Participaçao Politica e Meio Ambiente Unidade I -R-

Participaçao Politica e Meio Ambiente Unidade I -R-

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Caro aluno, Seja bem-vindo. Nesta nossa disciplina, trataremos de uma gama de assuntos a partir da relação do cidadão com o ambiente, com o objetivo principal de desenvolver conteúdos relacionados à Participação Política e Meio Ambiente e, principalmente, por meio de conhecimentos teóricos, gerar capacidade no aluno para expor um juízo de valor em relação à complexidade que envolve disciplina e conceito. Considerando-se que será você quem administrará seu próprio tempo, nossa sugestão é que você dedique ao menos 3 horas por semana para esta disciplina, estudando os textos sugeridos e realizando os exercícios de autoavaliação. Uma boa forma de fazer isso é já ir planejando o que estudar, semana a semana. Para facilitar seu trabalho, apresentaremos os assuntos que deverão ser estudados e, para cada assunto, a leitura fundamental exigida e a leitura complementar sugerida. No mínimo, você deverá buscar entender muito bem o conteúdo da leitura fundamental, só que essa compreensão será maior se acompanhar, também, a leitura complementar. Você mesmo perceberá isso, ao longo dos estudos.

A – Conteúdos (assuntos) e leituras sugeridas

Assuntos/módulos Leituras Sugeridas

Fundamental Complementar

Texto 1 Política Ambiental – I

Texto 1.1 Política Ambiental – I

Livro-texto 1

Livro-texto 1.1

Espécies de Instrumentos de Política Ambiental – Lei nº 6.938/1981 – I

Livro Espécies de Instrumentos de Política Ambiental – da Lei nº 6.938/1981 – I

Livro-texto 2

Livro-texto 2.1 .

3 - Texto 3 Livro-texto 3

Zoneamento Ecológico

Econômico (ZEE) –

Decreto nº 4.297, de 10 de

Julho de 2002 – I Livro-texto 3.1

Zoneamento Ecológico

Econômico (ZEE) –

Decreto nº 4.297, de 10 de Julho de 2002 – I

Texto 4 Áreas de Proteção Ambiental – I

Texto 4.1 Áreas de Proteção Ambiental – I

Livro-texto 4 Livro-texto 4.1

Texto 5 Instrumentos da Política de Proteção Ambiental – I Texto 5.1 Instrumentos da Política de Proteção Ambiental – I

Livro-texto 5 Livro-texto 5.1

Texto 6 O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) – I

Texto 6.1 O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) – I

Livro-texto 6

Livro-texto 6.1

Texto 7 O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) – I

Texto 7.1 O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) – I

Livro-texto 7

Livro-texto 7.1

Texto 8 O Plano Diretor Municipal e a Proteção ao Meio Ambiente – I

Texto 8.1 O Plano Diretor Municipal e a Proteção ao Meio Ambiente – I

Livro-texto 8

Livro-texto 8.1 .

Nota: ver as referências bibliográficas, para maior detalhamento das fontes de consulta indicadas

B – Avaliações Como é de seu conhecimento, você estará obrigado a realizar uma série de avaliações, cabendo a você tomar conhecimento do calendário dessas avaliações e da marcação das datas das suas provas, dentro dos períodos especificados. Por outro lado, é importante destacar que uma das formas de se preparar para as avaliações é realizando os exercícios de autoavaliação, disponibilizados para você neste sistema de disciplinas on-line. O que tem de ficar claro, entretanto, é que os exercícios que são requeridos em cada avaliação não são as repetições dos exercícios da autoavaliação. Para sua orientação, informamos na tabela a seguir, os assuntos que serão requeridos em cada uma das avaliações às quais você estará sujeito:

Conteúdos a serem exigidos nas avaliações

Avaliações Assuntos Exercícios de autoavaliação relacionados

NP1 Do assunto 1 até o assunto 4 Todos os exercícios NP2 Do assunto 1 até o assunto 8 Todos os exercícios Substitutiva Toda a matéria Todos os exercícios Exame Toda a matéria Todos os exercícios

C – Referências bibliográficas · Livros-textos: série 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8.

Política Ambiental I Na década de trinta, o Brasil inicia um período de consolidação de investimentos públicos e privados em grandes obras de infraestrutura. Nessa época, não se falava em desenvolvimento sustentável, porém, já havia uma vertente de política ambiental orientada apenas para preservação. Existia um movimento de políticos, jornalistas e cientistas que se organizavam para discutir políticas de proteção ao patrimônio natural. Esses grupos contribuíram para elaboração do primeiro Código Florestal Brasileiro em 1934 – instituído pelo Decreto 23793/1934 –, no qual eram definidas bases para proteção dos ecossistemas florestais e para regulação da exploração dos recursos madeireiros.

O Código Florestal contribuiu para a criação do primeiro parque nacional brasileiro em 1937, o Parque Nacional de Itatiaia, e dois anos depois foram criados os parques nacionais de Iguaçu e da Serra dos Órgãos. Porém, nos vinte anos seguintes nenhum outro parque foi criado. A política ambiental preservacionista dos anos 1930 foi colocada em segundo plano nas décadas de 1940 e 50, quando foram concentrados esforços na industrialização e no desenvolvimento acelerado.

Nessa década de 1960, a preocupação com a conservação do meio ambiente foi institucionalizada com a aprovação da Lei nº 4.771 de 15/09/1965, que instituía o novo Código Florestal Brasileiro, que visava, sobretudo, à conservação dos recursos florestais, criando novas tipologias de áreas protegidas com as Áreas de Preservação Permanente, que permaneceriam intocáveis para garantir a integridade dos serviços ambientais; e a Reserva Legal, que transferia compulsoriamente para os proprietários rurais a responsabilidade e o ônus da proteção.

Quase dois anos após a criação do novo código florestal brasileiro foi criado o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF), que tinha a missão de formular a política florestal no país e adotar as medidas necessárias à utilização racional, à proteção e à conservação dos recursos naturais renováveis. A década de 1970 se inicia com a realização da Conferência de Estocolmo de 1972, na qual o Brasil defendia a ideia de que o melhor instrumento para combater a poluição é o desenvolvimento econômico e social.

Diante das pressões externas e da sociedade que acusavam o governo brasileiro de defender o desenvolvimento a qualquer custo, era emergente a necessidade de se criar um projeto ambiental nacional que contribuísse para reduzir os impactos ambientais decorrentes do crescimento causado pela política desenvolvimentista. Como resposta, foi criada em 1973, a Secretaria Especial de Meio Ambiente (SEMA), vinculada ao Ministério do Interior, “orientada para conservação do meio ambiente e uso racional dos recursos naturais”, passando a dividir funções com o IBDF.

Nessa década, ganhava força a visão de ecodesenvolvimento que já defendia a conciliação dos aspectos econômicos, sociais e ambientais no desenvolvimento. Essa visão começa a ser internalizada na política ambiental brasileira com a promulgação da Lei nº 6938/81, que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente. Esta passa a utilizar como instrumento de planejamento do desenvolvimento dos territórios o Zoneamento Econômico Ecológico e, como um dos instrumentos de política ambiental, a “avaliação de impactos ambientais”. Além disso, cria o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que passam a ser os principais instrumentos de uma política ambiental orientada para ações descentralizadas.

Logo, as atividades causadoras de degradação ambiental passaram a depender do prévio licenciamento do órgão estadual competente, integrante do SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). A lei cria a obrigação do licenciamento e a resolução nº 1/1986 do Conselho Nacional do Meio ambiente (CONAMA) cita as atividades que precisam elaborar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

Assim, a década de oitenta é marcada com um grande avanço na política ambiental no Brasil e a concepção de compatibilizar meio ambiente e desenvolvimento foi fortalecida nas esferas nacional e internacional, quando a Comissão Brundtland, criada pela Organização das Nações Unidas em 1983, divulgou o conceito “desenvolvimento sustentável”. A emergência de um novo paradigma fez com que essa expressão passasse a ser utilizada por representantes do Estado, da sociedade civil e dos empresários.

Política Ambiental I O período pré-Eco-92 foi farto de medidas emergenciais com vistas ao atendimento da opinião pública internacional. Entre elas, podemos citar: bombardeio dos campos de pouso dos garimpos, fechamento do poço de testes nucleares construído na Serra do Cachimbo, demarcação do território ianomâmi, entre outros. A preparação para a participação na Unced- 92 por meio da elaboração do relatório nacional para a definição das posições brasileiras pela Comissão Interministerial de Meio Ambiente (Cima), coordenada pelo Itamarati (Ministério das Relações Exteriores), foi um sinal significativo de que o tema meio ambiente se tornava matéria importante da política externa do país. A Cima coordenou representantes de 23 órgãos públicos para a elaboração do relatório nacional com as posições do Brasil para a Unced-92. Foi criada a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, transformada mais tarde em Ministério do Meio Ambiente (MMA). Como resultado das discussões do evento, o controle da poluição industrial e da gestão do ambiente urbano foi priorizado como uma questão de cidadania local, dos governos locais e do mercado de crédito e tecnologias. A água que bebemos, o ar que respiramos, a contaminação dos alimentos que consumimos, o lixo e os resíduos que produzimos, as áreas verdes e de recreação e lazer ou o silêncio de que desfrutamos agora seriam problemas do mercado e da cidadania – a ser provida pelos governos locais. A Agenda XXI, principal documento resultante da conferência, apresentou um rol de programas que podem ser considerados instrumento fundamental para a elaboração de políticas públicas em todos os níveis e que privilegiavam a iniciativa local. Nela, questões como desenvolvimento sustentável, biodiversidade, mudanças climáticas, águas (doces e oceanos) e resíduos (tóxicos e nucleares) tornavam-se problemas do planeta e da humanidade e assumiam o novo centro da temática ambiental, abordados em seus capítulos. A Agenda, no entanto, não teve a força de lei das convenções e necessitava de cerca de 600 bilhões de dólares anuais para ser implantada no mundo. Além disso, sofreu com o denominador mínimo provocado pelo consenso exigido nos encontros internacionais, o que tornou o texto muitas vezes vago, sem prazos, nem compromissos. Ao longo dos anos 1990, o modelo de política ambiental executado no Brasil entrou em crise. Por um lado, por não atender à nova pauta da política internacional definida na Eco-92; por outro, por não atender às demandas de cidadania e de consciência ambiental que se generalizava. Isso fez com que se evidenciasse, finalmente, a necessidade de redefinição das opções de política ambiental e do próprio papel do Estado brasileiro. A criação do Ibama não consolidou um modelo institucional adaptado aos novos desafios. O próprio Ministério do Meio Ambiente, segundo Celso Bredariol, “sempre viveu uma grande defasagem entre prática e proposta de política ambiental”. Segundo o MMA, a sua proposta consiste em conceder “especial ênfase à inserção da dimensão ambiental nas decisões de políticas públicas” e à “introdução da variável ambiental como critério relevante nas decisões de política econômica e de financiamentos de projetos pelas agências oficiais de desenvolvimento [...]”. Buscando a adoção de uma política de corresponsabilidade e parceria por meio do diálogo, do convencimento e da conscientização da sociedade para a prática de uma gestão otimizada de seus recursos naturais, o MMA procurou também transferir, total ou parcialmente, a Estados, municípios, ONGs e outras entidades públicas e privadas, o planejamento e a execução de políticas ambientais.

No entanto, segundo Hageman, o MMA quase não dispõe de outros recursos, a não ser os das agências multilaterais e, mesmo estes, de acordo com Freitas, são de difícil utilização, tendo em vista fatores como a rigidez dos financiadores, a pouca participação da sociedade, a morosidade dos projetos e a necessidade de contrapartidas, entre outros.

Espécies de Instrumentos de Política Ambiental

A Gestão Ambiental no Brasil tem como um de seus principais referenciais a Política

Nacional do Meio Ambiente estabelecida pela Lei nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981, com seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Dentre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, está o de divulgação de dados e informações ambientais ligando-a a formação de uma consciência pública sobre a qualidade ambiental (Art. 4º, Brasil, 2009). Dentre seus mecanismos de formulação e aplicação, a Política Nacional do Meio Ambiente, nos termos do artigo 9º, tem como um de seus instrumentos “a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes”, como consta do inciso XI – incluído pela Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989 (Brasil, 2009). Em 2003, a Lei federal brasileira nº 10.650 dispôs sobre o acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Apesar de esta lei causar implicações para os organismos dos poderes públicos, isto por si só não significa que ela dá cabo de regular todo o instrumento em foco. Supõe-se que, ao menos em parte, o instrumento em questão foi regulado.

Investigou o que é abrangível nas informações ambientais relacionadas ao instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente consistente na garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente. Para tanto, verificando o alcance do instrumento em estudo da Política Nacional do Meio Ambiente e o que foi efetivamente regulado pela Lei nº 10.650/2003. Esta avaliação foi ainda da não equivalente abrangência do instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, consistente na garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, o qual obriga ainda o poder público a produzi-las, quando inexistentes, em relação à sua regulação pela Lei nº 10.650/2003 e ao princípio da informação. Para tanto, verificada a possibilidade de que o instrumento em foco não carece de mais regramento para sua aplicação em relação aos demais instrumentos.

Como referenciais teóricos este trabalho teve alguns princípios do Direito Constitucional e do Direito Ambiental, particularmente os princípios da informação e da publicidade (Machado, 2005). Os princípios são os elementos que predominam no estabelecimento dos sistemas políticos e jurídicos, servem como parâmetros para a interpretação de seu teor conceitual e normativo por identificar desígnios e valores tutelados pelo Estado de Direito. Utilizando-se como referência a escala inicialmente proposta por Arnstein (1969), considerando os trabalhos a partir desta empreendidos por outros autores, estabeleceu Arnstein (1969) uma escala para verificação qualitativa do fluxo de informações entre a estrutura governamental ou prestadores de serviços transferidos em relação à participação social. Muito frequentemente na esfera pública, a ênfase é colocada em uma só orientação de fluxo de informação – de funcionários para cidadãos – sem ser provido de canais de retroalimentação e nenhuma possibilidade para negociação. Sob estas condições, as pessoas têm pouca oportunidade para influenciar o programa supostamente projetado para o benefício delas. As ferramentas mais frequentes usadas para tal comunicação de uma só orientação de fluxo são as mídias de notícias, folhetos, cartazes, e as respostas a investigações. Também reuniões podem ser transformadas em veículos para comunicação de uma só orientação de fluxo pelo simples dispositivo de prover informação superficial, desencorajar perguntas, intimidar rotulando como futilidade, com jargão ou prestígio pessoal, ou ainda, dar respostas irrelevantes (Arnstein, 1969). Baseado na citada obra de Arnstein (1969), Weidemann & Femers (1993 apud Tang; Waters, 2005) consideram que a participação pública aumenta com o nível de acesso a informação, como também com o grau para o qual os cidadãos têm direitos no produzir a decisão. Assim, a importância do tema em um enfoque geral, embora já evidenciada, vinculase a relevantes efeitos das normas correlatas em relação aos entes privados e públicos e suas práticas e organização em relação ao conjunto de dados ambientais. E, partindo disto, há um potencial reflexo em ações relacionadas à proteção do ambiente e ao desenvolvimento sustentável no Brasil. O que pode ocorrer por meio da criação, sistematização e aplicação de conhecimento suscetível a dar subsídio a iniciativas que favoreçam a conservação ambiental e a participação social.

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