses do artigo 286, do Código de Processo Civil), circunstâncias em que a sentença proferida poderá ser ilíquida[1] (ressalvadas as hipóteses em que o legislador proibiu o juiz de proferir sentença ilíquida, como ocorre nas ações de indenização por acidente de veículo e cobrança de seguro por esses acidentes, ambas ações de rito sumário, previstas junto ao artigo 275, II, “d” e “e”, do Código de Processo Civil, e ainda nas ações que tramitam pelos Juizados Especiais, conforme artigo 38 combinado com 52, I, da Lei n°9.099/95).

A iliquidez é incompatível com a execução, pois esta requer título líquido, certo e exigível, consoante o artigo 586, do Código de Processo Civil.

Quando faltar esse requisito aos títulos judiciais, antes de proceder ao cumprimento da sentença (artigo 475-I a 475-R, do Código de Processo Civil) se fará sua liquidação para que se fixe o valor ou se individualize o objeto da execução, já na hipótese de título extrajudicial a iliquidez faz com que perca a própria executividade, não sendo então adequada a ação de execução, mas sim a chamada ação monitória (artigo 1102-A e seguintes do Código de Processo Civil).

A respeito da natureza jurídica da liquidação de sentença, no passado, antes da reforma processual operada pela Lei nº11.232/05 era pacífico o entendimento de que se tratava de processo preparatório, que antecedia a execução e gerava uma sentença declaratória que atribuía certeza ao título executivo anteriormente gerado.

Após a reforma, a liquidação se tornou uma fase do processo de conhecimento que antecede o cumprimento da sentença, este também mera fase do processo anterior, sendo certo que o legislador passou a tratar a questão apenas como decisão interlocutória, haja vista que o Código de Processo Civil, junto ao artigo 475-H, esclareceu que “da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento”.

Destarte, diante da clareza do texto legal, entendemos que não é mais possível sustentar qualquer dúvida doutrinária a cerca da natureza jurídica da liquidação de sentença.

 

LIMITES DA LIQUIDAÇÃO:

                        É certo que a decisão de liquidação não pode em nada alterar o teor da sentença anterior, sob pena de violar coisa julgada, conforme expressamente veda o artigo 475-G do nosso Código de Processo Civil.

                        A regra, não se aplica aos juros e à correção monetária, cujos pedidos ainda que não formulados e mesmo que não contidos expressamente na sentença da ação de conhecimento, em conformidade com o artigo 293 e a Súmula 254, do Supremo Tribunal Federal, são considerados implícitos e assim devem ser sempre considerados na liquidação.

                        O que não pode ser feito é alterar o percentual de tais juros ou o índice de correção anteriormente determinados na sentença, ressalvada a hipótese do índice oficialmente extinto e substituído por outro.

 

CONTRADITÓRIO:

                        Como em qualquer procedimento ou fase do processo, este princípio também é respeitado na liquidação da sentença.

 

LIQUIDAÇÃO PARCIAL:

                        Na hipótese de haver na sentença uma parte líquida e outra não, é direito do credor executar a parte líquida desde logo, circunstância em que a liquidação da outra parte poderá ser procedida em autos apartados, tal como ocorrerá na hipótese de pendência de recurso, prevista pelo artigo 475-A, §2º, do Código de Processo Civil.

 

LIQUIDAÇÃO EM FASE RECURSAL:

                        O legislador autorizou que se inicie a liquidação de sentença, ainda que desta penda recurso (artigo 475-A, §2º, CPC), circunstância em que o procedimento de liquidação será realizado em autos próprios que serão instruídos com cópias dos autos principais, declaradas autênticas sob a responsabilidade do advogado.

                        Esta medida é de evidente economia processual, haja vista que a liquidação da sentença pode levar tempo, entretanto, todo o procedimento pode ser posto a perder caso haja alteração da sentença em grau de recurso, risco o qual é assumido inteiramente pelo liquidante.

 

LIQUIDAÇÃO PELO VENCIDO:

                        A liquidação também pode ser requerida pelo vencido, uma vez que este tenha interesse em pagar voluntariamente a fim de fugir dos efeitos da mora, observando-se entretanto que, enquanto não procedida a liquidação, não é possível cobrar a multa prevista no artigo 475-J, do Código de Processo Civil.

 

DIFERENÇA ENTRE LIQUIDAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE VALORES:

                        Não podemos confundir a apuração de quantia certa, que até então era desconhecida pelas partes, o que se faz nos títulos judiciais perante o procedimento de liquidação que estamos estudando, com as meras atualizações de débito, realizadas no curso do cumprimento da sentença e também nas execuções de título extrajudicial, apenas para agregar despesas processuais e custas ou atualizar acessórios.

 

ESPÉCIES DE LIQUIDAÇÃO:

                        Nosso legislador processual estabeleceu tratou de três espécies de liquidação, quais sejam:

a). por cálculo (artigo 475-B, CPC);

b). por arbitramento (artigo 475-C e 475-D, CPC);

c). por artigos (artigo 475-E, CPC).

                        Vejamos uma a uma:

 

A). “LIQUIDAÇÃO” POR CÁLCULO (art.475-B, CPC):

                        A liquidação por cálculo é na verdade um procedimento cumprido pela própria parte que ao peticionar requerendo o cumprimento da sentença junta a petição uma memória discriminada e atualizada do cálculo, procedido consoante o que fora determinado pela sentença e por essa razão uma parcela da doutrina afirma que não poderia sequer ser considerada espécie de “liquidação”, já que neste caso não seria necessário nenhum procedimento especial para apurar o valor.

                        Não obstante isso, preferimos manter o tema, entre as espécies de liquidação, não apenas por apego á tradição, mas por entendermos que por enquanto este ainda é o modo mais didático de tratar o assunto.

                        Assim, feita essa ressalva, é necessário dizer que há também hipóteses em que o cálculo depende da apresentação de documentos ou informações que estão com o devedor ou mesmo com terceiro e nessa hipótese deve-se requerer ao juiz que intime a parte ou terceiro para que apresente tais dados, podendo fixar até 30 (trinta) dias para cumprimento da diligência (artigo 475-B, §1º, do CPC).

                        Caso o devedor não apresente esses dados, sem justo motivo, o cálculo apresentado pelo credor será considerado correto, e sendo o descumprimento injustificado praticado por terceiro, será expedido mandado de busca e apreensão, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência (artigo 475-B, §2º combinado com artigo 362, ambos do Código de Processo Civil).

                        Como dito o cálculo é feito pela própria parte, como regra, entretanto, por exceção poderá ser determinado ao CONTADOR DO JUÍZO, quando os cálculos iniciais parecerem excessivos ou ainda quando o credor for beneficiário da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a presumida hipossuficiência nesse último caso.

                        Feito o cálculo pelo contador, as partes serão intimadas a se manifestar, entretanto se o credor discordar, a execução prosseguirá pelo valor originalmente requerido, entretanto a penhora será feita com base no valor encontrado pelo contador (artigo 475-B, §4º, do Código de Processo Civil), aguardando-se a intimação do devedor a respeito da penhora, data a partir do qual correrá o prazo para eventual impugnação (artigo 475-J, §1º, CPC).

 

B). LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (artigo 475-C)

                                   A liquidação por arbitramento é feita quando:

a). a sentença determinar que assim o seja;

b). as partes convencionaram que assim o seja;

c). a natureza do objeto exija que assim o seja.

                                   A liquidação por arbitramento é realizada mediante exame pericial cujo objetivo é utilizar do conhecimento técnico de um profissional que analisará as informações dos autos, e sem necessidade de produzir outras provas, estimará o valor da condenação. Exemplo: estimar os lucros cessantes de uma atividade, estimar os danos em uma obra de arte, etc..

 

PROCEDIMENTO:

                                   a). Petição de requerimento: o juiz recebendo a petição nomeará perito, fixando desde logo prazo para entrega do laudo;

                                   b). As partes são intimadas, através de seus advogados, da nomeação do perito, e têm 5 (cinco) dias para indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (artigo 421, CPC).

                                   c). Apresentado o laudo as partes têm o prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito e em seguida o juiz proferirá decisão, ou, em havendo dúvidas, poderá designar audiência de instrução para esclarecê-las (artigo 475-D, parágrafo único, CPC), decidindo em seguida, decisão contra a qual cabe agravo de instrumento (artigo 475-H, CPC).

 

C). LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS (ART.475-E, CPC):

                                   A liquidação por artigos é procedida quando é necessário alegar e provar fato novo que não pode ser apurado antes da sentença, o que acontece freqüentemente nas situações continuativas, por exemplo, nos casos de indenização por danos que se propagam ao longo do tempo.

                                   O nome do procedimento decorre do fato de que a petição que o requeria era tradicionalmente elaborada de forma articulada, ou seja, pela indicação enumerada de fatos a serem provados.

                                   Atualmente a legislação não faz a exigência da articulação, sendo certo apenas que o procedimento a ser seguido é o comum, conforme preceitua o artigo 475-F, do Código de Processo Civil, ou seja, o credor pode elaborar petição onde narre os fatos que tenham relação com a apuração dos valores, não podendo modificar ou inovar a condenação.

                                   Exemplo: em uma ação de indenização por atropelamento, a sentença condenatória foi ilíquida porque no momento em que foi proferida ainda não era possível determinar em definitivo os danos decorrentes do fato, haja vista que a vítima ainda estava hospitalizada, assim sendo a extensão dos danos será provada em fase de liquidação por artigos. Deve-se ressaltar que, no exemplo, as partes não voltarão a discutir a autoria e materialidade do fato causador do dano, pois este já está fixado na sentença, mas discutirão as provas de sua real extensão.

 

PROCEDIMENTO:

                                   A liquidação por artigos seguirá o rito ordinário em todas as suas regras, assim sendo, temos em síntese as seguintes fases:

                                    a). Petição requerendo a liquidação por artigos, onde obrigatoriamente devem constar os fatos que precisam ser demonstrados a fim de que se chegue a um valor certo. Exemplo: em uma sentença que condenou o réu a indenizar as despesas de tratamento médico e psicológico originárias de uma agressão física, devem se elencar a título meramente ilustrativo, as contas do hospital, do ingresso até a alta médica, as contas de medicamentos, as contas de fisioterapeuta, as contas de sessões psicológicas realizadas e as que se estimem necessárias para a total cura da vítima, etc...

                                   b). Intimação do devedor para em 15 (quinze) dias apresentar resposta, a teor do que determina o artigo 297, do Código de Processo Civil, lembrando que a autoria e a materialidade dos fatos já reconhecidos pela sentença não podem ser objeto de impugnação nessa fase, tendo em vista o respeito à coisa julgada;

                                   c). Havendo ou não resposta pode haver ou não direito à réplica;

                                   d). O juiz, sendo o caso, designará audiência preliminar do saneador (artigo 331, do CPC), e, especificadas as provas a serem produzidas, será designada audiência de instrução e julgamento (se necessária a prova oral), sendo a seguir proferida a decisão interlocutória a respeito da liquidação.

 

                                  


[1] O juiz está proibido de proferir sentenças ilíquidas em ações de indenização por acidente de veículos (artigo 275, II, “d”, do CPC) ou cobrança de seguro oriundo de acidente de veículo (artigo 275, II, “e”, CPC), ainda que o pedido seja genérico, tendo em vista a vedação disposta no artigo 475-A, §3º, do Código de Processo Civil.

 

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

PARTE I

 

                        Preliminarmente é importante dizer que nesta unidade trataremos apenas das ações de execução por quantia certa, ou seja, apenas da execução fundada em título extrajudicial (artigo 585, do Código de Processo Civil), a qual não se confunde com a fase de cumprimento de sentença (artigo 475-I a 475-R do Código de Processo Civil), embora muitas de suas disposições sejam aplicáveis a ambas espécies.

                        O objetivo da ação de execução por quantia certa prevista entre os artigos 646 a 729, do CPC é a expropriação de bens do devedor para satisfazer obrigação expressa em unidades monetárias, constante de título extrajudicial (artigo 646, CPC).

                        A divisão da ação de execução por quantia certa em fases é meramente didática, ou seja, faz-se exclusivamente com o intuito de aprender com maior facilidade. Assim, podemos vislumbrar as seguintes fases ou etapas da execução por quantia certa:

a). proposição (da petição inicial a citação do devedor)

b). preparação (ocorrerá se não houve pagamento voluntário, podendo ir de uma penhora até a arrematação do bem)

c). pagamento ou satisfação do credor (através de adjudicação deste pelo credor, pela entrega do produto da arrematação ou mesmo pelo usufruto destes).

Vejamos uma a uma estas fases:

 

A). FASE DE PROPOSIÇÃO:

A PETIÇÃO INICIAL deve vir acompanhada necessariamente do instrumento de mandato, da memória do débito, e do título executivo extrajudicial (art.585, CPC), que como vimos deve ser líquido, certo e exigível.

A partir da Lei nº11.382/06, o credor poderá indicar na sua petição inicial os bens que conhece do devedor a fim de que, em não havendo pagamento, sejam estes penhorados (artigo 652, §1º, CPC), não obstante o juiz possa, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo determinar a intimação do devedor para indicar bens à penhora (artigo 652, §3º, CPC), prevendo que se não indicá-los em 5 (cinco) dias, considerar-se-á que está praticando ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 600, IV, do CPC).

O requerimento de CITAÇÃO DO DEVEDOR ocorre para que ele pague no prazo de 3 (três) dias, conforme artigo 652, do CPC (antes da Lei nº11.382/06 o prazo era de 24 horas para pagar ou nomear bens a penhora).

O juiz ao receber a petição inicial, se verificar que está incompleta ou que falta algum documento essencial deve determinar sua emenda no prazo de 10 dias (art.616, CPC), sob pena de indeferimento; e ao DESPACHAR A INICIAL o juiz fixará desde logo os honorários advocatícios para a hipótese de pagamento (artigo 20, §4º, do CPC), sendo certo que a partir da Lei nº11.382/06, o devedor terá o benefício de redução da verba honorária pela metade na hipótese de pagamento integral (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC).

É importante lembrar que o prazo para oferecimento de Embargos do Devedor (ação incidental que visa desconstituir o título ou apontar defeitos do processo), não se confunde com prazo para pagamento voluntário e será contado a partir da juntada do mandado de citação cumprido aos autos, sendo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 738, “caput” do Código de Processo Civil.

O legislador, objetivando incentivar o pagamento dos débitos, outorgou ao devedor um outro benefício, no prazo dos Embargos: caso o devedor, no prazo para Embargar, reconheça a dívida, depositando em juízo 30% (trinta por cento) do valor do débito (considerando o valor original, seus acréscimos, custas e honorários), poderá pedir ao juiz para pagar o saldo em até 6 (seis) parcelas, com correção monetária e juros de 1% ao mês (artigo 745-A, caput, do Código de Processo Civil)

O juiz decidirá se defere ou não a proposta, se deferir, todos os atos executórios serão suspensos para aguardar o pagamento, mas ainda que seja indeferida a proposta o valor do depósito permanecerá nos autos e a execução prosseguirá (artigo 745-A, §1º., do Código de Processo Civil).

Caso o devedor deixe de pagar qualquer parcela incidirá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e a execução prosseguirá (artigo 745-A, §2º., do Código de Processo Civil), sendo vedado ao devedor a utilização do Embargos, nesta hipótese.

 

CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO E AVERBAÇÃO SOBRE BENS DO DEVEDOR (art.615-A, do CPC):

Outra novidade da Lei nº11.382/06 é o fato de que distribuída a execução, o credor tem o direito de obter Certidão comprobatória do seu ajuizamento, com identificação das partes e valor da causa, para efetuar AVERBAÇÃO junto a registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora e arresto.

É obrigatória a comunicação das averbações feitas, no prazo de 10 (dez) dias a partir de sua concretização (artigo 615-A, §1º, do CPC), e após a penhora dos bens será determinado o cancelamento das averbações dos bens que não tenham sido penhorados (artigo 615-A, §2º, do CPC).

É certo que a partir da averbação autorizada pelo artigo 615-A, do CPC, ocorre a PRESUNÇÃO DE FRAUDE na hipótese de alienação ou oneração dos bens que sofreram averbação (artigo 615-A, §3º, combinado com 593, ambos do CPC).

O legislador também se preocupou em proteger a parte executada de eventuais abusos, sendo prevista indenização para o exeqüente que promover averbação indevida, a título de litigância de má-fé (artigo 18, §2º, do CPC), no teto de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa ou mediante liquidação por arbitramento, caso em que o incidente será processado em autos apartados

O novel legislador estabeleceu que, após normatização pelos Tribunais, a averbação de penhora de bens poderá ser realizada por meios eletrônicos (artigo 659, §6º, do CPC).

 

B). FASE DE PREPARAÇÃO:

 

ARRESTO : DEVEDOR NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO (artigo 653, do CPC):

O Oficial de Justiça, estando com o mandado executivo em mãos, procurará o devedor no endereço indicado na inicial, e caso não o encontre, mas encontre bens, deverá arrestar o que for suficiente para garantir a execução, circunstância em que deve permanecer com o mandado executivo nos 10 (dez) dias seguintes ao arresto, procurando o devedor por 3 (três) vezes em dias distintos, mas não o encontrando deverá certificar o ocorrido (art.653, parágrafo único, CPC).

O credor será intimado do arresto realizado e deve nos 10 (dez) dias seguintes a sua intimação sobre o arresto providenciar a citação por Edital do devedor.

Após o decurso do prazo do Edital o devedor terá os 3 (três) dias seguintes para efetuar o pagamento, nos termos do artigo 652, “caput”, do CPC), e em não havendo este pagamento o arresto será convertido em penhora (artigo 654,CPC) e a execução prosseguirá.

 

PENHORA DE BENS DO DEVEDOR:

Caso o devedor tenha sido citado pelo Oficial de Justiça, decorrido o prazo de 3 (três) dias para pagamento (que será contado a partir da citação), o oficial de justiça retornará ao endereço do devedor e verificado o inadimplemento, procederá a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado, na mesma oportunidade, se este estiver presente (artigo 652, §1º, CPC).

A intimação da penhora também pode ocorrer na pessoa do advogado do devedor (se houver) ou pode até mesmo ser dispensada (artigo 652, §4º, CPC) a critério do juiz que decidirá se dispensa a intimação ou se determina novas diligências (artigo 652, §5º, CPC).

É por ocasião da penhora, que o Oficial de Justiça faz a descrição dos bens, sua apreensão, sua avaliação (se não se tratar de objeto que exija conhecimentos técnicos) e seu depósito.

 

Conseqüências ou efeitos da penhora na esfera de direito das partes:                        

a). ineficácia dos atos de disposição perante o credor, ou seja, ainda que ocorra a alienação a terceiro (e entre o devedor e o adquirente este ato pode produzir efeitos pessoais), isto não afeta o direito do credor;

b). indisponibilidade do bem para o depositário, que em regra, não poderá utilizar o bem, mas apenas guardá-lo e conservá-lo para entrega futura.

c). direito de seqüela (ressalvadas as garantias reais ou privilégios anteriores, conforme art.613, CPC) é a possibilidade de buscar o bem e leva-lo à arrematação nas mãos de quem quer que ele esteja.

d). direito de preferência: a penhora é o ato através do qual se cria um vínculo entre o bem e a ação, assim sendo, segundo o artigo 612, do CPC, cria-se um direito de preferência, consistente no fato de que o credor que primeiro penhorou o bem será o primeiro a ter o seu crédito satisfeito, restando ao segundo o saldo, caso exista, e assim sucessivamente em relação aos demais credores. O direito de preferência da penhora só deixa de existir na hipótese de credores que detenham privilégios legais (os artigos 955 a 965, do Código Civil, tratam de alguns privilégios creditórios).

 

Procedimento de penhora:              

a). o credor, como já dito, pode indicar na petição inicial, bens do devedor passíveis de penhora (artigo 652,§2º, do CPC);

b). caso o bem penhorado esteja gravado por penhor, hipoteca ou anticrese, o credor que tem tais garantias deverá ser obrigatoriamente intimado da penhora (art.615, II combinado com 619, CPC).

            c). deve ser respeitada a ORDEM LEGAL inscrita junto ao artigo 655, CPC, bem como devem ser respeitadas      as RESTRIÇÕES DE IMPENHORABILIDADE (artigo 649 e 650, do CPC, bem como Lei nº8.009/90).

            d). quando o Oficial de Justiça não encontrar bens de valor significativo para penhorar deverá descrever os bens que guarnecem a casa ou estabelecimento do devedor (artigo 659, §3º, CPC) caso o devedor resista ao cumprimento do mandado executivo pelo Oficial, este deve comunicar ao juiz e solicitar ordem de arrombamento (art.660, CPC), circunstância em que 2 (dois) Oficiais cumprirão o mandado, lavrando auto circunstanciado do ocorrido, que será também assinado por 2 testemunhas que a tudo deverão assistir (art.661,CPC).

Sempre que necessário poderá ser requisitada força policial para auxiliar o trabalho dos Oficiais (artigo 662, CPC). 

Na hipótese de prisão por resistência os oficiais deverão lavrar também um auto de resistência com rol de testemunhas, em duas vias, ficando uma via nos autos do processo e outra entregue ao policial a quem entregarem o preso (artigo 663, CPC).

            e). auto de penhora: deve constar obrigatoriamente do auto de penhora (art.665, CPC): - data e local; -nome das partes; -descrição dos bens penhorados; - nomeação do depositário (se for feito o depósito dos bens será lavrado um único auto, conforme determina o artigo 664, do CPC).

                                                           

 

SEGUNDA PENHORA (art.667, CPC): só ocorrerá uma nova penhora se a primeira foi anulada (se houve penhora de bem impenhorável, como dinheiro de aposentadoria), se os bens não bastam ou o credor desistir dos bens por serem litigiosos ou onerados por outros gravames.

         

SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO A PEDIDO DO DEVEDOR (ART.668, CPC, ALTERADO PELA LEI Nº11.382/06):

O devedor pode no prazo de 10 (dez) dias após a intimação da penhora, requerer a substituição da penhora, provando que isto não causará prejuízo ao exeqüente e lhe será menos onerosa. Antes da reforma operada pela Lei nº11.382/06, não havia prazo fixo para o pedido de substituição, podendo ocorrer a qualquer tempo, desde que antes da arrematação ou adjudicação.

 

SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA A PEDIDO DO CREDOR (artigo 656, do CPC):

O credor poderá requerer a substituição do bem penhorado se: a) não obedecer a ordem legal (artigo 655, CPC); b) se não incidir sobre os bens designados na lei, contrato ou ato judicial para pagamento; c) se há bens no foro da execução, mas outros foram penhorados; d) se havia bens livres, mas foram penhorados bens já penhorados ou objeto de algum gravame anterior; e) se recaírem sobre bens de baixa liquidez; f) se fracassarem as tentativas de alienação judicial desses bens ou ainda g) se o devedor não fornecer a descrição e valor dos bens, conforme determina o artigo 668, parágrafo único, I a IV, do CPC.

 

PENHORA DE BENS IMÓVEIS:

A penhora de imóveis pode se realizar mediante auto (pelo Oficial) ou termo (no Cartório), cabendo ao exeqüente providenciar a indispensável averbação do ato na matrícula do imóvel perante o registro público, bastando para tanto a Certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial.

Esta averbação confere presunção absoluta de conhecimento da penhora a terceiros, não sendo possível alegar aquisição de boa-fé, após este ato (artigo 659, §4º, do CPC), isto se antes já não havia sido feita a averbação da distribuição da ação, pois esta também tem o poder de presumir a fraude na alienação.

Se for apresentada a matrícula do imóvel nos autos, será sempre lavrado o termo de penhora (não importando onde se localize o bem) e o executado será nomeado depositário do mesmo, podendo ser intimado de tal fato pessoalmente ou através de seu advogado (artigo 659, §5º, do CPC), sendo certo que se for casado, é necessária também a intimação do seu cônjuge, seja ou não devedor solidário (artigo 655, §2º, CPC), ressalvado que sua meação lhe será paga, se não responder pela dívida, quando procedida a arrematação (artigo 655-B, CPC).

O novel legislador estabeleceu que, após normatização pelos Tribunais, a averbação de penhora de bens poderá ser realizada por meios eletrônicos (artigo 659, §6º, do CPC).

 

PENHORA DE NUMERÁRIO (PENHORA ON-LINE):

É sabido que o dinheiro goza de total preferência na ordem de penhora estabelecida pelo legislador (artigo 655, I, do CPC).

Em virtude das modernas inovações tecnológicas porque tem passado nossa sociedade, e buscando o legislador acompanhar as referidas mudanças, a Lei nº11.382/06 regulou procedimento que já era utilizado em alguns Tribunais brasileiros, qual seja, a chamada “penhora on-line”, consistente no bloqueio, por meios eletrônicos, de valores em dinheiro depositados em Bancos, sendo certo que este deve ocorrer até o limite da execução (artigo 655-A, do CPC).

Resguardando o sigilo bancário o legislador determinou que os Bancos só informarão se existem ou não numerários disponíveis até o valor indicado, sendo vedada a entrega de outra espécie de informação, tais como extratos ou demonstrativos (artigo 655-A, §1º, do CPC).

Na hipótese dos numerários terem origem que os torna impenhoráveis, o ÔNUS DA PROVA é do executado, (conforme preceitua o artigo 655-A, §2º, do CPC), cabendo a este fazer prova de que os valores se enquadram no conceito de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, doações de terceiro destinadas ao sustento do devedor e sua família, ganhos de profissional autônomo ou honorários de profissional liberal (artigo 649, IV, do CPC), sendo certo que este dispositivo não se aplica a execução de alimentos (artigo 649, §2º, CPC).

São também impenhoráveis os depósitos em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (artigo 649, X, CPC).

DA PENHORA DE CRÉDITO E OUTROS DIREITOS PATRIMONIAIS:

É a penhora realizada sobre valores que o devedor deveria receber de terceiros.

Se o crédito em questão não estiver respaldado em um título, ou ainda que esteja, enquanto este não for apreendido, considera-se feita a penhora quando da intimação do terceiro para que não pague ao executado (apontado como credor no título) e a este último (que é credor do terceiro) para que não pratique qualquer ato de disposição do crédito (artigo 671, CPC).

A penhora de título de crédito deve ser procedida pela apreensão do título esteja com quem estiver, sendo certo que apesar de não apreendido o título, se o terceiro confessar a dívida, será desde logo considerado depositário da importância (artigo 672, “caput”, §1º, CPC), salvo se depositar em juízo o valor da dívida (artigo 672, §2º, CPC).

A fim de evitar a fraude à execução, o legislador presumiu absolutamente fraudulenta a quitação do débito fornecida pelo executado ao terceiro, quando este negou a dívida em juízo, podendo ser designada audiência a fim de ouvir o executado e o terceiro (artigo 672, §§3º e 4º, do CPC).

Se a penhora for realizada em direito e ação do devedor, não sendo oferecidos embargos, ou se estes forem rejeitados, o credor fica sub-rogado nos direitos do devedor até o limite do seu crédito, salvo se em 10 (dez) dias contados da efetivação da penhora manifestar vontade de que o referido direito ou ação seja levado a alienação judicial (artigo 673, “caput”, §1º, CPC).

Caso o credor sub-rogado não receba o crédito oriundo daquele direito ou ação, poderá prosseguir na execução penhorando outros bens do devedor (artigo 673, §2º, do CPC).

A penhora de direito discutido em juízo é feita no rosto dos autos, mediante averbação a requerimento do juízo onde se opera a execução, dirigido ao juízo onde se discute o direito (artigo 674, CPC).

Se a penhora recair sobre dívida de dinheiro a juros, ou rendas que caracterizem prestação periódica, o credor poderá levantar valores a medida que forem sendo depositados, abatendo do crédito os montantes recebidos (artigo 675, CPC).

Quando o direito penhorado implicar em entrega ou restituição de coisa determinada, o devedor desta será intimado para no vencimento da obrigação depositá-la em juízo (artigo 676, CPC).

 

 

 

 

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

PARTE II

 

DEPÓSITO DO BEM PENHORADO (artigo 666, CPC)

É a guarda judicial do bem levado a penhora.

1). sendo dinheiro, pedras preciosas ou papéis de crédito, em banco oficial ou na falta deste outro que exista no local (em se tratando de pedras preciosas ou jóias o depósito deverá ser feito com o prévio registro do valor estimado para resgate, conforme determina o artigo 666, §2º, do CPC).

2) sendo móveis ou imóveis urbanos, em depositário judicial, se houver;

3). em depositário particular.

4). com o próprio devedor: desde que com anuência expressa do exeqüente ou se for difícil a remoção (artigo 666, §1º, CPC).

 

AVALIAÇÃO

A avaliação é a atribuição de valor ao bem penhorado, sendo fundamental a fim de que se proceda a adjudicação ou alienação do bem.

Este ato pode ser praticado pelo próprio Oficial de Justiça (artigo 652, combinado com 680, ambos do CPC), ou por estimativa, apresentada pelo próprio executado, quando ofereceu o bem a penhora (artigo 668, parágrafo único, V, do CPC), ou quando necessários conhecimentos especializados, o juiz nomeará um avaliador, que deverá apresentar o laudo em no máximo 10 (dez) dias, ou prazo inferior determinado pelo juiz (artigo 680, CPC).

O laudo, seja do Oficial ou do perito, deve conter a descrição dos bens, seu estado de conservação e o seu valor (artigo 681, caput, CPC).

Em se tratando de imóvel que comporte desmembramento este deve ser considerado na avaliação (artigo 681, parágrafo único, do CPC), a fim de que a execução se processe pelo meio menos gravoso.

Quando o bem possuir cotação oficial em Bolsa de Valores esta será considerada na data, mediante comprovação por certidão ou publicação no órgão oficial (artigo 682, CPC).

Será designada NOVA AVALIAÇÃO, quando as partes argüirem erro ou dolo do avaliador, for verificado majoração ou diminuição do bem após a avaliação, ou houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (artigo 683, combinado com 668, parágrafo único, V, CPC).

A avaliação SERÁ DISPENSADA quando o exeqüente aceitar a estimativa do executado (artigo 668, parágrafo único, V, CPC) ou se existir cotação oficial em Bolsa, devidamente comprovada (artigo 684, CPC).

Depois de feita a avaliação, o juiz poderá mandar, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária:

I -        reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exeqüente e acessórios;

II -       ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos penhorados for inferior ao referido crédito.

Cumpridas as providências de avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriaçã propriamente ditos.

 

C). FASE DE PAGAMENTO OU SATISFAÇÃO DO CREDOR:

O pagamento ao credor será feito (artigo 708, CPC):

I -        pela entrega do dinheiro (o que pode ser feito por simples mandado de levantamento em se tratando de penhora on-line ou ainda, na hipótese de penhora de bens, pela alienação, seja por iniciativa particular ou por hasta pública)

II -       pela adjudicação dos bens penhorados;

III -     pelo usufruto de bens do devedor

 

C-1) DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR (ARTIGO 685-C, DO CPC):

Caso não ocorra a adjudicação dos bens, estes podem ser levados a alienação pela iniciativa do credor ou através de corretor devidamente credenciado em juízo (artigo 685-C, do CPC).

O juiz fixará todas as condições mínimas do negócio a ser firmado, ou seja, determinará prazo, meio de publicidade, prelo mínimo, condições de pagamento, garantias e, se houver trabalho de corretor, a comissão de corretagem (artigo 685-C, §1º, CPC).

A alienação se aperfeiçoa pela lavratura e assinatura de termo nos autos, que segue assinado pelo juiz, pelo exeqüente, pelo adquirente e pelo executado, se estiver presente (artigo 685-C, §2º, do CPC).

Em se tratando de bem imóvel, será expedida Carta de Alienação para registro no cartório competente, ou em se tratando de bem móvel, Mandado de entrega ao adquirente (artigo 685-C, §2º, do CPC).

Os Tribunais regulamentarão a alienação por iniciativa privada, podendo procedê-la inclusive por meio eletrônico, bem como a forma de credenciamento dos corretores, exigindo o legislador que tenham no mínimo, 5 (cinco) anos de exercício profissional (artigo 685-C, §3º, do CPC).

A alienação do bem não será feita sem que seja intimado o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, esta intimação deve ser feita com antecedência de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 698, do CPC.

 

C-2) DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA (ARTIGOS 686 A 707, DO CPC):

Não ocorrendo a adjudicação ou alienação por iniciativa particular do bem penhorado, este será levado a hasta pública (artigo 686, CPC), sendo imóvel, será levado a praça, e sendo móvel, levado à leilão.

 

O procedimento da alienação em hasta pública:

De acordo com o art. 686, CPC, a arrematação será precedida de publicação de Edital (salvo se o valor do bem não exceder a 60 (sessenta) salários mínimos, conforme §3º) que conterá diversos requisitos, mencionados no próprio artigo citado.

Tal edital deverá ser publicado com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência em um jornal de grande circulação na cidade (artigo 687, “caput”, CPC).

Uma vez designada data para a realização da hasta, o executado deverá ser intimado por seu advogado, ou não havendo, por mandado, carta registrada, edital ou qualquer outro meio idôneo (artigo 687, §5º, CPC).

O Edital de leilão ou praça conterá desde logo, duas datas, correspondentes as duas tentativas de alienação (na primeira não pode ocorrer alienação por valor inferior ao da avaliação e na segunda a alienação ocorrerá pelo maior valor): a segunda deve respeitar um intervalo de 10(dez) a 20(vinte) dias da primeira (artigo 686, VI, CPC).

A alienação do bem não será feita sem que seja intimado o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, esta intimação deve ser feita com antecedência de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 698, do CPC.

Como já dito antes, na segunda data a arrematação poderá ser feita por qualquer preço, desde que este não seja vil (artigo 692, do CPC).

Em conformidade com o art. 690, CPC, a arrematação far-se-á com dinheiro à vista ou dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, mediante caução.

Se o arrematante ou seu fiador não pagarem o preço no prazo, o juiz determinará a perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e seu fiador (artigo 695, CPC). 

Se o fiador pagar o valor do lanço e a multa, poderá requerer que a arrematação lhe seja transferida (artigo 696, CPC).

A Lei nº11.382/06, inovou ao estabelecer que em se tratando de bem imóvel, o arrematante poderá propor por escrito a oferta de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor à vista, sendo o restante garantido por hipoteca do próprio imóvel em prestações (artigo 690, §1º, CPC).

Havendo várias propostas o juiz decidirá pela de maior valor ou melhores condições de pagamento (artigo 690, §3º, CPC).

Os pagamentos em prestações feitos pelo arrematante pertencerão ao exeqüente até o limite do seu crédito e os subseqüentes ao executado (artigo 690, §4º, CPC).

Se a praça ou o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, será preferido aquele que se propuser a arrematá-los em sua totalidade, oferecendo para os que não tiverem licitante preço igual ao da avaliação e para os demais o de maior lanço (artigo 691, CPC).

Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens bastar para o pagamento do credor (artigo 692, parágrafo único, CPC).

A arrematação constará de auto, que será lavrado de imediato (antes da Lei nº11.382/06 eram 24 horas depois de realizada a praça ou o leilão), conforme determina o artigo 693, “caput” do CPC.

Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da Justiça ou pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os Embargos do executado (artigo 694, CPC) e na hipótese de procedência tudo se resolverá em perdas e danos pois o executado terá o direito de receber do exeqüente o valor arrecadado como produto da arrematação e caso este tenha sido inferior ao valor da avaliação do bem, inclusive a diferença apurada (artigo 694, §2º, CPC, alterado pela Lei nº11.382/06).

Quando o imóvel de incapaz não alcançar em praça pelo menos 80% do valor da avaliação, o juiz o confiará à guarda e administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a 1 (um) ano, conforme determina o artigo 701, do CPC.

Finalmente, efetuado o leilão ou praça, lavrar-se-á o auto, expedindo-se a carta de arrematação, que deve conter os requisitos expressos no artigo 703, do CPC.

O juiz autorizará que o credor levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados quando (artigo 709, do CPC).

I -        a execução for movida só a benefício do credor singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados;

II -      não houver sobre os bens alienados qualquer outro privilégio ou preferência, instituído anteriormente à penhora. Ao receber o mandado de levantamento, o credor dará ao devedor, por termo nos autos, quitação da quantia paga.

Uma vez pago o credor, havendo sobra de qualquer importância, esta será restituída ao devedor (artigo 710, do CPC).

Se concorrerem vários credores, a distribuição dos valores respeitará a ordem de preferência do direito material, ou, sendo todos quirografários, a ordem das penhoras efetivadas (artigo 711 e 712, do CPC).

Os credores formularão suas pretensões, requerendo prova se for o caso, mas a disputa se limitará o direito de preferência ou anterioridade da penhora, para posterior decisão judicial (artigo 712 e 713, do CPC).

Além disso, o art. 716, CPC, estabelece que o juiz da execução pode conceder ao credor o usufruto de bem móvel, imóvel ou de empresa, quando o reputar menos gravoso ao devedor e eficiente para o recebimento da dívida.

 

 

C-3) DA ADJUDICAÇÃO (ARTIGOS 685-A e 685-B, do CPC):

É o ato através do qual o credor adquire a propriedade dos bens penhorados.

Esta aquisição é realizada sempre por preço não inferior ao da avaliação (artigo 685-A, CPC).

Caso o valor dos bens seja inferior ao do crédito, o adjudicante deve depositar de imediato a diferença, ficando esta à disposição do executado, se o valor do crédito for superior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (artigo 685-A, §1º, CPC).

A adjudicação também pode ser procedida pelo credor com garantia real ou por quaisquer credores concorrentes do bem penhorado, assim como pelo cônjuge, descendente ou ascendente do executado (artigo 685-A, §2º, CPC).

Se houver concorrência entre diversos interessados, haverá entre eles licitação, sendo a preferência do cônjuge, descendente ou ascendentes, nessa ordem (artigo 685-A, §3º, CPC) em havendo igualdade de propostas e condições.

A adjudicação do bem não será feita sem que seja intimado o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, esta intimação deve ser feita com antecedência de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 698, do CPC.

Caso a penhora recaia sobre quota de sociedade, sendo o exeqüente alheio a esta, a própria sociedade será intimada, assegurando-se preferência de aquisição aos sócios (artigo685-A, §4º, CPC).

A adjudicação se aperfeiçoa pela lavratura e assinatura do Auto de Adjudicação, que segue assinado pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e pelo executado, se estiver presente (artigo 685-B, do CPC).

Em se tratando de bem imóvel, será expedida Carta de Adjudicação para registro no cartório competente, ou em se tratando de bem móvel, mandado de entrega ao adjudicante (artigo 685-B, CPC).

 

C-4) DO USUFRUTO DE BENS DO DEVEDOR (ART.726 A 724, CPC):

Caso a critério do juiz, seja menos gravoso, conceder ao credor o usufruto de bens do devedor, a satisfação do seu crédito pode ser feita dessa forma, circunstância em que o devedor perde o direito de usar e gozar da coisa a partir da decretação do usufruto e até que a dívida esteja inteiramente paga.

No usufruto judicial, o juiz nomeará um administrador dos bens, que poderá ser tanto o credor, quanto o devedor, sendo necessário o consentimento do outro (artigo 719, parágrafo único, do CPC), sob pena de se nomeado um terceiro da confiança do juízo.

Na hipótese de usufruto de imóvel, o credor poder requerê-lo até antes da realização da praça, e uma vez ouvido o devedor, o juiz determinará a avaliação dos frutos e rendimentos, por um perito, a fim de que se calcule o tempo necessário para o pagamento da dívida (artigo 722, CPC).

Sendo deferido o usufruto, será expedida carta para averbação no respectivo registro, sendo obrigatória a inserção dos dados do imóvel, laudo de avaliação e decisão.

execução por quantia certa

contra devedor insolvente

 

CONCEITO DE INSOLVÊNCIA

Ocorre estado de insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor (artigo 748, do CPC).

Se o devedor for casado e o outro cônjuge, assumindo a responsabilidade por dívidas, não possuir bens próprios que bastem ao pagamento de todos os credores, poderá ser declarada, nos autos do mesmo processo, a insolvência de ambos (artigo 749, CPC).

Em conformidade com o art. 750, CPC, presume-se a insolvência quando:

I -      o devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora;

II -     forem arrestados bens do devedor, com fundamento no art. 813, I, II e III, CPC.

A declaração de insolvência do devedor produz (artigo 751, CPC):

I -      o vencimento antecipado das suas dívidas;

II -     a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo;

III -    a execução por concurso universal dos seus credores.

Declarada a insolvência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e de dispor deles, até a liquidação total da massa (artigo 752, CPC).

A declaração de insolvência pode ser requerida (artigo 753, CPC):

I -      por qualquer credor quirografário;

II -     pelo devedor;

III -    pelo inventariante do espólio do devedor.

 

A). Da insolvência requerida pelo credor:

O credor requererá a declaração de insolvência do devedor, instruindo o pedido com título executivo judicial ou extrajudicial, em consonância com o art. 586, CPC.

O devedor será citado para, no prazo de 10 dias, opor embargos; se os não oferecer, o juiz proferirá, em 10 dias, a sentença (artigo 755, CPC).

Nos embargos pode o devedor alegar (artigo 756, CPC):

I -      que não paga por ocorrer alguma das causas enumeradas nos arts. 741, 742 e 745, CPC, conforme o pedido de insolvência se funde em título judicial ou extrajudicial;

II -     que o seu ativo é superior ao passivo.

O devedor ilidirá o pedido de insolvência se, no prazo para opor embargos, depositar a importância do crédito, para lhe discutir a legitimidade ou o valor (artigo 757, CPC).

Não havendo provas a produzir, o juiz dará a sentença em 10 dias, havendo-as, designará audiência de instrução e julgamento (artigo 758, CPC).

 

B). Da insolvência requerida pelo devedor ou pelo seu espólio

É lícito ao devedor ou ao seu espólio, a todo tempo, requerer a declaração de insolvência (artigo 759, CPC).

Para tanto, é necessário que o devedor dirija ao juiz da comarca onde tem o seu domicílio uma petição contendo as seguintes informações (artigo 760, CPC):

I -      a relação nominal de todos os credores, com a indicação do domicílio de cada um, bem como da importância e da natureza dos respectivos créditos;

II -     a individuação de todos os bens, com a estimativa do valor de cada um;

III -    o relatório do estado patrimonial, com a exposição das causas que determinaram a insolvência.

 

C). Da declaração judicial de insolvência

De acordo com o art. 761, CPC, na sentença, que declarar a insolvência, o juiz:

I -      nomeará, dentre os maiores credores, um administrador da massa;

II -     mandará expedir edital, convocando os credores para que apresentem, no prazo de 20 dias, a declaração do crédito, acompanhada do respectivo título.

Ao juízo da insolvência concorrerão todos os credores do devedor comum (artigo 762, “caput”, CPC) e as execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência (artigo 762, §1º, CPC).

Havendo, em alguma execução, dia designado para a praça ou o leilão, far-se-á a arrematação, entrando para a massa o produto dos bens (artigo 762, §2º, CPC).

 

Atribuições do Administrador da Massa

A massa dos bens do devedor insolvente ficará sob a custódia e responsabilidade de um administrador, que exercerá suas atribuições sob a direção e superintendência do juiz (artigo 763, CPC).

Nomeado o administrador, o escrivão o intimará a assinar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas termo de compromisso de desempenhar bem e fielmente o cargo (artigo 764, CPC).

Ao assinar o termo, o administrador entregará a declaração de crédito acompanhada do título executivo, não o tendo em seu poder, fará sua juntada em um prazo máximo de 20 dias (artigo 761, II, combinado com artigo 765, CPC).

São deveres do administrador da massa (artigo 766, CPC):

A). arrecadar todos os bens do devedor, inclusive tomando medidas judiciais para tanto, se necessário;

B). representar a massa de bens judicialmente, inclusive contratando patrono, cujos honorários devem ser submetidos à aprovação judicial;

C). praticar os atos de conservação dos direitos e ações da massa, provendo as cobranças de dívidas ativas;

D). alienar os bens da massa em praça ou leilão, com autorização judicial.

O administrador será remunerado através de valor arbitrado pelo juiz segundo sua diligência, trabalho, responsabilidade e importância da massa de bens (artigo 767, CPC).

 

Verificação e Classificação dos Créditos:

Decorrido o prazo de 20 (vinte) dias do Edital de convocação dos credores a fim de que apresentem seus créditos e títulos, o escrivão deverá em 5 (cinco) dias ordenar todas as declarações, autuando cada uma com seu respectivo título.

Feita as ordenações e autuações os credores serão intimados por Edital para no prazo de 20 (vinte) dias alegarem suas preferências, bem como nulidade, simulação, fraude ou falsidade de dívidas e contratos (artigo 768, CPC).

Nesse mesmo prazo o devedor também poderá impugnar quaisquer créditos.

Não havendo impugnações, o escrivão remeterá os autos ao contador, que organizará o quadro geral dos credores, observando quanto à classificação dos créditos e dos títulos legais de preferência, o que dispõe a lei civil (artigo 769, CPC combinado com artigos 955 a 965, do CC).

Se todos os credores forem quirografários, a organização será feita apenas por ordem alfabética (artigo 769, parágrafo único, CPC).

Se por ocasião da organização do quadro de credores já tiver ocorrido a alienação dos bens da massa, o contador indicará a percentagem cabível a cada credor no rateio (artigo 770, CPC).

O juiz sentenciará, após ouvidos todos os interessados sobre o quadro geral de credores, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 771, CPC).

Quando ocorrer impugnação, caso seja necessário será deferida a produção de provas, inclusive oral, se for o caso, antes de proferida a sentença (artigo 772, §§1º e 2º CPC) e apenas após o seu trânsito em julgado é que será organizado o quadro geral de credores.

Se os bens ainda não tiverem sido alienados até a organização do quadro geral de credores, o juiz determinará a alienação em praça ou em leilão, destinando o produto ao pagamento dos credores (artigo 773, CPC).

 

Saldo Devedor.

Liquidada a massa sem que tenha sido efetuado o pagamento integral a todos os credores, o devedor insolvente continua obrigado pelo saldo devedor e todos os bens penhoráveis que adquirir respondem pelo pagamento do referido saldo, até que a extinção das obrigações seja declarada.

Os bens do devedor poderão ser arrecadados nos autos do mesmo processo, a requerimento de qualquer credor incluído no quadro geral, procedendo-se a sua alienação e distribuição do respectivo produto aos credores, na proporção dos seus saldos.

 

Extinção das Obrigações

A interrupção da prescrição ocorre com a instauração do concurso universal de credores e voltará a correr quando transitar em julgado a sentença que houver encerrado o processo de insolvência (art.777, CPC).

Em 5 (cinco) anos, contados do encerramento do processo de insolvência serão extintas todas as obrigações do devedor, declaração que poderá ser requerida pelo devedor, devendo o juiz, nessa hipótese, mandar publicar Edital com prazo de 30 (trinta) dias, prazo em que qualquer credor pode alegar que não houve o decurso do prazo prescricional ou que o devedor adquiriu bens (artigo 778 a 780, CPC).

A esse respeito será ouvido o devedor em 10 (dez) dias, após o que sendo necessário será designada audiência de instrução e julgamento e após, proferida sentença, a qual se declarar extintas as obrigações deverá ser publicada por Edital e reabilitará o devedor para todos os atos da vida civil.

AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA

(artigos 621 a 631, CPC)

 

Objeto da Execução para Entrega de Coisa: objeto da ação de execução para entrega de coisa é sempre um bem, seja qual for seu gênero ou espécie, assim será indiferente se é bem móvel, imóvel ou semovente. 

Diversas espécies de obrigações podem ser englobadas nesta execução, assim sendo:

a). Obrigação de dar: entregar o que não é seu. Exemplo: A recebeu de B, bem que deveria ser entregue em data certa a C.

b). Obrigação de prestar: entregar coisa fabricada pelo devedor após a sua produção. Exemplo: o ceramista que entregará um vaso.

c). Obrigação de restituir: devolver o que recebeu do credor para posse ou detenção temporária. Exemplo: ao fim de um comodato devolver o bem emprestado.

A diversidade de objeto da execução influenciará também na medida executiva a ser tomada, assim sendo:

a). bem móvel ou semovente: nesta hipótese sua execução será feita através da busca e apreensão.

b). bem imóvel: neste caso a entrega da coisa se faz por meio de imissão na posse, tendo em vista a impossibilidade de deslocamento.

Ainda é relevante mencionar que o bem em questão pode estar previamente definido ou não, assim, o próprio legislador também estabeleceu que a coisa pode ser ainda:             

a). certa (individualizada): é aquela em que desde o momento em que a obrigação foi assumida já se conhecia seu gênero e espécie, estando plenamente delimitada sua descrição.

b). incerta: é aquela que está apenas identificada pelo gênero, dependendo de uma das partes (credor ou devedor) sua delimitação futura. Esta espécie de objeto ocorre nas obrigações alternativas, em que uma das partes pode escolher no momento do pagamento qual será a coisa a ser entregue efetivamente.

 

PROCEDIMENTO PARA EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA:

a). Petição inicial: Na petição inicial é importante atentar para a competência, pois segundo o artigo 100, IV,“d”, do CPC, é do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, entretanto é plenamente possível a fixação de um foro de eleição em contrato (artigo 111, do CPC), circunstância em que sendo tal cláusula válida, deverá ser respeitada.

O requerimento principal da petição inicial é para que o executado seja citado a fazer a entrega da coisa no prazo de 10 (dez) dias, depositá-la em juízo ou ainda embargar (art.621, CPC).

É necessário alertar para o fato de que atualmente o depósito do bem não é mais condição para o exercício do direito de Embargar, haja vista que o artigo 737, II, do Código de Processo Civil foi revogado pela Lei nº11.382/06, e a partir da reforma no processo de execução, os Embargos podem ser opostos, ainda que não haja qualquer garantia.

Outra questão interessante a ser discutida se refere ao prazo para interposição dos Embargos, haja vista que o artigo 621, “caput” dispõe que o prazo para os Embargos nas execuções para entrega de coisa certa é de 10 (dez) dias, enquanto a nova regra geral, estabelecida pelo artigo 738, “caput”, fala em 15 (quinze) dias.

Parece-nos que o correto é adotar a interpretação mais benéfica ao devedor, até mesmo porque o legislador pareceu ter se esquecido de alterar o artigo 621, mantendo afirmações inaplicáveis à espécie após a reforma processual operada.[1]

Não obstante isso, a cautela que todo profissional deve manter no exercício de seu labor, recomenda que, enquanto nossos Tribunais não firmarem interpretação pacífica a cerca desse conflito aparente de normas, devemos adotar na prática forense o menor prazo a fim de evitar quaisquer prejuízos ao devedor.[2]

Na petição inicial pode ser requerida também a fixação de multa diária pelo descumprimento da ordem de entrega (“astreinte”), a fim de compelir o devedor a entregar o bem (esta multa diária pode ser fixada pelo juiz até mesmo “ex officio”, ou seja, sem o requerimento da parte, assim como pode ser revista a qualquer tempo, seja para aumentá-la ou para reduzi-la ou mesmo para revogá-la, caso se verifique a impossibilidade de cumprimento da obrigação, sendo esta devida até o momento em que a obrigação se impossibilitou, sem prejuízo de perdas e danos, consoante o que dispõe o artigo 461, §2º, CPC).

 

b). Após a citação do devedor poderá:

b-1). Entregar a coisa: causa a extinção do processo, salvo se existir necessidade de liquidar perdas e danos (art.624, CPC);

b-2). Depositar a coisa: se for efetuado o depósito o devedor terá 10 (dez) dias contados da juntada do termo de depósito aos autos para embargar, se não o fizer, a não interposição de embargos será certificada nos autos e o bem será entregue ao credor, extinguindo-se o processo caso não haja necessidade de liquidar perdas e danos.

b-3). Permanecer inerte: será expedido mandado de busca e apreensão (bem móvel) ou imissão na posse (bem imóvel), independentemente da possibilidade de incidir multa diária até que a entrega seja efetivada ou se prove a impossibilidade de cumprimento.

 

HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO, PERDA OU DESTRUIÇÃO DO BEM:

A alienação do bem litigioso é ineficaz após a propositura da ação, caracterizando-se, uma vez citado o devedor, a fraude à execução, que poderá ser reconhecida pelo juiz nos próprios autos, sem maiores formalidades;

Se o terceiro adquirente quiser defender sua posse ou domínio terá de depositar o bem em juízo para depois se utilizar de embargos de terceiro, sendo sua responsabilidade limitada a entrega do bem (art.626, CPC).

O credor não está obrigado a perseguir a coisa, podendo optar por perdas e danos (art.627, CPC), circunstância em que terá direito a receber o valor do bem e perdas e danos, valores os quais poderão ser liquidados nos próprios autos da execução (liquidação por arbitramento), que se transformará após a liquidação em execução por quantia certa.

O direito material esclarece que nas obrigações de restituir coisa certa (artigo 238, do Código Civil) se a coisa se perder sem culpa do devedor a relação jurídica estará resolvida suportando o credor a perda, ressalvados os seus direitos até o dia da perda (exemplo: se existiram frutos colhidos, deverá ser ressarcido destes), entretanto, caso a perda ou destruição do bem ocorra quando o devedor já estava em mora, este conservará a responsabilidade (artigo 399, Código Civil).

 

 

DIREITO DE RETENÇÃO:

Decorre da lei material (artigo 1219, do Código Civil) conceder ao possuidor de boa-fé da coisa o direito de nela ou com ela permanecer até ser indenizado pelas despesas que fez em seu benefício (apenas para benfeitorias úteis e necessárias). 

É uma exceção dilatória, porque não extingue o processo e sequer ataca a existência da obrigação por si mesma, mas apenas condiciona a solução do conflito àquela questão prévia, ou seja, o juiz deve primeiramente decidir se existe ou não o direito de retenção pelas benfeitorias para então determinar o que for necessário.

Se no título executivo já existir referência a benfeitorias realizadas ou frutos a serem recebidos, tudo deve ser investigado em liquidação para apuração de saldos, se este existir em favor do credor, não haverá direito à retenção, devendo ser entregue o bem e continuar a execução, na modalidade quantia certa; se existir em favor do devedor, este poderá com ela ou nela permanecer até que seja depositado o equivalente ao ressarcimento.

O devedor que pretender o direito a retenção deverá opor EMBARGOS DE RETENÇÃO (artigo 745, IV, do CPC), podendo o credor suscitar na impugnação a eventual existência de frutos ou perdas e danos a compensar (artigo 1221, do Código Civil combinado com artigo 745, §1º, do Código de Processo Civil).

 

SENTENÇA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA ENTREGA DE COISA: Atualmente, por força da Lei nº10444/02, com a inserção do artigo 461-A, no Código de Processo Civil, as sentenças nas ações de conhecimento que determinarem a entrega de bem terão caráter executivo, se sujeitando ao cumprimento pela mera expedição de mandado de imissão na posse (bens imóveis) ou busca e apreensão (bens móveis), ou seja, sem que haja necessidade da propositura de ação ou mesmo que o credor peticione requerendo o cumprimento da sentença

 

PROCEDIMENTO PARA EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA:

Na ação de execução para entrega de coisa incerta ocorrerá apenas uma pequena alteração no procedimento, no que se refere a eliminar a incerteza sobre o objeto, tendo em vista que não se pode efetuar apreensão de coisa desconhecida.

Assim, analisa-se o procedimento considerando a relação de direito material havida entre as partes.

Senão vejamos:

a). Se a escolha cabia ao credor: este deve exercitar o seu direito de escolha, desde logo, na petição inicial, podendo o devedor impugnar o objeto da obrigação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, devendo o juiz decidir, podendo para tanto valer-se do auxílio de um perito (artigo 630, do Código de Processo Civil).

b). Se a escolha cabia ao devedor: na petição inicial o exeqüente deve requerer que o devedor seja citado para entregá-las já individualizadas (artigo 629, do Código de Processo Civil), podendo o credor impugnar a escolha no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, devendo o juiz decidir, podendo para tanto valer-se do auxílio de um perito (artigo 630, do Código de Processo Civil.

Caso o título executivo seja omisso em relação a quem cabia a escolha aplica-se a lei material que dispõe que no silêncio, a escolha cabe ao devedor (artigo 244, do Código Civil).

Julgada eventual questão que torne o bem de INCERTO em CERTO, o procedimento passa a ser o da execução para entrega de coisa certa, conforme já anteriormente descrito. 


[1] Humberto Theodoro Junior in “Processo de Execução e Cumprimento de Sentença”, 25ª. Edição, São Paulo:Leud, 2008, p.205, também sustenta que o prazo de 10 dias se aplica à satisfação da obrigação e que o prazo de embargos será de 15 (quinze) dias.

[2] Nesse sentido também recomenda a obra de Theotônio Negrão, “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor”, 39ª. edição, São Paulo: Saraiva, 2009, p.811, em nota 1-a, ao artigo 621 do CPC.

 

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER

PARTE I

(artigos 632 a 645, CPC)

 

Objeto da Execução de Fazer ou Não Fazer: É sempre obter do devedor uma determinada ação ou omissão, assim dividimos essas prestações em duas espécies, quais sejam:

a). prestação positiva: que é a obrigação de realizar de algo

b). prestação negativa: dever de abstenção de um determinado comportamento.

 

·                    Problema: o repúdio pela execução pessoal pode inviabilizar a execução da obrigação originária, principalmente nas hipóteses em que esta obrigação é personalíssima. 

A fim de entendermos melhor a questão é necessário compreendermos a divisão das obrigações em fungíveis e infungíveis.

 

·                     Classificação das Obrigações:

a). Fungíveis: são aquelas que podem ser realizadas por terceiros sem prejuízo do objeto originário. Exemplo: desmatamento, demolição, limpeza geral.   Essas obrigações comportam execução específica, pois se o devedor se recusa a cumprir pode ser feito através de terceiros às suas expensas.

b). Infungíveis: são aquelas pactuadas em razão da pessoa do obrigado (“intuitu personae”), não podendo haver substituição do contratado por terceiro, sem que isto desnature a obrigação originária. Exemplo: cantor contratado para show, célebre pintor, etc.

Essas obrigações, por não comportarem execução específica, quando descumpridas são convertidas em perdas e danos.

 

·                    Prazo para Cumprimento: a execução de obrigação de fazer é um tipo de execução que não tem prazo fixo na lei (art.632, CPC), tendo em vista que o tempo para executar o ato ou serviço vai variar conforme a sua complexidade, cabendo ao juiz arbitrar um prazo razoável, caso não haja outro previsto no próprio título executivo.

 

·                    “Astreintes”: multa a ser fixada pelo juiz, “ex officio” ou a requerimento da parte nos autos da execução a fim de compelir o devedor a cumpri-la, devendo também fixar a data a partir da qual será exigida (artigo 645, CPC). 

Há casos em que a multa está prevista no próprio título executivo e então o juiz poderá reduzi-la se entendê-la excessiva (artigo 645, parágrafo único, CPC). Embora o legislador não tenha dito, devemos compreender que a liberdade do juiz nesse aspecto refere-se não apenas à redução, mas também ao aumento do valor, alteração da periodicidade, etc, haja vista que pode fixá-la até mesmo sem que haja requerimento.

A multa não é um substitutivo do valor de perdas e danos, mas apenas mecanismo de coerção, podendo ser revista a qualquer tempo, seja para aumentá-la ou para reduzi-la ou mesmo para revogá-la, caso se verifique desde logo a impossibilidade de cumprimento da obrigação, sendo esta devida até o momento em que a obrigação se impossibilitou, como dissemos, sem prejuízo das perdas e danos, os quais serão apurados em liquidação.

 

·         Título: só existe ação de execução de obrigação de fazer para títulos extrajudiciais (artigo 585, CPC), pois as sentenças (títulos judiciais) que condenam alguém a uma obrigação de fazer sempre tiveram caráter executivo e por isso previam em seu corpo os meios de coerção para cumprimento (art.461, CPC), antes mesmo do advento da Lei nº11.232/05.

 

PROCEDIMENTOS:

 

A). Execução das Obrigações de Fazer Fungíveis:

a-1). Na inicial o autor formulará requerimento para citação do réu com arbitramento de prazo para cumprimento da obrigação (é a única espécie de execução que não estabelece prazo legal para cumprimento da obrigação, dada a enorme variedade de obrigações, cada qual com um tempo hábil de execução diferente do outro), sob pena de cominação de multa.

 

a-2). Se no prazo fixado o devedor CUMPRE A OBRIGAÇÃO, o processo será extinto, atribuindo-se a este o ônus da sucumbência, haja vista o princípio da causalidade.

 

a-3). O devedor poderá no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação aos autos (artigo 738, CPC) EMBARGAR

Os Embargos do Devedor como regra não terão efeito suspensivo (artigo 739-A, §1º, do CPC), entretanto o juiz poderá atribuir tal efeito se entender que há risco de dano de difícil e incerta reparação.

Na hipótese da ação de execução de obrigação de fazer nunca houve sequer a menção a garantia do juízo, haja vista a natureza da prestação.

                 

a-4). Se o Devedor PERMANECE INERTE, o Credor poderá:

a-4.1).Pedir a realização da obrigação por terceiro às expensas do devedor (artigo 634, “caput”, do CPC):

-          O credor adiantará as quantias previstas na proposta que o juiz, mediante contraditório, houver aprovado (artigo 634, parágrafo único, do CPC). Desse modo, posteriormente tudo se resolverá na forma de execução por quantia certa.

Ressalta-se que a proposta de terceiro, em regra, chegará aos autos pelo próprio exeqüente, já que não há publicidade prevista para que terceiros se habilitem voluntariamente. Na omissão do legislador, há quem diga que até mesmo o juiz poderá determinar a intimação de terceiro para apresentação de proposta, tal qual o faria se estivesse determinando prova pericial, entretanto, esta opção nos parece exageradamente burocrática e contrária ao espírito da reforma legislativa operada.

-          Prestado o fato pelo terceiro, conforme proposta aprovada, o juiz ouvirá as partes em 10 (dez) dias, e não havendo impugnação dará por cumprida a obrigação, ou havendo impugnação, a decidirá (artigo 635, CPC);

-          INADIMPLEMENTO PELO TERCEIRO CONTRATADO: nessa hipótese o credor poderá reclamar em 10 (dez) dias que o juiz o autorize a concluir ou reparar às custas do contratante (devedor originário da obrigação). Ouvido o contratante em 5 (cinco) dias o juiz mandará avaliar o custo das despesas adicionais necessárias e condenará o contratante a pagá-lo.

                                    a-4.2). Se o credor quiser executar ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e trabalhos necessários a prestação do fato, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, ao terceiro. 

O DIREITO DE PREFERÊNCIA deve ser exercido no prazo de 5 (cinco) dias, contados da apresentação da proposta pelo terceiro (artigo 637, parágrafo único, CPC).

 

 

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER

PARTE II

(artigos 632 a 645, CPC)

 

B). Execução das Obrigações de Fazer Infungíveis:

                                   As obrigações ou prestações denominadas de infungíveis, como dito anteriormente são aquelas em que não pode haver substituição por terceiro, dada sua natureza personalíssima tendo em vista qualidade especial do obrigado.

                                   Assim sendo, esgotado o prazo para cumprimento voluntário, e frustrando-se também a coerção através das “astreintes”, a obrigação converte-se em perdas e danos (o exeqüente poderá desde a inicial fazer a opção por essa conversão), hipótese em que a liquidação da verba indenizatória e sua execução dar-se-ão nos próprios autos do processo em curso (artigo 633, parágrafo único, CPC).

Caso o título preveja multa de caráter compensatório para o inadimplemento será desnecessária a fase de liquidação seguindo-se diretamente para a execução por quantia certa (o credor não poderá aqui pedir indenização por fatores alheios ao título executivo, tais como, verbi gratia, danos morais, pois, para isso deverá usar a ação de conhecimento).

 

C). Obrigação de Declarar Vontade, Compromisso de Concluir Contrato ou Transferir Propriedade (artigo 466-A, 466-B e 466-C, do CPC)

                                   As obrigações de declarar vontade, concluir contrato ou transferir propriedade tem em comum o fato de que, em tese dependeriam de uma atitude personalíssima do devedor, entretanto, investigada a atitude antijurídica do obrigado, o Estado utilizando de sua prerrogativa de substituir a vontade do inadimplente, fará com que uma sentença entregue ao credor o que lhe foi negado.

                                   É por essa razão que tais tutelas só podem ser obtidas mediante um processo de conhecimento, haja vista que só neste temos a declaração de um direito, sendo certo que:

                                   c-1). Se o cumprimento da obrigação estiver sujeita ou condicionada a qualquer espécie de contraprestação, o credor deve provar com a inicial o cumprimento ou oferecê-lo nos autos, salvo se sua obrigação ainda não era exigível (artigo 466-C, do Código de Processo Civil), sob pena de não o fazendo sofrer a “exceção do contrato não cumprido”;

                                   c-2). A sentença substituirá a declaração de vontade ou ainda se possível, produzirá o mesmo efeito do contrato a ser firmado (artigos 466-A e 466-B, ambos do Código de Processo Civil).

Lembramos que há casos em que a vontade do obrigado não pode ser substituída por sentença, em virtude da própria natureza da obrigação, como ocorre com a promessa de casamento.

                                   c-3). A hipótese é cabível em qualquer caso em que o devedor se obrigou a contratar sem direito de arrependimento, pois se houve previsão de arrependimento só caberão perdas e danos contra a parte inadimplente (artigo 463, do Código Civil combinado com artigo 466-B do Código de Processo Civil).

 

 

D). Execução de Obrigação de Não Fazer:

Na ação de execução de obrigação de não fazer o objetivo principal não é a repressão da conduta, pois o inadimplemento só se verifica quando o ato já foi praticado (na via do processo de conhecimento é possível obter a tutela inibitória para que a prática do ato seja evitada).

Assim, podemos afirmar que o descumprimento das obrigações de não fazer pode ser identificado pela prática de ato proibido em lei ou pelo título executivo extrajudicial, sendo certo que quando o descumprimento é da lei, deverá ser proposta ação de conhecimento, enquanto que se o descumprimento decorre de título extrajudicial, deve ser proposta a ação de execução.

O pedido na ação de execução de obrigação de não fazer pode ser o desfazimento do ato, quando isto ainda é possível, às custas do devedor, ou, não sendo possível perdas e danos (artigo 643, do CPC), as quais serão liquidadas nos mesmos autos, convertendo-se o procedimento posteriormente em ação de execução por quantia certa.

 

 

 

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

 

É uma espécie de execução por quantia certa que pela relevância de seu objeto foi tratada de forma diferenciada pelo legislador (artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal).

A execução de alimentos pode ser processada pelo rito especial, quando se pede a prisão do devedor, ou pelo rito comum das execuções, circunstância em que o objetivo é a penhora de bens.

 

à Averbação em falta de pagamento: Na execução de alimentos é possível que o juiz profira ordem para que o débito seja descontado em folha de pagamento, sendo o devedor empregado público ou celetista.  

Apos a averbação do débito em folha o devedor terá o direito de oferecer embargos.

 

à Prisão civil: a parte credora poderá requerer, já na inicial que o devedor de alimentos seja citado para em 3 (três) dias efetuar o pagamento ou provar porque não o fez, ou se já o fez, sob pena de prisão de 1 a 3 meses (art 733,§1º, CPC).

A prisão não exime o devedor do pagamento e este poderá ser preso quantas vezes ocorrer o inadimplemento.

Não há prisão “ex officio” e só a parte pode requerê-la.

A Súmula nº309 do Superior Tribunal de Justiça declarou que a dívida que justifica a pena de prisão tem de ser atual, assim considerada a dívida correspondente às três anteriores a propositura da ação e aquelas que se venceram no curso do processo.

 

à Não obstante a redação do art 733, CPC fale literalmente em “alimentos provisionais”, nossos Tribunais firmam entendimento de que também nos alimentos definitivos deve se possibilitar a prisão, por uma interpretação lógica.

 

à Prazo Maximo da prisão: o artigo 733, §1º, do CPC, determina que a prisão pode variar entre 1(um) a 3 (três) meses.

 

à Opção pelo rito: na petição inicial o alimentando deverá informar se deseja que o devedor seja executado pelo rito do artigo 733 do CPC, ou se por meio das execuções em geral, pela penhora (art 652, CPC).

Não obstante a opção na inicial, se após a prisão, persistir o inadimplemento o credor poderá pedir o prosseguimento do feito pela penhora.

 

 

 

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

(ARTIGOS 730 e 731, CPC)

 

É execução que obedece a procedimento diverso das demais execuções, tendo em vista a impenhorabilidade dos bens pertencentes a Fazenda Pública.

 

Procedimento:

1 – A Fazenda é citada para opor embargos no prazo de 30 dias (o artigo 730, do Código de Processo Civil foi alterado pelo artigo 1º-B acrescentado à Lei nº9.494/97 pela MP 2.180-35/2001);

2 – Apesar dos embargos como regra geral não terem efeito suspensivo (artigo 739-A, do Código de Processo Civil) a execução contra a Fazenda Pública só prosseguirá caso estes não tenham sido opostos, como determina a regra especial prevista pelo artigo 730, do Código de Processo Civil.

3 – Não havendo embargos ou sendo esses rejeitados, o juiz por meio do Presidente do Tribunal expedirá a requisição de pagamento, a qual se denomina “precatório”;

4 – A Fazenda é obrigada a incluir a verba no orçamento do próximo ano (mês de dezembro do ano subseqüente ao da respectiva apresentação);

5 – Os pagamentos serão feitos na ordem de apresentação dos precatórios, tendo preferência àqueles de caráter alimentar (art 100, caput, CF/88);

6 – Se for desobedecida a ordem de preferência por meio do pagamento a outro credor, poderá ser requerido ao Presidente do Tribunal, ouvindo o Procurador Geral da Justiça, o seqüestro da quantia equivalente.

 

 

 

à Obrigações de “pequeno valor”:

O art 100 § 3° CF/88 determina que as obrigações de pequeno valor não se sujeitam ao regime dos precatórios, delegando a lei ordinária o poder de definir o “valor” de tais obrigações.

A Lei Federal n° 10.259/01 determinou que estas obrigações são as inseridas na competência dos Juizados Especiais Federais, qual seja de 60 salários mínimos.

O Art 87 do ADCT determina que enquanto no âmbito estadual e municipal não for publicada lei, valerá:

40 salários para Estados e D.F.

30 salários para Município.

O credor poderá optar por essa forma de pagamento, desde que renuncie a diferença, que exceda ao limite legal, não se permitindo do fracionamento do valor, sob qualquer forma.

 

à Execução provisória: se o objeto for recebimento de valores, não será permitido.

 

à Correção pelo decurso do prazo: antes da E.C 30/00 havia a expedição de precatório suplementar, hoje esta emenda introduziu as seguintes alterações:

·        o pagamento deve ocorrer sempre ate o final do exercício seguinte a sua apresentação;

·        os precatórios são atualizados na data do pagamento;

·        o Presidente do tribunal pode responder por crime de responsabilidade se retardar ou frustrar a liquidação do precatório.

 

à Os créditos de natureza alimentar não necessitam obedecer a ordem cronológica, conforme autoriza o artigo 100, da Constituição Federal (Súmulas 655 do STF e 144 do STJ).

 

DOS EMBARGOS DO DEVEDOR

PARTE I

 

São ação de conhecimento incidental ao processo de execução, portanto, ocorrerão na hipótese de ação de execução por título executivo extrajudicial.

Atualmente não dependem da garantia do juízo (artigo 736, CPC), ao contrário do que ocorria anteriormente em que seu prazo só transcorria da intimação da penhora, haja vista a necessidade de garantia do juízo.

Os embargos são distribuídos por dependência, autuados em apartado ao processo de execução e instruídos com cópias das peças relevantes (artigo 736, parágrafo único, CPC).

O devedor tem 15 (quinze) dias para embargar, sendo termo inicial da contagem deste prazo a juntada do mandado de citação aos autos, sendo que havendo a existência de outros devedores, pois neste caso a contagem de cada prazo ocorre da sua respectiva juntada, salvo se forem cônjuges (artigo 738, §1º, CPC).

Em qualquer caso, não haverá a contagem do prazo em dobro na hipótese de litisconsórcio, ainda que com advogados distintos, como expressamente ressalta o §3º, daquele mesmo artigo 738.

Se a citação ocorreu por carta precatória, o juízo deprecado comunicará tal fato ao deprecante (podendo ser inclusive por meio eletrônico) e a partir da juntada da referida comunicação aos autos iniciará a contagem do prazo para Embargar.

 

REJEIÇÃO LIMINAR:

Ao juiz caberá indeferir a petição inicial dos Embargos, rejeitando-os liminarmente, caso:

a). sejam intempestivos;

b). a petição seja inepta, nos termos do artigo 295, do CPC;

c). sejam manifestamente protelatórios (por exemplo: quando estejam argumentando com tese amplamente superada na doutrina e na jurisprudência).  Na hipótese de Embargos manifestamente protelatórios será imposta multa, em favor do exeqüente, cujo montante será até 20% do valor da execução (artigo 740, parágrafo único, do CPC).

 

EFEITOS DOS EMBARGOS:

Antes da reforma processual operada pela Lei nº11.382/06 os Embargos tinham o poder de suspender a execução, entretanto após a reforma a regra é a continuidade do procedimento executivo, sendo o efeito suspensivo hipótese excepcional analisada a partir do requerimento do Embargante e quando sendo relevantes os argumentos, o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

De qualquer modo, para deferir o efeito suspensivo a execução deve estar garantida por penhora, depósito ou caução suficiente (artigo 739-A, §1º, do CPC).

A decisão sobre os efeitos atribuídos aos Embargos tem caráter precário, podendo a qualquer tempo ser modificada pelo magistrado a requerimento da parte e desde que em decisão fundamentada na alteração das circunstâncias que a motivaram (artigo 739-A, §2º, CPC).

A suspensão pode ser apenas parcial, caso em que a execução pode prosseguir quanto ao restante, assim como se a suspensão disser respeito a argumentos que sirvam apenas a um dos Embargantes, a execução prosseguirá em relação aos demais (artigo 739-A, §4º, CPC).

A concessão do efeito suspensivo não impede a penhora e avaliação de bens, impedindo apenas os atos de expropriação (artigo 739-A, §6º, CPC).

 

 

 

EMBARGOS DO DEVEDOR

PARTE II

 

EMBARGOS POR EXCESSO DE EXECUÇÃO.

O Embargante para ter sua petição recebida deve declarar qual é o valor correto da execução, juntando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento do pedido.

Por analogia, podemos utilizar o artigo 743, do CPC para definir excesso de execução:

a). quando o credor pede valor superior ao do título;

b). quando pede coisa diversa do título (na hipótese de execução para entrega de coisa);

c). quando se processa de modo diverso do que determina a sentença (na verdade nesta hipótese teremos uma impugnação ao cumprimento da sentença, que por deficiência da reforma continuou a ter esse aspecto disciplinado no capítulo dos Embargos);

d). quando o credor sem cumprir sua prestação exige a do devedor;

e). se o credor não prova que a condição da execução se realizou.

 

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APURADA.

A multa por litigância de má-fé (artigos 17 e 18, do CPC) será apurada em autos em apenso a execução, podendo realizar-se por compensação de valores ou por execução nesses autos.

 

PROCEDIMENTO:

Recebidos os Embargos o exeqüente será intimado a oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo necessário produzir prova em audiência, será designada uma audiência de conciliação, instrução e julgamento, julgando em 10 (dez) dias, ou sendo hipótese de julgamento antecipado da lide sentenciará de imediato (artigo 740, CPC).

 

MATÉRIAS DOS EMBARGOS DO DEVEDOR (ARTIGO 745, CPC):

A). O documento não é título executivo (nulidade da execução);

B). Penhora incorreta ou avaliação errônea;

C). Excesso de execução ou cumulação indevida;

D). Retenção por Benfeitorias (na hipótese de execução para entrega de coisa): nessa espécie de Embargos o exeqüente poderá pedir a compensação das benfeitorias com os frutos ou danos devidos pelo executado, o que poderá ser apurado por meio de exame pericial, sendo que o exeqüente poderá se imitir na posse, desde que preste caução ou deposite o valor das benfeitorias ou resultado da compensação entre estas e os frutos e danos.

E). Matérias oponíveis em defesa em ação de conhecimento (pagamento, novação, renúncia ou perdão da dívida, etc...)

 

CONFISSÃO DO DÉBITO

Se o devedor no prazo dos Embargos confessar o débito poderá, depositando 30% do valor da execução, requerer o parcelamento do saldo em 6 (seis) vezes, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, circunstância que pode ser deferida ou não pelo juiz, quando deferida acarretará a suspensão dos atos executivos, se indeferida, apesar do levantamento do valor depositado a execução prosseguirá.

Caso o devedor não pague qualquer das parcelas, as demais vencerão e lhe será imposta multa de 10% sobre os valores não pagos, vedada a interposição de Embargos (artigo 745-A, do CPC).

 

OUTROS EMBARGOS DO DEVEDOR (ARTIGO 746, DO CPC):

a). À adjudicação;

b). À Alienação ou Arrematação.

Prazo: 5 (cinco) dias contados do ato.

Fundamento: nulidade da execução ou causa extintiva da execução que seja posterior à penhora.

Procedimento: O adquirente poderá desistir da aquisição (artigo 746, §1º, CPC), e se assim o for o juiz liberará o valor depositado em seu favor, mas se o juiz entender que os embargos foram protelatórios imporá multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor em favor do adquirente do bem.

 

EXECUÇÃO POR CARTA (ARTIGO 747, CPC):

Na execução por carta os Embargos podem ser apresentados tanto no juízo deprecado, quanto no deprecante, entretanto só poderão ser julgados pelo deprecante, salvo se o fundamento for exclusivamente vícios ou defeitos oriundos da penhora, avaliação ou alienação (atos praticados pelo juízo deprecado).

 

Comentários