Título V

Título V

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TÍTULO V

DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

CAPÍTULO I

DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO

 

Breves considerações

 

O dispositivo neste título encontra descanso no texto constitucional, qual seja, em seu artigo 5°, inciso VI, que dispõe “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”, bem como no mesmo artigo, inciso VIII, “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.

 

Diante disso, é assegurada a pluralidade religiosa, desde que não haja excessos ou abusos de modo a prejudicar outros direitos e garantias individuais.

 

Além da religião, protege-se também a lembrança das pessoas mortas (arts. 209 a 212, do CP).

 Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo

Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

1. Conceito

 

O crime de ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo, disposto no art. 208, do CP, tem a seguinte redação: “Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou prática de culto religioso cerimônia ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa”.

 

Note-se que são 3 as condutas típicas, quais sejam:

Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa;

Impedir ou prática de culto religioso cerimônia ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso;

vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso.

 

2. Objetividade Jurídica

 

Protege-se o sentimento religioso, independentemente da religião escolhida, o interesse ético-social em si mesmo, bem como a liberdade de culto (art. 5º, VI, da CF).

 

3. Sujeitos do Delito

 

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.

 

O sujeito passivo é a coletividade (crime vago). Entretanto, no caso de escárnio, secundariamente, o sujeito passivo é a pessoa atingida.

 

4. Conduta

 

A conduta típica de inicialmente tem origem no verbo “escarnecer”, que significa ridicularizar, zombar. O escárnio deve guardar relação com a crença ou com a função religiosa (exercida por padres, pastores e etc.).

Nesse sentido:

 

“Para a configuração do crime do art. 208 do CP, é necessário que o escárnio seja dirigido a determinada pessoa, sendo que, a assertiva de que determinadas religiões traduzem ‘possessões demoníacas’ ou ‘espíritos imundos’, espelham tão-somente, posição ideológica, dogmática, de crença religiosa, não tipificando o crime de vilipêndio, ou ultraje a culto” (TACRIM-SP – AC – Rel. Régio Barbosa – RJD 23/374).

 

Em seguida, a conduta típica vem expressa do verbo “impedir”, que tem o conceito de evitar que se inicie, paralisar, suspender, e pelo verbo “perturbar”, que tem o significado de atrapalhar, embaraçar, tumultuar.

 

“Cerimônia” é ato solene e exterior de culto religioso.

 

“Culto religioso” é todo aquele que não se reveste do caráter solene e formal de cerimônia.

Finalmente, a conduta típica vem expressa pelo verbo “vilipendiar”, que significa tratar com desdém, menoscabar, desprezar.

 

O vilipêndio deve ser público, ou seja, na presença de várias pessoas ou de modo que seja presenciado por várias pessoas, como por exemplo televisão, e ter como alvo ato de culto religioso ou objeto de culto religioso.

 

Trata-se de crime doloso que, para a sua configuração, necessita da finalidade específica de escarnecer do ofendido em razão de crença ou função religiosa, e de se ofender o sentimento religioso, no vilipêndio.

 

Nesse sentido:

“Incide no art. 208 do CP, porque animado por evidente dolo, o agente que, agindo com intuito de perturbar o culto religioso, entre outros artifícios, direciona possantes alto-falantes para o prédio da igreja e liga os aparelhos em altíssimo volume com músicas carnavalescas e, em outras oportunidades, faz uso de estampidos de bombas juninas, tudo para impedir as orações e os cânticos dos fiéis” (TACRIM-SP – AC – Rel. Ribeiro Machado – BMJ 81/13).

 

No escárnio, o crime é consumado com a prática da ação, independentemente do resultado visado pelo agente. Alguns autores defendem que é delito de mera atividade na primeira modalidade e alerta que a segunda e terceira modalidade são de resultado, portanto há necessidade de impedir ou perturbar e vilipendiar.

 

No impedimento ou perturbação, consuma-se o crime com o impedimento ou perturbação da cerimônia ou culto.

 

No vilipêndio, consuma-se o delito, se for verbal, com o ultraje.  Se não for verbal, consuma-se com o resultado material, como por exemplo com a destruição de estátua sagrada.

 

No “escárnio” admite-se a tentativa apenas se a forma for escrita, o “impedimento ou perturbação” não há óbices à tentativa, e no “vilipêndio” admite-se a tentativa apenas quando o crime for material.

 

5. Forma Qualificada

 

Nos termos do parágrafo único do art. 208, do CP, “se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência”. A violência pode ser física (contra a pessoa) ou material (contra a coisa), respondendo o agente por dois crimes em concurso material, já que as penas são somadas.

CAPÍTULO II

DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

 

 

Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária

 

Art. 209 - Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa.

Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

 

1. Conceito

 

O delito de impedimento ou perturbação de cerimônia funerária está disposto no art. 209, do CP, qual seja: “Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa”.

 

2. Objetividade Jurídica

 

Tutela-se com o dispositivo o sentimento de respeito aos mortos. Esse sentimento de reverência dos vivos para com os mortos não deixa de ter também cunho religioso.

 

3. Sujeitos do Delito

 

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.

O sujeito passivo não é evidentemente o cadáver, o morto, pois este não é mais titular de direitos, mas a coletividade, as pessoas da família ou amigos que tenham relação afetiva com aquele.

 

Nesse aspecto:

 

“Pela norma do art. 209 do Estatuto Penal, o legislador visou resguardar o sentimento de respeito e piedade para com os mortos. Sentimentos dos vivos, é óbvio, de respeito e homenagem aos mortos. Esse o bem jurídico aqui tutelado, uma vez que o morto já não pode ser titular de direito. Conforme observa o douto Magalhães Noronha, ‘o sentimento de respeito aos mortos é também da coletividade e, mais particularmente, da família do falecido. Não seria ocioso lembrar que o texto legal não se refere a ‘ofensa ao morto’, mas a perturbação de cerimônia funerária, que é ato dos vivos” (TACRIM-SP – Rec. – Rel. João Guzzo – JUTACRIM X/119

 

 

4. Conduta

 

A conduta típica vem expressa pelo verbo impedir (evitar que se inicie, impossibilitar, paralisar, etc) e pelo verbo perturbar (dificultar, atrapalhar, etc) o enterro ou cerimônia funerária.

 

“Enterro” é a trasladação do cadáver para o local onde será sepultado.

 

“Cerimônia fúnebre” é o ato civil em que se presta assistência ou homenagem ao falecido (cremação, velório, etc).

 

Nesse sentido:

 

“Perturba a cerimônia ou prática de culto religioso quem tumultua, desorganiza e altera o seu desenvolvimento regular” (TACrim – RT, 533/349)

 

O dolo é a vontade de impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária, sendo indiferente o motivo ou o fim determinado do ato. Trata-se de crime doloso.

 

5. Consumação e Tentativa

 

Consuma-se o crime com o efetivo impedimento ou com a simples perturbação do enterro ou da cerimônia funerária. Admite-se a tentativa.

 

6. Forma Qualificada

 

Nos termos do parágrafo único do art. 209, do CP, “se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência”. A violência pode ser física (contra a pessoa) ou material (contra a coisa), respondendo o agente por dois crimes em concurso material, já que as penas são somadas.

 

7. Ação Penal

 

A ação penal é pública incondicionada.

Questão: Diferencie o crime ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo do crime de impedimento ou perturbação de cerimônia funerária.

Resposta: O primeiro trata-se de crime contra o sentimento religioso, disposto no art. 208, do CP, que consiste em escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso. Enquanto o segundo trata-se de crime contra o respeito aos mortos, disposto no art. 209, do CP, que consiste em impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária.

 

Violação de Sepultura

 

Art. 210 - Violar ou profanar sepultura ou urna funerária:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

 

1. Conceito

 

O delito de violação de sepultura vem definido no art. 210, do CP: “Violar ou profanar sepultura ou urna funerária:Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa”.

 

2. Objetividade Jurídica

Tutela-se o sentimento de respeito aos mortos.

3. Sujeitos do Delito

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.

O sujeito passivo é a coletividade (família, amigos do morto, etc).

4. Conduta

A conduta típica vem expressa pelos verbos violar (abrir, devassar ilegitimamente, destruir) ou profanar (ultrajar, aviltar, macular) a sepultura.

Neste aspecto:

“Não concorrendo o dolo específico, o elemento subjetivo do injusto, implícito no tipo legal, com os demais requisitos do art. 210 do Código, não se configura o delito nela definido” (TJSP – AC – Rel. Goulart Sobrinho – RJTJSP 21/459 e RT 443/435).

Sepultura é o lugar onde o cadáver é enterrado, compreendendo toda e qualquer construção, sepulcros, tumbas, bem como tudo quanto lhe é imediatamente conexo (lápide, ornamentos estáveis, estátuas, etc). Em qualquer caso, deve a cova conter o cadáver, pois a sepultura vazia não é tutelada.

Refere-se a lei, também, a urna funerária que trata-se de receptáculo destinado a partes do cadáver, como ossos e cinzas.

 

Nesse sentido:

 

“Consuma-se o delito do art. 210, do CP com qualquer ato de vandalismo sobre a sepultura ou de alteração chocante, de aviltamento, de grosseira irreverência” (TJSP – RT, 476/339)

Segundo Mirabete o delito em estudo possui duas condutas típicas:

“A conduta típica do delito é a de violar (abrir, devassar, descobrir, escavar, alterar, romper, destruir) ou profanar (ultrajar, vilipendiar, aviltar, macular, tratar com desprezo) a sepultura. Citam-se como exemplos remover pedras, danificar ornamentos, colocar objetos grosseiros, escrever palavras injuriosas etc. Tem-se decidido pela ocorrência do ilícito na alteração chocante, de aviltamento, de grosseira irreverência (RT 476/339), no derramamento de bebida alcoólica sobre os símbolos funerários (RT 238/621) etc”.

5. Consumação e Tentativa

A consumação ocorre com a efetiva violação ou profanação da sepultura ou urna funerária. Admissível é a tentativa.

6. Distinção

Não confundir o crime em estudo com a contravenção de exumar cadáver irregularmente (art. 67 da LCP).

7. Ação Penal

A ação penal é pública incondicionada.

Destruição, Subtração ou Ocultação de Cadáver

Art. 211 - Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

1. Conceito

Descreve o art. 211, do CP, o crime de destruição, subtração ou ocultação de cadáver: “Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa”.

2. Objetividade Jurídica

Tutela-se o sentimento de respeito aos mortos.

3. Sujeitos do Delito

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.

O sujeito passivo é a coletividade, formada pela família do morto e o próprio Estado.

4. Conduta

A conduta típica vem expressa pelos verbos “destruir” (fazer com que não exista mais, tornar insubsistente), “subtrair” (furtar, tirar da situação de proteção ou guarda da família, parentes, etc) e “ocultar” (esconder, fazer desaparecer).

 

Entende-se como cadáver o corpo humano sem vida, morto, que ainda conserva a aparência humana. Parte do cadáver também é objeto de proteção legal. Entretanto, estão excluídos deste conceito as cinzas e o esqueleto.

 

De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não se pode confundir cadáver com restos de cadáver:

 

“Os restos de cadáver em completa decomposição, bem como suas cinzas, não são parte dele, do mesmo modo que os escombros de uma casa desabada ou incendiada já não participam do que se chama “casa” (TJSP – AC – Rel. Weiss de Andrade – RJTJSP 35/269).

 

E a remoção de cadáver do local do crime somente será criminosa se for com o intuito de ocultá-lo:

 

“Não há confundir simples “remoção” de cadáver, do local do crime com a “ocultação” de que fala a lei. O verbo é a chave do conceito penal. “Ocultar cadáver é a linguagem da lei. Não basta, pois, removê-lo, ou afastá-lo do local. E, como é óbvio, há de se ocultar cadáver” (TJSP – Rec. – Rel. O. Costa Manso – RT 275/444 e RJTJSP 102/424).

O natimorto também é considerado cadáver, entretanto, o feto imaturo não o é, em que pese o posicionamento divergente de alguns doutrinadores.

Há polêmica na questão do feto natimorto, divergindo a jurisprudência do mesmo Tribunal de Justiça, vejamos:

 “De acordo com a doutrina e jurisprudência pacífica dos Tribunais, é evidente que o corpo do natimorto, expulso do ventre materno a tempo, após ter atingido a capacidade de vida extra-uterina, é considerado como cadáver para efeito de caracterização do crime previsto no art. 211 do CP” (TJSP – AC – Rel. Luiz Tâmbara – RT 526/328).

 

“O corpo de feto natimorto não pode ser definido como cadáver, pois o conceito de vida corresponde ao de vida extra-uterina autônoma. E tal conceito não é estranho ao campo jurídico, onde a personalidade ou capacidade jurídica é reconhecida apenas a quem nasça com vida. Não se nasce cadáver, torna-se cadáver” (TJSP – AC – Rel. Mendes França – RJTJSP 13/447 e RT 415/86).

 

De uma forma ou de outra:

 

“Ao eliminar o filho que acabara de nascer e jogar seu corpo na fossa, com intuito de escondê-lo, deve responder a acusada, além de homicídio, pelo delito de ocultação de cadáver (TJSP – RT, 478/308)”.

 

Trata-se de crime doloso. Entretanto, inexiste dolo na conduta de pessoa rude e primitiva, dominada pela fé e por superstições, que enterrou cadáver fruto de relações ilícitas de uma filha solteira (exemplo de Hungria).

 

5. Consumação e Tentativa

 

A consumação ocorre com a efetiva destruição, subtração ou ocultação do cadáver ou parte dele.

Admite-se a tentativa.

 

Nesse aspecto:

“Adquirida a mala onde seria ocultado o cadáver de já dois dias e aberta a valeta onde seria enterrado no quintal da residência dos acusados, tipificado restou o delito do art. 211, do CP, na modalidade tentada” (TJSP – RT, 500;304).

6. Ação Penal

A ação penal é pública incondicionada.

Vilipêndio a Cadáver

Art. 212 - Vilipendiar cadáver ou suas cinzas:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

1. Conceito

O crime de vilipêndio a cadáver está previsto no art. 212, do CP: “Vilipendiar cadáver ou suas cinzas: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa”.

2. Sujeitos do Delito

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.

O sujeito passivo é a coletividade.

3. Conduta

A conduta típica vem expressa pelo verbo “vilipendiar” (tratar com desprezo, ultrajar mediante palavra, escritos ou gestos).

Cadáver entende-se como o corpo humano sem vida, morto, que conserva a aparência humana, valendo aqui as considerações já feitas anteriormente.

As cinzas do cadáver também são objeto de proteção legal.

Trata-se de crime doloso.

(Parte 1 de 4)

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