Código Penal Anotado - Damásio de Jesus - 2014

Código Penal Anotado - Damásio de Jesus - 2014

(Parte 1 de 8)

Código de Processo Penal anotado, Saraiva. Código Penal anotado, Saraiva.

Comentários ao Código Penal (2 v.), Saraiva.

Crimes de corrupção ativa e tráfico de influência nas transações comerciais internacionais, Saraiva. Crimes de porte de arma de fogo e assemelhados, Saraiva. Crimes de trânsito, Saraiva. Decisões anotadas do Supremo Tribunal Federal em matéria criminal, Saraiva.

Direito penal, 1º volume, Saraiva.

Direito penal, 2º volume, Saraiva. Direito penal, 3º volume, Saraiva.

Direito penal, 4º volume, Saraiva.

Direito Penal do Desarmamento; anotações à parte criminal da Lei n. 10.826, de 2 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), Saraiva.

Imputação objetiva, Saraiva. Lei Antidrogas anotada, Saraiva. Lei das Contravenções Penais anotada, Saraiva. Lei dos Juizados Especiais Criminais anotada, Saraiva. Novas questões criminais, Saraiva. Novíssimas questões criminais, Saraiva. O novo sistema penal, Saraiva. Penas alternativas, Saraiva. Prescrição penal, Saraiva. Questões criminais, Saraiva.

Temas de direito criminal, 1ª série, Saraiva.

Temas de direito criminal, 2ª série, Saraiva.

Temas de direito criminal, 3ª série, Saraiva. Teoria do domínio do fato no concurso de pessoas, Saraiva. Tráfico internacional de mulheres e crianças – Brasil, Saraiva. Violência contra a mulher, Saraiva.

Jesus, Damásio de Código Penal anotado / Damásio de Jesus. – 2. ed. – São Paulo : Saraiva, 2014.

Bibliografia. 1. Direito penal - Legislação - Brasil I. Título. CDU-343 (81) (094.46)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Código Penal anotado 343 (81) (094.46) 2. Código Penal anotado : Brasil 343 (81) (094.46)

Diretor editorial Luiz Roberto Curia

Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Assistente editorial Sarah Raquel Silva Santos

Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria

Produtor multimídia William Paiva

Preparação de originais Ana Cristina Garcia e Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan

Arte e diagramação Lídia Pereira de Morais

Revisão de provas Amélia Kassis Ward e Ivani A. M. Cazarim

Serviços editoriais Camila Artioli Loureiro, Elaine Cristina da Silva, Guilherme Henrique Martins

Salvador, Kelli Priscila Pinto e Surane Vellenich

Capa Andrea Vilela de Almeida Produção eletrônica Know-how Editorial

Data de fechamento da edição: 25-1-2013

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Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.

À NATHÁLIA, nossa primeira neta.

Abreviaturas Índice Sistemático do Código Penal Nota do Autor Código Penal ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO DO CÓDIGO PENAL

AC—Apelação Cível

ACrim — Apelação Criminal

AE—Agravo em Execução AF—Arquivo Forense

AFEMT—Anais Forenses do Estado de Mato Grosso

Ag. — Agravo

AgAgI—Agravo em Agravo de Instrumento

AgI—Agravo de Instrumento

Ajuris—Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul AMJ—Arquivos do Ministério da Justiça

APMP—Associação Paulista do Ministério Público

APn—Ação Penal AR — Agravo Regimental

ARED—Agravo Regimental nos Embargos Declaratórios

BMJ—Boletim Mensal de Jurisprudência

BMJTACrimSP—Boletim Mensal de Jurisprudência do TACrimSP BMTACrimSP—Boletim Mensal do TACrimSP

CA—Conflito de Atribuições

Câm. Crim.—Câmara Criminal

Câm. de

Férias —Câmara de Férias

CBA—Código Brasileiro de Aeronáutica C—Código Civil

CCom — Código Comercial CComp—Conflito de Competência

CE — Constituição Estadual

CEleit. — Código Eleitoral

CF — Constituição Federal CJ—Conflito de Jurisdição CLT—Consolidação das Leis do Trabalho

CorEsp — Corte Especial

CP—Código Penal

CPar — Correição Parcial CPC—Código de Processo Civil CPI—Código da Propriedade Industrial CPM—Código Penal Militar CPP—Código de Processo Penal

CPPM—Código de Processo Penal Militar

CT—Código de Trânsito

CTest — Carta Testemunhável CTN—Código Tributário Nacional Den — Denúncia

Desaf. — Desaforamento

DF—Direito Federal, Revista da Associação dos Juízes Federais do Brasil DJE—Diário da Justiça do Estado DJU—Diário da Justiça da União DOU—Diário Oficial da União

EAOAB—Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil

EC — Emenda Constitucional ECA—Estatuto da Criança e do Adolescente ED—Embargos de Declaração EI — Embargos Infringentes

EJTFR—Ementário de Jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos EJTJRJ—Ementário de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro EJTRF—Ementário de Jurisprudência do Tribunal Regional Federal (1ª Reg.) ERCrim—Embargos em Recurso Criminal EREsp—Embargos no Recurso Especial

ES—Exceção de Suspeição ETJMS—Ementário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

ETJMT—Ementário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

EV—Exceção da Verdade

Exc. Incomp.—Exceção de Incompetência FMU Direito—Revista da Faculdade de Direito das Faculdades Metropolitanas Unidas Gr. Câms.—Grupo de Câmaras

HC—Habeas Corpus

IBCCrim—Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (SP)

Inq. — Inquérito

IP — Inquérito Policial

JAL—Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas JB — Jurisprudência Brasileira JC — Jurisprudência Catarinense JM — Jurisprudência Mineira

JSTF—Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal JSTJ—Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

JTACrimSP—Julgados do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo

JTACSP—Julgados do Tribunal de Alçada Civil de São Paulo JTAMG—Julgados do Tribunal de Alçada de Minas Gerais JTARS—Julgados do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul JTASP—Julgados do Tribunal de Alçada de São Paulo JTFR—Julgados do Tribunal Federal de Recursos

JTJ—Jurisprudência do Tribunal de Justiça (SP)

Julgados—Julgados do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo Jurídica—Revista do Ministério da Indústria e do Comércio

LCP—Lei das Contravenções Penais Lemi — Legislação Mineira LEP—Lei de Execução Penal LICC—Lei de Introdução ao Código Civil LICPP—Lei de Introdução ao Código de Processo Penal LOMN—Lei Orgânica da Magistratura Nacional LONMP—Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

LOPS—Lei Orgânica da Previdência Social LSN—Lei de Segurança Nacional MP — Ministério Público MS—Mandado de Segurança m.v.—maioria de votos OAB—Ordem dos Advogados do Brasil Pet. — Petição

Pet. RHC—Petição em Recurso de Habeas Corpus

PJ — Paraná Judiciário QC — Queixa-Crime QO—Questão de Ordem RA — Recurso Administrativo

RAJRS—Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul RAMPR—Revista da Associação dos Magistrados do Paraná RBCC—Revista Brasileira de Ciências Criminais RBCDP—Revista Brasileira de Criminologia e Direito Penal

RBDP—Revista Brasileira de Direito Penal

RBP—Revista Brasileira de Processo

RCNPCP—Revista do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

RCPDF—Revista do Conselho Penitenciário do Distrito Federal RCrim — Recurso Criminal

RDA—Revista de Direito Administrativo

RDDP—Revista de Direito da Defensoria Pública (RJ)

RDDPRJ—Revista de Direito da Defensoria Pública do Rio de Janeiro

RDJTJDFT—Revista de Doutrina e Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios RDJTJMT—Revista de Doutrina e Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

RDM—Revista de Direito Mercantil

RDMPG—Revista de Direito do Ministério Público da Guanabara

RDP—Revista de Direito Penal RDPC—Revista de Direito Penal e Criminologia

RDPGJRJ—Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro

RDPGRJ—Revista de Direito da Procuradoria-Geral do Rio de Janeiro RDTJRJ—Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro RECrim—Recurso Extraordinário Criminal

REPM—Revista da Escola Paulista da Magistratura REsp — Recurso Especial RESP—Revista da Escola do Serviço Penitenciário (Porto Alegre)

Revista CEJ—Revista do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal

Revista da

AJUFE —Revista da Associação dos Juízes Federais do Brasil

RF—Revista Forense

RFDUFPE—Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco RFDUFPR—Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná RFDUSP—Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

RFESMPDFT—Revista da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

RFTJPB—Revista do Foro do Tribunal de Justiça da Paraíba

RG—Registro Geral RGJ—Revista Goiana de Jurisprudência RHC—Recurso de Habeas Corpus

RI — Regimento Interno RJ—Revista Jurídica (Porto Alegre)

RJATARJ—Revista de Jurisprudência, Arquivos do Tribunal de Alçada do Rio de Janeiro

RJDTACrimSP—Revista de Julgados e Doutrina do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo

RJM—Revista Jurídica Mineira

RJTACrimSP—Revista de Julgados do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo

RJTAMG—Revista de Julgados do Tribunal de Alçada de Minas Gerais RJTJGB—Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da Guanabara RJTJMS—Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul RJTJPA—Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Pará RJTJRJ—Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro RJTJRS—Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul RJTJSP—Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo RMPES—Revista do Ministério Público do Estado de Sergipe RMPRS—Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul

RMS—Recurso em Mandado de Segurança RO—Recurso Oficial

ROHC—Recurso Ordinário em Habeas Corpus ROMS—Recurso Ordinário em Mandado de Segurança RPCP—Revista de Política Criminal e Penitenciária

RPGEC—Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará RPGESP—Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo

RSE—Recurso em Sentido Estrito RSTJ—Revista do Superior Tribunal de Justiça

RT—Revista dos Tribunais

RTFR—Revista do Tribunal Federal de Recursos

RTJ—Revista Trimestral de Jurisprudência RTJE—Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados

RTRF 4ª Reg.—Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Porto Alegre)

RvCrim — Revisão Criminal

STF—Supremo Tribunal Federal STJ—Superior Tribunal de Justiça STM—Superior Tribunal Militar

TA—Tribunal de Alçada

TACrimMG—Tribunal de Alçada Criminal de Minas Gerais TACrimSP—Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo

TACSP—Tribunal de Alçada Civil de São Paulo TAMG—Tribunal de Alçada de Minas Gerais TAPR—Tribunal de Alçada do Paraná TARS—Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul (extinto) TASC—Tribunal de Alçada de Santa Catarina (extinto) TASP—Tribunal de Alçada de São Paulo (primitivo)

TFR—Tribunal Federal de Recursos (observação: foi extinto pela CF de 1988) TJ—Tribunal de Justiça

TJBA—Tribunal de Justiça da Bahia TJDF—Tribunal de Justiça do Distrito Federal TJGO—Tribunal de Justiça de Goiás TJMG—Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJMT—Tribunal de Justiça de Mato Grosso TJPB—Tribunal de Justiça da Paraíba TJPE—Tribunal de Justiça de Pernambuco TJPR—Tribunal de Justiça do Paraná TJRJ—Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJRS—Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJSC—Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJSP—Tribunal de Justiça de São Paulo

TP—Tribunal Pleno TRF—Tribunal Regional Federal v.un. — votação unânime v.v.—voto vencido

ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO PENAL (Decreto-lei n. 2.848, de 7-12-1940)

Título I — Da aplicação da lei penal — arts. 1º a 12

Título I — Do crime — arts. 13 a 25

TÍTULO I — Da imputabilidade penal — arts. 26 a 28

TÍTULO IV — Do concurso de pessoas — arts. 29 a 31

TÍTULO V — Das penas — arts. 32 a 95

CAPÍTULO I — Das espécies de pena — arts. 32 a 52

Seção I — Das penas privativas de liberdade — arts. 3 a 42

Seção I — Das penas restritivas de direitos — arts. 43 a 48.

Seção I — Da pena de multa — arts. 49 a 52.

CAPÍTULO I — Da cominação das penas — arts. 53 a 58

CAPÍTULO I — Da aplicação da pena — arts. 59 a 76

CAPÍTULO IV — Da suspensão condicional da pena — arts. 7 a 82

CAPÍTULO V — Do livramento condicional — arts. 83 a 90

CAPÍTULO VI — Dos efeitos da condenação — arts. 91 e 92

CAPÍTULO VII — Da reabilitação — arts. 93 a 95

TÍTULO VI — Das medidas de segurança — arts. 96 a 9

TÍTULO VII — Da ação penal — arts. 100 a 106 TÍTULO VIII — Da extinção da punibilidade — arts. 107 a 120

TÍTULO I — Dos crimes contra a pessoa — arts. 121 a 154

CAPÍTULO I — Dos crimes contra a vida — arts. 121 a 128

CAPÍTULO I — Das lesões corporais — art. 129

CAPÍTULO I — Da periclitação da vida e da saúde — arts. 130 a 136

CAPÍTULO IV — Da rixa — art. 137

CAPÍTULO V — Dos crimes contra a honra — arts. 138 a 145

CAPÍTULO VI — Dos crimes contra a liberdade individual — arts. 146 a 154

SEÇÃO I — Dos crimes contra a liberdade pessoal — arts. 146 a 149

Seção I — Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio — art. 150

SEÇÃO I — Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência — arts. 151 e 152

Seção IV — Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos — arts. 153 e 154

TÍTULO I — Dos crimes contra o patrimônio — arts. 155 a 183

CAPÍTULO I — Do furto — arts. 155 e 156

CAPÍTULO I — Do roubo e da extorsão — arts. 157 a 160

CAPÍTULO I — Da usurpação — arts. 161 e 162

CAPÍTULO IV — Do dano — arts. 163 a 167

CAPÍTULO V — Da apropriação indébita — arts. 168 a 170

CAPÍTULO VI — Do estelionato e outras fraudes — arts. 171 a 179

CAPÍTULO VII — Da receptação — art. 180

Capítulo VIII — Disposições gerais — arts. 181 a 183

TÍTULO I — Dos crimes contra a propriedade imaterial — arts. 184 a 196

CAPÍTULO I — Dos crimes contra a propriedade intelectual — arts. 184 a 186

CAPÍTULO I — Dos crimes contra o privilégio de invenção — arts. 187 a 191 CAPÍTULO I — Dos crimes contra as marcas de indústria e comércio — arts. 192 a 195

CAPÍTULO IV — Dos crimes de concorrência desleal — art. 196

TÍTULO IV — Dos crimes contra a organização do trabalho — arts. 197 a 207

TÍTULO V — Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos — arts. 208 a 212

CAPÍTULO I — Dos crimes contra o sentimento religioso — art. 208

CAPÍTULO I — Dos crimes contra o respeito aos mortos — arts. 209 a 212

TÍTULO VI — Dos crimes contra a dignidade sexual — arts. 213 a 234-C

CAPÍTULO I — Dos crimes contra a liberdade sexual — arts. 213 a 216-A

CAPÍTULO I — Dos crimes sexuais contra vulnerável — arts. 217 a 218-B

CAPÍTULO I — Do rapto — arts. 219 a 2

CAPÍTULO IV — Disposições gerais — arts. 223 a 226

CAPÍTULO V — Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual — arts. 227 a 232

CAPÍTULO VI — Do ultraje público ao pudor — arts. 233 e 234

CAPÍTULO VII — Disposições gerais — arts. 234-A a 234-C

TÍTULO VII — Dos crimes contra a família — arts. 235 a 249

CAPÍTULO I — Dos crimes contra o casamento — arts. 235 a 240

CAPÍTULO I — Dos crimes contra o estado de filiação — arts. 241 a 243

CAPÍTULO I — Dos crimes contra a assistência familiar — arts. 244 a 247

CAPÍTULO IV — Dos crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela — arts. 248 e 249

TÍTULO VIII — Dos crimes contra a incolumidade pública — arts. 250 a 285

CAPÍTULO I — Dos crimes de perigo comum — arts. 250 a 259

CAPÍTULO I — Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos — arts. 260 a 266

CAPÍTULO I — Dos crimes contra a saúde pública — arts. 267 a 285 TÍTULO IX — Dos crimes contra a paz pública — arts. 286 a 288

TÍTULO X — Dos crimes contra a fé pública — arts. 289 a 311-A

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