Plano diretor do municipio de goiania 2007

Plano diretor do municipio de goiania 2007

(Parte 6 de 8)

Art. 58. São estratégias para a promoção da assistência social:

I – universalização do acesso às políticas públicas de assistência social, para garantir que todo cidadão homem, mulher, criança, adolescente, jovem, idoso, portadores de deficiências, de etnia diversa, em situação de risco social e pessoal, tenham acesso às políticas compensatórias de inclusão social que visam garantir os padrões básico de vida;

I – focalização da assistência social, de forma prioritária na família, com o objetivo de estabelecer junto a esta o eixo programático das ações de assistência social de forma que crianças, adolescentes, jovens, mães, pais, idosos possam desenvolver as condições para o pleno exercício da cidadania e a melhoria da qualidade de vida;

I – fortalecimento do controle social, reconhecendo as instâncias de participação popular e de controle da sociedade civil sobre definição e gestão das políticas de assistência social desenvolvidas no Município.

Seção V Da Inclusão Social

Art. 59. As estratégias da inclusão social objetivam a garantia da inserção do cidadão excluído na sociedade, buscando sua inclusão nos investimentos e benefícios sociais implantados na cidade.

Art. 60. A implantação dos programas estratégicos da inclusão social dar-se-á por meio de diretrizes que consistirão em:

I – priorizar a inclusão social dos grupos de maior vulnerabilidade, crianças e adolescentes, idosos, mulheres, mães, pessoas com deficiência, GLBT, e as minorias étnicas, na proporção das políticas, planos, programas e projetos da gestão;

I – aperfeiçoar os mecanismos de captação de recursos públicos e privados e garantir a destinação e fiscalização de recursos específicos para implantação dos programas e projetos da gestão;

I – reconhecer os Conselhos Municipais constituídos dentre outras formas de participação e de controle da sociedade civil;

IV – integrar programas intra-setoriais para que seja incorporado o segmento de maior vulnerabilidade na política pública de alcance social, garantindo o respeito e atendimento;

V – combater o preconceito de todas as formas de discriminação e violência, promovendo o respeito as diferenças e as desigualdades;

VI – desenvolver programas que visem combater o preconceito e todas as formas de discriminação e violência, promovendo o respeito às diferenças e as desigualdades.

Seção VI Da Cultura

Art. 61. As estratégias relativas ao campo cultural objetivam:

I – preservar e divulgar as substâncias e ambiências culturais e de promoção histórica, com vistas a recuperar os marcos representativos da memória da cidade e dos aspectos culturais de sua população, na perspectiva da preservação dos simbolismos históricos, bem como do despertar de uma relação de identidade da sociedade com seus espaços urbanos.

I – garantir à população a acessibilidade aos bens e a produção cultural do município através da realização de eventos, viabilização e integração entre bairros e regiões do Município;

I – promover uma política democrática, descentralizadora, compartilhada e integrada com instituições estatais, privadas e a população;

IV – preservar, apoiar, incentivar, valorizar e difundir as manifestações culturais no território do Município, representando as diversidades e assegurando o processo criativo constituído;

V – estimular a preservação dos bens patrimoniais, materiais e imateriais, e articular com a sociedade, Estado e Município ações que contemplam a salvaguarda de sua diversidade;

VI – criação de planos, programas e projetos culturais que subsidiem a formação artística incentivando e apoiando a comunidade na edificação em áreas públicas e no uso de equipamentos públicos.

Art. 62. A implementação dos programas estratégicos do campo cultural darse-á por meio das seguintes diretrizes:

I – ampliação das ações integradas das políticas sociais conjugadas entre os órgãos setoriais, oportunizando as parcerias com as instituições públicas e privadas a promoção cultural e serviços públicos no Município;

I – promoção e intercâmbios culturais entre áreas artísticas e instituições culturais de diversos portes, regiões e nacionalidades, bem como a oferta de cursos de capacitação, qualificação e habilitação para preservação e circulação de bens culturais;

I – ampliação da proposta orçamentária baseada na sustentabilidade, na logística, no mercado e na produção cultural e salvaguarda dos investimentos orçamentários provenientes de tributos e outros recursos municipais;

IV – disponibilização de dados e informações culturais do Município, facilitando a comunicação e atuação entre os profissionais e agentes culturais;

V – promoção e interação entre o setor de produção cultural com os meios de comunicação para difusão das áreas artísticas à população;

VI – valorização, defesa e preservação dos bens patrimoniais do Município, articulando com estatais, setores privados e sociedade, ações que contemplam a salvaguarda do patrimônio material e imaterial;

VII – ampliação e garantia de acessibilidade, segundo as normas da ABNT, na estrutura física e equipamentos nos espaços culturais, priorizando o atendimento às pessoas com deficiência.

Seção VII Do Esporte, Lazer e Recreação

Art. 63. As estratégias de promoção do esporte, lazer e recreação objetivam:

I – ampliar e reorientar a instalação dos equipamentos públicos e privados direcionados a pratica do esporte e lazer, com vistas à ampliação da oferta destes benefícios e novas oportunidades, inclusive com o aproveitamento das potencialidades do ecoturismo local, como forma de disseminar estas práticas;

I – potencializar as ações na área de esporte e lazer no Município, como forma de promover a inserção da população socialmente excluída;

I – garantir que as áreas identificadas como de fragilidade social no Mapa de

Inclusão e Exclusão Social de Goiânia sejam objetos de ações públicas de inserção da população carente aos programas sociais, ligados à prática esportiva e lazer;

IV – assegurar o pleno funcionamento de todos os equipamentos garantindo a manutenção das instalações;

V – revitalizar os grandes equipamentos esportivos municipais, a saber: parques, parques infantis, praças poliesportivas, play ground, ginásios, dentre outros.

Art. 64. A implantação dos programas estratégicos do esporte, lazer e recreação dar-se-á por meio das seguintes diretrizes:

I – ampliação e a otimização da capacidade dos equipamentos esportivos municipais, adotando como padrão mínimo de atendimento a possibilidade de uso por 10% (dez por cento) da população;

I – elaboração de diagnósticos, identificando áreas que necessitam de equipamentos, visando a ampliação da rede no território municipal;

I – promoção de programas permanentes de atividades recreativas, esportivas e artísticas nas escolas, áreas de praças e jardins e de equipamentos, possibilitando a integração e convivência entre a população;

IV – elaboração de programa de incentivo às atividades de esporte e lazer possibilitando parcerias;

V – ampliação e reorientação dos equipamentos públicos e privados visando a garantia da acessibilidade e da prática esportiva e do lazer às pessoas com deficiência.

Seção VIII Da Segurança Alimentar e Nutricional

Art. 65. A política pública de Segurança Alimentar e Nutricional será desenvolvida em parceria com a sociedade civil organizada e terá como finalidade contribuir para que a população goianiense tenha garantido o Direito Humano à Alimentação Adequada, de acordo com a Lei Federal n° 1.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 6. São estratégias para a promoção da Segurança Alimentar e Nutricional:

I – Formular e implementar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e

Nutricional que possibilite o intercâmbio e a soma de esforços entre os diversos setores, públicos e da sociedade civil, que atuam nesta área no município, visando garantir a todas as pessoas o acesso regular e permanente a alimentos com qualidade e em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, bem como possibilitar as informações necessárias para uma alimentação adequada e saudável;

I – fortalecer as ações desenvolvidas pelo poder público que contribuem para a erradicação da fome, da miséria e da desnutrição, criar novas ações e estimular a sociedade civil organizada para que faça o mesmo;

I – trabalhar de forma integrada entre o poder público e a sociedade civil articulando os programas estruturantes e emergenciais, visando a superação da dependência por parte das famílias beneficiárias e o desenvolvimento de atividades relacionadas com a educação alimentar e nutricional;

IV – garantir o planejamento participativo e a gestão democrática, fortalecer o

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, realizar Fóruns e Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, possibilitando avaliar as ações e planejar de forma coletiva os trabalhos a serem realizados;

V – promover estudos com o objetivo de criar a Secretaria Municipal de

Segurança Alimentar e Nutricional, órgão responsável pela coordenação e unificação dos trabalhos no município relacionado com a alimentação, nutrição e educação alimentar e nutricional.

Art. 67. As estratégias de gestão urbana têm como base às diretrizes de desenvolvimento para o Município, visando o controle social sobre as políticas, os planos, os programas e as ações, numa perspectiva que considere: a articulação, a integração, a participação e parcerias com diversos níveis do poder público, da iniciativa privada e da sociedade civil, a integração em nível interno da administração municipal, em nível externo com os Municípios da Região Metropolitana e a recuperação plena da capacidade administrativa e de planejamento do Município.

Art. 68. Constituem estratégias de gestão urbana:

I – recuperar a capacidade de planejamento do Município por meio da reestruturação institucional, administrativa e da capacitação funcional da administração pública municipal, dotando-a de um sistema articulador de gestão interna, visando superar as divergências entre os vários órgãos administrativos existentes;

I – reestruturar e reorganizar a administração municipal no intuito de oferecer, por meio de uma gestão eficiente, qualidade de serviços e redução de gastos;

I – maximizar recursos e minimizar prazos na implantação de planos, programas e projetos, por meio da articulação e integração dos diferentes órgãos gestores de políticas públicas do Município;

IV – implementar políticas e diretrizes urbanísticas que abarquem, como conjunto articulado e integrado, o Município de Goiânia e os Municípios de sua Região Metropolitana;

V – compatibilizar as diretrizes do planejamento municipal com o planejamento dos recursos hídricos, por meio do fortalecimento do Consórcio Intermunicipal do Rio Meia Ponte, Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte e da implantação de outras unidades de conservação;

VI – promover o processo de gestão urbana compartilhada por meio da articulação, integração, participação popular e parceria entre o poder público, a iniciativa privada e a sociedade civil do Município de Goiânia;

VII – associar as diretrizes do controle urbanístico às do planejamento municipal, estabelecendo metas, abrindo controles e buscando orientações do município;

VIII - reintegrar ao Município, através dos meios legalmente instituídos, todas as áreas públicas, dos Setores Sul e Pedro Ludovico, ocupadas de forma irregular nos parcelamentos realizados pelo Estado de Goiás.

Art. 69. A implementação das estratégias de gestão urbana dar-se-á por meio das seguintes diretrizes:

I - Quanto ao Sistema Institucional e Administrativo:

a) promover a reestruturação institucional, administrativa e de capacitação funcional da administração pública municipal; b) desenvolver uma política de capacitação e desenvolvimento humano, tecnológico e operacional, visando consolidar um quadro técnico na estrutura organizacional do Município de Goiânia, capaz de interagir com os demais, internos e externos à administração, para viabilizar as diretrizes estabelecidas; c) instituir ações de recomposição, revisão e requalificação do quadro funcional da Administração Municipal; d) implementar o Sistema Municipal de Planejamento e o Sistema de Informações para o Planejamento; e) instituir as Regiões Administrativas como unidades de planejamento, de controle e acompanhamento da gestão de governo; f) articular e integrar as políticas públicas no âmbito do Município de Goiânia; g) garantir a participação dos órgãos gestores no Sistema Municipal de Planejamento e no Sistema de Informação do Município.

I - Quanto à Região Metropolitana:

a) estimular parcerias entre o poder Municipal, Estadual e Federal, buscando efetivar o fortalecimento das entidades comunitárias; b) promover a articulação que possibilite a elaboração de políticas públicas de âmbito metropolitano, que facilite acesso aos equipamentos coletivos locais, reduzindo o fluxo e o movimento pendular da população da Região Metropolitana para Goiânia; c) elaborar ações de geração de trabalho e renda e de capacitação de mão de obra por meio de políticas de educação, ciência, tecnologia e desenvolvimento econômico, em consonância com os interesses locais, evitando assim, o deslocamento de mão de obra; d) estimular e participar da elaboração da Agenda 21 e do Plano Diretor da Região Metropolitana de Goiânia.

I - Quanto aos Consórcios e Comitês das Bacias Hidrográficas:

a) instituir mecanismos de participação que possibilitem o envolvimento dos vários atores representativos, dos diferentes setores da sociedade, no processo de planejamento da cidade e na gestão compartilhada dos problemas metropolitanos; b) preservar os recursos hídricos do Município, fortalecendo o Comitê Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte.

IV - Quanto a Participação Popular:

a) valorizar a participação social, a capacitação da população e a formação de uma comunidade cívica, fatores fundamentais na construção da cidade democrática; b) planejar e incentivar o funcionamento do Fórum de Educação Popular, visando a formação sistemática das lideranças comunitárias; c) criar fóruns de caráter permanente, locais e regionais, para a discussão da cidade, conscientizando o morador de que o espaço em que habita é comum a todos; d) reconhecer o Orçamento Participativo como instância direta de discussão sobre as questões da cidade, no âmbito local e regional; e) assegurar a criação das Regiões de Gestão do Planejamento, com administração e participação da comunidade, como espaços de deliberação das políticas de desenvolvimento e das ações da gestão; f) criar o Conselho da Cidade, paritário, garantindo a representação dos segmentos organizados, conforme as determinações do Estatuto das Cidades, no prazo de um ano.

Parágrafo único. Fica criado o Distrito de Vila Rica, cujos limites e confrontações serão fixados pelo Poder Executivo, a partir da publicação desta Lei obedecendo as seguintes regras:

I – O administrador do Distrito será designado pelo Prefeito.

I – A instalação do Distrito se dará imediatamente após a publicação desta Lei, oportunidade em que será empossado o Administrado.

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