Desenvolvimento-sustentavel- (30h-ASSOC-Direito) -Unidade II (1)

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desenvolvimento sustentável

Unidade I

5 A SUSTENTABILIDADE E O DIREITO BRASILEIRO

5.1 A Política Nacional do Meio Ambiente

Inspirado principalmente pelas ideias lançadas na conferência de Estocolmo de 1972, o Brasil passou a contar com legislação própria para as questões ambientais.

Assim, no ano de 1981, foi promulgada a Lei 6938/91, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente.

Seu objetivo, conforme se verifica no art. 2º, é a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

A noção de desenvolvimento sustentável já se encontrava presente naquela lei, como se pode observar no art. 4º, inciso I (BRASIL, 1988):

Art. 4º – A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

I – à compatibilização do desenvolvimento econômico‑social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

Embora o conceito de desenvolvimento sustentável ainda não existisse (só iria surgir anos mais tarde, com a edição do Relatório Brundtland, em 1987), a sua ideia já era presente desde a Conferência de Estocolmo, em 1972, na utilização do termo ecodesenvolvimento e foi contemplada pela Política Nacional do Meio Ambiente. Afinal, compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação da qualidade do meio ambiente é a essência do desenvolvimento sustentável.

Entre os instrumentos criados por aquela lei para dar incentivo ao desenvolvimento sustentável, um dos mais importantes, sem dúvida, é o licenciamento ambiental, previsto no art. 10 (BRASIL, 1988):

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

Outra questão primordial introduzida por essa lei foi a da responsabilidade objetiva do poluidor, prevista no art. 14, § 1º:

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§ 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

Figura 12

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o direito ambiental iria viver um momento de extrema importância, com a inclusão de um capítulo próprio para tratar da questão ambiental. Dessa forma, ocorria a constitucionalização do direito ambiental. A Constituição Federal, no art. 225, estabeleceu princípios e normas próprias ao direito ambiental, que servem de aporte para toda a produção legislativa subsequente.

É importante ressaltar que as principais questões tratadas na Lei 6.938/81 foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, estando, pois, em pleno vigor.

5.2 A constitucionalização do Direito Ambiental brasileiro

O Direito Ambiental é o ramo do direito que “estabelece os mecanismos normativos capazes de disciplinar as atividades humanas em relação ao meio ambiente” (ANTUNES, 2012, p. 6). Trata‑se de um ramo do direito relativamente novo, criado a partir da segunda metade do século X. O direito ambiental é um ramo autônomo do Direito, consequentemente, escorado em princípios e normas próprios, embora se relacione com outros ramos do Direito (exemplos: Constitucional, Administrativo e Penal) e até mesmo com outras ciências (exemplos: ecologia, biologia, economia, geografia e química).

A Constituição Federal de 1988, pela primeira vez na história do constitucionalismo brasileiro, apresentou um capítulo próprio para tratar do meio ambiente (capítulo VI do título VIII). Vemos, dessa desenvolvimento sustentável forma, a importância que o meio ambiente mereceu, sendo alçado à condição de direito constitucional, como se pode observar do art. 225 da Constituição Federal (BRASIL, 1988):

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo‑se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê‑lo e preservá‑lo para as presentes e futuras gerações.

Logo de início, vamos identificar dois aspectos importantes do Direito Ambiental: sujeito e objeto.

• Sujeito do Direito Ambiental: sujeito é o titular do direito, ou seja, aquele para quem o direito é reconhecido. Aqui vamos perceber a natureza difusa do Direito Ambiental, na medida em que o sujeito é indeterminado, caracterizado pelo pronome indefinido todos. Todos têm direito, mas quem são esses todos? Impossível dizer. Trata‑se de pessoas indeterminadas ligadas por uma circunstância fática, o que o caracteriza como um direito difuso, conforme definição dada no art. 81, parágrafo único, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o bem ambiental é um direito de todos, brasileiros e estrangeiros residentes no país (CF, art. 5º), sem ter um determinado titular:

[...] por ser indivisível e ter sua titularidade indeterminável, o bem ambiental jamais poderia ser exclusivo desta ou daquela pessoa, justamente porque a sua essencialidade à vida (equilíbrio do ecossistema) exige que todos dele usufruam solidariamente, permitindo a sua socialização no presente, mas conservando‑o para o futuro (RODRIGUES, 2005, p. 82‑83).

• Objeto do Direito Ambiental: objeto é a coisa protegida ou reconhecida pelo Direito. No caso presente, o objeto do Direito Ambiental é o bem ambiental, ou seja, um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, caracterizado como um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Na definição de PIVA (2000, p. 152), “bem ambiental é um valor difuso e imaterial, que serve de objeto mediato a relações jurídicas de natureza ambiental”.

Além disso, o art. 225, mencionado anteriormente, traça os princípios sobre os quais se assenta o Direito Ambiental, dentre eles o do desenvolvimento sustentável, como veremos a seguir.

5.3 O desenvolvimento sustentável como princípio do Direito Ambiental brasileiro

Como mencionamos anteriormente, o Direito Ambiental escora‑se em princípios próprios. Esses princípios têm função informadora da norma jurídica e apontam o caminho que o operador do Direito tem de seguir para sua correta interpretação.

Os princípios do Direito Ambiental estão traçados, basicamente, no art. 225 da Constituição Federal, dentre os quais podemos destacar: o princípio da participação, o princípio do poluidor‑pagador e princípio da prevenção.

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Um dos princípios mais importantes do Direito Ambiental é o do desenvolvimento sustentável.

Este princípio busca conciliar a proteção do meio ambiente com o desenvolvimento socioeconômico, propiciando uma melhor qualidade de vida humana.

É fato que o desenvolvimento econômico pressupõe a utilização de bens ambientais, seja como matéria‑prima na produção industrial (insumo), ou como destinatário dos dejetos dessa produção (poluição).

Como conciliar, então, o desenvolvimento com a proteção ambiental? Para respondermos a essa pergunta, é necessário entender um pouco sobre a ordem econômica.

5.3.1 A livre iniciativa na Constituição Federal como fundamento da ordem econômica

A ordem econômica está prevista no art. 170 da Constituição Federal, que traz como um de seus fundamentos a livre iniciativa.

O que é livre iniciativa?

A opção adotada pelo legislador constituinte, no que se refere à ordem econômica da República

Federativa do Brasil – e aos meios de produção, por consequência –, é que ela seja explorada pelos particulares, vale dizer, pela iniciativa privada. O mercado de consumo, dessa forma, pode ser explorado por qualquer pessoa, sem precisar de autorização ou sofrer intervenção do Estado.

Nesse modelo de regime econômico, a atuação do Estado vai ser de mero fiscal, atuando como agente normativo e regulador do mercado (CF, art. 174). O Estado não participa do mercado, a não ser nas hipóteses do art. 173 da Constituição Federal, ou seja, quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

A livre iniciativa é o pressuposto do regime capitalista, que é o regime econômico praticado no Brasil.

5.3.2 O capitalismo

Capitalismo é o regime de mercado baseado na liberdade de ação, na não intervenção do Estado e na propriedade privada dos meios de produção. Ele surge praticamente junto com Revolução Industrial, baseado especialmente nas ideias libertárias de Adam Smith, que preconizava a não intervenção do Estado na economia e no mercado. O liberalismo de Adam Smith assenta‑se na premissa de que, se o interesse individual é o mesmo que o interesse geral, deve‑se dar plena liberdade de ação aos interesses privados. A não regulamentação das atividades individuais no campo socioeconômico produziria os melhores resultados na busca do progresso e do desenvolvimento econômico. Smith apoiava o seu liberalismo natural na livre‑concorrência do mercado (baseada na lei da oferta e da procura), sem qualquer intervenção do Estado na sua regulação, o que se revelou um erro, que a Escola Neoliberal tentou corrigir posteriormente.

desenvolvimento sustentável

O modelo capitalista não foi isento de críticas. Muito pelo contrário, podemos verificar que, a partir da metade do século XIX, esse modelo exageradamente individualista passou a ser alvo de uma violenta crítica, oriunda não apenas da Sociologia, mas também do socialismo utópico, do marxismo e do social‑liberalismo, entre outros (LOPES, 2006, p. 21). A crítica mais contundente feita ao capitalismo foi realizada por Karl Marx, propondo uma alternativa socialista para substituí‑lo.

Essa teoria marxista ganhou apoiadores e seguidores, especialmente na primeira metade do século

X. De acordo com ela, o capitalismo apresenta uma fundamental contradição entre o caráter social da produção e o caráter privado da apropriação, que conduz a um antagonismo irredutível entre as duas classes principais da sociedade capitalista: a burguesia e o proletariado (o empresário e os empregados).

Na teoria marxista, o sistema capitalista não garante a subsistência a todos os membros da sociedade.

Pelo contrário, é condição do sistema a existência de uma massa de trabalhadores desempregados, que Marx classificou como exército industrial de reserva, cuja função é controlar, pela própria disponibilidade, as reivindicações operárias. O conceito de exército industrial de reserva derruba, segundo os marxistas, os mitos liberais da liberdade de trabalho e do ideal do pleno emprego.

Assim, a revolução socialista proposta por Marx colocaria um ponto final nas contradições do livre‑mercado, por meio da planificação central da economia pelo Estado. A história mostrou o equívoco dessa ideia. A teoria marxista, colocada em prática nos países do leste europeu, não resistiu ao tempo e sucumbiu com a queda do muro de Berlim, em 1989, sepultando de vez o regime comunista.

Por sua vez, o capitalismo apresentou sua feição camaleônica, adaptando‑se às mudanças ocorridas no mundo e às suas crises financeiras, para emergir, renascido, como regime econômico dominante no mundo globalizado.

5.3.3 Os limites da livre iniciativa

Embora capitalista, a ordem econômica na República Federativa do Brasil não segue as ideias liberais de Adam Smith. A livre iniciativa preconizada como princípio dessa ordem econômica não contempla uma liberdade total. Pelo contrário, a livre iniciativa vai ser limitada por outros fatores previstos na própria Constituição e que vão dar o tom do nosso capitalismo.

Como vemos no próprio art. 170 da Constituição Federal, embora fundamentada na livre iniciativa, a nossa ordem econômica consagra a valorização do trabalho humano, sobrepondo‑o aos demais valores da economia de mercado. Não bastasse, a ordem econômica está condicionada aos ditames da justiça social, limitada por fatores tidos por princípios, como: a função social da propriedade, a livre concorrência, a defesa do consumidor e a defesa do meio ambiente. A função precípua dessa livre iniciativa é propiciar a todos uma vida digna, conforme os preceitos da justiça social.

Assim, podemos entender que a livre iniciativa existente no Brasil revela‑se limitada por outros ramos do Direito, como o Direito do Trabalho, o Direito do Consumidor e o Direito Ambiental. Nem podia ser diferente, pois, num mundo globalizado, com uma economia de massa, não há lugar para uma livre

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2/20 13 || 2ª Revisão Michel - Corr eção: Fabio 1

1/03/20 13 // 3ª r evisão: ?? / Corr eção; Már cio - 15-03-20 iniciativa em sentido amplo e irrestrito: ela deve ser condizente com a proteção dos direitos difusos e coletivos com os quais têm estreita relação.

[...] atento a esses fatos, o legislador constituinte de 1998 verificou que o crescimento das atividades econômicas merecia um novo tratamento. Não mais poderíamos permitir que elas se desenvolvessem alheias aos fatos contemporâneos. A preservação do meio ambiente passou a ser palavra de ordem, porquanto sua contínua degradação implicará diminuição da capacidade econômica do País e não será possível à nossa geração e principalmente às futuras desfrutar uma vida com qualidade.

Assim, a livre iniciativa, que rege as atividades econômicas, começou a ter outro significado. A liberdade de agir e dispor tratada pelo Texto Constitucional (a livre iniciativa) passou a ser compreendida de forma mais restrita, o que significa dizer que não existe a liberdade, a livre iniciativa, voltada à disposição de meio ambiente ecologicamente equilibrado. Este deve ser o objetivo. Busca‑se, na verdade, a coexistência de ambos sem que a ordem econômica inviabilize um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sem que este obste o desenvolvimento daquele (FIORILLO, 2004, p. 26).

Esses limites impostos à livre iniciativa, especialmente o respeito ao meio ambiente, conduzem a atividade empresarial a um modelo sustentável.

5.3.4 O desenvolvimento sustentável como princípio constitucional do Direito Ambiental brasileiro

Vimos, então, que a nossa economia é baseada na livre iniciativa, mas que essa liberdade é mitigada por outros fatores, dentre os quais está o meio ambiente. Como podemos conciliar esses dois fatores antagônicos?

Para responder a essa questão, é necessário ter em conta, em primeiro plano, que a proteção ao meio ambiente não implica nem barra, pura e simplesmente, o desenvolvimento econômico. Devemos lembrar que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo e, como tal, pode e deve ser utilizado.

Por conta disso, a Constituição Federal estabeleceu, no seu art. 255, a obrigação de todos de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. A ideia central dessa norma constitucional é simples: o bem ambiental pode e deve ser usado por todos e, por isso mesmo, todos têm o dever de defendê‑lo e preservá‑lo, para que as futuras gerações também possam dele se utilizar. Isso revela a “questão da solidariedade diacrônica, imperativo ético segundo o qual as gerações presentes devem assumir a responsabilidade pelo ambiente que legarão às gerações futuras” (CALDERONI, 2003, p. 56).

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