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Aplicação da lei penal. Crime e Contravenção.

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AULA 04

Cada aula será composta de 30 a 40 páginas, com exceção da demonstrativa. Ao término de cada encontro apresentarei exercícios comentados a fim de fixar a matéria. Serão cerca de 10 a 20 questões por aula, totalizando aproximadamente 150 exercícios no decorrer do curso.

Dito isto, vamos começar a subir mais um importante degrau rumo à aprovação?

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AULA 0 – NOCÕES INTRODUTÓRIAS

1.1.1 CONCEITO

1.1 DIREITO PENAL

De acordo com o autor José Frederico Marques, “é o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como conseqüência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade de medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado”.

Resumindo, o Direito Penal é o ramo do direito público que se destina a combater os crimes e as contravenções penais, através da imposição de uma sanção penal. Aqui surge um primeiro conceito importantíssimo, caro aluno, qual a diferença entre crime e contravenção?

Dizemos que o direito penal é um ramo do direito público por ser composto de regras aplicáveis a todas as pessoas e por ter o ESTADO como titular exclusivo do direito de punir.

Para encontrar a diferenciação entre estes dois termos tão utilizados, devemos recorrer à Lei de Introdução ao Código Penal, que dispõe em seu artigo 1º:

Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.

Logo, do exposto, podemos resumir:

CRIMEÎ PENA DE RECLUSÃO OU DETENÇÃO (isoladamente, alternativa ou cumulativamente com multa)

1.1.2 CARACTERÍSTICAS DO DIREITO PENAL

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Caro aluno, podemos afirmar que por cominar penalidades o Direito Penal é predominantemente repressivo? É claro que não.

Na verdade, o Direito Penal tem como principal característica a finalidade preventiva, ou seja, antes de punir o infrator, estabelece normas proibitivas e comina penas visando evitar a prática do crime.

Havendo lesão ao bem protegido, a sanção abstrata, através do processo legal, transforma-se em efetiva, atuando sobre o infrator.

Continuando com a caracterização do nosso objeto de estudo, conforme os ensinamentos do renomado autor Magalhão e Noronha, “é o Direito Penal ciência cultural normativa, valorativa e finalista”.

Além das já citadas características, podemos ainda dizer que o Direito Penal é sancionador, pois não cria bens jurídicos, mas estabelece sanções que tutelam preceitos definidos para outros ramos jurídicos. Exemplo: A constituição garante o direito à vida, mas ela fala o que deve acontecer se um indivíduo matar alguém? É ai que surge o Direito Penal, sancionando a conduta.

Finalizando, o Direito Penal tem caráter fragmentário, pois não tutela TODAS as condutas. A proteção dada pelo Direito Penal é eminentemente subsidiária, pois resguarda apenas as situações em que a proteção oferecida por outros ramos do Direito não seja suficiente para inibir sua violação, ou em que a exposição a perigo do bem jurídico tutelado apresente certa gravidade.

Nesse sentido, posiciona-se o Professor Julio Fabbrini Mirabete: “Muitas vezes as sanções civis se mostram insuficientes para coibir a prática de ilícitos jurídicos graves, que atingem não apenas interesses individuais, mas também bens jurídicos relevantes, em condutas profundamente lesivas à vida social. Arma-se o Estado, então, contra os respectivos autores desses fatos, cominando e aplicando sanções severas por meio de um conjunto de normas jurídicas que constituem o Direito Penal. Justificam-se as disposições penais quando meios menos incisivos, como os de

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Direito Civil ou Direito Público, não bastam ao interesse de eficiente proteção aos bens jurídicos.”

O autor Heleno Cláudio Fragoso complementa: “as lesões de bens jurídicos só podem ser submetidas a pena quando isso seja indispensável para a ordenada vida em comum. Uma nova política criminal requer o exame rigoroso dos casos em que convém impor pena (criminalização), e dos casos em que convém excluir, em princípio, a sanção penal (descriminalização), suprimindo a infração, ou modificar ou atenuar a sanção existente (despenalização). Desde logo deve excluir-se do sistema penal a chamada criminalidade de bagatela e os fatos puníveis que se situam puramente na ordem moral. A intervenção punitiva só se legitima para assegurar a ordem externa. A incriminação só se justifica quando está em causa um bem ou valor socialmente importante.”

Agora, elencando as principais características, temos:

1.1.3 DIVISÕES DO DIREITO PENAL

Concurseiro, a doutrina apresenta diversas divisões do Direito Penal, mas com FOCO NO EDITAL e na ESAF, nem todas são importantes para você. Desta forma, apresentarei somente as que você precisa saber. Vamos lá:

dos funcionários públicos ou dos militaresA título de exemplo podemos citar a

1. Direito penal comum Î O direito penal comum abrange as regras penais aplicáveis a todas as pessoas, e não só a uma determinada “classe”, como a lei nº. 1.343/2006 (Lei de drogas).

2. Direito penal especial Î Aplica-se somente a pessoas que se enquadram em certas condições legalmente exigidas. Podemos citar como exemplos o Código w.pontodosconcursos.com.br 7

Penal Militar e o Decreto-lei 201/67, que trata da responsabilidade dos vereadores e prefeitos.

3. Direito penal objetivo Î É o conjunto de normas em vigor impostas pelo

Estado, a cuja observância os indivíduos podem ser compelidos mediante coerção. É o conjunto de normas que a todos vincula, constituindo um padrão de comportamento em razão do qual se dirá se uma conduta é correta ou incorreta no plano jurídico.

4. Direito penal subjetivo Î É o direito que detêm o ESTADO de punir o indivíduo que afrontar o Direito penal objetivo. O poder de punir do Estado é também chamado de “jus puniendi”.

5. Direito penal material (também chamado de substantivo) Î É o Direito Penal propriamente dito.

6. Direito penal formal (também chamado de adjetivo) Î É o Direito Processual Penal propriamente dito.

1.1.4 FONTES DO DIREITO PENAL

Neste tópico não iremos nos aprofundar, mas ao menos um conceito básico é necessário.

Fonte, em sentido usual, é o lugar de onde provém algo. Desta forma, podemos conceituar fontes do direito penal como o ponto de partida das normas, princípios e preceitos que norteiam este ramo jurídico. Dentre os diversos doutrinadores, a classificação que você, concurseiro, precisa ter conhecimento é a subdivisão das fontes em formais e materiais:

1 - Fontes materiais Î Aqui estamos tratando de quem será responsável pela edição de normas específicas sobre o Direito Penal no nosso País. Encontramos esta resposta na Constituição Federal que, em seu Art. 2, I, dispõe:

Art. 2. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (grifo nosso)

Desta forma, caro aluno, podemos afirmar que a única fonte material do Direito Penal é a UNIÃO, correto??? ERRADO!!! Excepcionalmente, lei estadual (ou distrital) poderá tratar sobre questões específicas de Direito Penal, desde que permitido pela União por meio de lei complementar, nos termos do Art. 2, parágrafo único, da Carta Magna. Observe:

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Art. 2 [...]

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

2 - Fontes formais Î Aqui, diferentemente, estamos tratando da forma como as normas jurídicas são exteriorizadas. No Direito Penal brasileiro temos como fonte formal a lei, que recebe a denominação de fonte imediata.

Além da fonte IMEDIATA, também existem fontes MEDIATAS que, embora não vinculem a atuação do Estado, servem de embasamento na atuação Estatal. São elas: Os costumes, os princípios gerais do direito, os atos administrativos, a doutrina e a jurisprudência.

uma prova da ESAF, são essas as fontes que são de conhecimento necessário

Alguns doutrinadores tratam de outras fontes, mas para você, caro aluno, que fará Podemos resumir o exposto da seguinte forma:

1 – COSTUMES 2 – PCP. GERAIS DO DIREITO 3 – ATOS ADMINISTRATIVOS 4 – DOUTRINA 5 - JURISPRUDÊNCIA w.pontodosconcursos.com.br 9

1.1.5 PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL

O Direito Penal brasileiro é regido por uma série de princípios, cujo estudo aprofundado e exata compreensão é de suma importância para um bom aprendizado dos assuntos que estão por vir.

Segundo o doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello:

“Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo". (grifo nosso)

Dito isto, vamos conhecer aqueles que serão importantes para a sua prova:

• PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL Î Uma das características de vital importância do direito penal brasileiro é o chamado princípio da reserva legal, o qual encontra previsão não só no Código Penal, mas também na Constituição Federal. Observe:

Art. 5º (CF) [...]

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

O princípio da reserva legal não é sinônimo do princípio da legalidade, senão espécie. A doutrina não raro confunde ou não distingue suficientemente o princípio da legalidade e o da reserva de lei. O primeiro significa a submissão e o respeito à lei, ou a atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador. O segundo consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias há de se fazer necessariamente por lei formal”

Segundo o Professor DAMÁSIO E. DE JESUS:

"(...) O princípio da ou de reserva legal tem significado político, no sentido de ser uma garantia constitucional dos direitos do homem. Constitui a garantia fundamental da liberdade civil, que não consiste em fazer tudo o que se quer, mas somente aquilo que a lei permite. À lei e somente a ela compete fixar as limitações que destacam a atividade criminosa da

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CRIME e a PENA estejam PREVIAMENTE definidos em LEI

• PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE Î Este princípio tem base no já citado art. 5º, XXXIX, da Carta Magna e estabelece a necessidade de que o

Mas e durante o chamado “vacatio legis”, período entre a publicação da lei e a sua entrada em vigor, já pode um indivíduo ser punido? A resposta é negativa, e para o nosso curso lembre-se sempre de que:

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU CRIMINALIDADE DE BAGATELA Î Este princípio surgiu com a idéia de afastar da esfera do direito penal situações com pouca significância para a sociedade. Observe o que o STF diz sobre o tema no HC 92.961/SP – 2007:

STF - HABEAS CORPUS: HC 92961 SP

HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. ART. 1º, I DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica constituem os requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicação do princípio da insignificância.

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Mas e se Tício furta um grão de arroz de Mévio, podemos afirmar que o princípio será aplicado e, portanto, a tipicidade afastada?

A resposta é negativa, pois o simples fato de um objeto ter um reduzido valor patrimonial não quer dizer que ele não é importante para quem o detém. E se o supracitado grão de arroz tiver sido dado a Mévio por um parente próximo, poucos instantes antes de morrer, não será valioso para ele?

Ok, caro concurseiro, grão de arroz no leito de morteRealmente peguei

pesado, mas acho que agora você não esquece mais!!! Vamos ver o que diz o STJ sobre o tema:

Para finalizar este importante princípio, é importante ressaltar que, obviamente, ele não se aplica só aos delitos contra o patrimônio, mas A QUALQUER CRIME. Durante o curso voltaremos a tratar deste tema.

• PRINCÍPIO DA ALTERIDADE Î Este princípio é interessante e de fácil entendimento. Imagine que Tício, assim como o seu professor de penal, é torcedor do Fluminense, e a cada jogo que vê na televisão Tício, desesperado, começa a bater em si e fica todo machucado.

STJ - HABEAS CORPUS: HC 60949 PE 2006/0127321-1

1. O pequeno valor da res furtiva (objeto do furto) não se traduz, automaticamente, na aplicação do princípio da insignificância. Há que se conjugar a importância do objeto material para a vítima, levando-se em consideração a sua condição econômica, o valor sentimental do bem, como também as circunstâncias e o resultado do crime, tudo de modo a determinar, subjetivamente, se houve relevante lesão. Precedente desta Corte.

2. Consoante se constata dos termos da peça acusatória, a paciente foi flagrada fazendo uma única ligação clandestina em telefone público. Assim, o valor da res furtiva pode ser considerado ínfimo, a ponto de justificar a aplicação do Princípio da Insignificância ou da Bagatela, ante a falta de justa causa para a ação penal.

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Ele poderá ser condenado criminalmente por algo? NÃO, pois segundo o princípio da alteridade ninguém pode ser punido por causar mal APENAS A SI PRÓPRIO.

• PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA Î Segundo este princípio, o

Direito Penal deve ser utilizado com muito critério, devendo o legislador fazer uso dele SOMENTE nas situações realmente NECESSÁRIAS de serem rigidamente tuteladas. Veja como o STF trata o assunto:

• PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA Î Ninguém pode ser responsabilizado por um fato que foi cometido por um terceiro. Tal princípio tem base constitucional. Veja:

Art. 5º [...]

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens

STF - HABEAS CORPUS: HC 92463 RS [...]

O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.

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