Plano diretor do municipio de goiania 2007

Plano diretor do municipio de goiania 2007

(Parte 2 de 8)

I – Programa de Implantação e Preservação de Áreas Verdes que objetiva a manutenção permanente dos parques, praças, reservas florestais, arborização dos passeios públicos, criação de incentivos à arborização e o ajardinamento em áreas privadas;

IV – Programa de Gestão Ambiental que objetiva a elaboração de diretrizes a partir dos planos setoriais, de esgotamento sanitário, de abastecimento de água, de drenagem urbana, de gerenciamento dos resíduos sólidos, de poluição ambiental, com vistas à articulação e qualificação das ações e redução dos custos operacionais no âmbito das bacias hidrográficas;

V – Programa de Preservação e Controle da Poluição que objetiva o monitoramento permanente da qualidade da água, ar, solo e dos espaços ocupados, visando o controle e a finalização das atividades poluidoras, considerando as condições e a degradação do meio ambiente;

VI – Programa de Educação Ambiental que objetiva sensibilizar e conscientizar a população em relação ao significado da educação ambiental e a defesa do Patrimônio Natural e Cultural, bem como a sensibilização e a capacitação do quadro técnico e operacional da administração pública.

Art. 14. Os programas de sustentabilidade sócio-ambiental serão implementados através dos seguintes subprogramas, projetos e ações:

I – Subprograma de Gerenciamento e Proteção Ambiental Ações:

a) promover e implantar, com base em parcerias, um programa de proteção e recuperação do meio-ambiente e paisagem urbana degradada do município; em especialmente para as áreas de preservação permanente e unidades de conservação; b) promover a reavaliação e atualização da Carta de Risco do Município de Goiânia; c) reforçar os programas e ações de controle dos frigoríficos, curtumes, laticínios, portos de areia e demais indústrias situadas dentro do município de Goiânia, visando a fiscalização e controle ambiental, sobretudo dos efluentes; d) implantar programa de controle das atividades de exploração mineral do município, em especial as explorações de cascalho, mineral de classe I para construção civil; e) articular junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e municípios da Região Metropolitana de Goiânia, a elaboração do Plano Diretor de Mineração da Região Metropolitana de Goiânia, com definição das áreas mais favoráveis a mineração, em especial para os Minerais de Classe I utilizados na construção civil; f) implementar um programa de localização e cadastramento geo-referenciado dos sítios arqueológicos do município de Goiânia, especialmente dentro da Zona de Expansão Urbana; g) implantar um cadastro geo-referenciado das erosões do município de

Goiânia com atualização contínua e permanente, permitindo, dessa forma, monitorar a evolução dos processos erosivos; h) desenvolver programas com caráter tecnológico e científico, em parcerias com as universidades e outras instituições de pesquisa, para realizar periodicamente, estudos e pesquisas que identifiquem problemas e levantem a situação socioambiental da capital; i) implementar programa de incentivo às empresas e indústrias, no intuito de implantar Sistemas de Gestão Ambiental (SGA) e certificação ISO 14000, por meio de parcerias com instituições que tradicionalmente têm atuado na área de certificação ambiental como o SEBRAE, SENAI, SESI, SESC e outras.

I – Subprograma de Controle e Qualidade do Ar: Ações:

a) implantar um programa de controle das emissões veiculares, ou seja,

Programa de Inspeção e Medição de Veículos, considerando o estímulo à substituição da frota de transporte coletivo por veículos que utilizem tecnologia limpa, no âmbito do Programa Ar Limpo.

I – Subprograma de Controle da Poluição Sonora: Ações: a) reforçar os Programas e ações de controle das poluições sonoras. IV – Subprograma de Controle da Poluição Visual: Ações: a) reforçar os Programas e ações de controle da poluição visual. V – Subprograma de Recursos Hídricos: Ações:

a) promover o fortalecimento do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte; b) implantar e implementar, em associação ao município de Goianira, a Área de Proteção Ambiental da Bacia do Ribeirão São Domingos (APA São Domingos), situada na região Noroeste de Goiânia, visando discriminar usos compatíveis com captação de água da ETA Meia Ponte de acordo com previsão do PDIG 2000; c) implantar e implementar a Área de Proteção Ambiental da Bacia do Alto

Anicuns (APA do Alto Anicuns), situada na região oeste/sudoeste de Goiânia, para proteger as nascentes do Ribeirão Anicuns e a região do Morro do Mendanha, conforme previsão do PDIG 2000 e recomendação do Plano Diretor de Drenagem do município de Goiânia; d) fazer gestões junto ao poder público estadual para a implementação, implantação e zoneamento da Área de Proteção Ambiental Estadual do Ribeirão João Leite (APA João Leite), porção norte/nordeste do município de Goiânia e municípios circunvizinhos, com o objetivo de discriminar usos compatíveis com a captação de água da ETA João Leite de acordo com previsão do PDIG 2000; e) articular a gestão compartilhada da Área de Proteção Ambiental Municipal da Bacia do Ribeirão São Domingos (APA São Domingos) e da Área de Proteção Ambiental Estadual do Ribeirão João Leite (APA João Leite); f) implantar um programa visando incentivar e estimular o aumento das áreas permeáveis na malha urbana de Goiânia, inclusive fomentando a instalação de poços de recarga; g) incentivar a formação de Comitês das Sub-bacias hidrográficas definidoras do macrozoneamento do município (bacias hidrográficas do São Domingos, do Capivara, do João Leite, do lajeado, do Barreiro, do Alto Anicuns e do Alto Dourados) visando propiciar uma gestão compartilhada dos usos admitidos nestas parcelas do território do município.

VI – Subprogramas de Áreas Verdes: Ações:

a) criar o Sistema Municipal de Unidades de Conservação (SMUC), de acordo com previsão do PDIG 2000, incluindo um Sistema Ambiental de Gerenciamento de Parques e demais Unidades de Conservação (UC’s); b) implantar, a exemplo dos comitês de bacias hidrográficas, o Conselho

Gestor Municipal de Unidades de Conservação visando à gestão compartilhada dos parques, APA’s e outras UC’s; c) implementar o cadastro de Áreas Verdes do Município de Goiânia, incluindo as áreas verdes particulares; d) elaborar e pôr em prática o Plano Diretor de Arborização Urbana do Município de Goiânia; e) requalificar os parques existentes em Goiânia, localizando-os em um zoneamento ambiental e dotando-os de plano de manejo; f) implantar por meio de financiamentos advindos de entidades multilaterais, a exemplo do Parque Macambira-Anicuns, novos parques lineares em drenagens que cortam a malha urbana do município; g) implantar, por meio de financiamentos provenientes de entidades multilaterais, novos parques de uso múltiplo nas regiões periféricas da capital, como o Parque da Cascalheira do Jardim Curitiba, Região Noroeste e o Parque Municipal do Cerrado, situado entre o Paço Municipal e o Condomínio Alphaville; h) reinstituir a Área de Proteção Ambiental do Anicuns – APA Anicuns -, devendo ser elaborada e implantado seu plano de manejo.

VII – Subprogramas de Saneamento: Ações:

a) implantar um programa articulado com a concessionária de serviço de abastecimento de água e serviços de coleta e transporte de esgoto, para incentivar a mudança nos padrões de consumo de água e desestimular o desperdício, reduzindo, assim, as perdas de água tratada; b) implantar um programa articulado com a concessionária de serviço de abastecimento de água e serviços de coleta e transporte de esgoto, para buscar alternativas de reutilização da água e novas alternativas de captação para usos que não requeiram padrões de potabilidade; c) criar instrumento legal que exija dos empreendedores de edificações de grande porte, e de outros responsáveis por atividades que exijam grande consumo de água, a implantação de instalações para reutilização de água para fins não potáveis; d) articular, junto a concessionária de serviço de abastecimento de água e serviços de coleta e transporte de esgoto, a criação de programa de implantação de sistemas alternativos de coleta e tratamento de esgotos em áreas de assentamentos isolados e periféricos; e) Fazer gestões junto ao Governo do Estado para acelerar a implementação de pequenas estações de tratamento de esgoto em regiões da cidade, como a Região Noroeste de Goiânia, que não estejam contempladas pela ETE do Goiânia I, em especial a porção urbanizada da margem esquerda do Rio Meia Ponte.

VIII – Programas de Drenagem Urbana Ações: a) implantar o Plano Diretor de Drenagem Urbana; b) cadastro da micro-drenagem urbana; c) complementação da rede de drenagem urbana para a Região Leste e para a margem esquerda do rio Meia Ponte; d) implantar programa de manutenção das galerias pluviais visando evitar enchentes e alagamentos das vias; e) selecionar áreas para implantação de bacias de contenção de água pluvial; f) desenvolver programa de esclarecimento e conscientização da população em relação ao desentupimento das galerias pluviais e a importância do escoamento de águas de chuva.

IX – Subprograma de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos: Ações:

a) implantar o Plano de Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos por meio de um sistema de gerenciamento seletivo dos resíduos (resíduos domésticos, hospitalares, industriais e de entulhos da construção civil), de forma a viabilizar e fomentar empreendimentos (pequenas empresas, cooperativas, etc.) destinadas à reciclagem e aproveitamento do lixo e do entulho da construção civil, no intuito de diminuir a contaminação e degradação ambientais, fortalecer o mercado para materiais recicláveis e propiciar a geração de emprego e renda local; b) efetivar parcerias com organizações não governamentais, do terceiro setor, cooperativas de catadores de lixo e iniciativa privada em projetos na área de reciclagem do lixo e outras; c) fazer campanhas junto aos estabelecimentos de saúde mostrando a necessidade de parcerias com o poder público municipal na coleta, transporte e destinação adequada do lixo hospitalar, buscando o seu manejo adequado; d) articular parcerias com a iniciativa privada visando a implantação de um sistema de gestão dos resíduos industriais à definição de local apropriado para depósitos dos mesmos; e) desenvolver a ampliação da vida útil do aterro sanitário; f) selecionar nova área destinada a implantação de novo aterro sanitário que atenda o município de Goiânia.

Art. 15. A política para a mobilidade, acessibilidade e transporte do Município de Goiânia tem por objetivo promover ações de forma a garantir a mobilidade urbana sustentável, proporcionando o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, eliminando ou reduzindo a segregação espacial, garantindo o desenvolvimento urbano, contribuindo para a inclusão social, favorecendo a sustentabilidade sócio-ambiental e a acessibilidade universal.

Art. 16. Para os fins desta Lei:

I - mobilidade urbana é um atributo associado à cidade, correspondente à facilidade de deslocamento de pessoas e bens na área urbana, utilizando para isto veículos, vias, serviços de transporte e toda a infra-estrutura urbana associada;

I – mobilidade urbana sustentável é a que expressa a capacidade de atendimento das necessidades de deslocamento das pessoas e de bens, de forma socialmente responsável, sem por em risco a qualidade de vida e a possibilidade das gerações futuras virem a satisfazer as suas próprias necessidades, incorporando-se aos preceitos da sustentabilidade econômica, social e ambiental;

I - acessibilidade é a facilidade em distância, custo e tempo, de se alcançar fisicamente, a partir de um ponto específico no espaço urbano, os destinos desejados, em condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, das instalações e equipamentos esportivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por todas as pessoas tendo ou não limitações de mobilidade ou percepção sensorial, possibilitando comunicação, compreensão e integração com o espaço urbano e com outros cidadãos.

Parágrafo único. A Acessibilidade Universal é o direito da pessoa movimentar-se e locomover-se de acordo com as suas capacidades individuais, livre de obstáculos que limitem ou impeçam o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança; significa acessibilidade às edificações, à comunicação, ao meio urbano, aos transportes e aos equipamentos e serviços. É a condição prévia para participação social e econômica em igualdade de oportunidades. É um direito básico que garante a não discriminação do cidadão em função de sua idade ou de suas necessidades especiais. Processo adotado pela comissão de estudo de acessibilidade na comunicação do CD-40-Comitê Brasileiro de Acessibilidade da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas -, para a elaboração de normas relacionadas à comunicação e à informação para pessoas com deficiência.

Art. 17. A implementação da política de mobilidade, acessibilidade e transporte dar-se-á por meio das seguintes diretrizes gerais:

I – prioridade dos deslocamentos não motorizados sobre os motorizados, dos deslocamentos coletivos sobre os individuais e dos descolamentos das pessoas sobre os bens e mercadorias;

I – estímulo aos meios não motorizados de transporte, valorizando a bicicleta como um meio de transporte e integrando-a com os modais de transporte coletivo;

I – estruturar a rede viária com prioridade para a segurança, a qualidade de vida e a integração territorial do Município, favorecendo a acessibilidade e a circulação;

IV – promover a difusão dos conceitos de trânsito seguro e humanizado e de mobilidade sustentável;

V – organizar, disciplinar e fiscalizar o trânsito de forma a garantir a segurança das pessoas, a capacidade operacional da rede viária e a observância das prioridades de circulação estabelecidas nesta Lei;

VI – consolidar a importância do deslocamento dos pedestres, incorporando a calçada como parte da via e submetendo o interesse privado dos proprietários dos lotes, ao interesse público; Nota: Ver artigo 1º da Lei nº 8644, de 23 de julho de 2008.

VII – propiciar mobilidade às pessoas, em especial àquelas com deficiência e restrição de mobilidade, permitindo o seu acesso à cidade e aos serviços urbanos;

VIII – garantir na rede estrutural de transporte coletivo, com corredores exclusivos, a capacidade de implantação de veículos articulados, bi-articulados, veículos leves sobre trilhos e modais com tecnologia metroviária.

Art. 18. As estratégias do eixo mobilidade, acessibilidade e transporte envolvem a infra-estrutura viária, o gerenciamento do trânsito e o serviço de transporte coletivo, mediante a adoção das ações definidas nesta Lei e nos planos, programas e projetos específicos a serem desenvolvidos de acordo com os princípios aqui estabelecidos.

Art. 19. A implantação de ações estratégicas, tendo como base os objetivos e diretrizes dar-se-á por meio dos seguintes programas:

I – Programa de Planejamento e Adequação da Rede Viária; I – Programa de Sistematização do Transporte Coletivo; I – Programa de Gerenciamento do Trânsito; IV – Programa de Promoção da Acessibilidade Universal.

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