PEC 241

Proposta de Emenda à Constituição (PEC)

PEC 241 e como ela pode afetar sua vida...

O que é a PEC do teto de gastos?

  • Iniciativa para modificar a Constituição;

  • Proposta que tem como objetivo;

  • Frear a trajetória de crescimento dos gastos públicos;

  • Tenta equilibrar as contas públicas;

  • Fixar por até 20 anos;

  • Podendo ser revisado depois dos primeiros dez anos;

  • Medida irá valer para os três Poderes.

Por que o Governo diz que ela é necessária?

O que dizem os críticos da PEC?

Quando a PEC começa a valer?

  • Aprovada na Câmara e no Senado;

    • Começa a valer a partir de 2017;
  • No caso das áreas de saúde e educação;

    • Mudanças só passariam a valer após 2018;
  • Quanto Temer não será mais o presidente.

Qual o impacto da PEC no salário mínimo?

O que acontece se a PEC for aprovada e o teto de gastos não for cumprido?

  • Algumas das sanções previstas no texto da PEC;

    • Não cumprimento dos limites inclui o veto;
    • Realização de concursos públicos;
    • Criação de novos cargos;
    • Contratação de pessoal;
  • Pretende ser uma trava muito mais ampla;

    • Lei de Responsabilidade Fiscal;
  • Exemplo;

A PEC do teto vale para os Estados também?

Quais impactos a PEC pode ter nas áreas de educação e saúde?

A PEC do teto atingirá de maneira igual ricos e pobres?

Por que a Procuradoria Geral da República diz que é inconstitucional?

O que vem depois da PEC, se ela for aprovada tal como está?

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