2016 Caderno sistematizado Direito Constitucional I 239p (1)

2016 Caderno sistematizado Direito Constitucional I 239p (1)

(Parte 1 de 6)

I. CONSTITUCIONALISMO15
1. CONCEITO15
2. EVOLUÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO16
2.1. CONSTITUCIONALISMO ANTIGO16
2.1.1. Estado Hebreu16
2.1.2. Grécia16
2.1.3. Roma16
2.1.4. Inglaterra16
2.2. CONSTITUCIONALISMO CLÁSSICO (LIBERAL)17
2.2.1. Contexto e características17
2.2.2. Marcos Históricos (experiências do constitucionalismo clássico)17
2.3. CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO21
2.3.1. Contexto21
2.3.2. Nova corrente filosófica surge: pós-positivismo21
2.3.3. Direitos de terceira dimensão: (fraternidade)2
2.3.4. Direitos de quarta dimensão (pluralidade)2
2.3.5. Estado Democrático de Direito (Estado Constitucional Democrático)23
2.4. NEOCONSTITUCIONALISMO24
2.4.1. Conceito24
2.4.2. Características24
2.4.3. Marcos (Características por Barroso)27
2.4.4. Neoconstitucionalismo e Doutrina da Efetividade27
2.4.5. Panconstitucionalização e liberdade de conformação do legislador28
2.5. CONSTITUCIONALISMO DO FUTURO28
2.6. CONSTITUCIONALISMO GLOBALIZADO OU GLOBAL29
2.7. PATRIOTISMO CONSTITUCIONAL29
I. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 198829
1. CONSTITUIÇÃO NACIONAL X CONSTITUIÇÃO FEDERAL29
2. CLASSIFICAÇÃO DA CF/830
2.1. ESCRITA (FORMA), INSTRUMENTAL30
2.2. CODIFICADA (SISTEMÁTICA, REDUZIDA)30
2.3. DEMOCRÁTICA (ORIGEM)30

DIREITO CONSTITUCIONAL I 2.4. DOGMÁTICA (MODO DE ELABORAÇÃO) .............................................................................................. 31

2.5. RÍGIDA (ESTABILIDADE)31
2.6. PROLIXA (EXTENSÃO)31
2.7. FORMAL31
2.8. DIRIGENTE (FUNÇÃO)31
2.9. ECLÉTICA (DOGMÁTICA)32
2.10. COMPROMISSÓRIA32
2.1. “PRETENDE SER” NORMATIVA32
2.12. EXPANSIVA – RAUL MACHADO HORTA32
3. PARA NÃO ESQUECER32
I. PRINCÍPIOS INTERPRETATIVOS (Princípios instrumentais ou postulados normativos)34
1. DISTINÇÃO (HUMBERTO ÁVILA)34

1.1. POSTULADOS NORMATIVOS INTERPRETATIVOS/PRINCÍPIOS INSTRUMENTAIS (NORMAS DE 2º GRAU) 34

1.2. ESPÉCIES DE NORMAS DE 1º GRAU34
1.2.1. Princípios Materiais (1º Grau) - Robert Alexy e Barroso34
1.2.2. Regras (1º grau)34
1.3. DEFINIÇÃO DE PRINCÍPIOS E REGRAS POR ROBERT ALEXY34
1.4. DEFINIÇÃO DE PRINCÍPIOS E REGRAS POR RONALD DWORKIN35
2. PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO36
2.1. PREMISSAS36
2.1.1. Princípio da Supremacia da Constituição36
2.1.2. Princípio da Presunção de Constitucionalidade36
2.2. LIMITES AO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME37
CONFORME (TEMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE)37
2.4. INTERPRETAÇÃO CONFORME # DECLARAÇÃO DE NULIDADE38
3. PRINCÍPIO DA UNIDADE39
4. PRINCÍPIO DO EFEITO INTEGRADOR39
5. PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA (OU HARMONIZAÇÃO)40
6. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE (CONVIVÊNCIA DAS LIBERDADES PÚBLICAS)40
7. PRINCÍPIO DA FORÇA NORMATIVA40
7.1. CONCEITO40
7.2. REFLEXOS41
7.2.1. “Efeito transcendente” dos motivos determinantes (fundamentação)41
7.2.2. Objetivação do controle difuso (processo subjetivo)41

2.3. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM/COM REDUÇÃO DE TEXTO X INTERPRETAÇÃO 7.2.3. Relativização da Coisa Julgada ...................................................................................................... 41

8. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE (EFICIÊNCIA OU INTERPRETAÇÃO EFETIVA)41
8.1. CONCEITO41
8.2. DIFERENÇA ENTRE AS CATEGORIAS DE NORMAS42
8.2.1. Validade42
8.2.2. Vigência42
8.2.3. Eficácia (eficácia jurídica)42
8.2.4. Efetividade (eficácia social)43
8.3. CONSIDERAÇÕES FINAIS QUANTO À MÁXIMA EFETIVIDADE4
9. PRINCÍPIO DA CONFORMIDADE FUNCIONAL (OU DA ‘JUSTEZA’ – CANOTILHO)4
10. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE4
10.1. RAZOABILIDADE X PROPORCIONALIDADE45
10.2. PROPORCIONALIDADE: PREVISÃO CONSTITUCIONAL E ORIGEM45
doutrina alemã)46
10.3.1. Subprincípio da Adequação46

10.3. DENSIFICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – MÁXIMAS PARCIAIS (SUBPRINCÍPIOS,

10.3.2. Subprincípio da Exigibilidade/necessidade/vedação do excesso/proibição da proteção deficiente 47

10.3.3. Subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito49
IV. PRÊAMBULO DA CONSTITUIÇÃO50
1. TESES50
1.1. TESE DA EFICÁCIA IDÊNTICA AOS DEMAIS PRECEITOS50
1.2. TESE DA RELEVÂNCIA JURÍDICA ESPECÍFICA OU INDIRETA50
1.3. TESE DA IRRELEVÂNCIA JURÍDICA DO PREÂMBULO50
V. TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMETAIS51
1. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS51
1.1. Análise do art. 5º, § 3º, CF51
1.2. Análise do art. 5º, § 2º, CF51
1.3. Análise do art. 5º, § 1º, CF51
2. CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS52
2.1. CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL52
2.1.1. Direitos individuais52
2.1.2. Direitos coletivos52
2.1.3. Direitos sociais53
2.1.4. Direitos d nacionalidade53
2.1.5. Direitos políticos53

2.2. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA (JOSÉ CARLOS VIEIRA ANDRADE) ........................................................ 54

2.2.1. Direito de defesa54
2.2.2. Direito a prestações5
2.2.3. Direitos de participação5

2.3. CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SEGUNDO JELLINEK (TEORIA DOS QUATRO STATUS) 5

2.3.1. Status passivo (“status subjectiones”)5
2.3.2. Status negativo (“status negativus” ou “status libertatis”)56
2.3.3. Status positivo (“status positivus” ou “status civitatis”)56
2.3.4. Status ativo (“status activus” ou “status de cidadania ativa”)57
2.3.5. Conclusão sobre a Teoria dos Quatro Status de Jellinek58
3. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (JOSÉ AFONSO DA SILVA)58
3.1. UNIVERSALIDADE58
3.2. HISTORICIDADE59
3.3. INALIENABILIDADE, IMPRESCRITIBILIDADE E IRRENUNCIABILIDADE59
3.4. RELATIVIDADE OU LIMITABILIDADE59
4. AS DIMENSÕES/PERSPECTIVAS SUBJETIVA E OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS60
4.1. PERSPECTIVA SUBJETIVA60
4.2. PERSPECTIVA OBJETIVA60
5. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS61
5.1. INTRODUÇÃO61
5.2. TEORIAS SOBRE A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS62
5.2.1. Teoria da ineficácia horizontal62
5.2.2. Teoria da eficácia horizontal indireta (Günter Durig)62
5.2.3. Teoria da eficácia horizontal direta (Nipperdey)63
5.2.4. No Brasil qual teoria é adotada?64
5.2.5. Teoria integradora (Robert Alexy)64
6. CONTÉUDO ESSENCIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS64
6.1. OBJETIVO64
6.2. DESTINATÁRIO64
6.3. TEORIAS64
6.3.1. Teoria absoluta64
6.3.2. Teoria relativa65
7. RESTRIÇÕES65
7.1. TEORIA INTERNA65
7.2. TEORIA EXTERNA65
8.1. CONCEITO6
8.2. REQUISITOS PARA LIMITAÇÃO6
8.2.1. Limites Formais às Limitações6
8.2.2. Limites Materiais às Limitações6
9. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA67
9.1. INTRODUÇÃO67
9.2. STF E OS USOS HABITUAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA67
9.2.1. Fundamentação da criação jurisprudencial de novos direitos67
9.2.2. Formatação da interpretação adequada das características de um determinado direito67
9.2.3. Criação de limites à ação do Estado68
9.2.4. Fundamentar o juízo de ponderação68
9.3. DPH X DIREITOS FUNDAMENTAIS68
9.4. DHP X DIREITOS DE PERSONALIDADE68
9.4.1. Introdução: a personalidade jurídica68
9.4.2. Conceito de direitos de personalidade e a DPH69
9.4.3. Direitos de Personalidade x Liberdades Públicas69
9.5. DPH: POSTULADO, PRINCÍPIO OU REGRA?70
9.5.1. DPH como Postulado70
9.5.2. DPH como Princípio70
9.5.3. DPH como regra71
10. DIREITOS FUNDAMENTAIS E O ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL71
10.1. CONCEITO71
10.2. ORIGEM71
10.3. PRESSUPOSTOS72
10.4. CONSEQUÊNCIAS72
10.5. APLICAÇÃO72
10.5.1. ADPF e o sistema penitenciário brasileiro72
VI. DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS EM ESPÉCIE74
1. DIREITO À VIDA (ART. 5º, CAPUT)74
1.1. CONCEITOS74
1.2. TESTEMUNHAS DE JEOVÁ E O DIREITO À VIDA76
1.3. EUTANÁSIA E O DIREITO À VIDA76
1.4. ABORTO E O DIREITO À VIDA (DEBATE: LEGALIZAÇÃO DO ABORTO)76
1.4.1. Argumentos contrários a legalização76
1.4.2. Argumentos favoráveis76

5 1.5. ABORTO DE FETOS ANENCEFÁLICOS E O DIREITO A VIDA (ADPF 54) ................................................... 7

1.5.1. Conceito de aborto7
1.5.2. O aborto no Brasil é crime?7
1.5.3. Feto anencéfalo, segundo Min. Marco Aurélio (Relator da ADPF)78
1.5.4. Argumentos utilizados na ADPF a favor do aborto anencefálico78
1.5.5. Argumentos utilizados na ADPF contra o aborto anencefálico78
1.5.6. Decisão do STF79
1.5.7. Conflito aparente entre direitos fundamentais79
2. DIREITO À PRIVACIDADE (ART. 5º, X)79
2.1. CONCEITO E ESPÉCIES79
2.2. TEORIA DAS ESFERAS (ALEMANHA)80
2.3. PRIVACIDADE X LIBERDADE DE INFORMAÇÃO80
2.3.1. Gravação clandestina (art. 5º X veda)81
2.3.2. Quebra de sigilos de dados (art. 5º X veda – privacidade e XII para alguns)81
2.3.3. Quebra de sigilo de comunicações (art. 5º XII)85
2.4. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO (ART. 5º XI)8
3. PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE (art. 5º CAPUT)90
3.1. CONTEÚDO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE90
3.2. IGUALDADE MATERIAL X IGUALDADE FORMAL91
3.2.1. Distinções91
3.3. AÇÕES AFIRMATIVAS (DISCRIMINAÇÕES POSITIVAS)93
3.3.1. Conceito93
3.3.2. Sistemas de cotas94
3.4. DESTINATÁRIOS DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE95
3.5. IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES (ART. 5º, I)95
4. DIREITOS DE LIBERDADE96
4.1. INTRODUÇÃO96
4.2. DIREITO À LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO96
4.2.1. Previsão96
4.2.2. Vedação do anonimato96
4.2.3. Questionamentos97
4.3. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO (ART. 5º, XIV)97
4.3.1. Conceitos97
4.3.2. Liberdade de informação jornalística98
4.4. LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA, CRENÇA E CULTO (ART. 5º, VI)98
4.4.1. Conceito98
4.4.3. Escusa de consciência (art. 5º, VIII)9
4.5. LIBERDADE DE REUNIÃO E ASSOCIAÇÃO100
4.5.1. Conceito100
4.5.2. Reunião X Associação (diferenças e semelhanças)100
4.5.3. Reunião100
4.5.4. Associação101
4.5.5. Sindicato102
5. DIREITO DE PROPRIEDADE103
5.1. REGIME JURÍDICO DO DIREITO DE PROPRIEDADE103
5.2. FUNÇÃO SOCIAL (ART. 5º, XI)103
5.3. LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE104
5.3.1. Requisição105
5.3.2. Desapropriação (art. 5º, XXIV)105
5.3.3. Questionamentos pertinentes106
5.3.4. Diferença desapropriação x requisição107
5.3.5. Confisco (art. 243, “desapropriação confiscatória”)107
5.3.6. Usucapião107
VII. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS108
1. EFICÁCIA108
1.1. EFICÁCIA PLENA109
1.2. EFICÁCIA CONTIDA109
1.3. EFICÁCIA LIMITADA110
2. OUTRAS CLASSIFICAÇÕES112
2.1. Normas de eficácia absoluta/ “supereficazes” (Maria Helena Diniz)112
2.2. Normas de eficácia exaurida/esvaída (Carlos Ayres Britto):112
VIII. DIREITOS SOCIAIS112
1. INTRODUÇÃO112
2. FINALIDADE (dar uma olhada em Constitucionalismo Moderno)113
3. EFICÁCIA113
4. INTERVENÇÃO JUDICIAL114
NORMAS PROGRAMÁTICAS114

4.1. PRIMEIRA FASE: AUSÊNCIA DE NORMATIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS CONSAGRADOS EM

CRITÉRIOS115
4.3. TERCEIRA FASE: CONSOLIDAÇÃO DE PARÂMETROS115

4.2. SEGUNDA FASE: INTERVENÇÃO ATUANTE DO PODER JUDICIÁRIO, MAS SEM O ESTABELECIMENTO DE 4.4. ARGUMENTOS CONTRA INTERVENÇÃO JUDICIAL .............................................................................. 115

4.5. ARGUMENTOS FAVORÁVEIS À INTERVENÇÃO JUDICIAL116
4.6. PARÂMETROS PARA A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE (STF)117
Dirley da Cunha Jr.)118
6. RESERVA DO POSSÍVEL119
6.1. CONCEITO E DIMENSÕES119
6.2. QUEM ALEGA A RESERVA DO POSSÍVEL?120
6.3. NÃO APLICAÇÃO121
7. MÍNIMO EXISTENCIAL122
7.1. CONCEITO122
7.2. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL122
7.3. RESERVA DO POSSÍVEL X MÍNIMO EXISTENCIAL123
7.3.1. Ingo Sarlet: mínimo existencial tem caráter absoluto123
7.3.2. Daniel Sarmento: exigirá maior ônus argumentativo123
7.3.3. Ana Paula de Barcellos: orçamento deve priorizar o mínimo existencial123
7.3.4. Aplicação pela jurisprudência124
8. VEDAÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL124
IX. PODER CONSTITUINTE125
1. NATUREZA DO PODER CONSTITUINTE125
2. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO (PCO)125
2.1. CONCEITO125
2.2. ESPÉCIES DE PCO SEGUNDO O FENÔMENO CONSTITUCIONAL126
2.2.1. Poder Constituinte Originário Histórico126
2.2.2. Poder Constituinte Originário Revolucionário126
2.2.3. Poder Constituinte Originário Transicional126
2.3. ESPÉCIES DE PCO SEGUNDO O CRITÉRIO MATERIAL E FORMAL126
2.3.1. Poder Constituinte Originário segundo o critério MATERIAL127
2.3.2. Poder Constituinte Originário segundo o critério FORMAL127
2.4. CARACTERÍSTICAS DO PCO127
2.4.1. Inicial127
2.4.2. Autônomo127
2.4.3. Incondicionado127
2.5. LIMITAÇÕES MATERIAIS DO PCO (JORGE MIRANDA)128
2.5.1. Limites Transcendentes ao PCO128
2.5.2. Limites Imanentes ao PCO128

5. NORMAS CONSTITUCIONAIS PROGRAMÁTICAS ATRIBUTIVAS DE DIREITOS SOCIAIS E ECONÔMICOS (por 2.5.3. Limites Heterônomos ao PCO ..................................................................................................... 128

2.6. TITULARIDADE E EXERCÍCIO DO PCO: LEGITIMIDADE129
2.6.1. Legitimidade Objetiva129
2.6.2. Legitimidade Subjetiva129
3. PODER CONSTITUINTE DERIVADO (PCD)129
4. PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE (PCDD)129
4.1. CONCEITO DE PCDD130
4.2. LIMITES AO PCDD (“NORMAS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA”) – JOSÉ AFONSO DA SILVA130
4.2.1. Princípios Constitucionais SENSÍVEIS130
4.2.2. Princípios Constitucionais EXTENSÍVEIS134
4.2.3. Princípios Constitucionais ESTABELECIDOS (ORGANIZATÓRIOS)134
5. PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR (PCDR)136
5.1. CONCEITO136
5.2. LIMITAÇÕES AO PCDR (ART.60)136
5.2.1. Previsão136
5.2.2. Limitações TEMPORAIS ao PCDR136
5.2.3. Limitações CIRCUNSTANCIAIS ao PCDR137
5.2.4. Limitações FORMAIS (ou limitações processuais ou procedimentais) ao PCDR137
5.2.5. Limitações MATERIAIS139
5.2.6. Limitações IMPLÍCITAS ao PCDR142
5.3. PODER CONSTITUINTE DERIVADO REVISOR (PCDREV)143
5.4. OUTROS “PODERES CONSTITUINTES”143
5.4.1. Poder Constituinte “Difuso”143
5.4.2. Poder Constituinte “Supranacional”143
6. ESQUEMA: LIMITES AO PC143
7. DIREITO ADQUIRIDO E CONSTITUIÇÃO144
7.1. DIREITO ADQUIRIDO E NOVA CONSTITUIÇÃO: RETROATIVIDADE144
7.1.1. Retroatividade Mínima145
7.1.2. Retroatividade Média e Máxima145
7.2. DIREITO ADQUIRIDO E EMENDA CONSTITUCIONAL146
X. NORMA CONSTITUCIONAL NO TEMPO146
1. TEORIA DA DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO146
2. TEORIA DA RECEPÇÃO147
3. TEORIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE148
XI. TEORIA GERAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE150
1. CONSIDERAÇÕES INDISPENSÁVEIS A COMPREENSÃO DA TGCC150
1.2. LEI COMPLEMENTAR X LEI ORDINÁRIA150
1.2.1. Hierarquia entre normas150
1.2.2. Diferenças151
1.2.3. Diferença do quórum de aprovação151
1.2.4. Questionamentos pertinentes152
1.2.5. ADI  Objeto deve estar ligado à Constituição152
1.3. LEI FEDERAL X LEI ESTADUAL X LEI MUNICIPAL152
1.3.1. Regra152
1.3.2. E no caso de conflito de lei federal x lei municipal?153
1.3.3. Repartição Vertical: art. 24153
1.4. PARÂMETRO PARA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (NORMA DE REFERÊNCIA)153
1.4.1. Conceito153
1.4.2. Espécies de norma de referência153
1.4.3. Bloco de constitucionalidade155
2. FORMAS DE INSCONSTITUCIONALIDADE155
2.1. QUANTO AO TIPO DE CONDUTA PRATICADA PELO PODER PÚBLICO155
2.1.1. Inconstitucionalidade por AÇÃO155
2.1.2. Inconstitucionalidade por OMISSÃO:156
2.2. QUANTO À NORMA CONSTITUCIONAL OFENDIDA156
2.2.1. Inconstitucionalidade MATERIAL ou NOMOESTÁTICA156
2.2.2. Inconstitucionalidade FORMAL ou NOMODINÂMICA156
2.3. QUANTO À EXTENSÃO158
2.3.1. Inconstitucionalidade TOTAL158
2.3.2. Inconstitucionalidade PARCIAL158
2.4. QUANTO AO MOMENTO EM QUE OCORRE A INCONSTITUCIONALIDADE159
2.4.1. Inconstitucionalidade ORIGINÁRIA159
2.4.2. Inconstitucionalidade SUPERVENIENTE159
2.5. QUANTO AO PRISMA DE APURAÇÃO161
2.5.1. Inconstitucionalidade DIRETA ou ANTECEDENTE161
2.5.2. Inconstitucionalidade INDIRETA161
3. FORMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE162
3.1. QUANTO À NATUREZA DO ÓRGÃO162
3.1.1. Controle jurisdicional162
3.1.2. Controle político162
3.2. QUANTO AO MOMENTO163
3.2.2. Repressivo164
3.3. QUANTO À COMPETÊNCIA JURISDICIONAL165
3.3.1. Controle difuso165
3.3.2. Controle concentrado166
3.4. QUANTO À FINALIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL166
3.4.1. Controle concreto166
3.4.2. Controle abstrato166
XII. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM ESPÉCIE167
1. CONTROLE DIFUSO CONCRETO167
1.1. CONCEITO167
1.2. AÇÕES COLETIVAS COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE167
1.3. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 CF) “FULL BENCH”168
1.3.1. Regras168
1.3.2. Exceções169
1.3.3. Procedimento da declaração de inconstitucionalidade incidental170
1.3.4. Dispensa da cláusula de reserva de plenário ou “full bench”171
1.4. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA LEI PELO SENADO (ART. 52, X, CF)172
1.4.1. Inconstitucionalidade ≠ Não recepção:172
1.4.2. CONTROVÉRSIA doutrinária172
1.5. ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO173
1.5.1. Jurisprudência:173
Explicação do Dizer o Direito!173
1.5.2. Legislativo177
1.5.3. Repercussão geral177
Supremo) e de várias pessoas177
2. CONTROLE CONCENTRADO ABSTRATO177
2.1. CARACTERÍSTICAS177
2.2. COMPETÊNCIA (STF)/LEGITIMADOS178
2.2.1. Legitimados Universais178
2.2.2. Legitimados Especiais178
2.2.3. Observações pertinentes179
2.3. OBJETO DA ADI E DA ADC179
2.3.1. Natureza180

Recurso Extraordinário com repercussão geral fica sem seu caráter subjetivo. Se a questão não interessar a todos, o Supremo não irá analisá-lo. Deverá haver o interesse da instituição (do 2.3.2. Limite do objeto (com base na jurisprudência do STF) .............................................................. 181

2.3.3. Limite temporal181
2.3.4. Limite espacial182
2.4. LEGITIMIDADE182
2.4.1. Procurador-Geral da República (art. 103 §1º CF)182
2.4.2. Advogado-Geral da União (art. 103 §3º)183
2.5. AMICUS CURIAE184
2.5.1. Conceito184
2.5.2. Nomenclatura184
2.5.3. Origem185
2.5.4. Natureza jurídica185
2.5.5. Previsão legal185
2.5.6. Recursos cabíveis sobre a participação185
2.5.7. Formalização da participação186
2.5.8. Poderes do amicus curiae186
2.5.9. Jurisprudência187
2.6. PECULIARIDADES DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC)187
2.6.1. Finalidade da ADC187
2.6.2. Requisito de admissibilidade da ADC187
2.6.3. ADC e ADI = caráter dúplice ou ambivalente188
2.7. MEDIDA CAUTELAR NA ADI e ADC (lei 9868)189
2.7.1. Medida cautelar na ADI189
2.7.2. Medida cautelar na ADC190
2.7.3. Esquema da medida cautelar em ADC e ADI190
2.8. DECISÃO DE MÉRITO NA ADI e ADC191
2.8.1. Técnicas de decisão191
2.9. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF (Lei 9.882/9)193
2.9.1. Características gerais193
2.9.2. Caráter Subsidiário (art. 4º, §1º da L. 9882/9)193
2.9.3. Objeto da ADPF194
2.9.4. Hipóteses de cabimento195
2.9.5. ADPF autônoma # incidental195
2.9.6. Medida Cautelar na ADPF196
2.9.7. Pode haver conexão entre ADPF e ADI?196
2.9.8. Diferenças: MC na ADI x MC na ADC x MC na ADPF (Art. 5º, §1º da Lei 9882/9)196
2.9.9. Decisão de mérito na ADPF197

12 2.10. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (ADO) x MANDADO DE INJUNÇÃO (MI) ...... 199

3. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO ABSTRATO NO ÂMBITO ESTADUAL203
3.1. PREVISÃO CONSTITUCIONAL203
3.2. NOMENCLATURA203
3.3. ADO, ADC E ADPF ESTADUAIS?203
3.4. LEGITIMADOS204
3.4.1. I – Governador204
3.4.2. I e II - Mesa da Assembleia Legislativa205
3.4.3. IV - Mesa da Câmara de vereadores205
3.4.4. V - Prefeito205
3.4.5. VI - Procurador geral de Justiça (PGJ)205
3.4.6. VII - Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil205
3.4.7. VIII - Partido político com representação na AL205
3.4.8. IX - Federação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual205
3.5. COMPETÊNCIA206
3.6. PARÂMETRO206
3.7. OBJETO207
3.8. DECISÃO208
3.8.1. Diferenças208
3.8.2. Hipóteses diante da simultaneidade do controle da lei estadual (“Simultaneus Processus”)208
3.8.3. Quais são os efeitos de uma decisão de mérito na ADI estadual?209
3.9. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMO FORMA DE CONTROLE CONCENTRADO ESTADUAL NO STF210
3.10. EFEITOS DA SENTENÇA NA ‘REPRESENTAÇÃO’ DE INCONSTITUCIONALIDADE211
4. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO CONCRETO NO ÂMBITO ESTADUAL211
4.1. LEGITIMIDADE211
4.2. COMPETÊNCIA211
4.3. OBJETO DE CONTROLE211
4.4. PARÂMETRO211
4.5. EFEITOS DA DECISÃO212
5. ADI INTERVENTIVA ESTADUAL (intervenção do estado no município)212
5.1. CONSIDERAÇÕES212
5.2. LEGITIMIDADE213
5.3. COMPETÊNCIA213
5.4. OBJETO DE CONTROLE213
5.5. EFEITOS DA DECISÃO213
XIII. DIREITOS DE NACIONALIDADE214
1.1. Nacionalidade primária (originária)214
1.2. Nacionalidade secundária (adquirida):215
2. “QUASE” NACIONALIDADE216
3. DIFERENÇAS DE TRATAMENTO216
3.1. Nato X Naturalizado216
6. PERDA DA NACIONALIDADE218
XIV. DIREITOS POLÍTICOS218
1. DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS219
1.1. ESPÉCIES219
1.1.1. Sufrágio219
1.1.2. Alistabilidade – capacidade eleitoral ativa219
1.1.3. Elegibilidade: capacidade eleitoral passiva, ou seja, o direito de ser votado220
2. DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS221
2.1. ESPÉCIES:221
2.1.1. Inelegibilidades221
2.1.2. Perda dos direitos políticos: é definitiva2
2.1.3. Suspensão: é temporária2
XV. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO223
1. DISTINÇÕES HISTÓRICAS223
1.1. Formas de governo223
1.2. Sistemas de governo223
1.3. Formas de estado225
2. FORMAS DE GOVERNO226
2.1. Características essenciais226
2.2. Requisitos para a manutenção da federação226
2.3. Soberania X Autonomia226
3. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS227
3.1. Critérios para repartição de competência227
4. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO BRASILEIRO235
4.1. TERRITÓRIOS236
4.2. DISTRITO FEDERAL236
4.2.1. Natureza jurídica236
5. TIPOS DE FEDERALISMO237
5.1. QUANTO AO SURGIMENTO237
5.1.1. Federalismo por agregação:237
5.2. QUANTO À CONCENTRAÇÃO DO PODER237
5.2.1. Federalismo centrípeto237
5.2.2. Federalismo centrífugo237
5.3. QUANTO À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS238
5.3.1. Federalismo dualista ou dual238
5.3.2. Federalismo por integração238
5.3.3. Federalismo cooperativo238
5.4. QUANTO ÀS CARACTERÍSTICAS DOMINANTES238
5.4.1. Federalismo simétrico238
5.4.2. Federalismo assimétrico238
5.5. QUANTO À SIMETRIA HORIZONTAL239

1. CONCEITO

Nada mais é do que uma história da evolução constitucional. O conceito de constitucionalismo está vinculado à noção e importância da Constituição, na medida em que é através desta que aquele movimento pretende realizar o ideal de liberdade humana, com a criação de meios e instituições necessárias para limitar e controlar o poder político, opondo-se, desde sua origem, a governos arbitrários, independente de época e lugar. O constitucionalismo se despontou no mundo como um movimento político e filosófico inspirado por ideias libertárias que reivindicou, desde seus primeiros passos, um modelo de organização política lastreada no respeito dos direitos dos governados e na limitação do poder dos governantes (Dirley da Cunha Jr.)

O termo é associado a três ideias básicas:

1) Garantia de direitos; 2) Separação de poderes; 3) Governo Limitado.

Constitucionalismo é a busca do homem político pela limitação do poder absoluto. Pode-se dizer que o Constitucionalismo se contrapõe ao Absolutismo.

Canotilho: “teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à

garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade. Portanto, o constitucionalismo moderno representará uma técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos.

2. EVOLUÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO

2.1. CONSTITUCIONALISMO ANTIGO

2.1.1. Estado Hebreu

Estado teocrático. No estado hebreu os dogmas consagrados na bíblia eram vistos como limitações ao governo. Primeira experiência de constitucionalismo.

2.1.2. Grécia Democracia constitucional. Forma mais avançada de governo.

Experiência constitucional associada à ideia de liberdade. Ihering diz em sua obra que nunca em outra experiência jurídica a ideia de liberdade foi concebida de forma tão digna, tão correta como no direito romano.

2.1.4. Inglaterra

“Rule of Law”, esta expressão é traduzida para o português não de forma literal, a tradução é feita como “Governo das leis”, em substituição ao “Governo dos homens.”

Ideias:

1) Limitação do poder arbitrário. 2) Igualdade (dos cidadãos ingleses perante a lei).

A origem das Constituições teria fundamento na Carta Magna de 1215, a Carta de João Sem-

Terra. Esse primeiro documento teve o seguinte conteúdo: era um pacto entre o soberano e seus súditos, em que o soberano abre mão de parcela do seu poder, que era absoluto (vinha de Deus) em detrimento de seus súditos (ele havia sido derrotado e falido, precisava de subsídio de seus barões e por isso esse acordo). Encontramos aqui súditos impondo ao seu soberano uma limitação de poder. De fato, não se pode considerar a Carta Magna de 1215 como uma Constituição concreta, de fato e de direito, isso porque, é claro, muita coisa ficou de fora para que pudesse ser considerada uma CT, mas certamente, já era alguma coisa. (Professora Vânia Hack – VERBO/MP).

Assim na idade média, em especial com a Magna Carta inglesa de 1215, o constitucionalismo deslancha em direção à modernidade, ganhando novos contornos. Há uma imposição do parlamento inglês de forma a limitar, portanto, o poder do então soberano. A partir daí são elaborados importantes documentos constitucionais: “Petition of Rights” de 1628; “Habeas Corpus Act”, de 1679; “Bill of Rights”, de 1689, etc., todos com vistas a realizar o discurso do movimento constitucionalista da época.

Obs.: Flávia Piovesan, examinadora da PGE/RS, não considerou essa fase. Cobrou a seguinte questão: o movimento do constitucionalismo surgiu no final do século XVIII, com a elaboração das primeiras constituições escritas, com o objetivo de assegurar direitos e coibir o arbítrio, mediante a separação dos poderes.

2.2. CONSTITUCIONALISMO CLÁSSICO (LIBERAL)

2.2.1. Contexto e características

Fim do século XVIII até a 1ª GM. Final do século XVIII ocorrem as revoluções francesa e norteamericana. Neste contexto, surge o constitucionalismo clássico.

Surgiram noções de:

1) Constituição Escrita; 2) Constituição Formal; 3) Constituição Rígida; 4) Enfim, supremacia da Constituição.

O principal valor pelo qual se lutava naquele período era a liberdade através de uma limitação do poder do estado.

2.2.2. Marcos Históricos (experiências do constitucionalismo clássico)

1º - Primeira constituição escrita que surgiu no mundo: EUA (1776), “Bill of rights”. “Declaração dos direitos do bom povo da Virgínia.”

Em 1787, surge a Constituição dos EUA, como conhecemos e existe até hoje. Exemplo de constituição clássica. Aqui se fala em “ciclo constitucional norte-americano” ou “ciclo norteamericano”. Contribuição da Constituição dos EUA (ideias):

1.1) Supremacia Constitucional

Porque a constituição está acima de tudo? A constituição é a norma suprema, porque estabelece o que eles (visão norte-americana) chamam de “REGRAS DO JOGO”. Ela quem estabelece as regras do jogo político a ser julgado pelo legislativo, executivo e judiciário, diz quem manda, como manda e até onde manda, respectivamente. Por uma questão lógica, a constituição tem que estar a cima dos que participam do “jogo”. Para que os poderes (PL, PE, PJ) respeitem a Constituição, ela deve estar acima deles.

1. Garantia Jurisdicional

Judiciário defendendo a supremacia constitucional. O motivo pelo judiciário ter sido escolhido é porque é o poder mais neutro politicamente, por isso ele seria o mais indicado para defender a Supremacia da constituição (sendo o legislativo indicado, por exemplo, poderíamos ter a sobreposição da vontade das maiorias, causando desigualdade).

OBS: O Constitucionalismo não é antidemocrático, mas muitas vezes desempenha um papel contramajoritário. “Democracia não é vontade da maioria? Ela vai contra essa vontade?” Democracia no sentido material é vontade da maioria + proteção de direitos fundamentais, inclusive das minorias.

Em 1803, pela primeira vez é exercido o controle de constitucionalidade nos EUA (difuso), caso Marbury VS. Madison (Juiz John Marshall).

2ª Segunda experiência do constitucionalismo clássico: FRANÇA (1791) Revolução

Francesa 1789, com esta foi criada a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão (D.U.D.H.C.), esta, depois foi incorporada como preâmbulo da constituição francesa. Aqui se fala em “ciclo constitucional francês” ou “ciclo francês”.

*Contribuição da França (ideias):

1. Garantia de Direitos 2. Separação dos Poderes

O Art. 16 da DUDHC (1789) elucida que “uma sociedade que não garante direitos e não consagra a separação dos poderes, não tem uma constituição.”

Aqui surge a concepção de direitos de primeira geração ou dimensão (vejamos em item próprio abaixo).

OBS: Doutrina prefere chamar de ‘dimensões’ ao invés de ‘gerações’, porque uma não exclui a outra.

2.1.1. Direitos de primeira dimensão (liberdade)

O fator histórico que originou a primeira dimensão, como visto acima, foram as Revoluções

Liberais (francesa e americana). Século XVIII. É nesse momento que surge a ideia de controle do Estado Absolutista. Surge o movimento do Liberalismo (Estado Liberal).

Direitos de liberdade modernos (em contraposição aos direitos de liberdade antigos). Direitos civis/políticos. Exigem uma abstenção do estado. Tem caráter negativo, sendo, portanto, direitos essencialmente individuais. Em suma:

- Os direitos de 1ª geração são os direitos civis e políticos.

- São os direitos de defesa do cidadão em face do Estado, exigindo uma abstenção por parte deste.

- São direitos conhecidos como liberdades negativas, pois impõem ao Estado um “não-fazer”.

- Pela teoria das quatro status, tratam-se dos ‘Direitos de defesa’ (status negativus ou status libertatis). Ver abaixo.

- São essencialmente individuais.

-Ex.: Direito de propriedade, herança, livre iniciativa, habeas corpus etc.

2.1.2. Estado Liberal

A partir daqui surge o que se chamou de Estado Liberal. Características:

- Os direitos fundamentais correspondem aos direitos da burguesia (liberdade e propriedade). - Limitação do estado pela lei se estende ao soberano.

- Princípio da legalidade da administração pública (o administrador deve fazer somente o que a lei permite). - Atuação do estado se limita à defesa da ordem e segurança pública (“Estado mínimo”).

Lenza: Pode-se destacar aqui, a concepção do constitucionalismo liberal, sendo caracterizado pelo liberalismo clássico, trazia os seguintes valores: individualismo, absenteísmo estatal, valorização da propriedade privada e proteção do indivíduo.

Dirley da Cunha Jr. diz que neste momento, o Constitucionalismo Clássico (ou liberal) se confunde com o movimento liberalista (ver livro).

Esta concepção liberal tem seu esgotamento fático, gerando concentração de renda e exclusão social, fazendo com que o estado passe a ser chamado para evitar abusos e limitar o poder econômico. Vindo a surgir o que se chamou de segunda geração de direitos. É o que estudaremos abaixo.

2.3. CONSTITUCIONALISMO MODERNO OU SOCIAL

2.3.1. Contexto

Fim da 1ª GM (1918) Fim da 2ª GM (1945) Qual o valor que está ligado aos direitos sociais? Reduzir as desigualdades existentes.

A 1ª GM, contudo, embora não marque o fim do constitucionalismo, assinala uma profunda mudança em seu caráter. Assim, ao mesmo tempo em que gerava novos Estados, que adotaram, todos, Constituições escritas, o após 1ª GM desassocia esse movimento (constitucionalismo) do liberalismo.

O constitucionalismo moderno surge a partir do esgotamento fático da visão liberal, incapaz de atender as demandas por direitos sociais surgidas no fim do século XIX. Quando se percebeu que, apenas garantir a liberdade, não era suficiente começaram a surgir uma nova demanda de direitos. Os partidos socialistas e cristãos impõem às novas Constituições uma preocupação com o econômico e com o social, fazendo com que essas Cartas Políticas inserissem em seus textos direitos de cunho econômico e social. Os direitos de igualdade pressupõem a liberdade (Paulo Bonavides).

Passaram, pois, as Constituições a configurar um novo modelo de Estado, então liberal e passivo, agora social e intervencionista, conferindo-lhe tarefas, diretivas, programas e fins a serem executados através de prestações positivas oferecidas à sociedade. A história, portanto, testemunha a passagem do Estado liberal ao Estado social e, consequentemente, a metamorfose da Constituição, de Constituição Garantia, Defensiva ou Liberal para Constituição Social, Dirigente, Programática ou Constitutiva.

Igualdade ligada aos direitos sociais é formal ou material? Igualdade material. Exige do Estado não apenas uma abstenção, mas ações positivas.

Surgem aqui os direitos fundamentais de segunda dimensão. Vejamos.

2.3.2. Direitos de segunda dimensão (igualdade)

Marco histórico: Revolução industrial (Século XIX).

Não se trata de igualdade formal (tratamento igualitário da lei para com todos), que já havia sido consagrada nas revoluções liberais. A igualdade aqui é a material, ou seja, atuação do Estado para igualar os cidadãos, dada a crescente desigualdade social existente na época. O Estado liberal passa a ser social, dada a necessidade de intervenção nas relações particulares e sociais.

Surge aqui o que veio a se chamar de direitos de segunda dimensão – direitos sociais, econômicos e culturais. Exigem uma ação do estado, uma prestação positiva. São direitos essencialmente coletivos. Em suma:

- Direitos sociais, econômicos e culturais. - São direitos prestacionais (Direitos de Prestação – status positivus ou status civitatis), ou seja, exigem prestações do Estado. Tanto prestações jurídicas quanto prestações materiais. Caráter positivo. Exigem atuação estatal. - São essencialmente direitos coletivos. Também garantias institucionais.

- Surgimento de Garantias institucionais: garantias dadas não aos indivíduos, mas às instituições. É elevada a importância de certas instituições. Exemplo: família, imprensa livre, funcionalismo público.

Ex.: limitações ao capital, direitos à assistência social, à saúde, à educação, ao trabalho, ao lazer etc.

Mesmo com essas duas gerações, percebeu-se que não havia suficiente proteção do homem.

Isso porque se constatou que existiam direitos que não são individuais, mas são de grupos, e que igualmente reclamavam proteção, uma vez que a ofensa a eles acabaria por inviabilizar o exercício dos direitos individuais já garantidos anteriormente. Surge a nova dimensão (3ª: fraternidade, ver abaixo).

2.3.3. Estado Social de Direito (Estado do Bem estar social)

Tem como documentos principais a Constituição do México de 1917 e a de Weimar de 1919, vindo a influenciar a Constituição brasileira de 1934 (Estado Social de Direito).

Obs: Biscaretti di Ruffia – Obra sobre direito constitucional comparado. Dentro do constitucionalismo moderno ele aponta quatro ciclos constitucionais:

1º ciclo: constituições da democracia Marxista ou socialista, adotadas por países comunistas, da Europa e da América do sul também. 2º ciclo: constituições da democracia racionalizada. Iluminismo contribuiu para elaboração destas constituições, racionalidade se fez presente. Ex: Constituição Austríaca de 1920, feita por Hans Kelsen. O controle constitucional CONCENTRADO surge junto com esta constituição. 3º ciclo: constituições da democracia social. Espanha, Portugal, Alemanha, Itália...

4º ciclo: constituições de países subdesenvolvidos. Marcos do constitucionalismo moderno, social. Brasil.

(Parte 1 de 6)

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