Resumo Direito Previdenciario

Resumo Direito Previdenciario

(Parte 2 de 5)

Tal dispositivo foi instituído, tendo em vista a preocupação com a redução dos benefícios previdenciários, pois, no decorrer dos anos, o beneficiário vinha perdendo o poder aquisitivo em virtude da alta inflação.

Dispõe o art. 196 da Constituição que a saúde é direito de todos e dever do Estado. A saúde é garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação .

Com relação ao valor da assistência na Saúde, não se pode e nem se deve apreciar tal questão em razão do custo, nem de seu valor. Aqui, como na Assistência Social, somente o Governo deve arcar com os gastos , apesar de que, excepcionalmente, mas sem também qualquer pagamento por parte do beneficiário, entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos possam participar; e com relação ao valor este é imensurável, uma vez que a saúde constitui um direito assegurado pela constituição impossível de ser quantificado.

O SUS é o motor de todo esse sistema de saúde, tendo sido instituído pelos artigos 198 a 200, da Constituição Federal de 1988. Infelizmente, para a população miserável esse programa, em face da má aplicação dos recursos e corrupção, tem deixado muito a desejar.

O parágrafo 1.º, do art. 201 da mesma Carta estabelece que qualquer pessoa pode participar dos benefícios da Previdência Social, desde que contribua para a mesma, na forma dos planos previdenciários. Isso significa que as portas do órgão estão abertas a qualquer cidadão, empregado ou não. A Constituição, assim, não exige que haja vinculo empregatício do contribuinte, com quem quer que seja. É uma forma de alargar o leque de contribuintes, bem como de estender o benefício a todos que o desejem.

Faz tal artigo referência ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, previsto pela Constituição no parágrafo único do art. 194, estabelece que todos os residentes no país farão jus a seus benefícios, estando todas as pessoas protegidas contra todos os riscos sociais, não devendo existir restrições.

Esta disposição constitucional visa a proporcionar benefícios a todos, independentemente de terem ou não contribuído. Inclusive estrangeiros residentes no país devem ser contemplados com as disposições da Seguridade Social, e não só para aqueles que exercem atividade remunerada.

Entretanto, não é bem assim que ocorre na prática, pois terão direito aos benefícios e às prestações somente aqueles que se enquadrarem nas situações previstas pela lei, conforme firmado pelo princípio da legalidade verificado anteriormente. Se a lei não reconhecer certo benefício ou este não for estendido a determinada pessoa, não existirá direito às vantagens.

É importante salientar que este princípio é constituído por duas dimensões:

  • objetiva: também chamada cobertura, constitui o risco do perecimento, da destruição, prevendo a reparação das conseqüências de todos os eventos estabelecidos por lei;

  • subjetiva: ou atendimento, que diz respeito a todas as pessoas que integram a população nacional.

Assim, a chamada universalidade da cobertura deve ser compreendida como a necessidade daquelas pessoas que forem atingidas por uma determinada contingência humana. Já a universalidade do atendimento refere-se às contingências que serão cobertas, e não com relação às pessoas envolvidas.

O parágrafo 2.º do mesmo artigo prescreve o reajustamento dos benefícios com a finalidade de preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real. Mas, a forma como o faz, entendemos, é ilusória, visto que os critérios para tal intento serão estabelecidos em leis ordinárias que, diga-se, nem sempre procuram devolver ao trabalhador a real desvalorização da moeda, principalmente, em períodos de inflação violenta e contínua.

Prevê o parágrafo 3.º a correção monetária de todos os salários-de-contribuição, visando, dessa forma, a manutenção do seu valor pago à previdência. O curioso é que o parágrafo 3.º estabelece, constitucionalmente, a correção monetária apenas do salário-contribuição, sem estabelecer a correção monetária do próprio benefício. Assim, pergunta-se: porque não fez a correção, também, com relação aos benefícios ?

O parágrafo 4.º prima outra vez por deixar dúvidas quanto a verdadeira intenção do Poder concedente. Fala em incorporação de ganhos habituais do empregado, a qualquer título, ao salário, para efeito de contribuição, mas a conseqüente repercussão no benefício somente ocorrerá nos casos e na forma da lei ordinária,que poderá minimizar a vantagem do benefício.

O parágrafo 5.º, ao estabelecer um valor mínimo, nada mais fez do que acabar com os vergonhosos benefícios que eram pagos a um grande número de aposentados.

O parágrafo 6.º representa mais uma vitória do aposentado, ao estabelecer constitucionalmente um valor determinado para a gratificação natalina.

De acordo com o disposto no art. 202 da Constituição, assegura-se a aposentadoria, calculando-se o valor do benefício sobre a média dos 36 últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovando-se a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição, observadas as condições estabelecidas pelos incisos e parágrafos do referido artigo. Prevê este artigo a regra para o cálculo dos proventos devidos aos aposentados, utilizando como critério a idade do beneficiário.

Prevê a Constituição Federal em seus arts. 203 e 204 a Assistência Social. Diferentemente dos planos de Previdência Social , a Assistência Social é para ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de qualquer contribuição, visando a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a integração dos capazes no mercado de trabalho; apoio aos deficientes, reintegrando-os na comunidade.

A Assistência Social constitui portanto, segundo Sergio Pinto Martins, “um conjunto de princípios, de normas e de instituições destinado a estabelecer uma política social aos hipossuficientes, por meio de atividades particulares e estatais, visando à concessão de pequenos benefícios e serviços, independentemente de contribuição por parte do próprio interessado” (Direito da Seguridade Social, Sergio Pinto Martins, São Paulo, 1999, 11.ª ed., Ed. Atlas, pág. 450).

O parágrafo V desse artigo é o coroamento da Constituição de l988, cognominada de “Cidadã”, garantindo um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de subsistência. O valor do benefício, portanto, é imenso, mesmo abstraindo-se o salário mínimo. A população beneficiada é enorme, visto que existe cerca de 30 milhões de miseráveis no país.

Passaremos agora à análise das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-98, que traz profundas mudanças em toda a Seguridade Social.

Inúmeros dispositivos presentes nesta Emenda Constitucional são auto-

Aplicáveis, já valendo, dessa forma, a partir da sua publicação. No entanto, com relação aos demais, a regulamentação dependerá de legislação ordinária ou lei complementar, o que será analisado mais detalhadamente nos comentários de alguns artigos a seguir.

Com relação ao valor dos benefícios previdenciários e assistenciais podemos observar as seguintes alterações.

A acumulação de proventos por parte do servidor, assim como dispõe o art. 37, § 10, instituído pela Emenda Constitucional em tela, fica proibida, não podendo mais haver a acumulação de proventos de aposentadoria do serviço público federal, estadual ou municipal, inclusive das Forças Armadas e militares dos estados, Territórios e Distrito Federal.

De acordo com este dispositivo fica, então, o servidor impedido de acumular aposentadoria de mais de um regime do serviço público, com exceção dos servidores que ocupam cargos acumuláveis previstos pelo texto constitucional como, por exemplo, o de dois cargos de professor, e dos servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação da presente Emenda (art. 11 das Disposições Constitucionais Gerais).

O art. 40 da Constituição Federal de 1988 foi profundamente alterado pelas alterações da Emenda n. 20.

Com relação ao valor do benefício a principal alteração reside na previsão do equilíbrio financeiro e atuarial deste, previsto pelo caput do art. 40 da Constituição Federal. Com esta alteração, objetiva-se a preservação do valor dos benefícios, que, anteriormente, ficava na dependência do desempenho da economia e na arrecadação de tributos.

Todavia, é importante salientar que inexistem fundos resultantes de capitalização e de poupança capazes de cobrir o pagamento integral dos benefícios dos aposentados e pensionistas do regime, restando para a população a seguinte pergunta: quem pagará a complementação do valor do benefício para que seja alcançado o equilíbrio atuarial ?

No parágrafo 1.º do referido artigo estabelecem-se os requisitos para a aposentadoria dos servidores referidos no caput, que tiveram as seguintes alterações:

  • no inciso II, o termo tempo de serviço foi alterado para tempo de contribuição, mudança que com certeza irá acarretar dificuldades de comprovação de tempo, uma vez que além do tempo de serviço, terá o servidor que comprovar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias;

  • no inciso III, a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (30 anos para a mulher e 35 anos para o homem), deve estar acompanhada de forma cumulativa com a idade (55 anos para a mulher e 60 anos para o homem), juntamente com prova do cumprimento de tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício de serviço público, além de 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Constitui esta alteração uma das maiores injustiças da Emenda Constitucional n. 20, ferindo de forma agressiva os princípio da igualdade e da justiça, firmados pela nossa Constituição, principalmente, pelos arts. 3.º e 5.º.

Imaginemos uma caso em que um servidor começa a trabalhar e contribuir bem cedo, com 16 anos de idade. De acordo com esta alteração, aos 46 anos este servidor terá cumprido o seu tempo de contribuição, mas não terá a idade mínima de 60 anos, quando, após 44 anos de árduo trabalho, desgastado e cansado, poderá se aposentar, provavelmente, com um provento de valor muito reduzido e insuficiente até para sua subsistência.

Em contrapartida, imaginemos agora um caso em que um servidor, com uma situação econômica melhor que o anterior, começa a trabalhar apenas aos 26 anos idade. Com a alteração da Emenda, este servidor cumprirá o seu tempo de contribuição aos 56 anos de idade, restando-lhe apenas 04 anos para que se verifique a idade mínima para sua aposentadoria, contribuindo, dessa maneira, ­10­ anos a menos que o servidor anterior.

Prevê o caput do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança à propriedade...”. Rui Barbosa em sua obra inesquecível Oração aos moços afirma que “a regra da igualdade consiste senão em aquinhoar desigualmente os desiguais, na medida em que sejam desiguais. Nessa desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. Tratar como desiguais a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real”.

Preserva este princípio a condição específica de cada cidadão, de cada indivíduo de nossa sociedade que deve ser tratado de maneira igualitária pela sociedade e, principalmente, pelo governo. Porque, então, não se preserva o direito de requerer os valores dos benefícios de maneira igualitária, justa e democrática ?

Na atual legislação os valores das aposentadorias e pensões são calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, acrescidos das vantagens de caráter permanente, nunca podendo, todavia, exceder o valor dessa remuneração.

É assim que a questão dos valores das aposentadorias ficou regulada nos §§ 2.º e 3.º do art. 40 da Constituição, que teve por objetivo vincular, em regra, o valor do benefício ao da remuneração, buscando preservar qualidade de vida do aposentado, acostumado a receber tais valores.

Com a Emenda n. 20 da constituição, criou-se no art. 40 o § 7.º que versa sobre a pensão por morte, prevista pelo antigo § 5.º do mesmo artigo. De acordo com esse parágrafo a pensão será devida ao dependente do servidor, cujo valor do benefício deverá ser igual ao valor dos proventos do servidor falecido.

O parágrafo 8.º do referido artigo constitui uma importante referência ao princípio da igualdade ao garantir a extensão de quaisquer benefícios ou vantagens concedidos aos servidores em atividade aos aposentados e pensionistas que tenham exercido as mesmas atividades dos servidores ativos beneficiados.

Em seguida, a modificação dada pelo art. 1.º da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998, trata do teto salarial, prescrito no parágrafo 11 do art. 40 da Constituição.

Esta questão depende de uma análise conjunta com a disposição inscrita no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 19, de 05-06-1998.

Além do mais, para que o teto possa vigorar em relação a todos os poderes públicos, o valor do mesmo depende ainda da aprovação da norma infraconstitucional que, mediante consenso dos três Poderes, irá estabelecer um valor definitivo para tal benefício.

Por outro lado, a imposição de teto em relação aos proventos dos atuais servidores públicos já aposentados e servidores já efetivos ao tempo da promulgação da presente Emenda Constitucional, acreditamos, deverá ser objeto de questionamentos judiciais, com invocação da regra constitucional do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, entre outros.

O princípio do direito adquirido, previsto pela Constituição em seu art. 5.º, II, é significativa importância na Previdência Social, principalmente no que diz respeito às aposentadorias.

O segurado, por exemplo, adquire direito à aposentadoria no momento em que reúne todos os requisitos necessários a obtê-la, sendo, dessa forma, regulada pela lei vigente naquele momento. Qualquer alteração posterior que venha a modificar as regras que valiam no momento da percepção do benefício, ofenderiam o direito adquirido, devendo, portanto, ser mantidos os valores de acordo com a lei anterior.

É importante observar que o disposto no art. 17 do ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias) que indica que contra a Constituição não há direito adquirido, já se exauriu, por ter sido norma transitória, tendo prevalecido somente quando da passagem da Constituição anterior para a de 1988.

Com o parágrafo 13 da presente emenda foi constitucionalizada a aplicação das regras gerias de previdência social aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplicando-se-lhes, outrossim, as regras referentes aos valores dos benefícios previdenciários.

Os parágrafos 14, 15 e 16 do art. 40, constituem uma alteração que permite a instituição de previdência complementar para a cobertura de benefícios de valor superior ao limite fixado para o regime geral, podendo ser aplicado nos três níveis da administração pública. É importante lembrar que as regras gerais deste tipo de regime ainda deverão ser reguladas por lei complementar específica para a questão.

O art. 73, § 3.º foi alterado pela Emenda Constitucional e prevê agora que aos Ministros do Tribunal de Contas da União e aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça aplicam-se, quanto à aposentadoria e, conseqüentemente, quanto ao valor dos proventos, as regras previstas pelo art. 40 da Constituição.

O art. 153, § 2.º, II, que versava sobre a impossibilidade de incidência de impostos sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho, foi suprimido do texto constitucional. Tal alteração visa ampliar a arrecadação do governo, uma vez que os impostos voltarão a ser cobrados destes idosos, diminuindo a valor dos benefícios, comprovando, assim, a absoluta falta de respeito do atual governo com essa classe social, que na maioria das vezes, por sua fraqueza política, acaba pagando pela irresponsabilidade de outros.

Em seguida, o art. 167, XI, determina a impossibilidade da utilização dos recursos provenientes de contribuições sociais para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social conforme estabelece o art. 201.

Para reconhecer esta irredutibilidade o constituinte assegurou “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real”, assim como determina o § 11 do art. 201 da Constituição Federal, conforme estabelecido pela alteração dada pelo art. 1.º da Emenda n. 20, de 15-12-1998.

Todavia, o critério de reajuste, nos termos da art. 201, depende de lei ordinária, sendo os valores reajustados “nos casos e na forma da lei”. Esta determinação, dependendo da vontade política ou interesses do Poder Executivo, pode permitir que o reajuste não adote métodos ou índices que reflitam a variação real da inflação, o que certamente acarretará perdas reais ao segurado. Em contrapartida a esta determinação vaga, indefinida, pode-se citar o art. 40, § 8.º (redação conforme alteração dada pelo art. 1.º da Emenda Constitucional n. 20) da própria Constituição Federal, que consigna a irredutibilidade dos proventos da aposentadoria dos servidores públicos civis de forma clara e direta, sem deixar espaços, ao menos por enquanto, a possíveis alterações contrárias ao interesse do beneficiado.

Com relação ao salário família, após a publicação dessa Emenda, apenas o trabalhador de “baixa-renda” terá direito ao salário-família por dependente. No entanto, deixa-se para a legislação complementar a fixação dos valores que caracterizam a baixa renda. Por sua vez, até que seja feita esta definição, a Emenda já estabelece no art. 13 que o esse benefício será concedido àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00, corrigidos conforme disposto na lei.

Além dos servidores públicos civis e equiparados, as alterações alcançam os trabalhadores da iniciativa privada e equiparados. Até a presente Emenda, o sistema de cálculo do salário-de-benefício e dos valores das aposentadorias e pensões constava da Constituição Federal, cuja regra estava prevista pelo art. 202 da Constituição. Este sistema foi suprimido pelas alterações previstas pela Emenda, sendo que, atualmente, a matéria é regida apenas pela Lei n. 8.213/91, lei ordinária, que pode ser facilmente alterada, causando uma instabilidade no sistema que fica desprovido de segurança jurídica.

Ao estabelecer tal alteração o Governo Federal teve por objetivo permitir a modificação do sistema de cálculo de acordo com seus interesses, podendo, assim, ampliar a base de cálculo e conseqüentemente reduzir o valor final dos benefícios.

A reforma da previdência social constante da presente Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998 viola constantemente expectativas de direitos, desrespeitando o valor fundamental da Seguridade Social: a segurança.

O Direito da Seguridade Social, nas palavras do autor Sergio Pinto Martins, “é um conjunto de princípios, de normas e de instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrando ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”(Direito da Seguridade Social, Sergio Pinto Martins, São Paulo, 1999, 11.ª ed., Ed. Atlas, pág. 41).

Qualquer seguro social estabelecido com respeito a regras e princípios elementares deve respeitar as expectativas construídas por gerações de trabalhadores, o que foi totalmente suprimido pela atual reforma.

Com esta reforma o governo busca a extinção da previdência social baseada em fundamentos e princípios sólidos, optando pelo retrocesso no processo histórico, com a exaltação do modelo simplificado da poupança individual.

Os princípios constituem toda a base da ciência jurídica; os“princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subseqüentes. Princípios, nesse sentido, são os alicerces da ciência” (Os cânones do direito administrativo, José Cretella Jr., Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 25, n.º 97, p. 7).

Nas lições sempre incisivas de Miguel Reale, “princípios são verdades fundantes de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da praxis” (Lições preliminares de direito, Miguel Reale, São Paulo, 4.ª ed., Ed. Saraiva, 1997, pág. 299).

Ainda na explicação do conceito de princípio, Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta-se muito esclarecedor ao grafar que princípio “é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade de sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico”.

Assim, o desrespeito claro de princípios básicos da Seguridade Social demonstram a total incompatibilidade de tal reforma com os alicerces de um Estado social e democrático de Direito que o Brasil visa alcançar.

Essa emenda representa uma verdadeira revolução no sistema previdenciário do país, passando por sobre vários direitos e expectativas que haviam sido conquistados pela classe trabalhadora nos últimos anos, principalmente na Constituição de 1988.

Assim, resumidamente, a Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998 apresenta como alterações mais significativas as descritas nos parágrafos seguintes.

Com relação ao valor dos benefícios ocorreram sensíveis modificações nos artigos 201 a 204.

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