Constituicao - STF - 5a edicao 2016 - COMENTADA

Constituicao - STF - 5a edicao 2016 - COMENTADA

(Parte 1 de 9)

Brasília 2016

Atualizada até a EC 90/2015

ISBN: 978-85-61435-67-7

Secretaria-Geral da Presidência Fabiane Pereira de Oliveira Duarte

Secretaria de Documentação

Dimitri de Almeida PradoCoordenadoria de Divulgação de Jurisprudência Juliana Viana Cardoso

Produção gráfica e editorial: Juliana Viana Cardoso, Lilian de Lima Falcão Braga, Renan de Moura Sousa e Rochelle Quito

Equipe técnica: Alessandra Correia Marreta, Ana Caroline Muniz Telles (estagiária), Elba Souza de Albuquerque e Silva Chiappetta, Heloisa Toledo de Assis Duarte, Ivson Brandão Faria Valdetaro, Juliana Aparecida de Souza Figueiredo, Priscila Heringer Cerqueira Pooter e Valquirio Cubo Junior

Revisão técnica: Dennys Albuquerque Rodrigues e Dimitri de Almeida Prado

Revisão: Amélia Lopes Dias de Araújo, Daniela Pires Cardoso, Lilian de Lima Falcão Braga, Márcia Gutierrez Aben-Athar Bemerguy, Patrício Coelho Noronha, Rochelle Quito e Vitória Carvalho Costa

Projeto gráfico: Eduardo Franco Dias Capa: Renan de Moura Sousa Diagramação: Camila Penha Soares e Eduardo Franco Dias

Seção de Distribuição de Edições Maria Cristina Hilário da Silva livraria.cdju@stf.jus.br Fone: (61) 3217-4780

Supremo Tribunal Federal, Anexo I-A, Cobertura, Sala C-624 Praça dos Três Poderes – 70175-900 Brasília-DF

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Supremo Tribunal Federal – Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal)

Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF).

A Constituição e o Supremo [recurso eletrônico] / Supremo Tribunal Federal. — 5. ed. atual. até a EC 90/2015. — Brasília : STF, Secretaria de Documentação, 2016.

1625 p. Modo de acesso: <http://w.stf.jus.br/aconstituicaoeosupremo/>. ISBN : 978-85-61435-67-7.

1. Direito constitucional, Brasil. 2. Tribunal Supremo, jurisprudência, Brasil. 3. Constituição, Brasil. I. Título.

CDD-341.419104

Ministro Enrique Ricardo Lewandowski (16-3-2006), Presidente Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha (21-6-2006), Vice-Presidente Ministro José Celso de Mello Filho (17-8-1989), Decano Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello (13-6-1990) Ministro Gilmar Ferreira Mendes (20-6-2002) Ministro José Antonio Dias Toffoli (23-10-2009) Ministro Luiz Fux (3-3-2011) Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa (19-12-2011) Ministro Teori Albino Zavascki (29-1-2012) Ministro Luís Roberto Barroso (26-6-2013) Ministro Luiz Edson Fachin (16-6-2015)

Há quase oito anos, o Supremo Tribunal Federal lançou a primeira edição da obra

A Constituição e o Supremo, no contexto da celebração dos vinte anos de nossa Constituição Federal. A excelente recepção da obra incentivou a continuidade do projeto e resultou na publicação de sucessivas edições, cada qual atualizada consoante a respectiva evolução jurisprudencial.

Passados mais de quatro anos desde a última edição, tornou-se imperativa a revisão total do trabalho, tendo em vista a grande produção jurisprudencial da Suprema Corte no período. Assim, para esta 5ª edição d’A Constituição e o Supremo, a Secretaria de Documentação do Tribunal, responsável pela condução do projeto, levantou todos os precedentes relevantes para a atualização do livro. Ademais, remodelou a apresentação das ementas e dos trechos transcritos de julgados do STF, com o intuito de tornar a pesquisa mais objetiva e, até mesmo, de viabilizar a publicação, dado o grande número de páginas da edição anterior.

Desde a primeira Carta republicana, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição. Cabe-lhe, em contrapartida, o dever institucional de divulgar aos jurisdicionados e aos cidadãos em geral, de maneira simples e didática, qual é a compreensão da Corte acerca dos distintos preceitos de nossa Lei Maior. Essa é, talvez, a maior virtude da publicação que ora apresentamos.

Brasília, março de 2016.

Ministro Ricardo Lewandowski Presidente do Supremo Tribunal Federal

O livro A Constituição e o Supremo divulga a jurisprudência do Supremo Tribunal

Federal. Compõe-se do texto constitucional seguido de trechos de decisões monocráticas ou de acórdãos, além de Informativos STF, os quais são elaborados com base nos julgamentos já concluídos pelo Tribunal, mas com acórdãos ainda não publicados. O critério para seleção da jurisprudência constituinte do livro é a pertinência diretamente verificada com os dispositivos constitucionais.

Esta 5ª edição foi atualizada com os julgados do Tribunal publicados no Diário da

Justiça Eletrônico de até 1º de fevereiro de 2016 ou disponibilizados até o Informativo STF 814, referente à semana de 10 a 19 de fevereiro de 2016. Além disso, a obra foi totalmente revisada. Nesse processo, cada um dos comentários ao texto constitucional passou por reavaliação quanto à atualidade e à adequação, a fim de se conferir ao novo impresso maior concisão e assertividade.

Ordenação

As anotações referentes a cada dispositivo constitucional (artigo, parágrafo, inciso ou alínea) foram assinaladas conforme a seguinte ordem de preferência: Súmulas Vinculantes e Súmulas, em ordem decrescente, seguidas das decisões selecionadas, ordenadas por data de julgamento, com a transcrição das mais recentes antes das mais antigas.

Excetuam-se ao critério cronológico os precedentes que sucedem notas explicativas.

Estas tratam dos casos em que o pensamento consolidado recebeu alteração ou foi pacificado no Tribunal. Tais precedentes estão nas primeiras posições no dispositivo.

A regra geral de ordenação também não se aplica aos julgamentos concluídos com base em legislação alterada ou revogada. Igualmente antecedidos de notas explicativas, os excertos dessas decisões foram deslocados para as últimas posições do dispositivo a que se referem.

Informações sobre os julgamentos

A cada trecho de julgamento ou de Informativo STF sucede o registro de dados que identificam o respectivo processo: classe e número, nome do ministro relator e/ou prolator da decisão citada, data de julgamento, órgão julgador e data de publicação no DJ/DJE ou Informativo STF. Os julgados com repercussão geral em que já tenha havido decisão de mérito estão identificados com o símbolo logo após a data de publicação ou o Informativo STF.

Eventualmente os precedentes vêm apostos de informações de outros julgamentos que corroborem o entendimento da decisão colacionada, dela divirjam ou com ela guardem alguma afinidade. Essas referências, também ordenadas segundo o critério cronológico da data de julgamento, estão identificadas, respectivamente, como “no mesmo sentido”, “em sentido contrário” e “vide”, conforme descritas na lista de siglas, abreviaturas e notações.

Editoração

A 5ª edição da obra A Constituição e o Supremo foi produzida em consonância com as novas regras ortográficas, vigentes no Brasil desde 2009. Os textos nela contidos foram padronizados e revisados segundo diretrizes de ordem editorial da Secretaria de Documentação do STF. Cabe ressalvar que, no processo de normalização do conteúdo do livro, cuidou-se de não alterar o sentido de nenhum dos textos transcritos.

Publicações eletrônicas

Conheça as demais publicações produzidas pelo Supremo Tribunal Federal. Elas estão disponíveis para download no site do Tribunal, no endereço: w.stf.jus.br. Veja no infográfico a seguir o modo de acesso:

Você pode colaborar com esta obra. Envie comentários ou sugestões para o e-mail: preparodepublicacoes@stf.jus.br

Esta obra é atualizada periodicamente e está disponível no endereço: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/

Siglas, Abreviaturas e Notações 1 Preâmbulo 13 Título I – Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º) 14

Título I – Dos Direitos e Garantias Fundamentais 49 Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º) 49 Capítulo I – Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 1) 364 Capítulo I – Da Nacionalidade (arts. 12 e 13) 402 Capítulo IV – Dos Direitos Políticos (arts. 14 a 16) 407 Capítulo V – Dos Partidos Políticos (art. 17) 425

Título I – Da Organização do Estado 434 Capítulo I – Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19) 434 Capítulo I – Da União (arts. 20 a 24) 443 Capítulo I – Dos Estados Federados (arts. 25 a 28) 503 Capítulo IV – Dos Municípios (arts. 29 a 31) 511 Capítulo V – Do Distrito Federal e dos Territórios 527

Seção I – Do Distrito Federal (art. 32) 527 Seção I – Dos Territórios (art. 3) 530

Capítulo VI – Da Intervenção (arts. 34 a 36) 530 Capítulo VII – Da Administração Pública 538

Seção I – Disposições Gerais (arts. 37 e 38) 538 Seção I – Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41) 634 Seção I – Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42) 669 Seção IV – Das Regiões (art. 43) 670

Título IV – Da Organização dos Poderes 671 Capítulo I – Do Poder Legislativo 671

Seção I – Do Congresso Nacional (arts. 4 a 47) 671 Seção I – Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50) 674 Seção I – Da Câmara dos Deputados (art. 51) 681 Seção IV – Do Senado Federal (art. 52) 683 Seção V – Dos Deputados e dos Senadores (arts. 53 a 56) 689 Seção VI – Das Reuniões (art. 57) 703 Seção VII – Das Comissões (art. 58) 705 Seção VIII – Do Processo Legislativo 714

Subseção I – Disposição Geral (art. 59) 714 Subseção I – Da Emenda à Constituição (art. 60) 717 Subseção I – Das Leis (arts. 61 a 69) 723

Seção IX – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 70 a 75) 751

Capítulo I – Do Poder Executivo 778

Seção I – Do Presidente e do Vice-Presidente da República (arts. 76 a 83) 778 Seção I – Das Atribuições do Presidente da República (art. 84) 782 Seção I – Da Responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86) 793 Seção IV – Dos Ministros de Estado (arts. 87 e 8) 798 Seção V – Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional 800

Subseção I – Do Conselho da República (arts. 89 e 90) 800 Subseção I – Do Conselho de Defesa Nacional (art. 91) 801

Capítulo I – Do Poder Judiciário 802

Seção I – Disposições Gerais (arts. 92 a 100) 802 Seção I – Do Supremo Tribunal Federal (arts. 101 a 103-B) 877 Seção I – Do Superior Tribunal de Justiça (arts. 104 e 105) 1034 Seção IV – Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais (arts. 106 a 110) 1050 Seção V – Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 1 a 117) 1076 Seção VI – Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (arts. 118 a 121) 1090 Seção VII – Dos Tribunais e Juízes Militares (arts. 122 a 124) 1095 Seção VIII – Dos Tribunais e Juízes dos Estados (arts. 125 e 126) 1101

Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça 1110

Seção I – Do Ministério Público (arts. 127 a 130-A) 1110 Seção I – Da Advocacia Pública (arts. 131 e 132) 1151 Seção I – Da Advocacia (art. 133) 1157 Seção IV – Da Defensoria Pública (arts. 134 e 135) 1164

Título V – Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas 1173 Capítulo I – Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio 1173

Seção I – Do Estado de Defesa (art. 136) 1173 Seção I – Do Estado de Sítio (arts. 137 a 139) 1174 Seção I – Disposições Gerais (arts. 140 e 141) 1175

Capítulo I – Das Forças Armadas (arts. 142 e 143) 1175 Capítulo I – Da Segurança Pública (art. 144) 1181

Título VI – Da Tributação e do Orçamento 18 Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional 18

Seção I – Dos Princípios Gerais (arts. 145 a 149-A) 18 Seção I – Das Limitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152) 1219 Seção I – Dos Impostos da União (arts. 153 e 154) 1263

Seção IV – Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal (art. 155) 1272 Seção V – Dos Impostos dos Municípios (art. 156) 1298 Seção VI – Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162) 1305

Capítulo I – Das Finanças Públicas 1313

Seção I – Normas Gerais (arts. 163 e 164) 1313 Seção I – Dos Orçamentos (arts. 165 a 169) 1314

Título VII – Da Ordem Econômica e Financeira 1334 Capítulo I – Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica (arts. 170 a 181) 1334 Capítulo I – Da Política Urbana (arts. 182 e 183) 1364 Capítulo I – Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária (arts. 184 a 191) 1367 Capítulo IV – Do Sistema Financeiro Nacional (art. 192) 1379

Título VIII – Da Ordem Social 1380 Capítulo I – Disposição Geral (art. 193) 1380 Capítulo I – Da Seguridade Social 1380

Seção I – Disposições Gerais (arts. 194 e 195) 1380 Seção I – Da Saúde (arts. 196 a 200) 1402 Seção I – Da Previdência Social (arts. 201 e 202) 1413 Seção IV – Da Assistência Social (arts. 203 e 204) 1428

Capítulo I – Da Educação, da Cultura e do Desporto 1431

Seção I – Da Educação (arts. 205 a 214) 1431 Seção I – Da Cultura (arts. 215 a 216-A) 1445 Seção I – Do Desporto (art. 217) 1449

Capítulo IV – Da Ciência, Tecnologia e Inovação (arts. 218 a 219-B) 1453 Capítulo V – Da Comunicação Social (arts. 220 a 224) 1454 Capítulo VI – Do Meio Ambiente (art. 225) 1466 Capítulo VII – Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso (arts. 226 a 230) 1474 Capítulo VIII – Dos Índios (arts. 231 e 232) 1490

Título IX – Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 250) 1499 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (arts. 1º a 100) 1521

= No mesmo sentido ≠ Em sentido contrário 1ª T Primeira Turma 2ª T Segunda Turma 2ºJulg Segundo Julgamento AC Ação Cautelar ac. Acórdão ACi Apelação Cível ACO Ação Cível Originária ADC Ação Declaratória de

Constitucionalidade

ADCT Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias

ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF Arguição de Descumprimento de

Preceito Fundamental

AgR Agravo Regimental AGU Advocacia-Geral da União AI Agravo de Instrumento AImp Arguição de Impedimento AO Ação Originária AOE Ação Originária Especial AOR Ação Ordinária Regressiva AP Ação Penal AR Ação Rescisória ARE Recurso Extraordinário com Agravo CA Conflito de Atribuições CB Constituição do Brasil C Código Civil/Conflito de Competência CF Constituição Federal CJ Conflito de Jurisdição CJF Conselho da Justiça Federal CLT Consolidação das Leis do Trabalho CNJ Conselho Nacional de Justiça CP Código Penal CPC Código de Processo Civil CPF Cadastro de Pessoas Físicas CPI Comissão Parlamentar de Inquérito CPM Código Penal Militar

CPMF Contribuição Provisória sobre

Movimentação Financeira

CPMI Comissão Parlamentar

Mista de Inquérito

CPP Código de Processo Penal CPPM Código de Processo Penal Militar CR Carta Rogatória CRFB Constituição da República

Federativa do Brasil

CTN Código Tributário Nacional dec. Decisão DJ Diário da Justiça DJE Diário da Justiça Eletrônico DL Decreto-Lei DOU Diário Oficial da União EC Emenda Constitucional ECA Estatuto da Criança e do Adolescente ECR Emenda Constitucional de Revisão ED Embargos de Declaração EDv Embargos de Divergência EI Embargos Infringentes EP Execução Penal Ext Extradição Extn Extensão FGTS Fundo de Garantia do

Tempo de Serviço

GDAMB Gratificação de Desempenho de

Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente

GDPGTAS Gratificação de Desempenho de

Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte

GDPST Gratificação de Desempenho da

Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho

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