Caderno de Questões - Marcelo Novelino

Caderno de Questões - Marcelo Novelino

(Parte 1 de 8)

Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino

1. (Advogado/IRB – 2006) Sobre princípios constitucionais, princípios constitucionais do trabalho, hermenêutica constitucional, classificação das normas constitucionais e tipos de constituição, assinale a única opção correta.

a) Segundo a doutrina, os princípios político-constitucionais são materializados sob a forma de normas-princípio, as quais, freqüentemente, são desdobramentos dos denominados princípios fundamentais.

b) Por ser um direito fundamental do trabalhador, o princípio da irredutibilidade salarial não admite exceções.

c) Segundo a doutrina, na interpretação restritiva de uma norma constitucional, o intérprete deve restringir o domínio normativo atingido pela efetividade da norma para adequá-lo ao programa normativo.

d) Uma norma constitucional classificada quanto à sua aplicabilidade como uma norma constitucional de eficácia contida não possui como característica a aplicabilidade imediata.

e) Uma constituição é classificada como popular, quanto à origem, quando se origina de um órgão constituinte composto de representantes do povo.

2. (Analista Judiciário/CE – 2006) Sobre a classificação das Constituições e o Sistema Constitucional vigente, assinale a única opção correta.

a) A Constituição Federal de 1988 é considerada, em relação à estabilidade, como semi-rígida, na medida em que a sua alteração exige um processo legislativo especial.

b) No que se refere à origem, a Constituição Federal de 1988 é considerada outorgada, haja vista ser proveniente de um órgão constituinte composto de representantes eleitos pelo povo.

c) A constituição escrita apresenta-se como um conjunto de regras sistematizadas em um único documento. A existência de outras normas com status constitucional, per se, não é capaz de descaracterizar essa condição.

d) As constituições dogmáticas, como é o caso da Constituição Federal de 1988, são sempre escritas, e apresentam, de forma sistematizada, os princípios e idéias fundamentais da teoria política e do direito dominante à época.

e) Nas constituições materiais, como é o caso da Constituição Federal de 1988, as matérias inseridas no documento escrito, mesmo aquelas não consideradas “essencialmente constitucionais”, possuem status constitucional.

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3. (Defensor Público/SP – 2006) O termo “Constituição” comporta uma série de significados e sentidos.

Assinale a alternativa que associa corretamente frase, autor e sentido.

a) Todos os países possuem, possuíram sempre, em todos os momentos da sua história uma constituição real e efetiva. Carl Schmitt. Sentido político.

b) Constituição significa, essencialmente, decisão política fundamental, ou seja, concreta decisão de conjunto sobre o modo e a forma de existência política. Ferdinand Lassalle. Sentido político.

c) Constituição é a norma fundamental hipotética e lei nacional no seu mais alto grau na forma de documento solene e que somente pode ser alterada observando-se certas prescrições especiais. Jean Jacques Rousseau. Sentido lógico-jurídico.

d) A verdadeira Constituição de um país somente tem por base os fatores reais do poder que naquele país vigem e as constituições escritas não têm valor nem são duráveis a não ser que exprimam fielmente os fatores do poder que imperam na realidade. Ferdinand Lassalle. Sentido sociológico.

e) Todas as constituições pretendem, implícita ou explicitamente, conformar globalmente o político. Há uma intenção atuante e conformadora do direito constitucional que vincula o legislador. Jorge Miranda. Sentido dirigente.

4. (Procurador do Estado/AP – 2006) Acerca do direito constitucional brasileiro e de sua história, julgue o item a seguir.

4.1) A Constituição brasileira de 1946 era semi-rígida porque continha algumas normas que poderiam ser alteradas por emendas constitucionais e outras que, por serem cláusulas pétreas, eram insuscetíveis de alteração por ato do poder constituinte derivado.

5. (Juiz Federal 1. a Região – 2002) Por permitirem distinguir as diferentes espécies de instituições e fatos do mesmo gênero, as classificações são muito utilizadas pelos cientistas para fins didáticos. Assim é que as Constituições têm sido classificadas de várias formas, com a utilização de diferentes critérios. Algumas dessas classificações são úteis, enquanto outras não oferecem serventia. Entre as principais classificações de Constituições encontram-se aquelas cujos critérios são os da origem, mutabilidade, forma e conteúdo. De acordo com tais critérios, a Constituição de 1988 é, respectivamente:

a) promulgada, rígida, dogmática e formal.

b) votada, rígida, histórica e material. c) outorgada, semiflexível, escrita e formal. d) promulgada, rígida, costumeira e material.

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6. (Juiz Federal 1.a Região – 2002) Diz-se Constituição inorgânica:

a) a chamada Constituição municipal. b) a Constituição nominal. c) a Constituição costumeira ou não escrita. d) a Constituição dispersa.

7. (Juiz Federal/TRF 1.ª Região – 2004) Ao conjunto de normas legislativas, que se distinguem das não-constitucionais em razão de serem produzidas por um progresso legislativo mais dificultoso, mais árduo e mais solene, designa-se:

a) Constituição em sentido amplo. b) Constituição em sentido material. c) Constituição em sentido formal. d) Constituição em sentido estrito.

8. (OAB/MG – 2004) Assinale a afirmativa CORRETA.

a) As constituições que se originam de um órgão composto de representantes do povo, eleitos para o fim de as elaborar e estabelecer, são denominadas de históricas.

b) Constituição rígida é aquela cuja reforma só é possível por novo poder constituinte originário.

c) As constituições outorgadas são aquelas que nascem de uma assembléia nacional constituinte, eleita com o fito de elaborar um novo texto constitucional.

d) As constituições escritas são aquelas cujas normas se acham em um ou vários documentos textuais.

9. (OAB/SP – 125.º) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada a) rígida, por ser seu processo de alteração mais dificultoso que o de elaboração das demais espécies normativas, e formal, por constar de documento escrito solenemente aprovado pelo Poder Constituinte.

b) rígida, por ser imutável, e outorgada, por ter sido elaborada com a participação popular.

c) flexível, por ser passível de alteração, e formal, por prever forma específica para a sua modificação.

d) flexível, por ser passível de alteração, e outorgada, por ter sido elaborada sem a participação popular.

10. (Analista Judiciário TRT-3ª Região – 2005) A supremacia constitucional é atributo típico das Constituições

Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino a) escritas, quando forem rígidas. b) dogmáticas, mesmo quando forem não-escritas. c) históricas, quando forem dogmáticas. d) dirigentes, mesmo quando forem flexíveis. e) rígidas, mesmo quando forem históricas.

1. (ESAF/Auditor Fiscal da Receita Federal 2003) Assinale a opção correta.

a) A norma constitucional programática, porque somente delineia programa de ação para os poderes públicos, não é considerada norma jurídica.

b) Chama-se norma constitucional de eficácia limitada aquela emenda à Constituição que já foi votada e aprovada no Congresso Nacional, mas ainda não entrou em vigor, por não ter sido promulgada.

c) Somente o Supremo Tribunal Federal – STF está juridicamente autorizado para interpretar a Constituição.

d) Da Constituição em vigor pode ser dito que corresponde ao modelo de Constituição escrita, dogmática, promulgada e rígida.

e) Os princípios da Constituição que se classificam como cláusulas pétreas são hierarquicamente superiores às demais normas concebidas pelo poder constituinte originário.

12. (Ministério Público/TO – 2006) Com respeito à interpretação e à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

a) A supremacia das normas constitucionais relativamente às demais, em determinado ordenamento jurídico, consiste, essencialmente, em supremacia formal.

b) No direito constitucional brasileiro, ocorre repristinação quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julga inconstitucional uma norma que revogara outra, por ser a norma revogada incompatível com a revogadora.

c) O direito brasileiro aceita a vacatio legis, mas não admite a vacatio constitutionis.

d) A jurisprudência do STF não admite a tese da possibilidade de normas constitucionais inconstitucionais. Isso significa que, se o intérprete da constituição se deparar com duas ou mais normas aparentemente contraditórias, caber-lhe-á compatibilizá-las, de modo a que ambas continuem a considerar-se vigentes.

13. (Procurador Federal/AGU – 2007) Um partido político ajuizou ação direta de inconstitucionalidade devido à omissão da expressão “sob a proteção de

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Deus” do preâmbulo da Constituição de determinado estado da Federação. Para tanto, o partido alegou que o preâmbulo da CF é um ato normativo de supremo princípio básico com conteúdo programático e de absorção compulsória pelos estados, que o seu preâmbulo integra o texto constitucional e que suas disposições têm verdadeiro valor jurídico.

A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

13.1) A invocação a Deus, presente no preâmbulo da CF, reflete um sentimento religioso, o que não enfraquece o fato de o Estado brasileiro ser laico, ou seja, um Estado em que há liberdade de consciência e de crença, onde ninguém é privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica.

13.2) O preâmbulo constitucional possui destacada relevância jurídica, situando-se no âmbito do direito e não simplesmente no domínio da política.

13.3) O preâmbulo da CF é norma central de reprodução obrigatória na Constituição do referido estado-membro.

14. (Procurador Federal/AGU – 2007) Quanto à hermenêutica constitucional, julgue os itens seguintes.

14.1) O princípio da unidade da CF, como princípio interpretativo, prevê que esta deve ser interpretada de forma a se evitarem contradições, antinomias ou antagonismos entre suas normas.

14.2) Não existe relação hierárquica fixa entre os diversos critérios de interpretação da CF, pois todos os métodos conhecidos conduzem sempre a um resultado possível, nunca a um resultado que seja o unicamente correto. Essa pluralidade de métodos se converte em veículo da liberdade do juiz, mas essa liberdade é objetivamente vinculada, pois não pode o intérprete partir de resultados preconcebidos e, na tentativa de legitimá-los, moldar a norma aos seus preconceitos, mediante a utilização de uma pseudo-argumentação.

14.3) As correntes interpretativistas defendem a possibilidade e a necessidade de os juízes invocarem e aplicarem valores e princípios substantivos, como princípios de liberdade e justiça, contra atos de responsabilidade do Poder Legislativo que não estejam em conformidade com o projeto da CF. As posições não-interpretativistas, por outro lado, consideram que os juízes, ao interpretarem a CF, devem limitar-se a captar o sentido dos preceitos nela expressos ou, pelo menos, nela claramente explícitos.

15. (Procurador Municipal/Vitória – 2007) Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais.

15.1) O processo de desmembramento de municípios, conforme a Emenda

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Constitucional n.º 15/1996, ficou com sua implementação sujeita à disciplina de lei complementar no que diz respeito ao estudo de viabilidade municipal. Contudo, a referida emenda produziu, desde sua promulgação, pelo menos a eficácia negativa de revogar as regras preexistentes que lhe eram contrárias. Tal fenômeno é condizente com a doutrina das normas constitucionais de eficácia limitada.

15.2) Os chamados remédios constitucionais são, em regra, normas constitucionais de aplicabilidade imediata e de eficácia plena, ou seja, normas que não dependem de regulamentação legislativa posterior para a produção de efeitos.

15.3) Os direitos fundamentais sociais de cunho prestacional, quando eminentemente programáticos, não produzem nenhum efeito jurídico.

15.4) As normas constitucionais em que há regulação suficientemente realizada pelo constituinte, mas que abrem oportunidade a que o legislador ordinário restrinja os seus efeitos, são denominadas de normas de eficácia contida.

16. (Juiz Federal/TRF 5.ª Região – 2006) No que diz respeito à teoria geral do direito constitucional e da hermenêutica constitucional, julgue os itens seguintes.

16.1) República e Federação são conceitos relacionados a forma de estado e forma de governo, respectivamente.

16.2) Denomina-se mutação constitucional a mudança constitucional sem mudança de texto.

17. (Administrador/ENAP – 2007) Sobre Teoria Geral do Estado e da Constituição; Poderes do Estado; Supremacia da Constituição e tipos de Constituição, assinale a única opção correta.

a) Na concepção sociológica, defendida por Ferdinand Lassalle, a Constituição seria o resultado de uma lenta formação histórica, do lento evoluir das tradições, dos fatos sócio-políticos, que se cristalizam como normas fundamentais da organização de determinado Estado.

b) Da autoprimazia normativa, característica da norma constitucional, decorre o princípio da conformidade, segundo o qual nenhum ato do poder político – legislativo, executivo ou judiciário – pode ser praticado em desacordo com as normas e princípios constitucionais.

c) Constituições rígidas são as que possuem cláusulas pétreas, que não podem ser modificadas pelo poder constituinte derivado.

d) As constituições classificadas quanto à forma como legais são aquelas sistematizadas e apresentadas em um texto único.

Obra: Direito Constitucional Autor: Marcelo Novelino e) Segundo a doutrina, são características das constituições concisas: a menor estabilidade do arcabouço constitucional e a maior dificuldade de adaptação do conteúdo constitucional.

18. (Analista de Controle Externo/TCU – 2006) Sobre poder constituinte, interpretação constitucional e emendas constitucionais, assinale a assertiva correta.

a) Para o positivismo jurídico, o poder constituinte originário tem natureza jurídica, sendo um poder de direito, uma vez que traz em si o gérmen da ordem jurídica.

b) Segundo a doutrina majoritária, no caso brasileiro, não há vedação à alteração do processo legislativo das emendas constitucionais, pelo poder constituinte derivado, uma vez que a matéria não se enquadra entre as hipóteses que constituem as cláusulas pétreas estabelecidas pelo constituinte originári0o.

c) Na aplicação do princípio da interpretação das leis em conformidade com a Constituição, o intérprete deve considerar, no ato de interpretação, o princípio da prevalência da constituição e o princípio da conservação das normas.

d) Quando o intérprete, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, dá primazia aos critérios que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política, pode-se afirmar que, no trabalho hermenêutico, ele fez uso do princípio da conformidade funcional.

e) A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada só poderá ser objeto de uma nova proposta, na mesma legislatura, se tiver o apoiamento de três quintos dos membros de qualquer das Casas.

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