PEC 241 Proposta de Emenda à Constituição (PEC Com o objetivo de co, Notas de estudo de Fisioterapia

Baixe PEC 241 Proposta de Emenda à Constituição (PEC Com o objetivo de co e outras Notas de estudo em PDF para Fisioterapia, somente na Docsity! PEC 241 Proposta de Emenda à Constituição (PEC) UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE RONDÔNIA UNIRON PEC 241 e como ela pode afetar sua vida... Com o objetivo de congelar gastos públicos Proposta divide especialistas Contornar a crise econômica Congela as despesas do Governo Federal Cifras corrigidas pela inflação, por até 20 anos O mecanismo enfrenta severas críticas O que dizem os críticos da PEC? Problema; gastos públicos Ficou de fora do pacote de congelamento Gastos com a Previdência 40% dos gastos públicos Fica fora dos limites impostos Previdência; um gasto que cresce acima da inflação Investimentos ● Saúde ● Educação Educação pública é tido como um dos motores para diminuir a desigualdade brasileira Quando a PEC começa a valer? ➢Aprovada na Câmara e no Senado; ○ Começa a valer a partir de 2017; ➢No caso das áreas de saúde e educação; ○ Mudanças só passariam a valer após 2018; ➢ Quanto Temer não será mais o presidente. Qual o impacto da PEC no salário mínimo? Congelamento do valor do salário mínimo Vetado a dar aumento acima da inflação Estado não cumprir o teto de gastos da PEC Impacto nas despesas obrigatórias Governo tem dito que na prática nada deve mudar até 2019 Aumento real ficaria proibido Vinculado atualmente a benefícios da Previdência Fator que ajuda a reduzir o nível de desigualdade Quais impactos a PEC pode ter nas áreas de educação e saúde? PEC irá colocar limites em gastos que historicamente crescem todos os anos Congelamento dos programas sociais Professores da rede pública, uma das categorias mais mal pagas do país Educação e saúde Medida prejudicaria o alcance e a qualidade dos serviços públicos oferecidos Teremos muito trabalho Mostrar que a saúde e educação não terão cortes A PEC do teto atingirá de maneira igual ricos e pobres? População mais pobre Associação Brasileira de Saúde Pública Reajuste do salário mínimo será com base na inflação Sucatear o Sistema Único de Saúde Não dispõe de plano de saúde Saúde Sistema público Educação Por que a Procuradoria Geral da República diz que é inconstitucional? Ministério Público Federal afirmou PEC é inconstitucional Alterações por ela pretendidas Combate à corrupção Independência e a autonomia PEC irá prejudicar Configura violação ao princípio da separação dos poderes Poder Legislativo Poder Judiciário Combate ao crime Defesa do interesse público