Conselho Nacional de Justiça-manual prático  2009

Conselho Nacional de Justiça-manual prático 2009

(Parte 1 de 5)

Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal

Elaborado de acordo com o plano de gestão para o funcionamento das varas criminais e de execução penal

Sumário Sumário

Grupo de Trabalho para Estudo e Proposição de Estrutura Mínima para as Varas Criminais e de Execução Penal

Manual PRátiCo dE Rotinas das VaRas CRiMinais E dE ExECução PEnal

Elaborado de acordo com o plano de gestão para o funcionamento das varas criminais e de execução penal

Brasília, novembro de 2009 suMáRio

1. FasE PRé-PRoCEssual: inquéRito PoliCial 1

1.1. Tramitação do inquérito policial diretamente entre o órgão policial e ministério público 1

1.1.1. inquérito policial concluído, relatado ou com simples requerimento de prorrogação de prazo para o seu encerramento 1

1.1.2. inquérito policial já registrado com novos requerimentos de prorrogação de prazo para o seu encerramento 12

1.1.3. Vista e extração de cópias dos autos de inquérito por advogados e estagiários regularmente inscritos na oaB 12

1.2. Tramitação do inquérito policial com intervenção do poder judiciário 12 1.2.1. Hipóteses de distribuição e inserção no sistema processual 12 1.2.1.1. requerimento de medidas constritivas ou acautelatórias 12

1.2.1.2. requerimento de prorrogação de prazo e o Ministério público postula medida constritiva e/ou acautelatória 13

1.2.1.3 comunicação de prisão em flagrante em horário normal de expediente. 13

1.2.1.4. comunicação de prisão em flagrante em plantão 14

1.2.1.5. prorrogação de prazo em inquérito policial iniciado com prisão em flagrante ou com decretação de prisão, preventiva ou temporária. 14

1.2.1.6. Falta de juntada de documentos imprescindíveis 14 1.2.1.7. Juntada de antecedentes 15 1.2.1.8. controle do prazo da prisão: processo e inquérito 15

1.3. Processos e procedimentos de investigação criminal sob publicidade restrita 15 1.3.1. Hipóteses do regime de publicidade restrita 16 1.3.2. acesso aos feitos criminais com publicidade restrita 16 1.3.2.1. quem tem acesso 16 1.3.2.2. extensão do acesso 17 1.3.2.3. Dever de sigilo 17 1.3.3. processamento dos feitos com regime de publicidade restrita 17 1.3.4. publicação de atos nos feitos com regime de publicidade restrita 17 1.3.5. Sistema processual e os feitos com regime de publicidade restrita 18 1.3.6. retirada de autos com regime de publicidade restrita 18 1.3.6.1. procedimentos de investigação 18 1.3.6.2. retirada de autos de processos judiciais (carga) 18 1.3.6.3. arquivos de mídia 19 1.3.7. transporte dos autos com regime de publicidade restrita 20

1.4. Procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática 20

1.4.1. requisitos legais para a interceptação de comunicações 20 1.4.2. início da medida 21 1.4.3. Distribuição e encaminhamento dos pedidos de interceptação 21 1.4.4. apreciação da interceptação pelo plantão Judiciário 2 1.4.5. recebimento do pedido pela secretaria ou cartório 2 1.4.6. conteúdo da petição 2 1.4.7. Decisão judicial 2 1.4.8. Forma de comunicação às operadoras de telefonia 23 1.4.9. cumprimento da interceptação pelas operadoras de telefonia 23 1.4.10. controle das interceptações 24 1.4.1. prazo da interceptação 24 1.4.12. autuação do procedimento 24 1.4.13. Documentação da interceptação. 24 1.4.14. conclusão da diligência 25 1.4.15. Sigilo das diligências, gravações e transcrições 25 1.4.16. inutilização de gravação 25

1.4.17. Sigilo telefônico da conversa entre advogado e seu cliente: inviolabilidade do exercício da advocacia. 25

2. FasE PRoCEssual 27

2.1. PROCESSO DE CONHECIMENTO 27 2.1.1. procedimento ordinário 27 2.1.1.1. critério de adoção do rito 27 2.1.1.1.1. qualificadoras, causas de aumento e de diminuição 27 2.1.1.2. Duração razoável do processo 28 2.1.1.2.1. regra geral na contagem dos prazos processuais 28 2.1.1.2.2. Situações excepcionais: 29 2.1.1.2.3. excesso de prazo 29 2.1.2. Fase postulatória 29 2.1.2.1. propositura da ação penal 29 2.1.2.2. Juízo de admissibilidade 29 2.1.2.3. requisição de informações, antecedentes e certidões 31 2.1.2.4 citação 31 2.1.2.4.1. citação pessoal 31 2.1.2.4.2. citação por carta precatória 32 2.1.2.4.3. citação com hora certa 3 2.1.2.4.4. citação por edital 3 2.1.2.4.5. citação por termo 34 2.1.2.4.6. citação por carta rogatória 35 2.1.2.4.7. acusado estrangeiro preso 35 2.1.2.5. Suspensão do processo pelo não comparecimento do réu 35 2.1.2.6. Decretação da prisão preventiva 36 2.1.2.6.1. requisitos da prisão preventiva 36 2.1.2.6.2 Situações concretas 36 2.1.2.6.3 Hipóteses de cabimento 36 2.1.2.6.4 Hipóteses de vedação 36 2.1.2.7. revelia 37 2.1.2.8. intimações 38 2.1.2.8.1. intimação do defensor constituído 38

2.1.2.8.2. intimação Ministério público, Defensoria pública e do defensor nomeado 38

2.1.2.8.3. abandono da causa pelo defensor 38

2.1.3. Fase decisória sobre o julgamento antecipado da lide e provas requeridas 43

2.1.3.1. Hipóteses de absolvição sumária 43 2.1.3.2. regra de julgamento na absolvição sumária 43

2.1.3.3. rejeição da absolvição sumária, saneamento do processo e designação de audiência 43

2.1.4. Fase instrutória e de julgamento: audiência 4 2.1.4.1. providências prévias 4 2.1.4.2. Dinâmica da audiência de instrução e julgamento 45 2.1.4.3. testemunhas 46 2.1.4.3.1. testemunha residente fora da localidade do Juízo 47 2.1.4.3.2. preservação da intimidade ou imagem da testemunha 47 2.1.4.4. interrogatório 48 2.1.4.4.1. Videoconferência 48 2.1.4.5. reinterrogatório 49 2.1.4.6. Documentação dos depoimentos 49 2.1.4.7. encerramento da audiência sem prolação de sentença 49 2.1.4.7.1. Hipóteses 49 2.1.4.7.2. cabimento da diligência 50 2.1.4.8. alegações finais 50 2.1.4.9. Mutatio libelli 50

2.1.5. Sentença 51 2.1.5.1.Vinculação 51 2.1.5.2. Forma da sentença 51 2.1.5.3. regras de julgamento 51 2.1.5.4 Destaque: princípio da correlação e emendatio libelli 52 2.1.5.5. Sentença absolutória 52 2.1.5.5.1. Hipóteses (artigo 386 do cpp) 52 2.1.5.5.2. Sentença absolutória imprópria 52 2.1.5.6. efeitos da sentença absolutória (art. 386, parágrafo único, cpp): 53 2.1.5.7. Sentença condenatória (artigo 387, cpp) 53

2.1.5.7.1. ressarcimento de danos como efeito da sentença condenatória 53

2.1.5.7.2. prisão preventiva decorrente de sentença condenatória 54 2.1.5.7.3. Dosimetria das penas 54 2.1.5.8. publicação da sentença 54 2.1.5.9. intimação da sentença 5 2.1.5.9.1. intimação do Ministério público 5 2.1.5.9.2. intimação da defesa 5 2.1.5.10. efeitos da sentença condenatória 56 2.1.5.1. efeitos da sentença condenatória na esfera cível 56 2.1.5.12. efeitos da sentença absolutória 56 2.1.5.12.1. Situações de exclusão de ilicitude 56 2.1.5.12.2. inexistência material do fato 57

2.2. PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL 58 2.2.1. início do processo de execução penal 58 2.2.1.1. registro e autuação da guia de recolhimento 58 2.2.1.2. aditamentos e retificações das guias de recolhimento 59 2.2.2. individualização do processo de execução penal 60 2.2.3. apenso de roteiro de pena 60 2.2.4. liquidação das penas 61 2.2.5. autuação separada dos incidentes e pedidos de benefícios 62 2.2.5.1. Dados obrigatórios dos apensos e limite de folhas 62 2.2.6. processamento 63

2.2.6.1. Disposições sobre a ordem geral dos serviços 64

2.2.6.2. processamento coletivo e unificado de autorização de saída temporária 65

2.2.10. Mecanismos de controle do cumprimento da pena privativa de liberdade 6

Anexos - FLUXOGRAMAS 67 manual prático de rotinas das varas criminais e de execução penal

1. FasE PRé-PRoCEssual: inquéRito PoliCial como regra, a tramitação do inquérito policial deve se dar diretamente entre o órgão da polícia e o Ministério público nas prorrogações de prazo de investigação.

excetuam-se as situações em que haja necessidade de se adotar medida constritiva e/ou acautelatória, ou restrição a algum direito fundamental do investigado.

nestes casos, haverá distribuição do inquérito e fixação do juízo natural para apreciação de tais medidas excepcionais.

conferir rotinas do item 1.2 infra.

1.1. Tramitação do inquérito policial diretamente entre o órgão policial e ministério público

1.1.1. Inquérito policial concluído, relatado ou com simples requerimento de prorrogação de prazo para o seu encerramento

Rotina: a) em se tratando da primeira remessa ao Ministério público, a polícia deverá previamente encaminhar os autos ao Juízo; b) o Juízo providencia apenas e tão-somente o seu registro (sem distribuição), respeitando-se a numeração de origem atribuída na polícia. c) registrado o inquérito, a Secretaria, por ato ordinatório, promove a remessa imediata ao Ministério público, independentemente de determinação judicial específica, com simples certificação pelo servidor responsável, indicando data, nome e matrícula funcional.

1.1.2. Inquérito policial já registrado com novos requerimentos de prorrogação de prazo para o seu encerramento

Rotina: a tramitação será feita diretamente entre a polícia e o Ministério público independentemente de intervenção judicial.

1.1.3. Vista e extração de cópias dos autos de inquérito por advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB

Rotina: o acesso aos autos de inquérito policial se dará na repartição onde se encontrarem os autos.

cópias poderão ser obtidas pelos interessados, mediante requerimento por escrito à autoridade competente (Mp ou polícia), independendo de qualquer intervenção do poder Judiciário ou de seus servidores.

1.2. Tramitação Do inquérito policial com intervenção do poder judiciário

1.2.1. Hipóteses de distribuição e inserção no sistema processual o setor de Distribuição dos Fóruns somente promoverá a inserção no sistema processual informatizado e distribuição de inquérito policial quando houver: a) comunicação de prisão em flagrante efetuada ou qualquer outra forma de restrição aos direitos fundamentais previstos na constituição da república; b) representação ou requerimento da autoridade policial ou do Ministério público para a decretação de prisões de natureza cautelar; c) requerimento da autoridade policial ou do Ministério público de medidas constritivas ou de natureza acautelatória; d) promoção de denúncia pelo Ministério público ou apresentação de queixa crime pelo ofendido ou seu representante legal; e) pedido de arquivamento deduzido pelo Ministério público; f) requerimento de extinção da punibilidade com fulcro em qualquer das hipóteses previstas no art. 107 do código penal ou na legislação penal extravagante.

1.2.1.1. Requerimento de medidas constritivas ou acautelatórias

Rotina: a) a polícia efetua a representação e encaminha diretamente os autos ao Ministério público para ciência e manifestação; manual prático de rotinas das varas criminais e de execução penal b) após manifestação, o Ministério público encaminha os autos ao poder

Judiciário para deliberação; c) o distribuidor promove a livre distribuição, firmando o juízo natural; d) Distribuído, o juiz natural aprecia o requerimento.

1.2.1.2. Requerimento de prorrogação de prazo e o Ministério

Público postula medida constritiva e/ou acautelatória

Rotina: a) a polícia encaminha diretamente os autos ao Ministério público, com o pedido de prorrogação de prazo; b) o Ministério público analisa a prorrogação do prazo e promove o requerimento da medida constritiva e/ou acautelatória (item 2.2.1, supra) e encaminha os autos ao poder Judiciário para deliberação; c) o distribuidor promove a livre distribuição, firmando o juízo natural; d) Distribuído, o juiz natural aprecia o requerimento.

1.2.1.3 Comunicação de prisão em flagrante em horário normal de expediente.

Rotina 1: a) o órgão da polícia encaminha diretamente ao poder Judiciário o auto de prisão em flagrante e as peças que o instruem, e, em cópia integral, para Ministério público e Defensoria pública; b) o distribuidor do Fórum promove a livre distribuição do comunicado de prisão em flagrante, firmando o juiz natural; c) o juiz aguardará manifestação ministerial por 24 horas e, certificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação ministerial, deverá deliberar sobre: c.1) a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, quando a lei admitir; c.2) a manutenção da prisão, quando presentes os pressupostos da prisão preventiva, hipótese em que a decretará, sempre por decisão fundamentada e observada a legislação pertinente; ou c.3) o relaxamento da prisão ilegal.

Rotina 2: a Secretaria deverá, ainda, certificar se houve: a) cumprimento do prazo de encaminhamento do auto de prisão em flagrante; b) comunicação à família do preso ou pessoa por ele indicada; c) comunicação à Defensoria pública, com cópia integral dos autos, em caso de ausência de defensor constituído.

1.2.1.4. Comunicação de prisão em flagrante em plantão a) a polícia encaminha, através de meio eletrônico, ao poder Judiciário o auto de prisão em flagrante e as peças que o instruem, e, em cópia integral pela mesma via, para Ministério público e Defensoria pública; b) o Juiz plantonista, no curso do plantão, aguardará por tempo suficiente à célere decisão, o pronunciamento do Ministério público; silente o órgão, promoverá contato com o mesmo pugnando por sua manifestação; c) com ou excepcionalmente sem manifestação do Mp, nos termos acima, o juiz decidirá, deliberando sobre c.1) a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, quando a lei admitir; c.2) a manutenção da prisão, quando presentes os pressupostos da prisão preventiva, hipótese em que a decretará, sempre por decisão fundamentada e observada a legislação pertinente; ou c.3) o relaxamento da prisão ilegal. c.4) determinará a livre distribuição do feito, após o término do plantão.

Rotina 2: a Secretaria deverá, ainda, certificar se houve: a) cumprimento do prazo de encaminhamento do auto de prisão em flagrante; b) comunicação à família do preso ou pessoa por ele indicada; c) comunicação à Defensoria pública, com cópia integral dos autos, em caso de ausência de defensor constituído.

1.2.1.5. Prorrogação de prazo em inquérito policial iniciado com prisão em flagrante ou com decretação de prisão, preventiva ou temporária.

Rotina: Somente o poder Judiciário, através do Juízo natural prevento, apreciará os pedidos de prorrogação de prazo nestes casos.

1.2.1.6. Falta de juntada de documentos imprescindíveis em até 48 horas da comunicação da prisão, não sendo juntados documentos e certidões que o Juízo entender imprescindíveis à decisão de manutenção da prisão, o Juízo adotará a seguinte rotina:

Rotina: a) Havendo defensor constituído, intimar pela imprensa, por meio eletrônico e/ou por telefone mediante certidão detalhada, para suprir a falta em 48 manual prático de rotinas das varas criminais e de execução penal horas, sob pena de nomeação de defensor dativo ou Defensoria pública, sem prejuízo de comunicação à oaB. b) não havendo advogado constituído, nomear defensor dativo ou comunicar a Defensoria pública para que regularize, em prazo não superior a 5 dias.

1.2.1.7. Juntada de antecedentes quando a certidão e o esclarecimento de eventuais antecedentes estiverem ao alcance do próprio Juízo, por meio do sistema informatizado, poderá ser dispensada a juntada e o esclarecimento pela defesa.

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