Aula 14 Direito Constitucional

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Estratégia C O N C U R S O S ^

Direito constitucional p/afkfb - zui5 Profa. Nádia Carolina / Prof. Ricardo Vale

AULA 14: DIREITO CONSTITUCIONAL

SUMÁRIO PÁGINA 1- Ordem Econômica e Financeira1 - 34 2- Lista de Questões e Gabarito35 - 42

Ordem Econômica e Financeira

1- Introdução:

A ordem econômica consiste em um conjunto de normas que regulam o sistema econômico do País, definindo, dentre outros pontos, a forma de intervenção do Estado na economia.

A disciplina constitucional da ordem econômica forma aquilo que a doutrina denomina "Constituição econômica", que, nas palavras do Prof. Uadi Lammêgo Bulos, "consiste em um microssistema normativo, integrado à própria carta constitucional positiva, em cujo esteio erigem-se normas e diretrizes constitucionais que disciplinam, juridicamente, a macroeconomia".1

Há que se destacar, ainda, que a "Constituição econômica" não se esgota no texto constitucional: ela também se manifesta por meio de normas infraconstitucionais. É a partir disso que se pode fazer a distinção entre Constituição econômica material (núcleo essencial de normas que regem o sistema econômico, quer constem ou não do texto constitucional) e Constituição econômica formal (normas que regem o sistema econômico e que estão positivadas no texto constitucional, ainda que não dotadas de relevância material).2

A constitucionalização da ordem econômica foi um movimento que ganhou força com a Primeira Guerra Mundial. Em virtude daquele conflito, o Estado teve que assumir um papel mais ativo na regulação da economia, o que se acentuou ainda mais com a Crise da bolsa de Nova York (1929) e com a Segunda Guerra Mundial.

Constata-se que a inserção da ordem econômica nos textos constitucionais foi uma das características da transição do Estado liberal para o Estado social. O Estado liberal era eminentemente não intervencionista; o Estado social, por sua vez, é marcado pela maior atuação governamental, seja intervindo na economia, seja ofertando prestações positivas em favor dos indivíduos. Dessa forma, a constitucionalização da ordem econômica é resultado do aparecimento da ideia de Estado de bem-estar social.

1 BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional, 6a edição. Ed. Saraiva. São

2 CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional, 6a edição. Ed. Juspodium. Salvador: 2012, p. 1276 - 1277.

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No Brasil, a Constituição de 1934 foi a primeira a trazer em seu texto a disciplina da ordem econômica, o que se deveu à forte influência da Constituição alemã de Weimar (1919). Destaque-se que a Carta de 1934 também tratou com pioneirismo a disciplina da ordem social, que está intimamente relacionada à ordem econômica.

Na CF/8, a ordem econômica e financeira é dividida da seguinte forma: - Princípios Gerais da Ordem econômica (art. 170 - art. 181)

- Política agrícola e fundiária e a reforma agrária (art. 184 - art. 191)

- Sistema Financeiro Nacional (art. 192)

Essas normas, que consubstanciam a chamada "Constituição econômica", podem ser classificadas, segundo a doutrina do Prof. José Afonso da Silva, como elementos socioideológicos. São elementos socioideológicos o conjunto de normas que refletem a existência do Estado social, intervencionista, prestacionista.

2- Fundamentos e Princípios gerais da Ordem econômica: 2.1- Princípios constitucionais da ordem econômica:

A doutrina considera que a Constituição Federal de 1988, ao tratar da ordem econômica, estabeleceu princípios e soluções um tanto quanto contraditórios. Ao mesmo tempo em que consagra a liberdade de iniciativa, a CF/8 busca, em diversos momentos regulamentar a atividade econômica. Assim, liberalismo e intervencionismo se alternam na formulação dos princípios da ordem econômica, o que demonstra o resultado consensual de um debate entre as diversas correntes que participaram da formulação da CF/8.3

Segundo o art. 170, CF/8, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Por meio desse dispositivo, a CF/8 consagra a existência de uma economia de mercado, de índole capitalista. Isso fica claro ao estabelecer-se que o fundamento da ordem econômica é a livre iniciativa; com efeito, a livre iniciativa é característica central do sistema capitalista.

3 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9a edição. São Paulo Editora Atlas: 2010, p. 1875-1877.

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Ao mesmo tempo, percebe-se que o art. 170, CF/8, estabeleceu que a finalidade da ordem econômica é promover a existência digna de todos, conforme os ditames da justiça social. Nesse sentido, busca-se compatibilizar o desenvolvimento econômico com o princípio da dignidade da pessoa humana.

Os princípios constitucionais da ordem econômica são os seguintes:

a) Soberania nacional. A soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1°, I). Aqui, ela aparece no sentido de "soberania econômica". Com isso, o legislador constituinte quis deixar claro que o Brasil deve buscar o seu desenvolvimento e evitar a situação de dependência em relação aos países industrializados.

b) Propriedade privada. A propriedade privada dos meios de produção é a grande característica do sistema econômico capitalista.

c) Função social da propriedade. O direito à propriedade não é absoluto; em outras palavras, a propriedade é garantida, desde que cumpra sua função social. Nos termos do art. 5°, XI, "a propriedade atenderá a sua função social".

d) Livre concorrência. A livre concorrência é um princípio que deriva do princípio da livre iniciativa. Ao estabelecer a livre concorrência como um princípio geral da ordem econômica, a CF/8 reconhece, implicitamente, a tese de que mercados competitivos geram maior eficiência econômica, possibilitando maior bem-estar e qualidade de vida aos cidadãos.

Destaque-se, entretanto, que, embora o legislador constituinte tenha optado pela livre concorrência, esta não é absoluta. O Estado possui diversas formas de intervenção na economia. A intervenção estatal pode ser direta (como no caso de monopólios em setores estratégicos) ou indireta (através da regulação econômica).

Em consonância com o princípio da livre concorrência, o art. 173, § 4°, dispõe que "a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros." Perceba que a livre concorrência é a regra geral na ordem econômica do Estado brasileiro, admitindo-se a intervenção estatal para reprimir condutas anticoncorrenciais, caracterizadas pelo abuso do poder econômico.

Segundo o STF, os regimes jurídicos sob os quais, em regra, são prestados os serviços públicos importam em que essa atividade seja desenvolvida sob privilégio, inclusive o da exclusividade. Por esse

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Profa. Nádia Carolina / Prof. Ricardo ValeEstratégia C O N C U R S O S ^ motivo, o privilégio de entrega de correspondência da ECT (Empresa de Correios e Telégrafos) não violaria a proteção à livre concorrência4.

e) Defesa do consumidor. A ordem econômica tem como finalidade assegurar a todos uma existência digna; dito de outra maneira, ela visa garantir a dignidade da pessoa humana. É justamente nesse contexto que se busca assegurar a defesa do consumidor, que é a parte hipossuficiente em uma relação de consumo.

f) Busca do pleno emprego. Conforme já comentamos, a ordem econômica tem como um de seus fundamentos a valorização do trabalho humano. Nesse sentido, a busca do pleno emprego é diretriz constitucional que tem como objetivo assegurar que toda a força de trabalho disponível seja utilizada na atividade econômica.

g) Redução das desigualdades sociais e regionais. Nos termos do art. 3°, I, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais".

h) Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

i) Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Esse tratamento diferenciado se materializa no art. 179, CF/8:

Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

O Prof. José Afonso da Silva chama de princípios de integração os seguintes princípios da ordem econômica:

INDO V/mais fundo a) defesa do consumidor; b) defesa do meio ambiente; c) redução das desigualdades sociais e regionais;

4 ADPF 46, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 05.08.2009. Prof. Nádia Carolina w.estrategiaconcursos.com.br4 de 42

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Direito constitucional p/afkfb - zui5 Profa. Nádia Carolina / Prof. Ricardo Vale d) busca do pleno emprego.

Essa denominação se deve ao fato de que esses 4 (quatro) princípios têm como objetivo resolver os problemas da marginalização regional ou social^

Há que se mencionar também o que estabelece o art. 170, parágrafo único, CF/8. Segundo esse dispositivo, é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Trata-se do princípio da liberdade de exercício de atividade econômica.

Todos esses princípios devem ser interpretados em conjunto, em harmonia, evitando contradições aparentes entre si. Neles, verifica-se que o constituinte adotou o modelo capitalista, porém não se esqueceu da finalidade da ordem econômica: assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social.

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2.2- Investimentos estrangeiros no Brasil:

A disciplina dos investimentos estrangeiros no Brasil está prevista no art. 172, CF/8:

Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

A regulação do investimento estrangeiro é corolário do princípio da soberania nacional. Note que a CF/8 não impede o ingresso de capital estrangeiro no País; ao contrário, ela permite que sejam feitos investimentos estrangeiros, uma vez que estes podem funcionar como importante instrumento para o desenvolvimento econômico nacional.

A legislação ordinária irá, portanto, disciplinar os investimentos de capital estrangeiro, incentivar os reinvestimentos e regular a remessa de lucros para o exterior.

2.3 - Empresa nacional x Empresa estrangeira:

A Emenda Constitucional n° 06/1995, a fim de incentivar a realização de investimentos estrangeiros no País, acabou com a distinção entre empresa brasileira de capital nacional e empresa brasileira de capital estrangeiro. Agora, só há que se diferençar a empresa brasileira da empresa estrangeira.

E qual o conceito de empresa brasileira?

Empresa brasileira é aquela constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País. Assim, não interessa se o capital é nacional ou estrangeiro; caso a empresa seja constituída sob as leis brasileiras e tenha sede e administração em nosso território, ela será considerada uma empresa brasileira.

2.3- Atuação estatal no domínio econômico:

Embora a Constituição Federal de 1988 tenha estabelecido que a livre iniciativa é um princípio geral da ordem econômica, desenhou-se, paralelo a isso, um modelo de Estado intervencionista. A doutrina considera que há 3 (três) formas de intervenção estatal na economia:5

5 CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional, 6a edição. Ed. Juspodium. Salvador: 2012, p. 1280.

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Estratégia C O N C U R S O S ^ a) Intervenção direta.

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A intervenção direta do Estado fica caracterizada quando o Estado explora diretamente uma atividade econômica. Trata-se de situação excepcional, regulada no art. 173, CF/8:

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

O art. 173 consagra, assim, o princípio da subsidiariedade na atuação direta do Estado na economia, ou seja, este somente atuará quando o setor privado não tiver capacidade ou interesse de atuar em determinado setor econômico ou, ainda, por imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo.

E bastante comum que as bancas examinadoras digam que o Estado somente pode explorar diretamente atividade econômica em caso de imperativo de segurança nacional ou de relevante interesse público. Isso está ERRADO!

Com base no art. 173, que ressalva "os casos previstos na Constituição", é possível afirmar que os imperativos da segurança nacional e o relevante interesse coletivo não são os únicos casos em que o Estado poderá explorar diretamente atividade econômica. Há outros casos previstos na CF/8, como as atividades submetidas ao regime de monopólio da União (art. 177)._

Essa atuação direta do Estado no domínio econômico é feita por meio das empresas públicas e das sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas. Cabe destacar que, nos termos do art. 173, § 2°, "as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado".

A CF/8 prevê a elaboração de um estatuto jurídico para as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica:

§ 1° A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

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I - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

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