Tópicos Especiais em Fundamentos Filosóficos e Teóricos de Direito-unid-IV

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Tópicos EspEciais Em FundamEnTos FilosóFicos E TEóricos dE dirEiTo

Unidade IV

1. Hermenêutica e interpretação

A hermenêutica é uma disciplina filosófica que tem por objeto de investigação o processo de compreensão das diversas formas discursivas. Por tal processo entende-se: o sentido e o significado do que é enunciado, isto é, aquilo que é expresso por palavras, sejam elas colocadas pela oralidade ou pela grafia. Desse modo, a hermenêutica investiga o enunciado na perspectiva de que são resultados de um modo de pensar e compreender o mundo.

A hermenêutica, portanto, é um conjunto teórico que estabelece parâmetros filosóficos para a investigação do processo que se realiza entre o pensado e o enunciado.

Desse modo, a compreensão é o primeiro passo da hermenêutica, e a aplicação de tal compreensão, isto é, a efetiva prática, corresponde à interpretação.

De um modo geral, a interpretação está sempre fundamentada em alguma concepção desenvolvida pelos estudos da hermenêutica, em outras palavras, pelo modo que se concebe o que é pensado e enunciado é que se aplicam os instrumentos de interpretação. Exemplificando: uma concepção hermenêutica que entende o pensado e enunciado somente pelo significado e sentido da palavra e, desta, no texto a interpretação ocorre na esfera da gramática.

Outro exemplo: uma hermenêutica que concebe as relações lógicas do que foi dito ou escrito tem como instrumento de interpretação a lógica e mesmo a lógica formal. Mais um exemplo: em uma hermenêutica que entende o pensado e o enunciado pela posição social ou cultural do enunciador, a interpretação ocorre pela aplicação instrumental sociológica. Assim, é possível dizer que há um campo teórico e outro técnico ou prático: a hermenêutica é o campo teórico e a interpretação é o campo técnico.

Pelo fato de a esfera do direito ou, mais precisamente, de a esfera do jurídico necessitar de interpretação é que existe a hermenêutica jurídica. Porém, deve-se tomar o cuidado para seguir aquela ordem em que historicamente foram construídas: a hermenêutica como campo filosófico e a interpretação como técnica.

Acrescenta-se, ainda, que existem inúmeras outras hermenêuticas além da jurídica, como, por exemplo: hermenêutica das Sagradas Escrituras, hermenêutica literária, hermenêutica dos discursos políticos, hermenêutica do senso comum – e até mesmo a hermenêutica do sujeito. Hoje existem discussões filosóficas que estão colocando as coisas do seguinte modo: a hermenêutica contemporânea está substituindo outro campo filosófico – a epistemologia.

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2. Hermenêutica e interpretação jurídica

Para o entendimento da hermenêutica jurídica cabem algumas considerações do sentido e significado do discurso jurídico na perspectiva de que tais discursos expressam um poder simbólico:

A hermenêutica jurídica é melhor compreendida pelas características do discurso jurídico como exercício de poder simbólico. De um modo geral, Bourdieu aponta as seguintes características do discurso jurídico: apriorização, como a lógica do funcionamento e da dinâmica do campo jurídico; neutralização, como efeito para gerar outros efeitos maiores: a neutralização provém do uso de um vocabulário que prima pelo uso de construções passivas e de construções frasais impessoais, isto é, a imparcialidade do discurso jurídico que propicia a objetividade; a universalização que é percebida pelo uso do indicativo para anunciar a norma; do uso de verbos na terceira pessoa do singular do presente ou do passado composto (aceita, confessa, compromete-se, declarou) o recurso do indefinido (todo o condenado), entre outros recursos da sintaxe linguística.

O discurso jurídico permite a retórica para o convencimento ou para o apelo às emoções de ordem moral: bom pai de família, má fé, boa fé, e assim por diante. A interpretação jurídica é, assim, entendida como forma de dominação simbólica.

A composição do discurso jurídico, então, permite a construção de uma língua autônoma, isto é, com vocabulário que possibilita a simulação do próprio poder que o direito detém: o poder simbólico que se neutraliza e universaliza-se tanto pelas doutrinas quanto pela execução mesma das práticas jurídicas. Por ser produto, a produção realiza-se pelo reconhecimento, isto é, reconhece-se pela aceitação de que é um campo específico para dizer o Direito. (Eduardo Iamundo. Sociologia e Antropologia do Direito. p. 212).

Em relação à compreensão do discurso jurídico e sua consequente aplicação na interpretação das normas e leis a Filosofia do Direito, é apresentada a seguinte classificação de interpretação:

• gramatical; • histórica;

• valorativa;

• socioantropológica; • lógica.

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Gramatical: é a interpretação pelo léxico, isto é, a concepção hermenêutica pelo sentido e significado das palavras.

Histórica: concentra a interpretação pela condição ou situação histórica, corresponde à concepção hermenêutica pelo sentido e significados dos discursos no momento em que foram enunciados.

Sistêmica: é a interpretação pelo contexto – concepção hermenêutica do texto completo, isto é, no sistema ou subsistema em que está situado.

Teleológica: interpretação pelo que pode ocorrer no futuro – concepção hermenêutica que se sustenta na intencionalidade do enunciado.

Valorativa: interpretação pelos valores sociais e outros – concepção hermenêutica que se fundamenta no enunciado a partir do contexto sociocultural.

Socioantropológica: interpretação pelos valores elaborados ao longo de um percurso de formação social e cultural – concepção hermenêutica que se fundamenta na construção histórica dos enunciados.

Lógica: interpretação pelos princípios da lógica e ou lógica formal – concepção hermenêutica que entende os enunciados pelo pensamento logicamente elaborado.

Da racionalidade jurídica decorre um distanciamento considerável no uso da linguagem do senso comum. Portanto, as palavras e o modo de expor os fatos são colocados de modo opaco, isto é, permitem interpretações.

A hermenêutica jurídica não permite a amplitude das interpretações, pois o limite para interpretar é estabelecido pelo ordenamento jurídico. Portanto, há restrições que são estabelecidas tanto do ponto de vista formal quanto de conteúdo dos discursos jurídicos:

Pelo fato de a interpretação dos textos jurídicos ou, ainda, das doutrinas do direito estarem restritas aos profissionais, pelo fato de os profanos não possuírem nem o reconhecimento social nem o conhecimento técnico necessário para a interpretação, a hermenêutica jurídica distanciase acentuadamente das demais formas de interpretação. Portanto, a hermenêutica jurídica não detém em si mesma a finalidade da interpretação.

A hermenêutica jurídica, segundo Bourdieu, tem uma direção única, ou seja, a direção prática, pragmática. Desse modo, verifica-se a compatibilidade dos recursos utilizados para interpretar sempre no sentido de apresentar uma eficácia. Tal eficácia está circunscrita, isto é limita a autonomia da interpretação.

As possíveis divergências devem ser resolvidas dentro da esfera da hermenêutica jurídica, de tal modo que estão excluídas as interpretações que não estão formalizadas ou sistematizadas nos procedimentos interpretativos jurídicos. (Eduardo Iamundo. Sociologia e Antropologia do Direito. p. 211).

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BiBLioGrafia

BITTAR, Eduardo C. B.; ASSIS DE ALMEIDA, G. Curso de filosofia do direito. São Paulo: Atlas, 2001. IAMUNDO, E. Sociologia e antropologia do direito. São Paulo: Saraiva, 2013.

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