Resumo Direito Previdenciario

Resumo Direito Previdenciario

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Apostila: Direito Previdenciário – porAna Paula Muscari Lobo e outros

Apostila de Direito Previdenciário

Assunto:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

VALOR DOS BENFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS

ÍNDICE:

INTRODUÇÃO pág. 03

TÍTULO I – Aspectos Constitucionais pág. 05

TÍTULO II – Salário-de-Benefício pág. 17

TÍTULO III – Salário-de-benefício nas Ativid. Concomitantes pág. 19

TÍTULO IV – Valor dos Benefícios pág. 20

TÍTULO V – Renda Mensal pág. 25

TÍTULO VI – Benefícios Assistenciais pág. 27

TÍTULO VII – Jurisprudência pág. 32

TÍTULO VIII – Conclusão pág. 76

TÍTULO IX – Bibliografia pág. 78

Autores:

Ana Paula Muscari Lobo

André Ferrarini de Oliveira Pimentel

Cristina Maria de Fiori

Fernanda Villares Matta

Octávio Beyrodt Bocchini

Walter Abrahão Nimir Junior

PUC-SP

Pontifícia Universidade Católica

Faculdade de Direito

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Prof. Wagner Balera

Trabalho do 1º Bimestre de 1999

Título:

VALOR DOS BENFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS

Ana Paula Muscari Lobo

André Ferrarini de Oliveira Pimentel

Cristina Maria de Fiori

Fernanda Villares Matta

Octávio Beyrodt Bocchini

Walter Abrahão Nimir Junior

TRABALHO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

TÍTULO: VALOR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS

ÍNDICE: INTRODUÇÃO

TÍTULO I – Aspectos Constitucionais

TÍTULO II – Salário-de-Benefício

TÍTULO III – Salário-de-benefício nas Atividades Concomitantes

TÍTULO IV – Valor dos Benefícios

TÍTULO V – Renda Mensal

TÍTULO VI – Benefícios Assistenciais

TÍTULO VII – Jurisprudência

TÍTULO VIII – Conclusão

TÍTULO IX – Bibliografia

INTRODUÇÃO:

Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito a segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice, ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle” (DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, art. XXV.I)

A Previdência Social consolida os direitos humanos acima assegurados na medida em que, através de contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente (art. 1º, Lei n.º 8.213/91).

O instituto da previdência se originou com grupos organizados que auxiliavam seus membros em caso de acidentes no trabalho, morte, ou qualquer outra circunstância que impedissem o trabalhador de obter o seu sustento.

No Brasil, a primeira iniciativa nesse sentido se deu em 1554, com a criação da Santa Casa de Santos, que se inspirou em um modelo utilizado em uma colônia portuguesa na África.

Vários momentos históricos revelam a preocupação de garantir ao indivíduo o sustento em caso de eventualidades, tais como, a Revolução Francesa, a Revolução Industrial e o advento do socialismo. Em tais situações, a iniciativa privada imbuía-se de prover ao prejudicado condições para subsistência. Posteriormente, o Estado passou a desempenhar esse papel, mediante prévia contribuição daqueles a ele filiados.

O Brasil, por sua vez, acompanhou essa atitude mundial, sendo a Constituição de 1824 a primeira a consagrar essa preocupação, ao prever que “os socorros púbicos são um dever do Estado para com a comunidade”.

Em 1919, houve a promulgação da Lei de Acidentes do Trabalho, sendo seguida pela Lei Eloy Chaves de 1923, que traduzia a proteção a uma categoria especial de trabalhadores, quais sejam, os ferroviários.

Hoje percebe-se inclusive que a lei dos ferroviários evoluiu, abrangendo atualmente toda a categoria de trabalhadores regida pela CLT, com direito a um benefício exclusivo e único com fim de proteção a eventuais acidentes do trabalho (benefícios acidentários).

No trabalho elaborado, tratar-se-á do valor dos benefícios previdenciários e assistenciais, discorrendo, para tanto, dos dispositivos constitucionais aplicáveis, da legislação atualizada e aplicável tanto a um caso e a outro, bem como dos julgados mais interessantes.

TÍTULO I – Aspectos Constitucionais:

Com a promulgação da Constituição em 05 de outubro de 1988, houve uma nítida valorização do Direito Previdenciário, ao se trazer para o bojo da Carta Magna um capítulo versando sobre a Seguridade Social (arts. 194 a 204). A partir deste momento a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde passaram a fazer parte do gênero Seguridade Social, o que não era previsto na Constituição de 1946, que incluía a matéria no título da Ordem Econômica, em um único artigo (165), em que tratava de direitos trabalhistas e previdenciários. Constituindo, dessa forma, um ramo específico do Direito Constitucional, a Seguridade Social se fortaleceu com princípios próprios, aplicáveis aos benefícios previdenciários e assistenciais.

Sobre o tema “Valor dos Benefícios Previdenciários e Assistenciais” podemos encontrar diversos dispositivos na Constituição Federal de 1988.

Inicialmente, pode-se citar o art. 40, incisos I, II e III e seus parágrafos 3.º, 4.º e 5.º, todos referindo-se à proporcionalidade ou integralidade dos proventos pagos aos Servidores Públicos Civis, de acordo com cada caso específico determinado pela Carta Magna.

O art. 153, § 2.º, II, que versa sobre a impossibilidade de incidência de impostos sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho, também dispõe sobre valores de benefícios. Visa este artigo proteger o valor do benefício pago aos idosos que sobrevivam apenas deste benefício, prevendo a não incidência de impostos da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza.

Encontramos também os incisos II e IV do artigo 194, parágrafos 1.º, 2.º, 3.º,4.o, 5.o e 6.o do artigo 201 , mais artigo 202 “caput” e, finalmente, inciso V, do artigo 203, todos da Constituição Federal de l988.

O inciso II, do artigo 194 prescreve que os benefícios e serviços distribuídos entre as populações urbanas e rurais devem ser uniformes e equivalentes. Dessa forma as prestações devem ser uniformes e equivalentes para a população urbana e rural, sendo que a uniformalidade diz respeito às contingências que irão ser cobertas, e a equivalência toma por base o aspecto pecuniário ou do atendimento dos serviços, que não necessariamente iguais, deverão ser equivalentes, na medida do possível.

Ao igualar as populações da cidade e do campo, corrigiu este artigo um dos defeitos da legislação previdenciária rural, que sempre discriminou o trabalhador rural. Com esse comando constitucional, a Lei n.º 8.213/91 instituiu benefícios aos trabalhadores urbanos e rurais, sem qualquer distinção, em atenção até ao sempre almejado princípio da isonomia.

O inciso IV do já referido artigo l94, da Constituição Federal de 1988, garante a manutenção do valor real do benefício, que deve ser mantido proporcionalmente durante toda a vida do segurado, evitando, assim, a diminuição do poder aquisitivo dos benefícios.

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