Plano diretor do municipio de goiania 2007

Plano diretor do municipio de goiania 2007

(Parte 1 de 8)

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Diretor e o Processo de Planejamento do Município de Goiânia.

Art. 2º A Política Urbana do Município de Goiânia sustentar-se-á nos princípios da igualdade, oportunidade, transformação e qualidade, tendo por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, garantindo à população a requalificação do território do Município e uma cidade mais justa e sustentável.

Parágrafo único. Para efeito dos princípios estabelecidos no caput são adotadas as seguintes definições:

I – igualdade – o direito de atendimento às necessidades básicas como o acesso a terra, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer;

I – oportunidade - como a garantia da oferta, pelo poder público, dos serviços, equipamentos urbanos, comunitários, transporte e direitos sociais;

I – transformação - como o processo originado pelas ações ou iniciativas do poder público e das representações sociais, voltadas ao aprimoramento das ações em benefício da cidade e do cidadão;

IV – qualidade - como o resultado positivo do aprimoramento das ações do poder público e representações sociais, voltados para a cidade e o cidadão;

V – função social da cidade – como o uso racional e adequado da propriedade urbana, dos recursos naturais e preservação do meio ambiente.

Art. 3º A política urbana será implementada observadas as disposições previstas na Lei Federal nº 10.257, de 10 de junho de 2001 – Estatuto da Cidade e § 1º do art. 157- Lei Orgânica do Município de Goiânia, de forma a atender as garantias fundamentais

Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 29 DE MAIO DE 2007

Redações Anteriores

Dispõe sobre o Plano Diretor e o processo de planejamento urbano do Município de Goiânia e dá outras providências.

aprovadas no 1º Congresso da Cidade de Goiânia e na 2ª Conferência da Cidade de Goiânia, assegurando:

I – o direito à cidade sustentável, compatibilizando o crescimento econômico com a proteção ambiental, o respeito à biodiversidade e a sociodiversidade;

I – o direito à moradia digna; I – a função social da cidade e da propriedade urbana; IV – a gestão democrática e controle social;

V – a inclusão social e étnica, promovendo-se a eliminação das desigualdades e o combate à discriminação;

VI – a sustentabilidade financeira; VII – a parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada.

Art. 4º O Plano Diretor, instrumento da Política Urbana, incorpora o enfoque ambiental de planejamento na definição do modelo de desenvolvimento do Município, devendo compatibilizar-se com os planos regionais e setoriais complementares.

Art. 5º O Plano Diretor, abrangendo a totalidade do território, compõe-se de documentos gráficos, tabelas e representações espaciais contendo a representação do modelo espacial adotado, baseado em relatório preliminar contendo subsídios técnicos norteadores do cenário a ser adotado na construção da Política Urbana do Município, definindo:

a) Modelo Espacial – Política de Desenvolvimento Urbano; b) Perímetro Urbano; c) Macrozoneamento da Área Urbana e Rural; d) Macro Rede Viária Básica; e) Sistema de Transporte Coletivo; f) Rede Hídrica Estrutural – Unidade de Conservação e Áreas Verdes; g) Desenvolvimento Econômico; h) Programas Especiais; i) Vazios Urbanos.

Parágrafo único. O relatório preliminar descrito no caput deste artigo, contém:

a) antecedentes históricos; b) caracterização atual do Município e cenários desejáveis por Eixo Estratégico incluindo:

1 - Eixo Estratégico de Ordenamento Territorial; 2 - Eixo Estratégico de Sustentabilidade Sócio-ambiental; 3 - Eixo Estratégico da Mobilidade, Acessibilidade e Transporte; 4 - Eixo Estratégico de Desenvolvimento Econômico; 5 - Eixo Estratégico do Desenvolvimento Sociocultural; 6 - Eixo Estratégico de Gestão Urbana.

c) estratégias e programas de implementação do Plano Diretor, por Eixo Estratégico; d) diretrizes gerais e específicas da Política de Desenvolvimento Urbano por Eixo Estratégico; e) ordenamento territorial proposto; f) instrumentos de controle urbanístico.

Art. 6º A estratégia de ordenamento territorial objetiva a construção de um modelo espacial com a finalidade de promover a sustentabilidade sócio-ambiental e econômica para reafirmar Goiânia como Metrópole Regional.

Parágrafo único. A estratégia de ordenamento territorial será efetivada mediante as seguintes diretrizes:

I – estabelecer uma macro-estruturação para o território municipal fundamentada nas características físico-ambientais, respeitando-se as diversidades sócioeconômicas e culturais e as tendências de difusão urbana;

I – propiciar tratamento mais equilibrado ao território, compatibilizando o espaço urbano e o rural;

I – disciplinar e ordenar o uso do solo com o objetivo de dar suporte e dinamizar o desenvolvimento da Metrópole Regional;

IV – reconhecer, prioritariamente, o meio ambiente como determinante físico às ocupações públicas e privadas;

V – tornar a rede viária básica elemento físico de suporte para o modelo de uso e ocupação do solo;

VI – adotar os corredores da rede estrutural de transporte coletivo como elementos estruturadores do modelo de ocupação do território, dependendo de lei complementar específica a criação de novos corredores não descritos nesse Plano;

VII – promover o desenvolvimento da economia municipal por meio da sua distribuição equilibrada pelo território, contemplando a proximidade e complementaridade entre as diversas funções urbanas;

VIII – permitir a todos os cidadãos acesso igual aos bens e serviços oferecidos pelo Município.

Art. 7º A implementação da estratégia de ordenamento territorial se efetiva:

I – dividindo o território urbano e rural do Município em Macrozonas, considerando como determinantes seu espaço construído e as sub-bacias hidrográficas do território com ocupação rarefeita;

I – priorizando a urbanização e a densificação da cidade construída;

I – ajustando os indicativos de crescimento da cidade à dinâmica de sua ocupação concêntrica, paralelamente a sua indução à Sudoeste;

IV – respeitando as características econômicas, sociais, físicas e ambientais diferenciadas de cada sub-bacia, mantendo suas características densificação;

V – disciplinando e ordenando a ocupação do solo através de instrumentos de regulação, definidores da distribuição das atividades econômicas, da densificação e da configuração da paisagem no que se refere à edificação e parcelamento;

VI – implantando a rede viária básica de forma a privilegiar o sistema de transporte coletivo, cicloviário e o de pedestre; Nota: Ver artigo 1º da Lei nº 8644, de 23 de julho de 2008.

VII – implantando uma política habitacional que privilegie as habitações sociais.

Art. 8º A implementação da estratégia de ordenamento territorial se dará por meio do alcance de seus objetivos decorrentes do planejamento racional das ações públicas e a devida orientação das ações privadas, impulsionadas pelos seguintes programas:

I – Programa de Atualização Normativa, que consiste na revisão ou elaboração das legislações complementares ao Plano Diretor, no que se refere aos parâmetros urbanísticos, ambiental, tributário-financeiro e institucional-administrativo, no sentido de adequá-las às novas regras instituídas pelo Estatuto da Cidade e complementarmente pelo Plano Diretor do Município de Goiânia, para sua implementação e instrumentalização legal das ações administrativas;

I – Programa de Atualização e Sistematização das Informações para

Planejamento, que objetiva produzir, atualizar, sistematizar e disseminar a informação com a criação de um banco de dados sobre o território e sua população, a fim de alimentar o processo de planejamento, de forma contínua e permanente, bem como promover a divulgação daquelas de interesse coletivo;

I – Programa de Reabilitação e Requalificação do Centro, que objetiva revigorar sua função de pólo regional de serviços administrativos, de serviços, de apoio à economia local e regional e de serviços sócio-culturais a toda comunidade, realçando seus valores simbólicos tradicionais, sociais e culturais, complementado pelas habitações e pela vigilância pública efetiva, que promovam a sustentação permanente da animação no centro;

IV – Programa de Requalificação e Dinamização Econômica do Setor

Campinas, objetiva o desenvolvimento de ações orientadas por diretrizes quanto à política de transporte coletivo e trânsito para a região, racionalização, otimização e expansão das redes de infra-estrutura e serviços, programa de atendimento a educação infantil e política de fomento ao setor de comércio, serviço e turismo. Para tanto, também é necessário o fortalecimento das relações no âmbito público para a promoção de programas comuns nas áreas da saúde, educação, cultura e meio-ambiente, com o reflorestamento urbanístico em todas as vias públicas com plantio, substituição e conservação de árvores, revitalização de praças e jardins;

V – Programa de Resgate e Preservação da Memória Histórico-Cultural do

Município, que objetiva recuperar os marcos representativos da memória da cidade e dos aspectos culturais de sua população, visando a preservação dos simbolismos históricos, respeitando a evolução histórica dos direitos humanos e a pluralidade sócio cultural, bem como o despertar de uma relação de identidade da sociedade goianiense com seus espaços urbanos;

VI – Programa de Implementação das Áreas de Programas Especiais, que objetiva ações estratégicas visando a concentração de oportunidades econômicas em cadeia, a requalificação de espaços, maximizando as potencialidades das diferentes áreas, de forma a impulsionar o desenvolvimento sócio-econômico e resgatar qualidades urbanísticas, detalhando sua concepção espacial, prioridades de intervenções e estudos de viabilidade econômica, associadas a outras ações públicas;

VII – Programa de Regularização Fundiária, que objetiva detalhar e institucionalizar as normas destinadas a nortear a regularização fundiária e a urbanização, com total prioridade à população de baixa renda, nos termos da lei municipal específica e a urbanização dos espaços públicos, com a conseqüente dotação de equipamentos urbanos e comunitários;

VIII – Programa de Identificação, Recadastramento e Monitoramento das Áreas Públicas, que objetiva conhecer o contingente das áreas púbicas municipais, a fim de possibilitar sua gestão, visando a oferta mais equilibrada e racional dos equipamentos comunitários e dos espaços públicos abertos, em função da demanda instalada, bem como garantir o adequado uso pela população, especialmente a população mais carente de equipamentos públicos e políticas públicas sociais.

Art. 9º A estratégia de sustentabilidade sócio-ambiental prioriza o desenvolvimento local de forma sustentável para todo o Município de Goiânia, privilegiando a qualidade do Patrimônio Ambiental que abrange os Patrimônios Cultural e Natural, visando a proteção, a recuperação e a manutenção dos aspectos paisagísticos, históricos, culturais, arqueológicos e científicos:

I - integram o Patrimônio Cultural, o conjunto de bens imóveis de valor significativo, edificações isoladas ou não, enquadradas como “art déco”, os parques urbanos e naturais, as praças, os sítios e paisagens, com simbolismo cultural, assim como manifestações e práticas culturais e tradições que conferem identidade a estes espaços;

I - integram o Patrimônio Natural os elementos como o ar, a água, o solo, o subsolo, a fauna e a flora, considerados indispensáveis à manutenção da biodiversidade, para assegurar as condições de equilíbrio ambiental e qualidade de vida em todo seu território.

Art. 10. Para os fins desta Lei considera-se:

I - topo de morro - área delimitada a partir da curva de nível correspondente a ¾ (três quartos) de sua altitude máxima, medida em relação a altitude media de Goiânia.

I - nascente ou olho d’água - local onde se verifica o aparecimento de água por afloramento do lençol freático com contribuição para um curso d’água perene.

I – talvegue - linha de maior profundidade de um vale;

IV - curso d’água - massa líquida que cobre uma superfície, seguindo um curso ou formando um córrego ou ribeirão cuja corrente pode ser perene, intermitente ou periódica;

V - unidades de conservação - espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

Art. 1. A implementação da estratégia de sustentabilidade sócio-ambiental no Município dar-se-á por meio das seguintes diretrizes gerais:

I – conceituar, identificar e classificar os espaços representativos do

Patrimônio Ambiental, definindo uso e ocupação de forma disciplinada, visando à preservação do meio ambiente e qualidade de vida;

I – valorizar o Patrimônio Ambiental como espaços diversificados na ocupação do território, constituindo elementos de fortalecimento das identidades cultural e natural;

I – caracterizar o Patrimônio Ambiental como elemento de justificativa da valorização da paisagem e da estruturação dos espaços públicos, visando a formação da consciência crítica frente às questões sócio-ambientais;

IV – articular e integrar as ações de gestão e proteção ambiental de áreas verdes, de reservas hídricas, do saneamento básico, da macro-drenagem, das condições geológicas, do tratamento dos resíduos sólidos e monitoramento da poluição;

V – desenvolver programas de Educação Ambiental articulados com a população, visando à formação de consciência crítica frente às questões ambientais locais e globais;

VI – desenvolver programas que coíbam o uso indevido de recursos hídricos provenientes do lençol freático, contribuindo para a preservação desse recurso natural e das nascentes afloradas no município;

VII – promover e implantar, com base em operações urbanas consorciadas, programas ligados a atividades de lazer nas macrozonas de Goiânia, atendendo as prerrogativas do controle público na requalificação e conservação do meio ambiente.

Art. 12. Constituem estratégias de sustentabilidade sócio-ambiental do Município:

I – valorização do Patrimônio Natural; I – valorização do Patrimônio Cultural; I – gestão ambiental; IV – educação ambiental; V – incentivo aos que colaborarem com a preservação ambiental. Art. 13. Compõem a estratégia de sustentabilidade sócio-ambiental:

I – Programa de Valorização do Patrimônio Natural que objetiva o desenvolvimento econômico associado ao uso sustentável, a conservação dos recursos naturais, visando a preservação e conservação dos ecossistemas florestais, a melhoria da qualidade da água e do ar, o controle das condições geológicas e o tratamento dos resíduos sólidos;

I – Programa de Valorização do Patrimônio Cultural que objetiva identificar e classificar elementos de valor cultural, definir diretrizes e desenvolver projetos, com vistas a resgatar a memória cultural, respeitando a evolução histórica dos direitos humanos e a pluralidade sócio-cultural, restaurando, revitalizando, potencializando áreas significativas e criando instrumentos para incentivar a preservação;

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