Direito Ambiental-unid-I

Direito Ambiental-unid-I

(Parte 1 de 4)

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Direito Ambiental

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Sumário

APRESENTAÇÃO5

Direito Ambiental

1 PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 19889
1.1 Considerações gerais9
1.2 Princípio do desenvolvimento sustentável9
1.3 Princípio do poluidor‑pagador10
1.4 Princípio da prevenção10
1.5 Princípio da participação1
2 O MEIO AMBIENTE E O BEM AMBIENTAL1
2.1 Meio ambiente – conceituação1
2.2 Meio ambiente – definição jurídica1
2.3 O bem ambiental12
2.3.1 Um novo tipo de bem jurídico12
2.3.2 Bem de uso comum do povo13
2.3.3 Bem essencial à sadia qualidade de vida13
2.3.4 Bem ambiental – conclusão14
3 DANO AMBIENTAL14
3.1 Qualidade ambiental14
3.2 Degradação ambiental14
3.3 Poluição14
3.4 Dano ambiental15
3.5 Dano ambiental x crime ambiental16
4 A RESPONSABILIDADE PELO DANO AMBIENTAL16
4.1 Responsabilidade total: administrativa, criminal e civil16
4.2 A responsabilidade penal da empresa pelo dano ambiental17
4.2.1 Responsabilidade penal ambiental17
4.2.2 A responsabilidade penal da pessoa jurídica18
4.3 A responsabilidade objetiva na reparação do dano ambiental20
4.3.1 Responsabilidade civil20
4.3.2 Responsabilidade civil objetiva21
4.3.3 Teoria do risco2
4.3.4 A responsabilidade pelo dano ambiental2

Unidade I 4.3.5 Reparação do dano ambiental: reparação integral e reparação específica ....................23

Revisão: Nome do r evisor - Diagr amação: Nome do diagr amador - data

5 O LICENCIAMENTO AMBIENTAL26
5.1 Conceito e previsão legal26
5.2 Empresas obrigadas ao licenciamento ambiental28
5.3 Etapas procedimentais do licenciamento ambiental30
5.4 Licenciamento ambiental simplificado31
5.5 Outros instrumentos de controle ambiental32
5.5.1 Estudo de impacto ambiental (EIA)3
6 O CÓDIGO FLORESTAL38
6.1 Considerações iniciais38
6.2 Âmbito de incidência da lei38
6.3 Interesse comum e limitação da propriedade privada39
6.4 Das áreas de Preservação Permanente (APP)40
6.4.1 Conceito e classificação40
6.4.2 O regime de proteção legal da APP42
6.5 Das áreas de uso restrito42
6.6 Do uso ecologicamente sustentável de apicuns e salgados42
6.7 Das áreas de Reserva Legal43
6.7.1 Conceito e classificação43
6.7.2 O regime de proteção da Reserva Legal43
6.7.3 Da compensação ambiental4
7 RECURSOS HÍDRICOS4
7.1 A Política Nacional de Recursos Hídricos4
7.1.1 Fundamentos, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos4
7.1.2 A cobrança pelo uso da água46
7.1.3 O uso da água e as atividades humanas47
8 RESÍDUOS SÓLIDOS48
8.1 Considerações gerais48
8.2 Princípios e objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos49
8.3 Classificação dos resíduos sólidos50
8.3.1 Quanto à origem50
8.3.2 Quanto à periculosidade51
8.3.3 Plano de gerenciamento51
8.4 Responsabilidade pelos resíduos sólidos53
8.5 Responsabilidade subsidiária do Poder Público54
8.5.1 Responsabilidade compartilhada54

Unidade I 8.6 Logística reversa.................................................................................................................................... 5

Caro(a) aluno(a):

Apresentamos a disciplina Direito Ambiental, que está estruturada em oito Módulos de conteúdos e exercícios.

Objetivos gerais

Promover a compreensão sobre a importância do Direito Ambiental, apresentar e discutir o significado dos institutos fundamentais do Direito Ambiental, de forma a estimular a capacidade de análise, domínio de conceitos e terminologia jurídica, argumentação, interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e sociais envolvidos.

Objetivos específicos

Preparar para a utilização de elementos de doutrina, jurisprudência e legislação, componentes da técnica jurídica do Direito Ambiental, com visão crítica e consciência sociopolítica.

Conteúdo programático

1. PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

1.1. Considerações gerais

1.2. Princípio do desenvolvimento sustentável

1.3. Princípio do poluidor‑pagador

1.4. Princípio da prevenção

1.5. Princípio da participação

2. O MEIO AMBIENTE E O BEM AMBIENTAL

2.1. Meio ambiente – conceituação

2.2. Meio ambiente – definição jurídica

2.3. O bem ambiental

2.3.1. Um novo tipo de bem jurídico 2.3.2. Bem de uso comum do povo

6 Revisão: Nome do r evisor - Diagr amação: Nome do diagr amador - data

2.3.3. Direitos e interesses difusos

2.3.4. Bem essencial à sadia qualidade de vida

2.3.5. Bem ambiental – conclusão

3. DANO AMBIENTAL

3.1. Qualidade ambiental

3.2. Degradação ambiental

3.3. Poluição

3.4. Dano ambiental

3.5. Dano ambiental x crime ambiental

4. A RESPONSABILIDADE PELO DANO AMBIENTAL

4.1. Responsabilidade total: administrativa, criminal e civil

4.2. A responsabilidade penal da empresa pelo dano ambiental

4.2.1. Responsabilidade penal ambiental

4.2.2. A responsabilidade penal da pessoa jurídica

4.2.2.1. O dogma societas delinquere non potest e o crime ambiental corporativo

4.2.2.2. A responsabilidade penal da pessoa jurídica na Constituição e na lei

4.3. A responsabilidade objetiva na reparação do dano ambiental

4.3.1. Responsabilidade civil

4.3.2. Responsabilidade civil objetiva

4.3.3. Teoria do risco

4.3.4. A responsabilidade pelo dano ambiental 4.3.5. Reparação do dano ambiental: reparação integral e reparação específica

5. O LICENCIAMENTO AMBIENTAL

5.1. Conceito e previsão legal

5.2. Empresas obrigadas ao licenciamento ambiental.

5.3 Etapas procedimentais do licenciamento ambiental

5.4. Licenciamento ambiental simplificado

5.5. Outros instrumentos de controle ambiental

5.5.1. Estudo de impacto ambiental (EIA)

5.5.1.1. Relatório de impacto ambiental (RIMA)

5.5.2. Estudo de impacto de vizinhança (EIV)

6. O CÓDIGO FLORESTAL

6.1. Considerações iniciais

6.2. Âmbito de incidência da lei

6.3. Interesse comum e limitação da propriedade privada

6.4. Das áreas de Preservação Permanente (APP)

6.4.1. Conceito e classificação

6.4.2. O regime de proteção legal da APP

6.5. Das áreas de uso restrito

6.6. Do uso ecologicamente sustentável de apicuns e salgados

6.7. Das áreas de reserva legal

6.7.1. Conceito e classificação

6.7.2. O regime de proteção da Reserva Legal 6.8 Da compensação ambiental

8 Revisão: Nome do r evisor - Diagr amação: Nome do diagr amador - data

7. RECURSOS HÍDRICOS

7.1. A Política Nacional de Recursos Hídricos

7.1.1. Fundamentos, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos

7.1.1.1. Fundamentos

7.1.1.2. Objetivos

7.1.1.3. Diretrizes

7.1.2. A cobrança pelo uso da água

7.1.3. O uso da água e as atividades humanas

8. RESÍDUOS SÓLIDOS

8.1. Considerações gerais

8.2. Princípios e objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos

8.3. Classificação dos resíduos sólidos

8.3.1. Quanto à origem

8.3.2. Quanto à periculosidade

8.3.3. Plano de gerenciamento

8.4. Responsabilidade pelos resíduos sólidos

8.5. Responsabilidade subsidiária do Poder Público

8.6. Responsabilidade compartilhada 8.7. Logística reversa

Direito AmbientAl

Unidade I

1 PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

1.1 Considerações gerais

O Direito Ambiental como ciência autônoma está escorado nos seus próprios princípios, que irão informar as suas normas jurídicas e vincular o legislador, os operadores do direito, como de resto toda a sociedade. Os princípios constitucionais do Direto Ambiental estão traçados no art. 225 da Carta Magna. Em face da norma constitucional é possível enumerar alguns dos seus principais princípios, como veremos a seguir.

1.2 Princípio do desenvolvimento sustentável

Estabelecido no caput do art. 225 da Constituição Federal, o princípio do desenvolvimento sustentável busca conciliar a proteção do meio ambiente com o desenvolvimento socioeconômico para a melhoria da qualidade de vida do homem. E o desenvolvimento econômico de uma nação passa necessariamente pela utilização de bens ambientais, seja como matéria prima na produção industrial (insumo) ou como destinatário dos dejetos dessa produção (poluição).

O Direito Ambiental não pretende proibir pura e simplesmente o desenvolvimento econômico e nem poderia ser diferente na medida em que a ordem econômica nacional é fundada na livre‑iniciativa (art. 170 da Constituição Federal). Entretanto, esse desenvolvimento deve observar alguns fatores de limitação. A livre‑iniciativa propagada pela Lei Maior não é aquela de outras épocas, em que vigorava o modelo de liberalismo econômico e estatal. A livre‑iniciativa em que se funda a ordem econômica nacional está condicionada à observação de alguns limites, tais como a valorização do trabalho (caput), a defesa do consumidor (inciso V) e o meio ambiente (inciso VI). A Constituição Federal estabelece no seu art. 255 a obrigação de todos de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, considerando o meio ambiente como um bem de uso comum do povo.

Pretendeu com isso o legislador constituinte adotar o seguinte princípio: o bem ambiental pode e deve ser usado por todos e por isso mesmo todos têm o dever de defendê‑lo e preservá‑lo para que as futuras gerações também possam dele se utilizar. A Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (ECO/92) definiu o desenvolvimento sustentável como aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem às suas próprias necessidades.

O meio ambiente não é intocável. Pelo contrário, a maioria das empresas utiliza‑se de recursos naturais como insumo na sua produção. São bens retirados da natureza, os chamados bens ambientais. Não pretende a lei proibir que nós nos utilizemos desses bens (até porque se trata de bem de uso comum

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Unidade I do povo). O que se pretende, sim, é que as mesmas pessoas que usam esses bens criem mecanismos de preservação e recuperação do meio ambiente. O conceito de desenvolvimento sustentável apresenta, assim, uma feição conciliatória, propondo que pode ocorrer o progresso técnico, o desenvolvimento, dentro de parâmetros que respeitam os limites ambientais ao mesmo tempo em que reafirma a necessidade do crescimento econômico como condição necessária para a gestão de problemas sociais. Os recursos naturais, os bens ambientais, são finitos. Isso significa que a sua utilização indiscriminada, sem a preocupação com a preservação irá conduzi‑los à extinção. Não se pode admitir que as atividades empresariais fiquem alheias a essa realidade. Quem se propõe a desenvolver uma atividade econômica tem, como obrigação legal, a responsabilidade com a preservação do meio ambiente.

1.3 Princípio do poluidor‑pagador

Encontramos as bases do princípio do poluidor‑pagador no parágrafo 3º do art. 225 da Constituição

Federal. Uma vez que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, citado, caput), as atividades e as atitudes que causam lesão ao meio ambiente não podem ficar impunes. Por isso, aquele que polui tem o dever legal de pagar por isso. Essa é a ideia central do princípio em comento.

A definição jurídica de poluidor é encontrada no art. 3°, inciso IV, da Lei n° 6.938/81: poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental. Desta forma, toda pessoa, seja ela física ou jurídica, que causar um dano ambiental deverá repará‑lo. Devemos observar, entretanto, que o princípio do poluidor‑pagador não se traduz apenas na responsabilidade pela reparação do dano ambiental. Ele vai além, contendo uma natureza primeiramente cautelar e preventiva. O princípio do poluidor‑pagador importa na transferência dos custos, normalmente suportados pela sociedade, referentes à poluição, para que seja pago primeiramente pelo poluidor, não apenas como forma de reparação do dano, mas com a implementação de medidas preventivas.

1.4 Princípio da prevenção

Previsto no caput do art. 225 da Constituição, o princípio da prevenção revela a preocupação com a segurança do meio ambiente, sua manutenção e preservação para que as próximas gerações possam dele usufruir. Prevenção vem de prevenir, evitar que aconteça. O princípio da prevenção determina a todos que se preocupem com a preservação ambiental, evitando que ocorra o dano ambiental. Trata‑se de um princípio de importância ímpar para o Direito Ambiental na medida em que os danos ambientais, na grande maioria das vezes, não têm reparação, são irreversíveis, de forma que se torna impossível retornar ao status quo ante. O objetivo precípuo é evitar que o dano ocorra – que é preferível a ter que repará‑lo após a sua eclosão. O dano ambiental dificilmente é corrigível e muitas vezes não indenizável. A prevenção busca minimizar os riscos aos quais o meio ambiente está exposto. Como já tivemos a oportunidade de afirmar, o Direito Ambiental deve se harmonizar com a livre‑iniciativa e vice versa. O princípio da prevenção não busca impedir as atividades econômicas e humanas. Muito pelo contrário. O princípio da prevenção objetiva exatamente possibilitar o desenvolvimento humano, controlando os riscos ambientais.

Direito AmbientAl

1.5 Princípio da participação

Previsto no caput do art. 225 da Constituição Federal, o princípio da participação implica no reconhecimento de que a defesa do meio ambiente incumbe a toda a sociedade, ou seja, ao Estado e à sociedade civil organizada. Desta forma, observa‑se o dever de “uma atuação conjunta entre organizações ambientalistas, sindicatos, indústrias, comércio, agricultura e tantos outros organismos sociais comprometidos nessa defesa de preservação”. A ideia central é de que, se o bem ambiental é um bem de uso comum do povo, é o povo, em todas as suas formas de organização, que deve cuidar e decidir acerca do seu uso. Desta forma, toda a sociedade deve estar engajada, juntamente com o Poder Público, na defesa e preservação do meio ambiente.

2 O MEIO AMBIENTE E O BEM AMBIENTAL

2.1 Meio ambiente – conceituação

Meio ambiente é tudo aquilo que está à nossa volta. A preocupação do ser humano com o meio ambiente é relativamente recente, ganhando espaço principalmente após a Revolução Industrial ocorrida no final do Século XIX, quando o desenvolvimento econômico desordenado acarretou uma maior deterioração da qualidade ambiental, revelando, ainda, a limitação dos recursos ambientais. Tal situação acabou por despertar a consciência de diversos seguimentos da população mundial para a necessidade da preservação ambiental. O conceito de meio ambiente deverá englobar obrigatoriamente o homem e a natureza com todos os seus elementos. É que para o homem a natureza apresenta‑se de duas formas: como fonte de recursos econômicos e como fonte de bem‑estar. Da natureza o homem tanto pode extrair recursos e insumos necessários à produção de riquezas, como pode usufruir momentos de lazer.

2.2 Meio ambiente – definição jurídica

Juridicamente, a definição de meio ambiente encontra‑se no art. 3º, inciso I, da Lei da Política nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81):

Art. 3º. Para os fins previstos nesta lei, entende‑se:

I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

Com base na definição de meio ambiente acima e nas disposições constitucionais, podemos classificar o meio ambiente a ser protegido juridicamente da seguinte forma:

a) Meio ambiente natural – é constituído por solo, água, ar atmosférico, flora e fauna. Encontramos sua previsão constitucional nos inciso I e VII do art. 225:

I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

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Unidade I

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

b) Meio ambiente artificial – é o espaço urbano construído, constituído pelo conjunto de edificações e pelos equipamentos públicos. Encontramos previsão constitucional principalmente no art. 182, que trata da Política Urbana. No plano infraconstitucional, temos o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).

c) Meio ambiente do trabalho – é o local onde as pessoas executam suas atividades laborais, cujo equilíbrio baseia‑se na salubridade do meio a na ausência de agentes que comprometem a saúde dos trabalhadores. Está previsto na Constituição federal, no art. 200, VIII:

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

d) Meio ambiente cultural – é integrado pelo patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, turístico de um povo. Encontramos previsão constitucional no art. 216, que trata do Patrimônio Cultural Brasileiro.

2.3 O bem ambiental

2.3.1 Um novo tipo de bem jurídico

A exata compreensão do Direito Ambiental passa necessariamente pela conceituação do que seja bem ambiental. É que, com a Constituição Federal de 8, um novo tipo de bem jurídico foi introduzido no nosso ordenamento jurídico, que veio afastar aquela tradicional dicotomia até então existente entre bens públicos x bens privados. Esse novo tipo de bem é o bem ambiental, previsto expressamente no art. 225 da Constituição Federal, verbis:

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