Resumo Direito Previdenciario

Resumo Direito Previdenciario

(Parte 3 de 5)

O artigo 201 cuida da nova organização da previdência social, destacando ser ela de caráter contributivo e de filiação obrigatória, deixando claro, também, que deverão ser observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, obedecendo, para isso, nos termos de leis ordinárias a serem editadas, as normas gerais estabelecidas nos seus itens e parágrafos. Constitui uma tentativa válida para tentar-se evitar os constantes assaltos àquele instituto, praticados, muitas vezes, pelos próprios diretores, coligados com advogados, funcionários e até juizes.

Na concessão de benefícios o inciso I do referido artigo já reduz o que anteriormente era concedido, retirando a cobertura por acidente de trabalho; o inciso II mantém, sem qualquer alteração, a proteção à maternidade; o inciso III não altera a proteção ao trabalhador desempregado involuntariamente; o inciso IV, ao invés de prever simples ajuda, concede salário-família e auxílio-reclusão para dependentes dos segurados de baixa renda; a pensão por morte de segurado passa a ter, como piso, um salário mínimo; foi acrescentado o § 1.º, proibindo a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados casos de atividades exercidas sob condições especiais, a serem definidos em lei complementar; o § 2.º repete o que já constava do anterior § 5.º, assegurando que nenhum benefício terá valor inferior a um salário-mínimo; o § 3.º retirou a exigência constante do mesmo parágrafo anterior de que todos os salários e contribuição considerados no cálculo de benefícios devessem ser corrigidos monetariamente: com a redação dada pela Emenda Constitucional, eles serão atualizados como estabelecer a lei, da mesma forma que o reajustamento do benefício (art. 201, § 4.º); no § 6.º, anterior também, o valor da gratificação natalina ficou o mesmo: proventos do mês de dezembro de cada ano.

Mais, o § 5.º proíbe a percepção de valor outro que não o do regime geral da previdência social, na qualidade de segurado facultativo, àqueles que participem de regime próprio de previdência.

As maiores alterações ocorridas, todavia, no capítulo em comento, se deram no artigo 202, que, além de institucionalizar o regime complementar de previdência privada, incluiu os servidores públicos, possibilitando também aos Estados Membros a constituírem Fundos Integrados, mediante lei.

O anterior artigo 202 ao assegurar a aposentadoria, nos termos da lei, já estabelecia a forma de cálculo do benefício; isso, no “caput”; na Emenda Constitucional em foco, a mesma norma passou a constar do § 7.º, assegurando, tão somente, a aposentadoria nos termos de futura lei, obedecidas condições constantes de itens e parágrafos subseqüentes, o que irá, certamente, prejudicar o trabalhador .

A forma de cálculo do benefício, fundamentalmente, desapareceu do texto constitucional.

Por outro lado foi fixado critério, até então inexistente, conjugando o tempo de contribuição com o de serviço, dificultando, além do mais, o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, inclusive quanto à forma de prova da atividade remunerada.

Não há mais valores para aposentadorias por idade e proporcional, visto que as mesmas foram expurgadas da Constituição. Mais uma agressão a direitos outorgados pela Carta de 1988.

Acima, alertamos sobre a exclusão de benefício por acidente de trabalho (art.201, inciso I). Entretanto, no § l0.º, do artigo 202, ficou estabelecido que a lei disciplinará a cobertura desse risco, sem ditar normas sobre a fixação do valor, bem como autorizando a concorrência do setor privado

Norma que também repercutirá no valor do benefício encontra-se expressa no § 2.º, do discutido artigo 202, prescrevendo que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário, não só para efeito de contribuição, como também para conseqüente repercussão em benefícios.

A Constituição de 1988 ,no § 7.º do artigo 201 , previa a manutenção de seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.

A Emenda Constitucional n.20 retirou da Previdência Social esse encargo, transferindo-o ao setor privado; é o que consigna o artigo 202, nos parágrafos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º.

Por sua vez, o artigo 2.º, da Emenda Constitucional n. 20, acrescenta à Constituição, nas Disposições Constitucionais Gerais, os artigos 248, 249 e 250, sendo que o primeiro fixa um valor máximo para os benefícios pagos, que a qualquer título, não poderão exceder os limites fixados no art. 37, XI (teto) ; os dois outros artigos cuidam de assegurar recursos para pagamento dos benefícios.

O artigo 3.º estendeu aos funcionários públicos federais o regime geral de previdência social, resguardando aqueles que, até a data da publicação da Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção dos benefícios de aposentadoria e pensão, os direitos com base nos critérios da legislação então vigente. Com isso ,os já com direito adquirido, conseguiram escapar do disposto no artigo 14, que fixa o benefício máximo em R$ 1.200,00. Os demais artigos, até o artigo 15, impõem regras aos mesmos funcionários, que, certamente, irão ao Poder Judiciário, provocando muita discussão sobre a controvertida matéria.

Um dos princípios constitucional ofendido pela Emenda, assim com já salientado anteriormente, é o da isonomia, uma vez que grande massa operária começa a trabalhar aos 14 anos. Com o limite mínimo de idade para se aposentar, essa massa será, sem sombra de dúvida, mesmo sendo igual aos demais, tratada diversamente, pois terão que contribuir e trabalhar por mais anos. Por outro lado, o conceito de justiça que é um dos ingredientes do princípio constitucional de solidariedade parece que também foi infringido com a imposição constante dos incisos I e II, do artigo 202, na nova redação dada pela Emenda Constitucional n. 20.

Com relação aos direitos sociais dos trabalhadores, parece que o Estado, transferindo parcela da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios à iniciativa privada, descumpriu, também, parcialmente, o mandamento constitucional constante do artigo 6.º, qual seja, a segurança. Empresas privadas (Fundos de Pensões- a quem serão encaminhados empregados e servidores públicos para a aposentadoria complementar) estarão sempre sujeitas às regras do mercado, não estando, portanto, imunes à falência.

Dessa forma, poderá ocorrer que, após anos de contribuição, se vejam trabalhadores e funcionários públicos, como se diz popularmente, na rua da amargura, abandonados pelo Estado e sem ter a quem recorrer. E note-se que na redação da Constituição de l988 a aposentadoria complementar era patrocinada, através de seguro coletivo, facultativo, mediante contribuições adicionais, pela própria previdência social estatal.

TÍTULO II – Salário-de-benefício: conceito, função dentro da estrutura da norma jurídica previdenciária, forma de cálculo e salário de contribuição.

Feitas as imprescindíveis consideração supra, passa-se agora ao exame do salário-de-benefício propriamente dito, que se rege pelas determinações contidas na Lei n.º 8.213/91, artigos 28 a 32.

Pois bem. Salário-de-benefício é o valor básico para cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, com exceção do salário-família e do salário-maternidade (artigo 28, Lei n.º 8.213/91). Está aí sua função dentro da estrutura da norma jurídica previdenciária - base de cálculo para apuração do valor dos benefícios de prestação continuada.

Dispõe ainda o artigo 29 da Lei nº8.213/91: “O salário-de-benefícios consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até no máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses”.

No caso de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade, contando o segurado com menos de 24 contribuições no período máximo acima previsto, o salário-de-benefício corresponderá a 1/24 (um vinte e quatro avos) da soma dos salários-de-contribuição apurados (artigo 29, § 1º da Lei supra mencionada).

Já, se, porventura, dentro dos últimos quatro anos o segurado tiver pago menos de 36 (trinta e seis) contribuições, ressalvado o caso acima, o seu salário-de-benefício corresponderá à média aritmética dos recolhimentos realizados, para efeito de cálculo de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.

Outrossim, segundo disposto no § 2º da Lei n.º 8.213/91, o valor do salário-de-benefício não será inferior a um salário mínimo, nem, tampouco, superior ao valor do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Abre-se aqui um parêntese, a fim de se conceituar salário-de-contribuição, presente na regra acima.

A lei considera salário-de-contribuição segundo o tipo de trabalho exercido pelo segurado, a saber: para o empregado comum, o trabalhador temporário e o trabalhador avulso, a remuneração efetivamente recebida ou creditada, a qualquer título, durante o mês, em uma ou mais empresas, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades (alimentação, habitação, etc.); para o empregado doméstico, a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social; e, para o trabalhador autônomo, o equiparado a autônomo, o empresário e o segurado facultativo, o salário base, que, por sua vez, não tem qualquer relação com ganhos do trabalho.

Referido salário-de-contribuição, possui um limite mínimo, que corresponde ao piso salarial legal ou normativo da categoria, ou, inexistindo esse, ao salário mínimo; e um limite máximo, que é fixado pela lei e reajustado na mesma época e pelos mesmos índices do reajustamento dos benefícios.

Fecha-se o parêntese, e retoma-se o salário-de-benefício.

Para fins de cálculo do salário-de-benefício, são considerados os ganhos habituais do segurado empregado, o qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre as quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo terceiro salário (artigo 29, § 3º, Lei em referência).

Por outro lado, não se consideram, para cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive voluntariamente concedido nos 36 meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela Legislação do Trabalho, de sentença normativa ou reajustamento salarial obtido pela respectiva categoria (§ 4º), funcionado esse dispositivo como forma de frustração a procedimentos com vista a majorar o salário-de-benefício.

Acrescenta-se ainda que, se no período básico para cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios e, geral, não podendo, por óbvio, ser inferior ao valor de um salário mínimo (§ 5º).

O artigo 31 da mesma Lei, prevê que “o valor mensal do auxílio-acidente que integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no artigo 29 e no artigo 86, § 5º”.

TÍTULO III - Salário-de-benefício nas atividades concomitantes.

Dispõe o artigo 32 da Lei n.º 8.213/91, em seu caput: “O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto na artigo 29 e as normas seguintes...”

Assim, satisfazendo o segurado, em relação a cada atividade, as condições do benefícios requeridos, o salário-de-benefício será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição (inciso I, art., supra transcrito).

Porém, se não forem satisfeitas as condições em relação a cada atividade (inciso II), o salário-de-benefício corresponderá à soma das seguintes parcelas: (i) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido; (ii) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição, e os do período de carência do benefício requerido.

Em se tratando de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea (ii) do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício.

Há duas ressalvas previstas em lei.

A primeira salienta que o disposto no artigo 32 não se aplica ao segurado que, em desobediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribui apenas por uma das atividades concomitantes (§ 1º).

A Segunda esclarece que não se aplicam as disposições do artigo supra ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário (§ 2º).

TÍTULO IV – Valores dos benefícios.

Como dantes já salientado, por benefício entendemos ser a prestação pecuniária devida pela Previdência Social às pessoas por ela protegidas. Através desta atuação, a Previdência cumpre uma de suas finalidades essenciais, que é a proteção.

Assim, por analogia, teremos que o valor do benefício será o montante devido pela Previdência aos segurados ou seus dependentes. Em outras palavras, é a quantidade de dinheiro percebida pelo beneficiário.

Assim, os direitos subjetivos dos quais são titulares os segurados e seus descendentes, direitos esses que advém da relação de proteção estabelecida por lei e que vinculam essas determinadas pessoas à Previdência Social - cuja função/dever é de, satisfeitos os requisitos necessários, adimplir essas prestações (diga-se, benefícios) -, transformam-se em benefícios e conseqüentes prestações de proteção quando verificadas certas condições estabelecidas por lei.

Logo, o direito de usufruir benefícios previdenciários está intimamente ligado à ocorrência de condições fáticas, as quais, somente se verificadas serão capazes de gerar efeitos na esfera previdenciária e possibilitar o beneficiário (aquele que exerce atividade remunerada e está filiado à Previdência Social) de pretender referida prestação.

Conforme depreendemos da leitura do art. 28 da Lei 8.213/91, o valor do benefício de prestação continuada, com exceção do salário-família e do salário-maternidade, deverá ser calculado com base no salário-de-benefício.

Cumpre-nos então conceituar o que seja "salário-de-benefício". Este, como bem nos ensina Antonio Carlos de Oliveira, "é o valor básico para se calcular a renda mensal dos benefícios de prestação continuada..." e "consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses." (CURSO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 4A. EDIÇÃO, LTR, São Paulo, 1998, página 77).

É o que a princípio prevê o art. 29 da Lei 8.213/91, especificando, caso a caso como se procederá ao cálculo do salário-de-benefício.

Assim, caso trate-se de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade, tendo o segurado efetuado menos de 24 (vinte e quatro) contribuições no período máximo mencionado, o salário-de-benefício irá corresponder a 1/24 (um vinte e quatro avos) da soma dos salários-de-contribuição apurados (Lei 8.213/91, art. 29, parágrafo 1o.).

Deste modo, se foram feitas 22 (vinte e duas) contribuições no aludido período, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), o valor do benefício, ou seja, o salário-de-benefício será de 1/24 (um vinte e quatro avos) de R$ 6.600,00, que irá equivaler a R$ 275,00.

Apenas a título ilustrativo, salientamos que, atualmente, o limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial legal ou normativo da categoria, ou, na inexistência deste, ao salário mínimo em vigor. Já o limite máximo é de R$ 1.031,87, fixado por lei.

O parágrafo 2o. deste mesmo dispositivo legal determina que o valor do salário-de-benefício nunca será menor do que o valor do salário mínimo e nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Por conseqüência, teremos que o valor a ser percebido pelo beneficiário irá flutuar entre R$ 120,00 e R$ 1.031,87.

O parágrafo 3o. do art. 29 da Lei 8.213/91 declara que para o cálculo do salário-de-benefício deverão ser considerados os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sobre os quais tenham incidido contribuições previdenciárias, exceto a gratificação natalina.

Reza o parágrafo 4o. deste dispositivo que não serão considerados para o cálculo do salário-de-benefício o aumento dos salários-de-contribuição que excedam o limite legal, mesmo que se tratem daqueles voluntariamente concedidos nos 36 meses imediatamente anteriores ao início do benefício. Exceção é feita nos casos em que for homologado pela Justiça do Trabalho, e resultante de promoção regulada pelas normas gerais da empresa, admitida pela legislação trabalhista, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

Estamos diante de uma precaução do legislador, visando a evitar simulações com vistas a tornar maior o salário-de-benefício.

Por fim, o parágrafo 5o. informa que, se no período de cálculo, o segurado percebeu benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, neste período, o salário-de-benefício que serviu de base para se calcular a renda mensal, sofrendo reajustes nas mesma épocas e bases dos benefícios em geral, nunca sendo inferior ao valor de um salário mínimo.

Caso o segurado contribua em razão de exercer atividades concomitantes, este terá seu salário-de-benefício calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período de cálculo.

A Constituição Federal, em seu art. 201, parágrafo 2o. garante o reajustamento dos benefícios, visando a preservar seu valor real.

No Título III, Capítulo II, Seção IV da Lei 8.213/91, o legislador trata do reajustamento do valor dos benefícios.

Assim, temos que estes deverão ser reajustados para que se preserve, permanentemente, o valor real da data de sua concessão (art. 41, I).

Mais uma vez, numa tentativa de proteger o pólo mais tênue da relação, o art. 41, parágrafo 1o. determina que, se mesmo utilizando-se dos índices de reajuste ordinários, constate-se perda, o Conselho Nacional de Seguridade Social (CNSS) poderá propor reajuste extraordinário, fazendo igual recomposição das faixas e limites fixados para os salários-de-contribuição.

De acordo com o parágrafo 3o. deste dispositivo, temos que o benefício reajustado, em hipótese alguma, poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitando-se, obviamente, os direitos adquiridos.

Mais uma vez, observamos a existência de um teto máximo imposto pelo legislador.

Estabelece ainda este artigo que os benefícios deverão ser pagos entre o 1o. e o décimo dia útil do mês seguinte ao de sua competência, distribuindo-se proporcionalmente o número de beneficiários por dia de pagamento (parágrafo 4o.).

A segunda parte deste dispositivo nada mais visa do que a questões práticas, evitando tumulto excessivo nos bancos, quando do recebimento do valor devido pela Previdência ao beneficiário.

Prevê o parágrafo 5o. que em caso de "comprovada inviabilidade operacional e financeira do Instituto Nacional do Seguro Social", o Conselho Nacional de Previdência Social poderá autorizar que o pagamento dos benefícios se faça entre o primeiro e o décimo dia útil do mês seguinte ao de sua competência, devendo-se voltar ao normal "tão logo superadas as dificuldades".

Aqui temos uma hipótese de prejuízo aos direitos do beneficiário, que poderá ficar a mercê de "dificuldades" do INSS. Errou o legislador ao utilizar de conceitos vagos, que permitem amplíssima interpretação.

Dispõe o parágrafo 6o. deste dispositivo legal que o primeiro pagamento da renda mensal dar-se-á em até 45 (quarenta e cinco) dias da data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária.

Trata-se de prazo meramente estruturatório permitindo à Previdência fazer frente às exigências do grande número de beneficiários por ela protegidos.

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