Direito Internacional do Meio Ambiente-unid-II

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Unidade I

Unidade I

5 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMO OBJETIVO A SER ALCANÇADO PELA COMUNIDADE INTERNACIONAL

5.1 A sustentabilidade como paradigma para o século XXI

Adotar uma postura sustentável é, hoje, uma obrigação de todos que exploram as atividades empresariais, sejam elas pessoas jurídicas de direito privado ou público. Não há, nos dias atuais, espaço para acumulação de riqueza nas mãos de poucos em detrimento dos bens ambientais que pertencem a todos.

A sustentabilidade pressupõe o respeito aos valores ambientais, de sorte a não esgotá‑los. Uma atividade econômica sustentável é aquela que interage com o meio ambiente, mas protege‑o e preserva‑o para as presentes e futuras gerações. Conseguir chegar a isso é o grande desafio, que impõe uma mudança radical e significativa dos padrões e valores estabelecidos, não só por aquele que exerce a atividade econômica, mas também por toda a sociedade.

É sempre importante que se diga que o meio ambiente não é intocável. Muito pelo contrário, é um bem de uso comum do povo, de sorte que esta aí para ser usado. Dessa forma, os recursos ambientais podem e devem ser usados, mas desde que se faça isso de maneira sustentável.

Não podemos negar que os recursos naturais estão ligados diretamente à produção industrial que, de resto, é importante para o desenvolvimento econômico. Assim, como não se pode negar o desenvolvimento, não se pode negar o uso dos recursos ambientais. O que se busca, sim, é a conciliação desses dois paralelos.

Temos de lembrar, sim, que o desenvolvimento econômico não pode ser descontrolado. Ele deve respeitar os valores ambientais, em todas as suas formas, sob pena de não ser legítimo.

O desenvolvimento econômico só será legítimo quando promover a proteção e a preservação dos recursos ambientais para as presentes e futuras gerações, orientando‑se pelo direito do ser humano de habitar um planeta ecologicamente saudável, socialmente integrado e economicamente equilibrado.

As sociedades ambientalmente sustentáveis são aquelas cuja economia satisfaça três principais condições:

1. que a proporção de uso dos recursos renováveis não supere a média de regeneração do ecossistema; 2. que a proporção de consumo ou o descarte irrecuperável de recursos não renováveis não supere

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3. que a proporção de emissão de poluentes dentro do meio ambiente não supere a capacidade média de assimilação natural do ecossistema.

Costuma‑se anotar três principais objetivos que se buscam alcançar com o desenvolvimento sustentável:

1. econômico, que se refere à utilização eficiente do dos recursos naturais e a um crescimento quantitativo;

2. sociocultural, referente à manutenção da vida social e cultural, e à maior igualdade e equidade social;

3. ecológico, que consiste na preservação dos sistemas físicos e biológicos que servem de suporte à vida humana.

Com isso, se por um lado permite‑se o desenvolvimento econômico, por outro se faz necessário um planejamento (gestão ambiental, como veremos adiante) para que, de forma sustentável, os recursos ambientais não se esgotem, impelindo o empresário a buscar soluções triplamente vencedoras, em termos sociais, econômicos e ecológicos, eliminando, dessa forma, o crescimento selvagem obtido ao custo de elevadas externalidades negativas, tanto sociais quanto ambientais.

O desenvolvimento sustentável vai mirar, precipuamente, em normas capazes de instrumentalizar políticas de desenvolvimento com base no aumento da qualidade das condições de vida da população.

Assenta‑se, assim, o desenvolvimento sustentável, em três pilares básicos: desenvolvimento econômico, desenvolvimento social e a proteção ambiental. O desenvolvimento da empresa tem uma abordagem tríplice, que se costuma chamar de “thethreeP’s”: People (os seres humanos), Planet (o meio ambiente) e Profit (a economia).

5.2 A tomada de consciência da questão ambiental e da sustentabilidade

Somente no Século X é que se tomou consciência mesmo de que os bens ambientais são finitos, ou seja, eles tendem a acabar se o seu uso for descontrolado, fato que se verificou com maior intensidade após a Revolução Industrial. Embora tenhamos relatos de manifestações ambientais nos séculos XVIII e XIX, eram casos isolados.

Quando a questão ambiental ganhou força, sobretudo pela ferocidade com que a economia – então já globalizada – avançava sobre os recursos naturais, percebeu‑se que os problemas ambientais não eram setorizados, não estavam restritos apenas a uma determinada região, nem afetavam apenas uma dada população. Era um problema global, que afetava diretamente toda a humanidade. Nesse sentido, destacam‑se três etapas pelo qual esse movimento de tomada de consciência da questão ambiental passou:

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1. percepção dos problemas ambientais como fenômenos localizados, atribuídos à ignorância, negligência ou dolo, motivando ações de natureza reativa, corretiva e repressiva, tais como proibições e multas;

2. degradação ambiental percebida como um problema generalizado, resultante das causas já citadas na etapa anterior, acrescidas da gestão inadequada dos recursos, motivando o desenvolvimento de instrumentos de intervenção governamental visando a prevenção da poluição e melhoria dos sistemas produtivos, como os padrões de emissão e os estudos de impacto ambiental para licenciamento de empreendimentos;

3. difusão da consciência da degradação ambiental como um problema planetário, que atinge a todos, amplia‑se à compreensão de que as causas da degradação ambiental, além dos aspectos já mencionados, também estão ligadas aos modelos de produção e consumo, às políticas e metas de desenvolvimento dos estados nacionais e à visão economicista predominante nas relações entre países ricos e pobres.

Essa tomada de consciência ganhou força a partir da segunda metade do século X, quando o mundo passou a adotar ações concretas. Isso se deu porque a percepção da finitude dos recursos naturais, aliada ao conhecimento dos efeitos colaterais que a exploração desenfreada desses recursos acarreta, originara nova visão do processo de desenvolvimento, não circunscrita aos aspectos exclusivamente econômicos .

5.3 A sustentabilidade na visão de outras áreas

Falar em desenvolvimento sustentável é complicado, pois sua aplicação concreta envolve várias outras áreas do conhecimento.

Desde que essa preocupação se manifestou, primeiramente com o ecodesenvolvimento na Conferência de Estocolmo, em 1972 e, posteriormente, com a sustentabilidade propriamente dita, na Conferência do Rio‑92, foram acrescentados ao conceito de desenvolvimento econômico algumas visões que não eram percebidas antes. O desenvolvimento era analisado, então, exclusivamente ponto de vista da economia.

Sabemos, hoje, que qualquer processo de desenvolvimento econômico acarreta, de uma forma ou de outra, em maior ou menor quantidade, um dano ao meio ambiente. Entender o desenvolvimento sustentável é, primeiramente, ter noção dessa degradação ambiental.

A economia, embora seja um sistema aberto, opera dentro de um sistema fechado, que é o ecossistema.

Daí se dizer que existe um limite físico para a economia poder operar. Tal limite é determinado por esse sistema maior, fechado, dentro do qual uma economia pode e deve funcionar.

Esse limite, como não poderia deixar de ser, impõe restrições à economia, vale dizer, ao desenvolvimento.

É por isso que, para fazê‑lo sustentável, devemos olhar para além do simples desenvolvimento. Devemos analisá‑lo, principalmente, sob os aspectos econômico, social e ambiental.

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5.3.1 A sustentabilidade na visão econômica

A economia é, nos dias atuais, uma importante ciência quando a questão é desenvolvimento, pois estuda as tendências e as melhores formas de investimento. Para o conceito de desenvolvimento sustentável, a economia vai exercer um papel fundamental.

A economia se preocupa com três principais objetivos: alocação, distribuição e escala. A alocação diz respeito à divisão relativa dos fluxos de recursos. Ela é considerada boa quando disponibiliza recursos em função das preferências individuais, que são avaliadas pela habilidade de pagar utilizando o instrumento do preço. A distribuição se refere à divisão dos recursos entre as pessoas. E a escala volta‑se ao volume físico do fluxo de matéria e energia, de baixa entropia, retirada do ambiente em forma de matéria bruta e devolvida a esse meio como resíduos de alta entropia.

Ao longo dos tempos, a economia não tem enfrentado diretamente a questão da escala por duas razões, opostas.

A crise surge quando o crescimento econômico se eleva de tal maneira que a demanda sobre o meio ambiente ultrapassa seus próprios limites.

É então que entra a ideia de sustentabilidade econômica. Ela alcança a alocação e distribuição eficientes dos recursos naturais dentro de uma escala suportável.

O conceito de desenvolvimento sustentável, visto pelo lado da economia, encara o mundo em termos de estoques e fluxo de capital. Mas essa visão não se restringe apenas ao convencional capital monetário ou econômico, está aberta a considerar capitais de diferentes tipos, incluindo o ambiental ou natural, capital humano e capital social.

Na visão dos economistas, a questão da sustentabilidade diz respeito à manutenção do capital em todas as suas formas. Ao contrário dos ambientalistas, eles têm uma tendência mais otimista no que se refere à capacidade do ser humano de adaptação a novas realidades ou circunstâncias e de resolver problemas com sua capacidade técnica.

Os economistas chegam a questões relativas à sociedade e ao meio ambiente por meio da discussão dos conceitos de sustentabilidade forte e fraca. Ambas baseiam‑se no fato de que a humanidade deve preservar capital para as futuras gerações. O capital natural é constituído pela base de recursos naturais, renováveis e não renováveis, pela biodiversidade e a capacidade de absorção de dejetos dos ecossistemas.

Dentro do conceito de sustentabilidade forte, todos os níveis de recursos devem ser mantidos e não reduzidos; e no conceito de sustentabilidade fraca se admite a troca entre os diferentes tipos de capitais na medida em que se mantenha constante o seu estoque.

Essas duas abordagens partem da premissa de que o capital natural não deve ser tratado independentemente do sistema como um todo, mas como parte integrante dele.

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A integração entre ambiente e economia deve ser alcançada dentro do processo decisório, dentro dos diferentes setores como governo, indústria e ambiente doméstico, se o desejo é alcançar a sustentabilidade.

5.3.2 A sustentabilidade na visão social

Na visão social, a sustentabilidade deve ser alcançada em benefício da vida humana. Na declaração da ECO‑92, no princípio 1, ficou assentado que os seres humanos estão no centro da preocupação com o desenvolvimento sustentável, tendo direito a uma vida saudável, produtiva e em harmonia com a natureza.

O desenvolvimento sustentável, como de resto todas as normas ambientais, é voltado para o ser humano, numa clara visão antropocêntrica. A proteção do meio ambiente tem, como função precípua, proteger o ser humano e garantir‑lhe uma vida saudável.

Essa vida saudável, diga‑se de passagem, é uma vida digna, que se faz com respeito a direitos mínimos como saúde, lazer, trabalho, acesso a serviços básicos, água limpa e tratada, ar puro, serviços médicos, proteção, segurança e educação.

A sustentabilidade social refere‑se a um processo de desenvolvimento que leve a um crescimento estável com distribuição equitativa de renda, gerando a diminuição das atuais diferenças entre os diversos níveis na sociedade e a melhoria das condições de vida das populações.

5.3.3 A sustentabilidade na visão ambiental

É certo que os seres humanos são o centro da preocupação quando se fala em desenvolvimento sustentável, mas não se pode deixar de lado a visão ambiental, sob pena de se não chegar a lugar nenhum.

Na visão ambiental da sustentabilidade, a principal preocupação será em relação aos impactos das atividades humanas sobre o meio ambiente. Essa preocupação é expressa pelo que os economistas chamam de capital natural. Nessa visão, a produção primária, oferecida pela natureza, é a base fundamental sobre a qual se assenta a espécie humana. Foram os ambientalistas, principais atores dessa abordagem, que desenvolveram o modelo denominado PSR (Pressure, State Response) para indicadores ambientais e que o defendem para as outras esferas.

A sustentabilidade ambiental deve se preocupar em aumentar a capacidade do planeta por meio da utilização do potencial encontrado nos diversos ecossistemas, ao mesmo tempo em que se mantém um nível mínimo de deterioração desses ecossistemas, com a redução de uso de combustíveis fósseis, diminuição da emissão de gases e outras substâncias poluentes, adoção de políticas de conservação de energia, substituição de recursos não renováveis por renováveis e aumento da eficiência em relação aos recursos utilizados.

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5.4 Dimensões do desenvolvimento sustentável

5.4.1 Desenvolvimento

Para entendermos o desenvolvimento sustentável em sua mais completa tradução, devemos antes entender o que é desenvolvimento, o que se faz por meio das teorias do desenvolvimento.

Teoria do desenvolvimento é o conjunto de formulações que visa compreender e modificar a realidade pelo exame dos mecanismos segundo os quais os fenômenos sociais interrelacionam‑se, dos elementos principais que respondem pela evolução da economia e das tendências seculares. Assim, devemos fazer uma diferenciação entre desenvolvimento e crescimento econômico.

O crescimento econômico é um processo que se caracteriza pelo aumento quantitativo da produção, sem alterações significativas na estrutura econômica nem na qualidade de vida da população em geral e que compreende um período de tempo de duração média, definido como o aumento persistente da produção ou da produtividade, sem que haja significativa alteração das condições sociais. O que caracteriza o crescimento econômico é o seu caráter quantitativo.

Já o desenvolvimento econômico implica a alteração da estrutura de rendas, com a diminuição das desigualdades sociais, por conta de um aumento significativo e persistente do PIB e da renda per capita, decorrentes de alteração na estrutura produtiva, por meio de avanços tecnológicos relevantes. O que caracteriza o desenvolvimento econômico, além do caráter quantitativo, é também o qualitativo.

Quando esse desenvolvimento se dá com uma profunda mudança social, de alcance mais amplo e geral, e maior campo de atuação das políticas sociais, temos um desenvolvimento socioeconômico.

5.4.2 Desenvolvimento econômico X desenvolvimento sustentável

O desenvolvimento sustentável, que se firma como o novo paradigma do desenvolvimento no século

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