eBook - AAF - (Autorizao Ambiental de Funcionamento)

eBook - AAF - (Autorizao Ambiental de Funcionamento)

Os empreendimentos/atividades considerados de impacto ambiental não significativo estão dispensados do licenciamento ambiental e devem, obrigatoriamente, solicitar ao órgão ambiental competente a Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF).

Em Minas Gerais, são considerados empreendimentos de impacto ambiental não significativo aqueles que se enquadrarem nas classes 1 ou 2, conforme estabelecido pelaDN COPAM 74/2004 (Tabela 1).

Sendo:

I –Pequeno porte e pequeno ou médio potencial poluidor: Classe 1;

I –Médio porte e pequeno potencial poluidor: Classe 2;

I –Pequeno porte e grande potencial poluidor ou médio porte e médio potencial poluidor: Classe 3;

IV –Grande porte e pequeno potencial poluidor: Classe 4;

V –Grande porte e médio potencial poluidor ou médio porte e grande potencial poluidor: Classe 5;

VI –Grande porte e grande potencial poluidor: Classe 6.

Fonte: http://www.meioambiente.mg.gov.br/images/stories/MINUTA/minuta-de-revisao-da-dn-74.04-1.pdf

Passos a serem seguidos pelos interessados na regularização de empreendimentos/atividades das classes 1 e 2 da DN COPAM 74/2004.

1°passo:

O primeiro passo para o empreendedor é preencher o FCE (Formulário de Caracterização do Empreendimento) que pode ser obtido através do site w.semad.mg.gov.br e, posteriormente, entregá-lo à SUPRAM mais próxima. http://www.contagem.mg.gov.br /arquivos/formularios/fce.pdf)

2° passo:

Após análise do FCE, o órgão ambiental emitirá o FOB (Formulário de

Orientação Básica), em

que serão descritos todos os documentos que deverão ser apresentados pelo empreendedor.

3°passo:

•Elaboração da documentação exigida pelo órgão ambiental por meio do FOB. Dentre os documentos exigidos, destacamos os seguintes:

•Termo de Responsabilidade: assinado pelo titular do empreendimento, conforme modelo disponibilizado w.semad.mg.gov.br;

•Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou equivalente do profissional responsável pelo gerenciamento ambiental da atividade;

•Declaração da Prefeitura de que o empreendimento está de acordo com as normas e regulamentos do município.

Ainda, quando necessários, serão exigidos alguns documentos complementares, como, por exemplo:

•Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos ou Certidão de Registro de Uso da Água, emitidas pelo órgão ambiental competente.

•Título Autorizativo, emitido pelo Departamento Nacional de Produção Mineração (DNPM).

4° passo:

•Protocolo dos documentos exigidos no FOB junto ao órgão ambiental competente.

5° passo:

•O próximo passo para a concessão da AAF é a análise técnica e jurídica dos documentos entregues ao órgão ambiental.

6° passo:

•Julgamento do pedido de licença.

7° passo: •Concessão ou indeferimento do pedido de licença.

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