Aula 08 Direito Constitucional

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Estratégia C O N C U R S O S ^

Direito Constitucional p/AFRFB - 2015 Profa. Nádia Carolina / Prof. Ricardo Vale

AULA 08: DIREITO CONSTITUCIONAL

SUMÁRIO PÁGINA 1- Funções Essenciais à Justiça1 - 46 2- Lista de Questões e Gabarito47 - 57

Olá, amigos do Estratégia!

Na aula de hoje utilizaremos, excepcionalmente, questões de bancas diversas, para que você tenha uma maior quantidade de exercícios à sua disposição. ©

Abraços, Nádia

Funções Essenciais à Justiça 1-Introdução:

O Poder Judiciário não atua de ofício, por iniciativa própria. Em razão do princípio da inércia, ele só age mediante provocação externa, o que representa verdadeira limitação à função jurisdicional do Estado.1

Devido a essa característica, é necessário que existam entidades que movimentem a ação do Poder Judiciário. São as chamadas "Funções Essenciais à Justiça": o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e também a Advocacia Privada. Cabe destacar que, ao contrário do que muitos pensam, esses sujeitos não integram o Poder Judiciário; na verdade, são entidades estranhas a este, mas cujas funções são imprescindíveis ao exercício da função jurisdicional do Estado.

2- Ministério Público: 2.1- Conceito e Natureza Jurídica:

Segundo o art. 127, CF/8, "o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis".

Para melhor fixar o seu conceito, interessa saber que a palavra ministério deriva do latim "manus", que significa mão. Desde seus primórdios, o Ministério Público

1 MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet, COELHO, Inocência Mártires. Curso de Direito Constitucional, 7a edição. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 1039.

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Direito Constitucional p/AFRFB - 2015 Profa. Nádia Carolina / Prof. Ricardo Vale era considerado "a mão do rei", sendo exercido por procuradores que defendiam os interesses do monarca. A partir do século XVIII, passou a ser conhecido, também, como Parquet, palavra que em francês que significa assoalho. A explicação é que seus representantes se sentavam no assoalho da sala de audiência, para não serem confundidos com os magistrados.

Segundo a doutrina dominante, o Ministério Público não integra a estrutura de nenhum dos três Poderes.2 Trata-se de instituição autônoma e independente, que não está subordinada a nenhum dos poderes estatais. A própria Constituição Federal de 1998, ao tratar do Ministério Público, o faz em capítulo separado do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

Não é sem polêmica, todavia, que a doutrina posiciona o Ministério Público como entidade não-integrante dos três Poderes. Para o Prof. José Afonso da Silva, por exemplo, o Ministério Público é instituição vinculada ao Poder Executivo.3 Há, ainda, quem defenda a tese de que o Ministério Público seria um "quarto poder". Para fins de concurso público, a posição mais segura é a de que trata-se de instituição autônoma e independente e que não está vinculada a nenhum poder.

O Ministério Público teve sua competência significativamente ampliada pela Constituição Federal de 1988. Segundo Gilmar Mendes, essa instituição teve seus poderes alargados, voltando-se para a "defesa dos interesses mais elevados da convivência social e política, não apenas perante o Judiciário, mas também na ordem administrativa."2 3 4

2.2- Organização e Estrutura do Ministério Público:

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União (MPU) e os Ministérios Públicos dos Estados - MPE (art. 128, I e I, CF).

O Ministério Público da União (MPU) abrange: a) O Ministério Público Federal (MPF); b) O Ministério Público do Trabalho (MPT); c) O Ministério Público Militar (MPM);

2 Nesse sentido: MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação

Constitucional, 9a edição. São Paulo Editora Atlas: 2010 3 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 35a edição, Ed. Malheiros,

São Paulo, 2012, p. 598. 4 MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet, COELHO, Inocência Mártires. Curso de Direito Constitucional, 5a edição. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 1041.

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Direito Constitucional p/AFRFB - 2015 Profa. Nádia Carolina / Prof. Ricardo Vale d) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Existe, ainda, o Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral), que não tem estrutura própria, sendo composto de membros do MPE e do MPF.

A organização do Ministério Público da União (MPU) e do Ministério Público dos Estados (MPE) é efetuada com base em leis complementares (art. 127, § 5°, CF/8). No primeiro caso (organização do MPU), uma lei complementar federal versa sobre o tema; no segundo caso (organização dos MPE's), cada estado edita lei complementar para organizar seu próprio Ministério Público.

A lei de organização do Ministério Público da União é da iniciativa concorrente do Presidente da República e do Procurador-Geral da República. Por simetria, as leis de organização dos Ministérios Públicos Estaduais são de iniciativa concorrente do Governador e do Procurador-Geral de Justiça.

Há, ainda, a previsão constitucional de uma lei federal sobre normas gerais de organização do Ministério Público dos Estados, Distrito Federal e Territórios. Para isso, não há a exigência de lei complementar, bastando lei ordinária para tratar do tema.

Em resumo, temos: a) Organização do MPU: matéria de lei complementar federal

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Profa. Nádia Carolina / Prof. Ricardo ValeEstratégia C O N C U R S O S ^ b) Organização dos MPE's e do MPDFT: matéria de lei complementar estadual.

c) Normas gerais de organização dos MPE' s e MPDFT: lei ordinária federal.

2.3- Princípios Institucionais do Ministério Público:

De acordo com o art. 127, § 1°, da Constituição, são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

a) O princípio da unidade impõe que o Ministério Público deve ser considerado um único órgão (uma única instituição), sob a direção de uma única pessoa (um único Procurador-Geral). O Ministério Público é uno, composto por um só corpo institucional, que visa promover o innp resse público e o bem comum.5

É claro que, para atender o princípio federativo, o Ministério Público está organicamente dividido. Há o Ministério Público da União (MPU) e os Ministérios Públicos Estaduais (MPE's), cada um deles com seu chefe. Essa divisão existe em razão da repartição constitucional de competências entre os entes federativos e não impede que consideremos a existência de um MP nacional.

Em razão dessa divisão orgânica, a doutrina considera que a unidade somente se aplica dentro de cada um dos Ministérios Públicos. Enfatizando: não

5 In: CANOTILHO, J.J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz. Comentários à Constituição do Brasil. Ed. Saraiva, São Paulo: 2013, p. 1521.

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Profa. Nádia Carolina / Prof. Ricardo Vale C O N C U R S O S existe unidade entre o Ministério Público Federal e os Estaduais; a unidade se dá no âmbito de cada Ministério Público b) O princípio da indivisibilidade permite que os integrantes do Ministério Público possam ser substituídos uns pelos outros ao longo do processo, desde que sejam da mesma carreira. Por esse princípio, os membros do Ministério Público não estão vinculados a um processo e, justamente por isso, podem ser substituídos.

É importante salientar que o princípio da indivisibilidade está intimamente relacionado ao princípio da unidade, sendo verdadeiro corolário (consequência) deste. Explico: pelo princípio da unidade, a atuação de um membro do Ministério Público representa a atuação da própria instituição do Ministério Público. Como decorrência lógica disso, não há qualquer consequência para o processo quando um membro do MP é substituído por outro.

c) O princípio da independência funcional se manifesta em duas acepções: independência externa ou orgânica (referindo-se ao Ministério Público como um todo) e independência interna (referindo-se a cada membro individualmente).

Na primeira acepção, o Ministério Público deve ser compreendido como uma instituição que não está sujeita a qualquer interferência de outro órgão ou Poder da República. O Ministério Público deve buscar a satisfação do interesse social e do bem comum (e não o cumprimento de ordens deste ou daquele Poder!).

Na segunda acepção, fica claro que os membros do Ministério Público se vinculam apenas ao ordenamento jurídico e à sua convicção. Os membros do Ministério Público não estão subordinados a qualquer hierarquia funcional. A hierarquia que existe dentro do Ministério Público é meramente administrativa. Nem mesmo o Procurador-Geral da República poderá ordenar a um membro do Ministério Público Federal que atue num ou noutro sentido. Cada membro do Ministério Público é livre para agir, dentro dos limites da lei, segundo a sua própria consciência.

A independência funcional limita o princípio da indivisibilidade. Explico: a independência funcional impõe a necessidade de que existam regras preestabelecidas para a substituição de membros do Ministério Público no curso de um processo. Isso busca evitar que algum membro do Ministério Público seja arbitrariamente afastado do processo por estar atuando em determinado sentido.

2.4- Princípio do "promotor natural":

O princípio do promotor natural está implícito em nosso ordenamento jurídico, tendo sido concebido pela doutrina e pela jurisprudência. Sua concepção deriva

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Profa. Nádia Carolina / Prof. Ricardo ValeEstratégia C O N C U R S O S ^ do conhecido princípio do juiz natural, segundo o qual "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" (art. 5°, LIII, CF/8).

Pelo princípio do promotor natural, a designação de um membro do Ministério Público para atuar em determinado processo deve obedecer a regras objetivas, segundo critérios preestabelecidos. Com isso, busca-se evitar designações casuísticas e arbitrárias, impedindo-se, dessa maneira, a figura do "acusador de exceção".

A jurisprudência do STF já está firmada no sentido de reconhecer a existência do princípio do promotor natural. Segundo a Corte, "o postulado do promotor natural consagra uma garantia de ordem jurídica, destinada tanto a proteger o membro do Ministério Público, na medida em que lhe assegura o exercício pleno e independente do seu ofício, quanto a tutelar a própria coletividade, a quem se reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o Promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e predeterminados, estabelecidos em lei." 6

O posicionamento do STF nem sempre foi nesse sentido. Entre os anos de 2008 e 2011, a Corte não reconhecia que o princípio do promotor natural estava implícito no nosso ordenamento jurídico, uma vez que violaria o princípio da indivisibilidade (princípio que admite a substituição de um membro do MP no decorrer do processo). Atualmente, o entendimento do STF é o de que o princípio do promotor natural está, sim, implícito no ordenamento jurídico e não viola o princípio da indivisibilidade. O membro do Ministério Público pode ser substituído no decorrer do processo, mas tal substituição não poderá ser arbitrária.

As bases sobre as quais se assentam o princípio do promotor natural são a independência funcional e a garantia de inamovibilidade dos membros do Ministério Público. Nesse sentido, o STF já reconheceu que "a matriz constitucional desse princípio assenta-se nas cláusulas da independência funcional e da inamovibilidade dos membros da instituição". 7

2.5- Autonomia funcional, administrativa e orçamentário-financeira:

A Constituição Federal de 1988 reconhece autonomia funcional, administrativa e orçamentário-financeira ao Ministério Público. São garantias institucionais do Ministério Público, destinadas a permitir que este órgão possa atuar com independência e sem interferência de nenhum outro

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Poder. Juntas, essas garantias institucionais asseguram o autogoverno do Ministério Público.8

A autonomia administrativa do Ministério Público se materializa na sua competência para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira. Assim, o Ministério Público tem iniciativa privativa para propor projetos de leis sobre essas matérias. Nesse sentido, o STF entende que "o Ministério Público pode deflagrar o processo legislativo de lei concernente à política remuneratória e aos planos de carreira de seus membros e servidores".

Ainda no campo da autonomia administrativa, o Procurador-Geral da República e os Procuradores-Gerais de Justiça têm iniciativa para propor projeto de lei complementar que estabeleça a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público. Destaque-se que a referida lei complementar é de iniciativa concorrente entre os Procuradores-Gerais e os Chefes do Poder Executivo.

A autonomia orçamentário-financeira, por sua vez, se manifesta pela prerrogativa de que o Ministério Público elabore a sua proposta orçamentária, encaminhando-a ao Poder Executivo. Cabe destacar que a proposta orçamentária do Ministério Público deverá ser elaborada em conformidade com os limites definidos pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

E se o Ministério Público não encaminhar ao Poder Executivo a proposta orçamentária dentro do prazo definido pela LDO?

Nesse caso, devido à inércia do Ministério Público, o Poder Executivo deverá considerar, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na LDO.

Outra pergunta: e se o Ministério Público encaminhar a proposta orçamentária em desacordo com os limites estipulados pela LDO?

Se isso acontecer, o Poder Executivo deverá "cortar" despesas da proposta orçamentária do Ministério Público para adequá-la à LDO. Em outras palavras, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

Por fim, durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites

8 In: CANOTILHO, J.J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz. Comentários à Constituição do Brasil. Ed. Saraiva, São Paulo: 2013, p. 1522-1523.

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