Participaçao Politica e Meio Ambiente Unidade II -R-

Participaçao Politica e Meio Ambiente Unidade II -R-

(Parte 1 de 2)

Instrumentos da Política de Proteção Ambiental

Nos últimos anos, o debate sobre a escolha de instrumentos de política ambiental no Brasil vem se intensificando e abrindo espaço para a contribuição de economistas. "A ecologia deve conversar com a economia". Vantagens versus desvantagens do atraso em relação ao debate internacional é o dilema sempre presente em países como o nosso. O Brasil pode se beneficiar do atraso, oferecendo soluções criativas e apropriadas às nossas condições específicas. Outra alternativa é ceder à tentação de reproduzir aqui propostas de políticas ambientais, defendidas com veemência por economistas entusiasmados com modelos econômicos padrões e recomendadas por organizações multilaterais (OECD, Banco Mundial e BID), mas ainda pouco difundidas naqueles países, que dispõem de uma capacidade institucional mais adequada a esta orientação política do que a que se apresenta no Brasil. Não há dúvida de que a teoria econômica que oferece um suporte imediato para a discussão de instrumentos de política ambiental é a microeconomia neoclássica, especificamente seu conceito de externalidades. Aplicar instrumentos econômicos – em especial, as environmental taxes – que "internalizem" as externalidades no processo de decisão do agente agressor do meio ambiente, fazendo valer o princípio do "poluidor-pagador", é a orientação vencedora no debate internacional sobre política ambiental. A despeito do crescente interesse pelos instrumentos econômicos, sua repercussão na experiência internacional de política ambiental ainda é modesta se comparada com a extensão em que são empregados outros instrumentos – na linha de "comando e controle" – ou com o total dos impostos praticados nos países industrializados.

Instrumentos da Política de Proteção Ambiental – l

As vantagens atribuídas aos instrumentos econômicos pelos economistas neoclássicos são, normalmente, apresentadas a partir de contraposições aos mecanismos de regulação direta, também conhecidos como políticas de "comando e controle", uma vez que estas impõem modificações no comportamento dos agentes poluidores por meio de: Brasília, de 24 a 26 de março de 1997. (1) Padrões de poluição para fontes específicas (limites para emissão de determinados poluentes, por exemplo, de dióxido de enxofre). (2) Controle de equipamentos: exigência de instalação de equipamentos antipoluição (por exemplo, filtros); obrigatoriedade de uso de tecnologias "limpas" já disponíveis. (3) Controle de processos (exemplo: exigência de substituição do insumo empregado – de óleo, combustível com alto teor de enxofre, para outro com baixo teor). (4) Controle de produtos: visa à geração de produtos "(mais) limpos", estabelecendo normas para produtos cujo processo de produção ou consumo final acarrete alguma forma de poluição.

Exemplos: especificação da quantidade de agrotóxicos em produtos agrícolas e proibição de fabricação de carros com baixo desempenho energético. (5) Proibição total ou restrição de atividades a certos períodos do dia, áreas etc., por meio de: concessão de licenças (não comercializáveis) para instalação e funcionamento; fixação de padrões de qualidade ambiental em áreas de grande concentração de poluentes; e zoneamento. Tais medidas têm por finalidade um controle espacial das atividades dos agentes econômicos (outro exemplo é o rodízio de automóveis na cidade de São Paulo), procurando resguardar a capacidade de absorção de poluição do meio ambiente em questão. (6) Controle do uso de recursos naturais por intermédio da fixação de cotas (não comercializáveis) de extração (exemplos: para extração de madeira e pesca; no caso da madeira, o governo pode exigir uma cota-árvore de reflorestamento para cada unidade de extração). A principal característica da política de "comando e controle" é que esta, em base legal, trata o poluidor como "ecodelinquente" e, como tal, não lhe dá chance de escolha: ele tem que obedecer a regra imposta, caso contrário se sujeita a penalidades em processos judiciais ou administrativos. A aplicação de multas em casos de não cumprimento da obrigação é bastante usual. Essa característica é considerada uma grande desvantagem para uns e uma importante vantagem para outros. Desvantagem: os poluidores não têm liberdade para selecionar e promover os ajustes no tempo que lhes convier; não é uma regra justa, uma vez que não leva em consideração as distintas situações dos agentes individuais para cumprir a obrigação. Vantagem: estes instrumentos têm uma elevada eficácia ecológica – uma vez fixada a norma (de modo apropriado), será cumprida (se os poluidores não violarem a lei).

Estudo de Impacto Ambiental (EIA)

A convenção sobre Avaliação de Impacto Ambiental Transfronteiriço foi assinada em Espoo (Finlândia), em 25 de fevereiro de 1991.

O acordo foi adotado no âmbito da Comissão das Nações Unidas para a Europa, tendo entrado em vigor em 10 de setembro de 1997.

O preâmbulo salienta a importância de serem considerados os fatores ambientais no começo do procedimento decisório e em todos os escalões administrativos. Dessa forma, melhora-se a qualidade das informações fornecidas aos responsáveis, permitindo-lhes tomar decisões racionais do ponto de vista ambiental, limitando-se o quanto possível o impacto prejudicial das atividades pretendidas.

A avaliação de impacto sobre o meio ambiente designa um procedimento nacional, tendo por objetivo avaliar o impacto provável de uma atividade proposta sobre o meio ambiente (art. 1, VI). É um ato de soberania de cada país, e não se criou órgão internacional algum para efetuar esse estudo.

Os efeitos transfronteiriços constatados e analisados no procedimento de EPIA serão objeto de negociações bilaterais ou multilaterais.

“O termo impacto designa qualquer efeito de uma atividade proposta sobre o meio ambiente, notadamente sobre a saúde e a segurança, a flora, a fauna, o solo, o ar, a água, o clima, a paisagem e os monumentos históricos ou outras construções ou a interação entre estes fatores” (art.1, VIII).

A Convenção de Espoo trata, no art. 2, em 10 parágrafos, das disposições gerais. Resumindo essas normas, apontamos: os países engajam-se a tomar, isolada ou conjuntamente, todas as medidas apropriadas e eficazes para prevenir, reduzir e combater o impacto ambiental transfronteiriço; a avaliação de impacto ambiental deverá ser efetuada tendo em vista as atividades indicadas no Apêndice I, antes da autorização administrativa e do começo da atividade proposta: os países obrigam-se a notificar aos países que poderão sofrer as consequências das atividades propostas; procedimento de avaliação ambiental aberto à participação do público tanto do país que o elabora quanto do público das áreas dos países que poderão sofrer o impacto ambiental; além de avaliar a atividade proposta concretamente, os países farão esforços no sentido de aplicar os princípios da avaliação de impacto ambiental nas políticas, planos e programas.

Estudo de Impacto Ambiental (EIA)

Com a Constituição de 1988, as políticas ambientais evoluem e estados e municípios passam a ter competência para formularem suas próprias políticas, ao mesmo tempo em que determina ser direito de todos, um meio ambiente ecologicamente equilibrado e que é dever do poder público e da coletividade defendê-lo e preservá-lo. No plano institucional, a área ambiental do Estado, influenciada pela Constituição de 1988, transformava-se com a criação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em 1989, que passa a ter a missão de formular, coordenar e executar a Política Nacional de Meio Ambiente. Logo após, em 1992, foi criado o Ministério do Meio Ambiente, órgão de hierarquia superior que passa a ter a missão de formular a Política de Meio Ambiente no Brasil e o IBAMA passa a ter uma atuação mais voltada para fiscalização. A década de 1990 se inicia com avanço na estrutura dos órgãos ambientais de Estado e também nas discussões sobre a necessidade de implementação de um modelo de desenvolvimento ambiental e socialmente sustentável em escala planetária.

Essas discussões culminaram com a realização da I Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (RIO’92), repercutindo profundamente na política ambiental brasileira. A conferência reuniu 179 chefes de Estado e de Governo, empresários e contou com uma inédita participação da sociedade civil por meio do Fórum das ONGs. Diversos documentos foram assinados como a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima, a Convenção da Diversidade Biológica, a Carta da Terra, o Protocolo de Florestas, a Agenda 21 Global, entre outros. A RIO’92 foi um divisor de águas na política ambiental, pois, além de contribuir para maior participação das ONGs, trouxe também o universo empresarial para as questões ambientais, e os investimentos das empresas em meio ambiente passaram a ser crescentes nos anos subsequentes. Além disso, a conferência lançou novas políticas fomentadas por doações de cooperação internacional como o Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil – PPG7. A RIO’92, de uma forma geral, não produziu mecanismos efetivos de alcance global para assegurar a aplicação de suas resoluções – a responsabilidade pelo cumprimento das decisões foi transferida aos Estados, que prioriza seus interesses nacionais. Após a RIO’92, a política ambiental no Brasil deu um salto qualitativo com a aprovação da Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza, nº 9.605/98. A sociedade brasileira, os órgãos ambientais e o Ministério Público passaram a contar com um instrumento que lhes garante agilidade e eficácia na punição aos infratores do meio ambiente. Com o surgimento da lei, as pessoas jurídicas passaram a ser responsabilizadas criminalmente, permitindo a responsabilização da pessoa física autora ou coautora da infração. O ano de 2000 se inicia com a aprovação da Lei nº 9985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza (SNUC), dividindo as unidades de conservação em Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. O SNUC reflete um avanço na política ambiental brasileira considerando que veio fortalecer a perspectiva de uso sustentável dos recursos naturais, das medidas compensatórias e de uma descentralização mais controlada da política ambiental no Brasil. Dois anos após a criação do SNUC, foi lançada a Agenda 21 Brasileira, em 2002, com vasta consulta à população brasileira, universidades, organizações não governamentais, órgãos públicos dos diversos entes federativos. A criação da Agenda 21 Brasileira foi um avanço à medida que sensibiliza os governos locais e estaduais a encararem suas responsabilidades para um desenvolvimento sustentável, e a tomarem iniciativas para elaboração de suas Agendas 21 locais, por meio de planejamento estratégico e participativo. O Século 21 se inicia, assim, com a política ambiental mais participativa tendo em vista o crescente aumento dos conselhos deliberativos e consultivos. Em agosto de 2001, foi criado o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), que hoje possibilita a participação dos povos indígenas, das comunidades locais, das empresas e de organizações ambientalistas, como convidados permanentes com direito a voz. Em 2003, foram estabelecidas a Comissão Nacional de Biodiversidade (CONABIO) e a Comissão Nacional de Florestas (CONAFLOR), com representantes do governo e da sociedade civil. Além disso, houve o aumento de representatividade do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) de 29 para 57 membros. Os anos seguintes contaram com o aumento da Comissão de Política de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 (CPDS) de 10 para 34 membros e com a ampliação do conselho do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) – estes são indicadores que refletem a maior participação da sociedade na Política Ambiental. Com a mudança de gestão no Ministério do Meio Ambiente, surgem novas diretrizes para a política ambiental no Brasil, dentre as quais se destacam o fortalecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) com objetivo de promover a gestão ambiental compartilhada entre os governos federal, estadual e municipal; a efetivação do chamado princípio da transversalidade, no qual a política ambiental deixa de ser setorial para entrar na agenda dos diversos ministérios e órgãos públicos, e o maior controle e participação social nas políticas ambientais. A participação social passa a ser ampliada com a realização da Conferência Nacional do Meio Ambiente, uma iniciativa que conta com a crescente participação de milhares de pessoas a cada evento, representantes dos mais diversos segmentos do governo e sociedade, em que grandes propostas foram transformadas em ações, tais como o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia, o Plano BR-163 Sustentável, as operações de combate à corrupção do IBAMA e órgãos estaduais e a sanção da Lei de Gestão de Florestas Públicas. A política florestal passa a ser reorientada com a criação do Serviço Florestal Brasileiro e a Comissão de Gestão de Florestas Públicas (CGFLOP), com representantes de diversas áreas do poder público, de empresários, de trabalhadores, da comunidade científica, dos movimentos sociais e das ONGs, procurando atender às reivindicações da sociedade referentes ao assessoramento, à avaliação e à proposição de diretrizes para a gestão sustentável das florestas públicas da União. A política ambiental brasileira hoje deve ser pautada como prioridade na agenda internacional uma vez que os maiores problemas globais, como o das mudanças climáticas, têm forte relação de dependência com a política ambiental brasileira. O Brasil é um dos maiores emissores de Gás de Efeito Estufa do mundo e a maior parte dessas emissões é proveniente do desmatamento da Amazônia, o que reflete a importância da política florestal brasileira. O meio ambiente precisa, assim, ser prioridade na agenda do governo.

O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) – I

O RIMA – Relatório de Impacto Ambiental – é o relatório que reflete todas as conclusões apresentadas no EIA. Deve ser elaborado de forma objetiva e possível de se compreender, ilustrado por mapas, quadros, gráficos, enfim, por todos os recursos de comunicação visual.

Deve também respeitar o sigilo industrial (se este for solicitado) e pode ser acessível ao público. Para isso, deve constar no relatório:

·Objetivos e justificativas do projeto e sua relação com políticas setoriais e planos

governamentais.

·Descrição e alternativas tecnológicas do projeto (matéria-prima, fontes de energia,

resíduos etc.).

·Síntese dos diagnósticos ambientais da área de influência do projeto.
·Descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação da atividade e dos

métodos, técnicas e critérios usados para sua identificação.

·Caracterizar a futura qualidade ambiental da área, comparando as diferentes situações

da implementação do projeto, assim como a possibilidade da sua não realização.

·Descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras em relação aos impactos

negativos e o grau de alteração esperado.

·Programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos.

O RIMA/EIA se englobam dentro do AIA (avaliação de impacto ambiental), que é um instrumento preventivo usado nas políticas de ambiente e gestão ambiental com o intuito de assegurar que um determinado projeto possível de causa de danos ambientais seja analisado de acordo com os prováveis impactos no meio ambiente e que esses mesmos impactos sejam analisados e tomados em consideração no seu processo de aprovação. A elaboração de um AIA é apoiada em estudos ambientais elaborados por equipes multidisciplinares, os quais apresentam diagnósticos, descrições, análises e avaliações sobre os impactos ambientais efetivos e potenciais do projeto.

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