Resumo Direito Previdenciario

Resumo Direito Previdenciario

(Parte 4 de 5)

Em síntese, percebemos que o valor dos benefícios está sujeito a um teto mínimo e máximo, variável de acordo com o valor do salário-de-contribuição, tendo tido o legislador o cuidado de tentar mantê-lo sempre com valor real.

Classificação dos benefícios.

Há três classificações dos benefícios previdenciários, elencadas pela Doutrina.

A primeira delas, classifica-os em:

  1. benefícios de prestação instantânea, consistentes no pagamento de uma única cota ao beneficiário;

  1. benefícios de prestação continuada, consistentes nos pagamentos mensais sucessivos, por um certo tempo (auxílio-doença) ou por todo o tempo em que ele viver (pensão por morte).

Já a segunda classificação possível, difere:

  1. benefícios privativos dos segurados (auxílio-doença, aposentadoria por tempo de serviço);

  1. benefícios privativos dos dependentes (auxílio-reclusão).

E, finalmente, a terceira classificação pauta-se da seguinte maneira:

  1. benefícios comuns, aqueles devidos aos segurados em geral, independentemente da categoria a que pertencem;

  1. benefícios acidentários, devidos apenas e tão somente aos segurados vítimas de acidente do trabalho e privativos aos empregados comuns (regidos pela CLT).

Espécies de benefícios.

O artigo 18 da Lei 8.213/91 elenca as espécies de benefícios e dispõe: “O Regime Geral da Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I – quanto ao segurado:

  1. aposentadoria por invalidez;

  2. aposentadoria por idade;

  3. aposentadoria por tempo de serviço;

  4. aposentadoria especial;

  5. auxílio-doença;

  6. salário-família;

  7. salário-maternidade;

  8. auxílio-acidente;

  9. (revogado pela Lei n.º 8.870, de 15.04.94)

II – quanto ao dependente:

  1. pensão por morte;

  2. auxílio-reclusão;

III – quanto ao segurado e dependente:

  1. serviço social;

  2. reabilitação profissional.

Período de carência.

O número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências, chama-se período de carência (art. 24, Lei n.º 8.213/91).

Nos termos da Lei, conta-se (i) a data da filiação à Previdência Social para os segurados empregados comuns, trabalhadores temporários e trabalhadores avulsos, e (ii) a data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso para os segurados empregados domésticos, empresários, trabalhadores autônomos, trabalhadores equiparados a autônomos, segurados especiais e facultativos.

Por sua vez, são dois os períodos de carência previstos (art. 25 e incisos da Lei supra citada):

  1. de 12 (doze) contribuições mensais, para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez;

  1. de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, para aposentadorias por idade, tempo de serviço, e especial.

Segundo Wladimir Novaes Martinez, a exigência de haver o segurado pago um determinado número mínimo de contribuições para fazer jus ao recebimento do benefício, justifica-se, plenamente, como “condição mínima de sustentação econômica do sistema”.

Vale ressaltar ainda que os demais tipos de benefícios que acima não se encontram não necessitam do período de carência para sua concessão, isto é, independem do pagamento mínimo por parte do segurado para o seu recebimento se verificadas as condições para tanto.

É interessante também deixar aqui consignado que tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez, podem ser concedidos independentemente da carência necessária nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como de ser o segurado, após sua filiação à Previdência Social acometido de alguma das doenças consideradas graves pela lei.

TÍTULO V – Renda mensal.

Constituia renda mensal do benefício uma forma de substituição do salário-contribuição do segurado ou do rendimento de seu trabalho.

Até 1966 a renda mensal era de até 5 salários mínimos regionais, sendo que a partir da vigência do Decreto-lei n.º 66 passou a ser de 10 salários mínimos. Em 1973, com a Lei n.º 5.890 deste mesmo ano, a renda mensal máxima passou a ser de 20 salários mínimos, o que foi alterado em seguida com a edição da Lei n.º 6.205/75, que alterou tal limite para 20 vezes o maior valor de referência, tendo a renda mensal como cálculo um valor decretado pelo Presidente da República e modificado a cada 12 meses nas ocasiões da mudança do salário mínimo.

Em seguida, tal limite foi alterado para o limite máximo de contribuição em 20 vezes o maior piso legal vigente (Lei n.º 6.950/81), criando-se o maior valor-teto de 20 salários mínimos e o menor valor-teto de 10 salários mínimos. O art. 136 da Lei n.º 8.213 eliminou o menor e o maior valor-teto para o cálculo do salário-de-benefício, a partir de 06 de outubro de 1988 (art. 275 do Decreto 611).

A Constituição Federal de 1988 já previa em seu art. 201, § 5.º, que nenhum benefício que substitua o salário-contribuição ou rendimento do trabalho do segurado poderá ter valor inferior ao salário mínimo vigente. Com as alterações da Emenda Constitucional n. 20 este artigo foi mantido, sendo alterado apenas o seu posicionamento no texto legal, sendo que agora tal disposição está prevista no § 2.º do mesmo artigo, demonstrando o interesse, ou pelo menos a tentativa do legislador em preservar um valor mínimo para tal benefício.

Assim, finalmente, pode-se estabelecer que a renda mensal não poderá ser inferior ao valor de um salário mínimo nem superior ao valor do limite máximo do salário-de-contribuição.

Com relação ao cálculo da renda mensal do benefício deverão ser computados:

  • para o segurado empregado e trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis;

  • para o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário-de-contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria. O item fala na observância do valor do auxílio-acidente para o cálculo de aposentadoria e não de outros benefícios ;

  • para os demais segurados, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições efetivamente recolhidas. É o que ocorre com o doméstico, o empresário, o autônomo e equiparado a autônomo e o segurado facultativo” (Direito da Seguridade Social, Sergio Pinto Martins, São Paulo, 1999, 11.ª ed., Ed. Atlas, pág. 311).

É importante lembrar que caso o segurado empregado ou trabalhador avulso não puderem comprovar o valor de seus salários-de-contribuição no período verificado para cálculo, será concedida a renda mensal no valor mínimo. Entretanto, com uma possível comprovação posterior daqueles, o valor será recalculado, sendo que esta nova renda mensal calculada substituirá aquela que prevalecia até então, sem efeito retroativo, prejudicando, dessa maneira, sensivelmente o segurado que não terá direito ao que realmente lhe era garantido.

Outrossim, deve-se salientar que de acordo com o art. 58 do Decreto n.º 2.172 o tempo de serviço do segurado, conforme descrito para a aposentadoria por tempo de serviço, deve ser levado em conta para o cálculo da renda mensal.

Para o cálculo da renda mensal instituiu-se uma regra bem prática que pode ser expressa da seguinte forma: RMI = SB X coeficiente, onde RMI é a renda mensal mínima; SB é o salário-de-benefício; e o coeficiente a percentagem que incide sobre o salário-de-benefício.

Por exemplo, no caso de aposentadoria por invalidez calcula-se a renda mensal utilizando-se como coeficiente a percentagem de 100 % incidente sobre o salário-de-benefício; ou então, no caso de auxílio-acidente, por exemplo, calcula-se com base no coeficiente de 50 % incidente sobre o valor do salário-de-benefício.

Finalmente, deve-se ressaltar que para o segurado especial (parceiro, meeiro etc.) é garantida a concessão:

  • de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão por morte, no valor de um salário mínimo, desde que haja comprovação de exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua;

  • dos benefícios assegurados no Regulamento de Benefícios da Previdência Social, desde que contribuam facultativamente” (Direito da Seguridade Social, Sergio Pinto Martins, São Paulo, 1999, 11.ª ed., Ed. Atlas, pág. 312).

TÍTULO VI – Assistência social.

Origem histórica

A técnica de Assistência Social precedeu à de Previdência Social.

Teve início com comunidades, associações, onde pessoas embuídas de solidariedade, ajudavam seus membros em caso de doenças, morte, acidentes de trabalho.

As primeiras experiências históricas foram a Lei dos Pobres espanhola, em 1531 e a Lei dos Pobres inglesa, em 1601.

A assistência que era organizada por entidades privadas, passa a ser controlada pelo Poder Público.

No Brasil, a assistência social teve o seguinte traçado: primeiramente, a Lei 6.439/77, art. 9.º, que dispunha sobre a Legião Brasileira de Assistência (LBA), seguida pela CF - 88, nos artigos 203 e 204.. Posteriormente, veio a Lei n.º 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. Após, promulgou-se o Decreto n.º 1.330/94, que regulamentou o benefício da prestação continuada., seguido pelo Decreto n.º 1.744/95, que regulamenta o benefício da prestação continuada devido à pessoa deficiente e ao idoso; revogou o Decreto n.º 1330/94.

LEI 8.742/93

 Conceito

WLADIMIR NOVAES MARTINEZ, entende a assistência social como o "conjunto de atividades particulares e estatais vocacionadas para o atendimento de hipossuficientes, consistindo os bens oferecidos em prestações mínimas em dinheiro, serviços de saúde, fornecimento de alimentos e outras atenções conforme a capacidade do gestor".

A nossa Constituição Federal de 1988, não a definiu; antes, a descreveu: "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (CF, art. 203 e Lei 8.742/93, art. 2.º, caput).

Sua lei básica, a Lei 8.742/93, em seu art. 1.º a define como sendo um direito do cidadão e dever do Estado, como Política de Seguridade Social não contributiva, que proverá os mínimos sociais, e que será realizada através de um conjunto de ações de iniciativa pública, juntamente com as da sociedade, a fim de garantir o atendimento às necessidades básicas.

Conclui SERGIO PINTO MARTINS, a definindo, em um primeiro momento, como uma espécie do Direito de Seguridade Social, para mais tarde a conceituar como "um conjunto de princípios, de normas e de instituições destinado a estabelecer uma política social aos hipossuficientes, por meio de atividades particulares e estatais, visando à concessão de pequenos benefícios e serviços, independentemente de contribuição por parte do próprio interessado".

Bem delineados ficam alguns elementos da assistência social, a distinguindo da previdência social. Em primeiro lugar, independe de prévia contribuição do assistido, ao contrário do que sucede com o beneficiado na previdência social. Não é só prestada por entidades públicas, mas sim por instituições de beneficência e de assistência social, privadas e públicas. Entendam-se estas últimas como as que prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei 8.742/93, tanto como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos, todas sem fins lucrativos.

A Seguridade Social se completa, atendendo a Assistência Social aqueles que não são atendidos pela Previdência Social.

 Objetivos

Além dos mencionados no art. 203 da CF, coligados com os do art. 2.º, caput, há o enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.

Na sábia lição de WLADIMIR NOVAES MARTINEZ, a assistência social "não tem por escopo erradicar ou lutar contra a miséria; não é tarefa da eitos sociais, para que o assistido seja alcançado pelas demais políticas públicas (II); respeito à dignidade do cidadão, vedando-se qualquer comprovação de necessidade que possa lhe causar vexame (III) ; igualdade de direitos no acesso (IV), que foi aprimorado mais uma vez com o Decreto n.º 1744/95, que inclui os portadores de deficiência física e idosos; por fim, a divulgação ampla dos benefícios, bem como dos programas adotados, para que ninguém alegue não saber ou fique excluído (V).

 Diretrizes

São as linhas mestras, o norte a ser seguido pelas normas de assistência social. São três, de acordo com o que dispõe o art. 5.º da Lei 8.742/93: descentralização político administrativa para os Estados, Distrito Federal e Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo (I); participação da população, por meio de representação, para que auxilie a elaboração de políticas públicas e a sua fiscalização (II); por último, a enfatização da responsabilidade estatal como condutor na política de assist6encia em cada esfera de governo (III).

 Organização e gestão

Correspondem aos dispositivos 6.º ao 19. Atribuem quais serão as tarefas da União (art. 12), aos Estados (art. 13), aos Municípios (art. 15), ao Distrito Federal (art. 14), bem como do Conselho Nacional de Assistência Social (art. 18), que entre outros deveres deve aprovar a Política Nacional de Assistência Social (I), bem como estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar seu regimento interno (XIII).Por último, elenca a competência do órgão da Administração Pública federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social (art. 19).

 Custeio

Conforme a CF-88, as verbas estão incluídas principalmente no orçamento da seguridade social.

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