Plano diretor do municipio de goiania 2007

Plano diretor do municipio de goiania 2007

(Parte 5 de 8)

I – Programa de Estímulo ao Turismo, com o objetivo de estabelecer uma política de desenvolvimento das atividades temáticas, com a participação da iniciativa privada e da comunidade, buscando a consolidação do Plano Municipal do Turismo Sustentável integrante do Plano Nacional de Municipalização do Turismo – PNMT;

IV – Programa de Integração dos Setores Formal e Informal da Economia, com o propósito de promover a legalização das atividades informais ligadas à micro e pequena empresa, a empresa familiar e a indústria de fundo de quintal por meio de programas de apoio ao setor;

V – Programa de Promoção das Atividades Agrícolas e de Abastecimento, com o objetivo de assegurar por meio do Zoneamento Ecológico Econômico o desenvolvimento das atividades rurais ou as desenvolvidas no meio rural, apoiando e fomentando o sistema de produção e comercialização, visando o desenvolvimento sustentável da atividade;

VI – Programa de Estímulo à Geração de Emprego, Trabalho e Renda, com o propósito de garantir o acesso da população aos postos de trabalho, com a conseqüente geração de renda, contribuindo de maneira equivalente, para o desenvolvimento das atividades econômicas do Município;

VII – Programa de Apoio às Atividades Econômicas do Município, com vistas a estimular as atividades geradoras de renda de caráter plural, de maneira equilibrada e sustentável, através de ações diretas com a população e o setor produtivo, bem como a articulação com outras esferas de poder e em consonância com as diretrizes de desenvolvimento locais e metropolitanas.

Art. 42. O Poder Público Municipal priorizará a inclusão social da população, adotando políticas públicas que promovam e ampliem a melhoria da qualidade de vida dos seus cidadãos, atendendo às suas necessidades básicas, garantindo a fruição de bens e serviços sócio-culturais e urbanos e a participação da população.

Art. 43. Constituem estratégias norteadoras das ações dos agentes públicos e privados na cidade e da aplicação dos instrumentos de gerenciamento do solo urbano, quanto aos aspectos sócio-culturais: aquelas voltadas à promoção institucional da moradia provida de toda a infra-estrutura urbana, a valorização, divulgação e proteção cultural e do patrimônio histórico, a disseminação e estímulo à prática esportiva e ao lazer, o acesso digno à saúde e à educação, e a inserção do cidadão aos benefícios da cidade.

Art. 4. As políticas abordadas neste Capítulo têm como objetivos gerais a inclusão social, o estímulo a participação popular na definição, execução e controle das políticas públicas, a preservação e melhoria da qualidade de vida, bem como a superação das dificuldades que se antepõem ao uso pleno da cidade por aqueles que nela vivem.

Parágrafo único. A articulação entre as políticas setoriais se dará por meio do

Sistema Municipal de Planejamento e, na gestão descentralizada, na execução e prestação dos serviços.

Art. 45. Os objetivos, as diretrizes e ações estratégicas previstas neste Plano estão voltadas ao conjunto da população do Município, destacando-se a população de baixa renda, as crianças, os adolescentes, os jovens, os idosos, os portadores de necessidades especiais, os gays, lésbicas, bissexuais e transexuais - GLBT e as minorias étnicas.

Art. 46. A distribuição de equipamentos e serviços sociais deve respeitar as necessidades regionais e as prioridades definidas nos planos setoriais a partir da demanda, privilegiando as áreas de urbanização prioritária, com atenção para as Áreas Especiais de Interesse Social.

Art. 47. Os órgãos setoriais envolvidos na implantação das políticas sociais têm como atribuição a elaboração de planos e metas setoriais a serem debatidas com a sociedade civil.

Art. 48. As localizações dos equipamentos comunitários na cidade, na região ou no bairro, atenderão critérios de acessibilidade fundamentados na abrangência do atendimento sociais em relação à moradia, conforme constam no Anexo VII – Localização de Equipamentos, integrante desta Lei.

Seção I

Da Promoção da Moradia

Art. 49. Entende-se por moradia digna aquela que dispõe de instalações sanitárias adequadas, que garanta as condições da habitabilidade, e que seja atendida por serviços públicos essenciais.

Art. 50. A implementação das estratégias definidas pelo eixo desenvolvimento sócio-cultural em relação à moradia objetiva:

I – a promoção de uma política habitacional para populações de baixa e de nenhuma renda, com incentivos e estímulos à produção de habitação, com o objetivo de implementar ações, projetos e procedimentos que incidam na produção da habitação de Interesse Social;

I – a promoção ao acesso dos setores sociais de baixa renda e de nenhuma renda ao solo legalizado, adequadamente localizado e compatibilizado com o meio ambiente;

I – a aplicação dos instrumentos redistributivos da renda urbana e do solo da cidade, na implementação da política habitacional de interesse social, com vistas a viabilizar mais oportunidades de produção de moradia, por meio da aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade;

IV – a promoção da regularização fundiária e urbanização específica dos assentamentos irregulares da população de baixa renda e sua integração à malha urbana;

V – a promoção de parcerias público-privadas na produção e na manutenção da habitação de interesse social, em especial com as Cooperativas Habitacionais Populares e Associações Habitacionais de Interesse Social.

Art. 51. A implementação dos programas estratégicos de promoção da moradia dar-se-á por meio de diretrizes gerais que consistirão em:

I – garantir a política habitacional que contemple programas de gerenciamento, correção, normatização, prevenção e provisão das ações;

I – regularizar e urbanizar os assentamentos irregulares da população de baixa renda e sua integração à malha da cidade, exceto as áreas compreendidas como de risco. e/ou onde se verifica uma deseconomia;

I – democratizar o acesso a terra urbanizada e a ampliação da oferta de moradias à população de baixa e média renda;

IV – incentivar a implementação de habitação junto às Áreas Especiais de Interesse Social – AEIS;

V – integrar os programas habitacionais do Município aos programas estaduais e federais;

VI – garantir acessibilidade, segundo as normas da ABNT, nas unidades habitacionais construídas especificamente para idosos e pessoas com deficiência;

VII – assegurar, como um dos critérios, prioridades aos idosos e às pessoas com deficiência nos programas habitacionais;

VIII – assegurar, como um dos critérios, prioridade às mulheres que são chefe de família;

X – garantir a participação das cooperativas e associações habitacionais no Conselho Municipal de Políticas Urbanas;

XI - garantir que os recursos pleiteados por cooperativas e associações habitacionais junto ao Conselho Municipal de Políticas Urbanas, advindos do FNHIS – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social -, sejam destinados ao proponente solicitante;

XIII – criar a Câmara de Regularização Fundiária para tratar da regularização das Áreas de Especial Interesse Social, como forma de controle das mesmas.

Parágrafo único. VETADO.

Seção I Da Promoção da Educação

Art. 52. As estratégias de promoção da educação objetivam implementar na cidade uma política educacional única, articulada ao conjunto das políticas públicas, compreendendo a educação como constituição cultural de cidadãos livres, assegurando seu caráter emancipatório por meio da implementação da educação em todos os níveis, efetivando-a como espaço de inclusão social e da universalização da cidadania.

Art. 53. A implantação dos programas estratégicos da promoção da educação dar-se-á por meio de diretrizes gerais que consistirão em:

I – assegurar a autonomia de instituições educacionais quanto aos projetos pedagógicos e os recursos financeiros necessários à sua manutenção, conforme art. 12 da Lei Federal nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação - e a Lei Orgânica do Município;

I – ampliar o atendimento da educação infantil, com o objetivo de garantir a articulação, integração e colaboração das três esferas – União, Estado e Município e entre setores da educação, saúde, assistência social e cultura – para assegurar o desenvolvimento da educação infantil, enquanto prioridade;

I – garantir a universalização do atendimento, a todas as crianças e adolescentes no ensino fundamental, com o propósito de implementar novo paradigma educacional, garantindo um projeto que considere a interlocução entre todos os atores do processo educativo com vistas ao atendimento universal da educação; inclusive com a participação de intérpretes da linguagem de sinais, nas salas de aula especiais, possibilitando ao portador de necessidades especiais, aproveitamento escolar igual aos demais;

IV – garantir as condições de acesso e continuidade dos estudos aos adolescentes, jovens e adultos, com o objetivo de reconhecer a Educação de Adolescentes, Jovens e Adultos - EJA - como parte integrante do Ensino Fundamental e do Ensino Médio;

V – possibilitar formas de integrar a Educação de Jovens e Adultos à Educação

Profissional, tornando-a mais atraente e eficaz, considerando os seus eixos norteadores, para a construção de autonomia social, cultural, intelectual e política do educando;

VI – reordenar e expandir o número de vagas do ensino médio, com oferta para o ensino regular, Educação de Jovens e Adultos – EJA -, com organização escolar metodológica e curricular, bem como adequar o horário de atendimento às necessidades do educando;

VII – reconhecer a importância de ampliar a oferta da educação profissional, promovendo sua expansão e oferta para os que cursam ou cursaram o ensino médio, possibilitando a formação técnica, preferencialmente num mesmo estabelecimento, garantindo a implementação de políticas conjugadas com outras instâncias;

VIII – implementar políticas que facilitem às minorias o acesso à educação superior e tecnológica, ampliando a produção de conhecimento e melhorando o desenvolvimento da população;

IX – promover formação profissional continuada e a valorização dos trabalhadores em educação, no sentido de implementar políticas e práticas de valorização e humanização das condições de trabalho de todos os servidores que atuam na educação, compreendendo a importância de cada segmento no cotidiano das escolas;

X – fortalecer a gestão democrática e participativa, para assegurar a construção coletiva da política educacional, otimizando os espaços escolares como espaço de uso comum da população, promovendo e incentivando os Conselhos Escolares;

XI – ampliar e garantir padrão mínimo de qualidade da estrutura e equipamentos da rede física de atendimento, adequando-as às necessidades da população; implantando o uso de cadeiras de rodas nas unidades escolares, com o objetivo de deslocamento de crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais;

XII – ampliar e garantir a acessibilidade na estrutura física e equipamentos da rede de ensino público e privado, das pessoas com deficiência;

XIII – efetivar a educação inclusiva, garantindo, como um dos critérios para definição de prioridades, o atendimento educacional às pessoas com deficiência;

XIV – cumprir integralmente o texto do Plano Municipal de Educação na forma estabelecida pela Lei 8.262/2004;

XV – modificar a Lei Orgânica do município e a legislação municipal com o fito de obrigar o município a aplicar na educação percentual nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos.

Art. 54. VETADO.

Seção I Da Promoção da Saúde

Art. 5. As estratégias de Promoção da Saúde objetivam o atendimento à saúde garantindo à população integralidade, universalidade, equidade e resolutividade das ações visando melhorar a qualidade de saúde e vida das pessoas.

Art. 56. A implementação dos programas estratégicos para o atendimento à saúde dar-se-á por meio das seguintes diretrizes gerais:

I – ampliação do acesso à rede de serviços e da qualidade da atenção à saúde para assegurar a efetividade do atendimento à população no processo saúde-doença, através de ações de proteção, promoção, assistência e reabilitação;

I – universalização e integralidade da atenção à saúde, para assegurar o acesso a todos os cidadãos aos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS;

I – ampliação do atendimento da Saúde da Família de forma a atender toda população;

IV – municipalização dos serviços de assistência à saúde aperfeiçoando os mecanismos plenos da forma de gestão;

V – descentralização do sistema municipal de saúde, tendo os Distritos Sanitários como instância de gestão regional e local dos serviços e ações de saúde;

VI – desenvolvimento de ações preventivas e de promoção da saúde, de modo integrado e intersetorial, visando reduzir os indicadores de morbi-mortalidade com o controle das doenças, e a redução dos principais agravos, danos e riscos à saúde;

VII – modernização administrativa e humanização do modelo de organização dos serviços de saúde no Município, com o objetivo de promover a melhoria da gestão, do acesso e da qualidade do sistema de saúde instituindo de forma ordenada, para melhor controle de acesso e atendimento, pesquisa dos serviços de saúde, com opinião da população, indagando sobre a qualidade de atendimento prestado pelos profissionais da área de saúde e de apoio administrativo, a higiene das instalações, as condições físicas das unidades e o tempo de espera dos pacientes para o atendimento;

VIII – fortalecimento do controle social, para consolidar e garantir a participação popular na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;

IX – ampliação e garantia dos padrões mínimos de qualidade da estrutura física e equipamentos da rede física de atendimento, adequando-o às necessidades da população;

X – promoção da melhoria da saúde ambiental da cidade no âmbito do controle da qualidade do ar, e dos níveis de ruído nos locais pertinentes;

XI – divulgação para a população de forma geral, em especial para os de baixa renda, dos princípios básicos de higiene, saúde e cidadania;

XII – promoção da melhoria da saúde do trabalhador, atuando na prevenção e promovendo ações que visem atender os trabalhadores, compreendendo procedimentos de diagnósticos, tratamento e reabilitação;

XIII – implantação e garantia de serviço odontológico, especialmente aos idosos e às pessoas com deficiência;

XIV – garantia, como um dos critérios, o atendimento prioritário à saúde dos idosos e das pessoas com deficiência.

XV – Implantação e garantia de práticas integrativas e complementares no

Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, com ênfase na Acupuntura, na Homeopatia, na Fitoterapia e no Termalismo Social/Crenoterapia. (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 195, de 16 de julho de 2009.

Seção IV Da Assistência Social

Art. 57. A política pública de assistência social proverá os cidadãos do

Município, em situação de vulnerabilidade social, dos padrões básicos de vida, garantindolhes a satisfação das necessidades sociais da segurança de existência, sobrevivência cotidiana e dignidade humana, nos termos dos artigos 203 e 204, da Constituição Federal e da Lei Orgânica da Assistência Social – Lei Federal n.º 8.742/93.

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