Resumo Direito Previdenciario

Resumo Direito Previdenciario

(Parte 5 de 5)

Quando a entidade beneficente de assistência social é imune à contribuição, recursos usualmente canalizados para a Previdência Social são dessa forma indiretamente consumidos.

O financiamento será feito com recursos das pessoas políticas, das contribuições previstas no art. 195 da Constituição Federal, bem como daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência - FNAS (art. 28, caput).

Os artigos 27, 29 e 30 postulam outras providências no tocante ao custeio e ao financiamento.

 Serviços

Os serviços assistenciais são as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei (art. 23).

Dividem-se em duas espécies: serviço social - que visa prestar ao beneficiário orientação e apoio nos problemas pessoais e familiares e à melhoria da sua inter-relação com a Previdência Social, inclusive por meio de obtenção de outros recursos sociais da comunidade, além da celebração de convênios, acordos e credenciamentos - e habilitação e reabilitação profissional, que tem por objetivo proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação ou (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vivem.

 Benefícios

Tais benefícios independem de contribuição do necessitado. Dividem-se em dois grupos: os de prestação continuada e os de natureza eventual.

O de natureza continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art. 20, caput). Trata-se de uma prestação de assistência social prevista no inciso V, do art. 203 da Constituição.

O Decreto n.º 1.744/95 regulamentou a renda mensal vitalícia. Inicialmente, a denominação empregada para o benefício em questão era "amparo previdenciário" (Lei 6.179/74 ). Depois, passou a ser utilizada a denominação "renda mensal vitalícia", sendo que o art. 139 da Lei 8.213 assim se expressou. Por fim, o art. 20 da Lei n.º 8742 passou a usar a denominação benefício de prestação continuada.

O beneficiário não precisa ter contribuído para a seguridade social, desde que não tenha outra fonte de renda.

O limite de 70 anos não é inconstitucional, pois o próprio dispositivo constitucional (art. 203, V da CF) declarou que o beneficio será disposto em lei, que inclusive terá que definir o que é idoso.

Incapaz de promover o sustento será aquele cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3.º).

É vedada a acumulação com qualquer outro benefício (§ 4.º).

Tal espécie de benefício deve ser revisto a cada 2 anos para avaliação das condições necessárias à concessão do benefício (art. 21, caput).

Quanto ao de natureza eventual, pode-se dizer que são os que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo.

O auxílio-natalidade era devido, após 12 contribuições mensais, à segurada gestante ou ao segurado pelo parto de sua esposa ou companheira não segurada, com remuneração mensal igual ou inferior a Cr$ 51.000,00. O benefício era no valor de uma parcela única de Cr$ 5.000,00. As empresas com mias de 10 empregados deveriam pagar o auxílio diretamente ao beneficiário, até 48 horas após a apresentação da certidão de nascimento. A empresa compensaria o valor adiantado quando do recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 14 da Lei n.º 8.213).

O auxílio-funeral era devido por morte do segurado com rendimento mensal igual ou inferior a Cr$ 51.000,00. Seria pago ao executor do funeral em valor em valor não excedente a Cr$ 17.000,00. o executor dependente do segurado receberá o valor máximo anteriormente previsto (art. 141 da Lei n.º 8.213).

No entanto, esses benefícios perderam eficácia a partir de 1/1/96, sendo revogados pelo art. 15 da lei n.º 9.258/97.

Poderão ser estabelecidos outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública.

 Programas de assistência social

São as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei (art. 24, caput).

 Projetos de enfrentamento da pobreza

Compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio ambiente e sua organização social (art. 25).

O incentivo assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais (art. 26).

 Disposições transitórias

As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos terão cancelado seu registro no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, sem prejuízo de ações cíveis e penais (art. 36).

Relação jurídica de assistência social

 Princípios aplicáveis

São eles: a) necessidade; b) incapacidade contributiva; c) custeio indireto; d) desproporção entre necessidade e proteção; e) disponibilidade de recursos; f) facultatividade de ingresso; g) informalidade do procedimento; h) igualdade de situação entre os beneficiários e i) direito subjetivo às prestações.

 Regras de interpretação

Aplicam-se o in dubio pro misero, o da norma mais favorável, da interpretação extensiva da lei, e principalmente, o do sentido social da lei.

TÍTULO VII – Jurisprudência.

Nº do Processo:

RO - 89.01.09488-6 /DF ; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA

Relator:

JUIZ ALOÍSIO PALMEIRA (123 )

Órgão Julgador:

1ª Turma

Publicação:

DJ 20 /10 /1997 P.86941

Ementa:

ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO

EXTRA PETITA REJEITADA. SALÁRIO IN NATURA. MORADIA. CARGA HORÁRIA.

ISONOMIA. ACRÉSCIMO DE 20% AO SALÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.

Sentença fundamentada com base em fatos e circunstâncias constantes

nos autos, de conhecimento público, ainda que não alegados pelas

partes, não contém julgamento extra petita.

Cessadas as circunstâncias e peculiaridades locais que autorizavam

benefício de moradia, em Manaus, nada obsta ao empregador

cancelamento da referida vantagem, em virtude de transferência do

empregado para Brasília.

A Lei n.º 4.860, de 26 de novembro de 1965, dispõe sobre o regime de

trabalho nos portos organizados e autoriza horários de trabalho

diferentes nos diversos setores, tendo em vista especificidade dos

serviços desenvolvidos.

Data da Decisão:

10 /09 /1996

Decisão:

Por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Indexação:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO, SALÁRIO, VALOR, MORADIA,

ADIÇÃO, PERCENTAGEM, RELATIVIDADE, HORAS, TRABALHO.

ALEGAÇÕES, APELAÇÃO, JULGAMENTO, EXTRA PETITA. PEDIDO, TRATAMENTO,

ISONOMIA, HORAS, SERVIÇO, OBJETIVO, RECEBIMENTO, PERCENTAGEM,

SALÁRIO, EXCEDENTE, HORAS, TRABALHO.

ENTENDIMENTO, RELATOR, POSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, FATO NOTÓRIO,

AUTOS, INDEPENDÊNCIA, ALEGAÇÕES. DESCABIMENTO, INCORPORAÇÃO,

h0h2SALÁRIO, BENEFÍCIO, MORADIA. NECESSIDADE, CONCESSÃO, MORADIA,

TRABALHADOR, DOMICÍLIO, MANAUS. IMPOSSIBILIDADE, TRATAMENTO,

ISONOMIA, JORNADA DE TRABALHO. EXISTÊNCIA, QUADRO DE PESSOAL,

ADIÇÃO, LEGISLAÇÃO ESPECIAL, DISPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, TRABALHO,

PORTOS (PORTOBRAS).

Observações:

20% - VINTE POR CENTO;

Ref. Legislativas:

LEG:FED LEI:004860 ANO:1965 ART:00003 ART:00007 PAR:00001 PAR:00009

ART:00008

LEG:FED PRT:000114 ANO:1983

(PORTOBRAS)

LEG:FED DEL:005452 ANO:1943 ART:00458 ART:00461

***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00131

***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG:FED PRT:000099 ANO:1985

(PORTOBRAS)

Nº do Processo:

AC - 94.01.12963-0 /MG ; APELAÇÃO CIVEL

Relator:

JUÍZA ASSUSETE MAGALHÃES (127 )

Órgão Julgador:

2ª Turma

Publicação:

DJ 27 /02 /1997 P.10151

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - JUNTADA DE DOCUMENTO RELEVANTE

AOS AUTOS, SEM OUVIDA DAS PARTES - ART398 DO CPC - NULIDADE DA

SENTENÇA PROFERIDA LOGO APÓS SUA JUNTADA.

I - Feita requisição judicial de informações concernentes ao

pagamento do benefício da autora, com vistas ao esclarecimento de

fatos relevantes para o julgamento da lide, e tendo o ofício do

réu, em resposta, deixado de atender à real requisição formulada,

nula é a sentença que, sem ouvida das partes sobre o aludido

documento, a teor do art. 398 do CPC, julga improcedente a ação, ao

fundamento de que a autora não comprovara suas alegações e de que o

INSS efetuara corretamente o pagamento do benefício.

II - Apelação provida. sentença anulada.

Data da Decisão:

03 /12 /1996

Decisão:

À unanimidade, dar provimento à Apelação para anular a sentença.

Indexação:

COBRANÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, INDEFERIMENTO, PEDIDO, CORREÇÃO

MONETÁRIA, ADIÇÃO, DÉCIMO TERCEIRO h0h2SALÁRIO, BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO, POSTERIORIDADE, JUNTADA, DOCUMENTO, AUTOS,

AUSÊNCIA, VISTA, AUTOR, ADIÇÃO, RÉU.

EXISTÊNCIA, NULIDADE, SENTENÇA JUDICIAL. DOCUMENTO, OBJETO,

JUNTADA, EXISTÊNCIA, RELEVÂNCIA, JULGAMENTO, LIDE, MOTIVO,

FALTA, ATENDIMENTO, REQUISITOS, SOLICITAÇÃO, JUIZ.

ANULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, OBJETIVO, PRONUNCIAMENTO, AUTOR,

RÉU, JUNTADA, DOCUMENTO.

Referências:

VEJA: PROC:RESP NUM:0006081 UF:RJ TRIBUNAL:STJ DATA:25/05/92;

PROC:RESP NUM:0001998 UF:RJ TRIBUNAL:STJ DATA:07/05/90;

PROC:RMS NUM:0001199 UF:BA TRIBUNAL:STJ DATA:08/06/92;

PROC:RESP NUM:0034770 UF:SP TRIBUNAL:STJ DATA:11/04/94;

RTJ 89/947, STF - RT 537/230, STF - JTA 78/377, RT 500/127,

RT 502/80, RJTJESP 63/151, JTA 42/123, RP 5/537, RF

291/306, RF 300/227, RJTAMG 26/303.

Ref. Legislativas:

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00398 ART:00397

***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART:00041 PAR:00007

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART:00005 INC:00055 ART:00007 INC:00004

INC:00008

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG:FED LEI:008114 ANO:1990

Doutrina:

OBRA: CPC E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, 26ª ED., P. 319

AUTOR: THEOTÔNIO NEGRÃO.

Sucessivos:

PROC:AC NUM:0113027 ANO:94 UF:MG TURMA:02 JUIZ:127

AUD:19-02-97

DJ DATA:17-03-97 PG:14885

Nº do Processo:

AC - 93.01.28519-3 /MG ; APELAÇÃO CIVEL

Relator:

JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN (124 )

Órgão Julgador:

2ª Turma

Publicação:

DJ 21 /10 /1996 P.79654

Ementa:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO. TERMO

INICIAL. h0h2SALÁRIO-BENEFÍCIO. ANOTAÇÕES CTPS. LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO

MONETÁRIA. PAGAMENTO. PRECATÓRIO.

I - Especificando o laudo pericial, de forma técnica e precisa, os

riscos do trabalho braçal, no caso de trabalhador rural, concluindo

pela incapacidade total para esforço físico, é de se conceder

aposentadoria por invalidez.

II - Cessado, por ato do réu, anterior auxílio-doença, é de se

fixar nessa data o termo inicial do benefício, desde que o segurado

não tenha mais trabalhado.

III - O benefício, se há informações nos autos, mediante anotação

na CTPS do segurado, de que este percebia mensalmente valor superior

a um salário-mínimo, deve ser fixado consoante art. 29, "caput"

e parágrafo 2º e 5º, da Lei n.º 8.231/91, e não pelo valor mínimo.

IV - Os valores do benefício pretérito serão calculados pela quantia

correspondente em cada mês de referência, e corrigidos a partir

dessa data pelos índices oficiais de correção monetária

(precedentes colendo STJ).

V - A condenação do INSS será liquidada via precatório, no que

exceder ao limite previsto no art. 128 da Lei n.º 8.213/91.

Data da Decisão:

18 /09 /1996

Decisão:

Por unanimidade, dar provimento parcial à Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Recurso Adesivo da Autora.

Referências:

VEJA: RESP 82.039/SC, STJ;

RESP 79.830/MG, STJ;

Ref. Legislativas:

LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART:00029 PAR:00002 PAR:00005 ART:00128

Nº do Processo:

AC - 94.01.15129-6 /MG ; APELAÇÃO CIVEL

Relator:

JUÍZA ASSUSETE MAGALHÃES (127 )

Relator p/ Acórdão:

JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN (124 )

Órgão Julgador:

2ª Turma

Publicação:

DJ 26 /09 /1996 P.72354

Ementa:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ANTERIOR À CF DE 1988. RMI. REAJUSTE

24 PARCELAS ANTERIORES ÀS ÚLTIMAS 12 DE CONTRIBUIÇÃO. ÍNDICES.

PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA.

I - Em matéria de benefícios previdenciários inexiste prescrição de

"fundo de direito", ficando prescritas, apenas, as parcelas mensais

vencidas antes do qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação ou

qualquer outro ato interruptivo do prazo prescricional.

II - O reajuste das 24 parcelas do salário-de-contribuição,

anteriores às 12 últimas, na fixação da RMI concedida antes do

advento da Carta Política de 1988, será feito pelos índices

oficiais de correção monetária, ORTN/OTN/BTN (precedentes TFR e

STJ, 5ª e 6ª Turmas).

Data da Decisão:

14 /05 /1996

Decisão:

Por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, por maioria, dar provimento à Apelação.

Indexação:

REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADORIA.

AUTOR, PEDIDO, REVISÃO, VALOR, INÍCIO, BENEFÍCIO, ADIÇÃO,

APLICAÇÃO, ÍNDICE, ORTN.

PRESCRIÇÃO, REFERÊNCIA, MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, ALCANCE,

EXCLUSIVIDADE, PARCELA, ANTERIORIDADE, QUINQUÊNIO, AJUIZAMENTO,

AÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA, DECADÊNCIA.

AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, INCIDÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA,

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO,

OBRIGAÇÃO.

CÁLCULO, h0h2SALÁRIO BENEFÍCIO, UTILIZAÇÃO, VALOR, SALÁRIO DE

CONTRIBUIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, ÍNDICE, ORTN, HIPÓTESE, REVISÃO,

APOSENTADORIA.

VOTO VENCIDO, TESE, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA,

FUNDAMENTAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA.

Referências:

VEJA: AC 93.01.20713-3/MG, (TRF-1ª REGIÃO), DJU 22.11.93;

AC 91.01.11453-0/DF, (TRF-1ª REGIÃO), DJU 02.05.94;

AC 94.01.32822-6/MG, (TRF-1ª REGIÃO), DJU 23.10.95;

AC 91.01.02233-4/MG, (TRF-1ª REGIÃO);

Ref. Legislativas:

LEG:FED LEI:006423 ANO:1977 ART:00001 ART:00002

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART:00201 PAR:00003 ART:00202

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG:FED SUM:000002

TRF-4 REGIAO

Doutrina:

OBRA: CURSO DE DIREITO CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES-1ª PARTE.

AUTOR: WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO.

Nº do Processo:

AC - 95.01.14129-2 /MG ; APELAÇÃO CIVEL

Relator:

JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN (124 )

Órgão Julgador:

2ª Turma

Publicação:

DJ 23 /09 /1996 P.70726

Ementa:

PREVIDENCIÁRIO. PROVENTOS. RMI. TETO MÁXIMO h0h2SALÁRIO BENEFÍCIO.

REAJUSTE 147,06%. DIB AGOSTO 1991.

1. A regra de teto máximo de h1h3salário benefício, por idêntica a de

salário de contribuição, harmoniza com a CF, por corresponder o

benefício à fonte de custeio.

2. RMI calculada após Lei n.º 8213/91 está de acordo com o art. 202,

CF. Correção 36 últimas parcelas (Lei n.º 8213/91, arts. 31 e 145).

3. Reajuste 147,06% em 1.09.1991 não pode sofrer redutor pelo art.

41, II, da Lei n.º 8213/91; ilegalidade da Portaria MPAS 330/92, ART.

2º. Inexistência de Regulamento da Lei à época (setembro de 1991).

Data da Decisão:

24 /04 /1996

Decisão:

Por maioria, dar provimento parcial à Apelação.

Referências:

VEJA: AC Nº 96.01.09974-3/MG, TRF/1ª REGIÃO; AC Nº 95.01.01217-4/MG,

TRF/1ª REGIÃO;

Observações:

CENTO E QUARENTA E SETE VÍRGULA ZERO SEIS POR CENTO;

Ref. Legislativas:

LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART:00031 ART:00029 PAR:00002 ART:00145

ART:00144 ART:00041 INC:00002

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART:00202 PAR:00003

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG:FED PRT:000330 ANO:1992 ART:00002

MPAS

LEG:FED LEI:008870 ANO:1994 ART:00026

LEG:FED SUM:000260

TFR

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART:00058

***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

LEG:FED SUM:000014

TRF/1 REGIAO

LEG:FED LEI:008212 ANO:1991 ART:00028 PAR:00005

LEG:FED SUM:000071

TFR

LEG:FED SUM:000148

STJ

LEG:FED PRT:000302 ANO:1992

MPAS

LEG:FED LEI:007787 ANO:1989 ART:00015 INC:00002

Nº do Processo:

RO - 91.01.16793-6 /DF ; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA

Relator:

JUIZ CATÃO ALVES (116 )

Órgão Julgador:

1ª Turma

Publicação:

DJ 02 /10 /1995 P.66440

Ementa:

TRABALHISTA - SERVIDOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASILIA -

ENQUADRAMENTO INCORRETO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS,

h0h2SALARIOS, BENEFICIOS E VANTAGENS - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.

1 - Comprovado que o enquadramento do empregado foi feito sem

observância das normas legais que lhe são peculiares, as diferenças

salariais respectivas são-lhe devidas.

2 - Recurso Ordinário e Remessa Oficial denegados.

3 - Sentença confirmada.

Data da Decisão:

28 /04 /1995

Decisão:

A unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário e a Remessa Oficial.

Ref. Legislativas:

LEG:FED PRT:000850 ANO:1956

MEC

Nº do Processo:

AG - 92.01.14293-5 /MG ; AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator:

JUIZ HÉRCULES QUASÍMODO (112 )

Órgão Julgador:

2ª Turma

Publicação:

DJ 01 /04 /1993 P.10961

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ORIENTA

A FEITURA DOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO: APLICAÇÃO

DO ART. 610 DO CPC.

SE A AUTORA APELOU DA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO DE SEUS PROVENTOS EM

100% DE SEU SALARIO DE BENEFICIOS E O ACORDÃO DE FLS. 92 DEU

PROVIMENTO AO APELO, A LIQUIDAÇÃO HA DE SER FEITA DE CONFORMIDADE

COM A COISA JULGADA (ART. 610 DO CPC). AGRAVO DESPROVIDO.

Data da Decisão:

16 /03 /1993

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Indexação:

INDEFERIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DISCUSSÃO, SENTENÇA DE

LIQUIDAÇÃO. CONFIRMAÇÃO, FIXAÇÃO, PROVENTOS, PERCENTAGEM, h0h2SALARIO

BENEFICIO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, HOMOLOGAÇÃO DE CALCULO, RECURSO

Ref. Legislativas:

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00610

***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL

Nº do Processo:

AC - 91.01.14027-2 /MG ; APELAÇÃO CIVEL

Relator:

JUIZ HERMENITO DOURADO (104 )

Órgão Julgador:

2ª Turma

Publicação:

DJ 22 /10 /1992 P.33790

Ementa:

PREVIDENCIARIO - CALCULO DE RENDA MESNAL - REAJUSTAMENTOS - SUMULA

260/TFR - CORREÇÃO MONETARIA (SUMULA 71/TFR E LEI N. 6.899/81).

1. - NÃO MERECE CENSURA A SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE CALCULO DE

EXECUÇÃO QUE, APLICANDO A SUMULA 260/TFR, TOMA POR BASE, PARA O

REAJUSTE DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, O VALOR DO SALARIO MINIMO

VIGENTE A EPOCA DO REAJUSTE E, NÃO, O NUMERO DE SALARIOS MINIMOS COM

QUE SE APOSENTOU O SEGURADO, SOBRETUDO SE A SENTENÇA EXEQUENDA, NA

FUNDAMENTAÇÃO, DETERMINA QUE O CALCULO DA RENDA MENSAL LEVE EM CONTA

O h0h2SALARIO-BENEFICIO QUE OBEDECE AO CALCULO DO SALARIO-CONTRIBUIÇÃO.

2. - A CORREÇÃO MONETARIA DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO HA QUE FAZER-

SE COM BASE NA SUMULA 71/TFR ATE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E, A PARTIR

DAI, DE ACORDO COM A LEI N. 6.899/81.

3. - APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Data da Decisão:

07 /10 /1992

Indexação:

IMPOSSIBILIDADE, IMPUGNAÇÃO, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, CALCULO,

APLICAÇÃO, SUMULA, (TFR), ENTENDIMENTO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO

PREVIDENCIARIO, OBSERVAÇÃO, VIGENCIA, VALOR, SALARIO MINIMO.

DECISÃO EXEQUENDA, DETERMINAÇÃO, CALCULO, RENDA, MES, OBSERVAÇÃO,

h1h3SALARIO BENEFICIO, OBEDIENCIA, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO

MONETARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, OBSERVAÇÃO, DIVERSIDADE,

SUMULA, (TFR), TERMO FINAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL.

POSTERIORIDADE, DATA, CORREÇÃO, OBEDIENCIA, LEI FEDERAL.

PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO, REAJUSTE

Observações:

A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO.

Ref. Legislativas:

LEG:FED SUM:000260

(TFR)

LEG:FED SUM:000071

(TFR)

LEG:FED LEI:006899 ANO:1981

Sucessivos:

PROC:AC NUM:0116181 ANO:91 UF:MG TURMA:02 JUIZ:104

AUD:07-10-92

DJ DATA:22-10-92 PG:33791

Nº do Processo:

AC - 91.01.12963-5 /MG ; APELAÇÃO CIVEL

Relator:

JUIZ HERMENITO DOURADO (104 )

Órgão Julgador:

2ª Turma

Publicação:

DJ 08 /09 /1992 P.27383

Ementa:

PREVIDENCIARIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CALCULO DOS

PROVENTOS.

1. - APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA POR INVALIDEZ, CONCEDIDA NOS

TERMOS DA LEGISLAÇÃO ENTÃO EM VIGOR, CALCULADOS OS PROVENTOS

LEVANDO-SE EM CONTA O TEMPO DE SERVIÇO E O h0h2SALARIO-BENEFICIO, NÃO

COMPORTA REVISÃO.

2. - APELAÇÃO PROVIDA.

Data da Decisão:

25 /08 /1992

Indexação:

CALCULO, PROVENTOS, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CABIMENTO,

OBSERVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, h1h3SALARIO BENEFICIO. INAPLICABILIDADE,

CRITERIOS, MEDIA, VALOR, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO.

FUNCIONARIO, APOSENTADORIA, INVALIDEZ

Observações:

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO.

Ref. Legislativas:

LEG:FED DEC:089312 ANO:1984 ART:00030

***** CLPS-84 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Nº do Processo:

AC - 91.01.05679-4 /AM ; APELAÇÃO CIVEL

Relator:

JUIZ HERMENITO DOURADO (104 )

Órgão Julgador:

2ª Turma

Publicação:

DJ 08 /09 /1992 P.27383

Ementa:

PREVIDENCIARIO - CALCULO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA -_REAJUSTES -

PRESCRIÇÃO - VERBA HONORARIA.

1. - OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA REGEM-SE PELA LEI VIGENTE A DATA

EM QUE SE IMPLEMENTARAM AS CONDIÇÕES PARA A JUBILAÇÃO, SALVO SE LEI

NOVA SEJA MAIS FAVORAVEL.

2. - OS REAJUSTES DE PROVENTOS SE FAZEM LEVANDO-SE EM CONTA A

ATUALIZAÇÃO DO SALARIO-MINIMO.

3. - A PRESCRIÇÃO PARCIAL RELATIVA A PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, JA QUE

NÃO ATINGE O FUNDO DO DIREITO, ALCANÇA AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AOS

5 ANOS.

4. - NÃO MERECE CENSURA A DECISÃO MONOCRATICA QUE FIXA EM 10%, SOBRE

O VALOR DA CONDENAÇÃO, A VERBA HONORARIA, POR CONSONANTE COM A

JURISPRUDENCIA DA TURMA.

5. - APELAÇÕES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Data da Decisão:

25 /08 /1992

Indexação:

HIPOTESE, AUTOS, EPOCA, SEGURADO, REQUERIMENTO, APOSENTADORIA,

VIGENCIA, LEIS, GARANTIA, RECEBIMENTO, VALOR, PERCENTAGEM, h0h2SALARIO,

BENEFICIO, TEMPO DE SERVIÇO.

REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, OBSERVAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, SALARIO MINIMO.

PRESCRIÇÃO PARCIAL, ALCANCE, PRESTAÇÕES SUCESSIVAS.

PREVIDENCIA SOCIAL, REVISÃO DE PROVENTOS

Observações:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AS APELAÇÕES.

Ref. Legislativas:

LEG:FED SUM:000260

(TFR)

LEG:FED LEI:005890 ANO:1973

LEG:FED LEI:003807 ANO:1960 ART:00032

LEG:FED LEI:008213 ANO:1991

Nº do Processo:

AC - 91.01.16372-8 /MG ; APELAÇÃO CIVEL

Relator:

JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN (150 )

Órgão Julgador:

2ª Turma

Publicação:

DJ 25 /05 /1992 P.13994

Ementa:

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIARIO. BENEFICIO POSTERIOR A CONSTITUIÇÃO

1988. CORREÇÃO ULTIMOS 12 (DOZE) SALARIOS CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO

EQUIVALENCIA INICIAL SALARIO MINIMO: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 202,

ART. 58.

1. - CONCEDIDO O BENEFICIO APOS 5 DE OUTUBRO DE 1988, INAPLICAVEL A

REGRA DO ART. 58 CAPUT DO ADCT, MESMO QUE A TITULO DE INFRIGENCIA DE

PRINCIPIO DE ISONOMIA, POR SE REFERIR SEU TEXTO CLARAMENTE AOS

BENEFICIOS MANTIDOS NA DATA DA CONSTITUIÇÃO, SOB PENA DE SE

DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA CONSTITUCIONAL.

2. - ART. 202 DA CF, NO QUE TANGE A CORREÇÃO DOS ULTIMOS 12 SALARIOS

DE CONTRIBUIÇÃO, E AUTO-APLICAVEL, JA QUE A EXPRESSÃO 'NOS TERMOS DA

LEI' A ELA NÃO SE REFERE (PRECEDENTES DA 2. TURMA, TRF-1 REGIÃO).

3. - HONORARIOS ADVOCATICIOS 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO

(JURISPRUDENCIA PACIFICA DESTA TURMA).

4. - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.

Data da Decisão:

25 /03 /1992

Indexação:

IMPOSSIBILIDADE JURIDICA, ISENÇÃO, VERBA, SUCUMBENCIA.

CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO

FEDERAL, NEGAÇÃO, ARTIGO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.

AUTO APLICAÇÃO, DISPOSITIVO, CORREÇÃO, h0h2SALARIO-BENEFICIO.

VOTO VENCIDO, TESE, ARTIGO, DEPENDENCIA, REGULAMENTAÇÃO, LEI,

IMPROPRIEDADE, AUMENTO, VALOR, BENEFICIO, AUSENCIA, FONTE, CUSTEIO.

PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTO APLICABILIDADE,

PROCESSO

Observações:

POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL A APELAÇÃO.

VEJA: AC. N. 91.05.06029-0-PE_- DJ 20.12.91 (TRF - 5. REGIÃO).

AC. N. 90.03.06303-6-SP - DJ 11.06.91 (TRF - 3. REGIÃO).

Ref. Legislativas:

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART:00201 PAR:00003 INC:00004 ART:00202

PAR:00005 ART:00005 PAR:00001

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART:00129

LEG:FED ADT:000000 ANO:1988 ART:00058

Nº do Processo:

AC - 91.01.15883-0 /MG ; APELAÇÃO CIVEL

Relator:

JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN (150 )

Órgão Julgador:

2ª Turma

Publicação:

DJ 21 /05 /1992 P.13544

Ementa:

PREVIDENCIARIO. BENEFICIOS. PROVENTOS. REAJUSTE. SUMULA 260/TFR.

1. CONCEDIDO O REAJUSTE INTEGRAL, RETIFICAÇÃO DOS PARAMETROS NO

ENQUADRAMENTO DAS FAIXAS SALARIAIS E A EQUIVALENCIA SALARIAL,

REDUZ-SE A SENTENÇA AOS LIMITES DA SUMULA 260/TFR QUE NÃO PREVE A

MANUTENÇÃO DA EQUIVALENCIA INICIAL DO BENEFICIO AO NUMERO DE

SALARIOS MINIMOS, A MINGUA DE LEGISLAÇÃO PERTINENTE A EPOCA.

2. APELO DO INSTITUTO PREVIDENCIARIO PARCIALMENTE PROVIDO.

Data da Decisão:

28 /04 /1992

Indexação:

ILEGALIDADE, FIXAÇÃO, INDICE, PADRÃO, SALARIO MINIMO. CONCESSÃO,

REAJUSTAMENTO, RETIFICAÇÃO, ENQUADRAMENTO, FAIXA, SALARIO,

EQUIVALENCIA.

ADAPTAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, SUMULA, (TFR).

PREVIDENCIA SOCIAL, h0h2SALARIO-BENEFICIO,TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR)

Observações:

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL A APELAÇÃO.

VEJA: AC 66717/RJ, DJU DE 11.06.81, (TFR);

AC 49089/SP, DJU DE 19.03.80, (TFR)

Ref. Legislativas:

LEG:FED LEI:005890 ANO:1973

LEG:FED DEL:000066 ANO:1966

LEG:FED ADT:****** ANO:1988 ART:00058

LEG:FED SUM:000260

(TFR)

Nº do Processo:

AC - 91.01.05135-0 /MG ; APELAÇÃO CIVEL

Relator:

JUIZ CATÃO ALVES (116 )

Órgão Julgador:

1ª Turma

Publicação:

DJ 19 /12 /1991 P.32863

Ementa:

PREVIDENCIA SOCIAL - BENEFICIO PREVIDENCIARIO - REAJUSTE DE

PROVENTOS - CRITERIOS - PRESCRIÇÃO - CARENCIA DA AÇÃO - ART. 58 DO

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DE 1988 - FALTA DE

POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETARIA -

HONORARIOS DE ADVOGADO - CUSTAS - REEMBOLSO.

1. O ART. 58, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NÃO IMPEDE A REVISÃO JUDICIAL DE

CALCULOS DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, NEM PROIBE O PAGAMENTO DE

PRESTAÇÕES PRETERITAS.

2. CONTESTADO O PRESSUPOSTO DA VINDICAÇÃO, A RESISTENCIA DO PEDIDO,

CONFIGURADORA DO INTERESSE DE AGIR, ACHA-SE PRESENTE.

3. OS CALCULOS INICIAIS E DOS REAJUSTES POSTERIORES DOS VALORES DOS

BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DEVEM SER FEITOS CONSOANTE O DISPOSTO NA

SUMULA N. 260, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.

4. PRESCRIÇÃO SOMENTE DAS PARCELAS RECONHECIDA. (DECRETO N.

89312/84 - CLPS, ART. 98).

5. CORREÇÃO MONETARIA A PARTIR DO PRIMEIRO PAGAMENTO A MENOR.

(SUMULA 71, TFR, E LEI N. 6899/81) - PRECEDENTES DA TURMA.

6. EMBORA O PARAG. 4, DO ART. 20, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,

AUTORIZE O PROLATOR DA SENTENÇA, QUANDO VENCIDA E FAZENDA PUBLICA, A

ESTIPULAR HONORARIOS DE ADVOGADO EM PERCENTAGEM INFERIOR A 10%,

CONTUDO, A PROFISSÃO DO ADVOGADO NÃO PODE SER DEGRADADA PELA REDUÇÃO

PERCENTUAL DOS HONORARIOS DEVIDOS AOS QUE A EXERCEM COM DEDICAÇÃO E

EFICIENCIA.

7. A ISENÇÃO DA LEI 6032/74 NÃO IMPEDE QUE A FAZENDA PUBLICA SEJA

COMPELIDA AO REEMBOLSO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELA PARTE VENCEDORA NA

DEMANDA.

8. APELAÇÕES DENEGADAS.

9. SENTENÇA CONFIRMADA.

Data da Decisão:

26 /11 /1991

Indexação:

CONDENAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, OBSERVAÇÃO,

INTEGRALIDADE, INDICE, SALARIO MINIMO. REJEIÇÃO, CARENCIA DA AÇÃO.

FALTA, UTILIDADE, INGRESSO, VIA ADMINISTRATIVA. CONHECIMENTO,

ADMINISTRAÇÃO, INDEFERIMENTO, PRETENSÃO. CUMPRIMENTO, DISPOSIÇÕES

TRANSITORIAS, NEGAÇÃO, IMPEDIMENTO, REVISÃO, JUDICIARIO. AUSENCIA,

PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES VENCIDAS. PRESCRIÇÃO, INEXISTENCIA,

ABRANGENCIA, DIREITOS, REVISÃO, BENEFICIO. IMPROCEDENCIA, PEDIDO,

AUTOR, RETIFICAÇÃO, RENDA, INICIO. FALTA, IDENTIDADE,SALARIO MINIMO,

h0h2SALARIO BENEFICIO. NEGAÇÃO, COMPROVAÇÃO, CALCULO, PROVENTOS,

DESOBEDIENCIA, NORMAS.

PREVIDENCIA SOCIAL, REAJUSTE, PROCESSO, CARENCIA DE AÇÃO,

DEBITO PREVIDENCIARIO, CORREÇÃO MONETARIA, HONORARIOS, ADVOGADO

Observações:

A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DE FLS.

30/34 E 38/40 E CONFIRMAR A SENTENÇA EM DISCUSSÃO.

VEJA: AC 122415/SP, DJU DE 20.05.87, (TFR);

AC 39693, TJMG REV. FOR. 251/291;

AC 89.01.10598-5/MG, DJU DE 23.10.89, (TRF);

AC 89.01.00256-6/MG, DJ DE 23.10.89, (TRF);

AC 89.01.09445-2/MG, DJ DE 23.10.89, (TRF);

AC 89.01.10128-9/MG, DJ DE 23.10.89, (TRF)

Ref. Legislativas:

LEG:FED ADT:000000 ANO:1988 ART:00058

LEG:FED SUM:000260

(TFR)

LEG:FED DEC:089312 ANO:1984 ART:00098

***** CLPS-84 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL

LEG:FED SUM:000071

(TFR)

LEG:FED LEI:006899 ANO:1981

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00020 PAR:00004 ART:00334 INC:00001

***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG:FED LEI:006032 ANO:1974 ART:00010 PAR:00004

LEG:FED DEC:083080 ANO:1979 ART:00036 ART:00037 ART:00038 ART:00039

ART:00040 ART:00041

Sucessivos:

PROC:AC NUM:0110347 ANO:91 UF:MG TURMA:01 JUIZ:116

AUD:20-11-91

DJ DATA:12-12-91 PG:31953

PROC:AC NUM:0118497 ANO:91 UF:MG TURMA:01 JUIZ:116

AUD:30-06-92

DJ DATA:11-12-92 PG:41989

PROC:AC NUM:0115024 ANO:91 UF:MG TURMA:01 JUIZ:116

AUD:30-06-92

DJ DATA:11-12-92 PG:41987

PROC:AC NUM:0107566 ANO:92 UF:MG TURMA:01 JUIZ:116

AUD:22-09-92

DJ DATA:31-05-93 PG:20438

Nº do Processo:

AC - 90.01.18764-1 /MG ; APELAÇÃO CIVEL

Relator:

JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN (150 )

Órgão Julgador:

2ª Turma

Publicação:

DJ 25 /11 /1991 P.29771

Ementa:

PREVIDENCIARIO. MEDICO. DUPLA CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA. CALCULO

DO h0h2SALARIO-BENEFICIO. LEI 5890/73.

I. NÃO HA DUPLA CONTRIBUIÇÃO QUE JUSTIFIQUE DUPLA APOSENTADORIA,

UMA VEZ QUE NA CONDIÇÃO DE SEGURADO-EMPREGADO O RECOLHIMENTO FOI

APENAS POR POUCO MAIS DE SETE ANOS.

II. O CALCULO INICIAL DOS PROVENTOS FOI EFETUADO, QUANTO AOS

RECOLHIMENTOS NAS DUAS ATIVIDADES, NOS TERMOS DA LEI N. 5890/73,NADA

HAVENDO A SER ACRESCENTADO.

III. APELAÇÃO A QUE SE DA PROVIMENTO.

Data da Decisão:

05 /11 /1991

Indexação:

INCLUSÃO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO DUPLA, CALCULO, APOSENTADORIA POR

TEMPO DE SERVIÇO. IMPROCEDENCIA, PEDIDO, APOSENTADORIA DUPLA.

PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Observações:

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO.

VEJA: AC 100781/MG, (TFR)

Ref. Legislativas:

LEG:FED LEI:005890 ANO:1973 ART:00010 PAR:00007 ART:00004 INC:00003

INC:00002 LET:B ART:00060 PAR:00007 ART:00005 LET:A

LEG:FED DEC:083080 ANO:1979 ART:00040 ART:00039

LEG:FED LEI:006032 ANO:1974

LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART:00038 INC:00009

(TRF - 1 REGIÃO)

LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART:00032

Nº do Processo:

AC - 89.01.09389-8 /DF ; APELAÇÃO CIVEL

Relator:

JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN (150 )

Órgão Julgador:

2ª Turma

Publicação:

DJ 28 /10 /1991 P.26821

Ementa:

PREVIDENCIARIO. DUPLA CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA. REAJUSTE DAS 24

CONTRIBUIÇÕES. PRIMEIRO REAJUSTE DOS PROVENTOS. h0h2SALARIO BENEFICIOATRAVES DE VARIOS EMPREGOS.

I. SOMA PROPORCIONAL DE CONTRIBUIÇÃO DE CADA ATIVIDADE EM RELAÇÃO

AOS ANOS COMPLETOS NECESSARIOS PARA APOSENTADORIA NAQUELA ATIVIDADE

(LEI N. 5890/73, ART. 10, PARAG. 7 E ART. 4, III, LEI 8213/91, ART.

32, III).

II. REAJUSTE DAS VINTE E QUATRO CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES AOS DOZE

ULTIMOS. INDICES OTN/ORTN.

III. NO PRIMEIRO REAJUSTE DOS PROVENTOS UTILIZA-SE INDICE PLENO DO

AUMENTO SALARIAL E ENQUADRA-SE O BENEFICIO PARA FINS DE FIXAÇÃO DO

INDICE EM FAIXAS SALARIAIS DIFERENCIADAS USANDO O NOVO SALARIO-

MINIMO. TFR, SUMULA N. 260.

IV. APELAÇÃO A QUE SE DA PROVIMENTO PARCIAL.

Data da Decisão:

09 /10 /1991

Indexação:

ATUALIZAÇÃO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, OBJETIVO, FIXAÇÃO, h1h3SALARIO

BENEFICIO, UTILIZAÇÃO, VARIAÇÃO, (ORTN), (OTN). DETERMINAÇÃO,INICIO,

REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APLICAÇÃO, INTEGRALIDADE,

INDICE, AUMENTO, INDEPENDENCIA, MES, CONCESSÃO, OBSERVAÇÃO, SUMULA,

(TFR).

DUPLA APOSENTADORIA, PREVIDENCIARIA

Observações:

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL A APELAÇÃO.

VEJA: AC 149638/RS, (TFR

Ref. Legislativas:

LEG:FED LEI:005890 ANO:1973 ART:00010 PAR:00007 ART:00004 INC:00003

INC:00002 LET:B ART:00005 INC:00002 LET:A LET:B

LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART:00032 INC:00003 ART:00041 PAR:00006

LEG:FED SUM:000260

(TFR)

LEG:FED LEI:006423 ANO:1977 ART:00001 PAR:00001

LEG:FED LEI:006205 ANO:1975 ART:00001 PAR:00001

LEG:FED DEC:083080 ANO:1979 ART:00039 INC:00002 LET:B PAR:00001

ART:00079

LEG:FED LEI:006899 ANO:1981

TRF - 1ª REGIÃO - Súmula Nº 36 :

Fonte:

DJ 14 /10 /1996 P.77398

Descrição:

O inciso II do art. 41, da Lei n.º 8.213/91, revogado pela Lei

n.º 8.542/92, era compatível com as normas constitucionais que

asseguram o h0h2reajuste dos benefícios para preservação de seu valor

real.

Data da Decisão:

09 /10 /1996

Referências:

VEJA: AC 92.01.13599-8/BA, DJ 01/08/94;

AC 94.01.37688-3/MG, DJ 29/06/95;

AC 93.01.29449-4/MG, DJ 18/12/95;

AC 94.01.14180-0/MG, DJ 04/12/95;

AC 95.01.17191-4/MG, DJ 05/02/96;

AC 95.01.19263-6/MG, DJ 26/02/96;

AC 95.01.31008-6/MG, DJ 11/03/96;

AC 95.01.18613-0/MG, DJ 28/03/96;

AC 96.01.06399-4/MG, DJ 08/04/96, todos do TRF 1ª Região.

Ref. Legislativas:

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART:00201 PAR:00002 ART:00202

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART:00041 INC:00001 INC:00002

LEG:FED LEI:008542 ANO:1992

Nº do Processo:

AC - 96.01.31436-9 /MG ; APELAÇÃO CIVEL

Relator:

JUIZ LUCIANO TOLENTINO AMARAL (130 )

Órgão Julgador:

1ª Turma

Publicação:

DJ 01 /03 /1999 P.43

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - REAJUSTE DE BENEFÍCIOS - DATA

DO INÍCIO DOS BENEFÍCIO (DIB) ANTERIOR À CF/88 - ART. 58 DO ADCT:

EFICÁCIA RESTRITA AO PERÍODO DE 05 ABR 89 A 04 ABR 91 -

REAJUSTAMENTO PREVISTO NO ART. 41, II, DA LEI Nº 8213/91 (E

LEGISLAÇÃO SUPERVINIENTE), A PARTIR DE 05 ABR 91:

CONSTITUCIONALIDADE (SÚMULA 36 DO TRF-1ª REGIÃO) - APELAÇÃO

PROVIDA.

01. Os benefícios previdenciários de prestação continuada

concedidos até 04 OUT 88 somente passaram a ter sua equivalência

com o número de salários mínimos da data da sua concessão com a

revisão assegurada pelo art. 58-ADCT, cuja eficácia está restrita

ao período de 05 ABR 89 até 04 ABR 91. Precedente do STF (RE Nº

158685-1/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 25 MAI 94: RE Nº

177525-4/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ 03 MAR 95).

02. A partir de 05 ABR 91, os benefícios previdenciários são

reajustados nos moldes do art. 41, II, da Lei n.º 8213/91, com base

na variação do INPC, observadas, ainda, a Lei n.º 8542, de 23 DEZ

92, que vinculou o h0h2reajuste dos benefícios ao IRSM; a Lei n.º

8880/94, que indexou os benefícios previdenciários à URV; e a

legislação superveniente, que asseguram o h1h3reajuste dos benefícios de modo a preserva-lhes o valor real, assim entendido "conforme

critérios definidos em lei" (CF, art. 201, parágrafo 2º).

03. "O inciso II do art. 41 da Lei n.º 8213/91, revogado pela Lei n.º

8542/92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram

o h2h4reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real"

(SÚMULA 36-TRF- 1ª Região.

04. Apelação provida.

05. Peças liberadas pelo Relator em 12/02/99, para acórdão.

Data da Decisão:

10 /02 /1999

Decisão:

DAR provimento à apelação, por unanimidade.

Referências:

VEJA: RE 158685-1/SP, STF, DJ 25/05/94; RE 177525-4/SP, STF, DJ

3/03/95; RE 199994-2/SP, STF; RE 207867-1/SP, STF, DJ 13/03/98;

AGREG EM AG 192487-8/RS, STF, DJ 06/03/98; RE 211332-8/SP, STF, DJ

13/003/98; RE 207868-9/SP, STF, DJ 13/03/98.

Ref. Legislativas:

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART:00058

***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART:00041 INC:00002 ART:00144

LEG:FED SUM:000036

(TRF 1 REGIAO)

LEG:FED LEI:008542 ANO:1992

LEG:FED LEI:008880 ANO:1994

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART:00201 PAR:00002

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00289

***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG:FED DEC:083080 ART:00037 INC:00001

LEG:FED LEI:006899 ANO:1981 ART:00001 PAR:00002

LEG:FED SUM:000260

(TFR)

Sucessivos:

PROC:AC NUM:0148064 ANO:96 UF:MG TURMA:01 JUIZ:155

AUD:09-02-99 DJ DATA:01-03-99 PG:000045

Nº do Processo:

AC - 1998.01.00.087331-3 /GO ; APELAÇÃO CIVEL

Relator:

JUÍZA ASSUSETE MAGALHÃES (127 )

Órgão Julgador:

2ª Turma

Publicação:

DJ 26 /02 /1999 P.230

Ementa:

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCEDIDO NA

VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - IMPOSSIBILIDADE DE

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 260 DO TFR OU DO CRITÉRIO DO ART. 58 DO ADCT

- SÚMULAS Nº 20 E 21 DO TRF/1ª REGIÃO - APLICAÇÃO DO ART. 41 DA LEI

Nº 8.213/91, ALTERADO PELO ART. 9º DA LEI Nº 8.542/92 - PRIMEIRO

REAJUSTE DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS 05/10/88, DE ACORDO COM A DATA

DE SEU INÍCIO (ART. 41, II, DA LEI Nº 8.213/91) -

CONSTITUCIONALIDADE.

I - Inexistia, até o advento do art. 58 do ADCT da CF/88,

dispositivo legal que determinasse a manutenção da

proporcionalidade do número de salários mínimos percebidos à época

da concessão do benefício previdenciário.

II - O critério de reajuste de benefício, previsto no art. 58 do

ADCT da CF/88, aplica-se apenas aos benefícios mantidos em

05/10/88, sendo a referida atualização de benefício devida e paga a

partir de 05/04/89, nos termos do art. 58 e parágrafo único, do

ADCT da CF/88 e da Súmula n.º 20 do TRF/1ª Região, mantendo-se tal

critério de reajustamento de 05/04/89 a 04/04/91, quando passou a

incidir o critério do art. 41, II, da Lei n.º 8.213/91, que deve ser

substituído pelo IRSM-Índice de Reajuste do Salário mínimo,

observando-se, ulteriormente, seu substituto (art. 20 da Lei n.º

8.880, de 27/05/94 e legislação subseqüente).

III - A pretensão de pagamento de benefício concedido posteriormente

à implantação dos planos de custeio e benefícios da Previdência

Social, pelo mesmo número de salários mínimos da data de sua

concessão, encontra óbice no art. 7º, IV, da Constituição Federal

(RE n.º 201.472-9/SP, 1ª T. do STF, Rel. Min. Celso de Mello,

unânime, in DJU de 27/09/96, pág. 36.175).

IV - No caso de benefício concedido na vigência da Lei n.º 8.213/91,

os reajustamentos regem-se pelo art. 41 da Lei n.º 8.213/91, com as

alterações do art. 9º da Lei n.º 8.542/92 e legislação subseqüente.

V - Prevendo o art. 41, II, e parágrafo 2º, da Lei n.º 8.213/91, no

primeiro reajustamento do benefício, a aplicação de índice

proporcional, de acordo com a data de seu início, pela variação

integral do INPC, criando, ainda, um reajuste extraordinário, para

recompor o valor real do benefício, na hipótese de se constatar

perda de poder aquisitivo com a aplicação dos critérios de

reajustamento nele previstos, com vistas ao atendimento do disposto

no art. 201, parágrafo 2º, da Constituição Federal, inexiste vício

de inconstitucionalidade no aludido dispositivo legal, bem assim no

art. 9º da Lei n.º 8.542/92, que manteve a mesma proporcionalidade

do primeiro reajuste do benefício, pela variação do IRSM.

Precedentes do TRF/1ª Região e do STJ.

VI - O critério fixado para o primeiro reajuste de benefício

concedido na vigência da CF/88 representa uma opção legítima do

legislador para manter atual o valor do benefício, desde a sua

concessão, encontrando justificativa no fato de que, quanto mais

recente for a concessão do benefício, menor desgate sofreu em sua

renda mensal inicial, pelo efeito inflacionário, a mais elevados os

salários-de-contribuição que integraram o período básico de

cálculo, para apuração do salário-de-benefício, resultando em renda

mensal inicial de valor mais elevado, de vez que os arts. 31, 144 e

145 da Lei n.º 8.213/91 determinaram a atualização monetária dos

salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do

benefício concedido a partir de 05/10/88, pela variação integral do

INPC, "referente ao período decorrido a partir da data da

competência do salário-de-contribuição até a do início do

benefício, de modo a preservar os seus valores reais".

VII - "O inciso II do art. 41, da Lei n. 8.213/91, revogado pela

Lei n. 8.542/92, era compatível com as normas constitucionais que

asseguram o h0h2reajuste dos benefícios para preservação de seu valor

real." (Súmula n.º 36 do TRF/1ª Região).

VIII - Iniciando-se o benefício do autor em 20/07/92, não sendo

mantido, pois, em 05/10/88, não se lhe aplica a revisão prevista no

art. 58 do ADCT da CF/88 ou o reajuste pela Súmula n.º 260 do TFR

(Súmulas n.º 20 e 21 do TRF/1ª Região), regendo-se os reajustamentos

de seu benefício pelo art. 41, II, da Lei n.º 8.213/91, com as

alterações da Lei n.º 8.542/92 e legislação subseqüente.

IX - Apelação improvida.

Data da Decisão:

15 /12 /1998

Decisão:

Negar provimento à Apelação, à unanimidade.

Referências:

VEJA: RE 201472-9/SP, STF, DJ 27/09/96; RE 175.026-5/SP, STF; AC 93.

01.20088-0/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ 10/11/94; RE 178544-6/SP, STF, DJ

10/02/95; AC 93.01.00.542-5/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ 11/04/94; RE

201472-9/SP, STF, DJ 27/09/96; AC 95.01.17191-4/MG, TRF 1ª REGIÃO,

DJ 05/02/96; AC 94.01.37688-3/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ 29/6/95; AC

95.01.056928-1/SP, TRF 3ª REGIÃO, DJ 30/07/96; AC 95.01.01217-4/MG,

TRF 1ª REGIÃO, DJ 21/03/96; RESP 85663/RS, STJ, DJ 29/04/96.

Ref. Legislativas:

LEG:FED SUM:000260

(TFR)

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART:00058 PAR:UNICO

***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

LEG:FED SUM:000020

(TRF 1 REGIAO)

LEG:FED SUM:000021

(TRF 1 REGIAO)

LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART:00041 INC:00002 PAR:00002 ART:00031

ART:00144 ART:00145

LEG:FED LEI:008542 ANO:1992 ART:00009 PAR:00002 ART:00012

LEG:FED LEI:008880 ANO:1994 ART:00020

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART:00007 INC:00004 ART:00201 PAR:00002

ART:00202

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG:FED SUM:000036

(TRF 1 REGIAO)

LEG:FED LEI:006708 ANO:1979 ART:00002

LEG:FED SUM:000036

(TRF 1 REGIAO)

LEG:FED LEI:008870 ANO:1994 ART:00026

LEG:FED LEI:003807 ANO:1960 ART:00067 PAR:00002

LEG:FED DEL:000066 ANO:1966

Nº do Processo:

AMS - 93.01.35018-1 /DF ; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Relator:

JUIZ TOURINHO NETO (115 )

Órgão Julgador:

3ª Turma

Publicação:

DJ 03 /05 /1994 P.20041

Ementa:

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIARIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MAJORAÇÃO.

PERCENTUAL. DOZE POR CENTO. LEI N. 8162, DE OITO DE JANEIRO DE 1991,

ART. 9. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE

1990, PARAG. 1 DO ART. 231. CONSTITUCIONALIDADE.

1. A INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E A MAJORAÇÃO DE SUAS

ALIQUOTAS NÃO SE SUJEITAM A EXIGENCIA DA ALINEA A, DO INC. III, DO

ART. 146, DA CONSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE O PARAG. 6 DO ART. 195 NÃO

FAZ REFERENCIA A LEI DE CARATER COMPLEMENTAR.

2. NÃO VIOLA O PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS (CF/88,

ART. 37, INC. XV) A INCIDENCIA DE DESCONTOS h0h2ASSISTENCIAIS.

3. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9 DA LEI 8162, DE 1991, DECLARADA

PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR A ADIN N. 790-4/DF, EM 26

DE FEVEREIRO DE 1993.

4. "A NORMA DO ARTIGO 231, PARAG. 1, DA LEI N. 8112/90 NÃO CONFLITA

COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO QUE DISPÕE QUE A CONTRIBUIÇÃO DO

SERVIDOR, DIFERENCIADA EM FUNÇÃO DA REMUNERAÇÃO MENSAL, BEM COMO DOS

ORGÃOS E ENTIDADES, SERÁ FIXADA EM LEI. (ADIN N. 790-4/DF, IN DJ

DE 23.04.93, P. 6918).

Data da Decisão:

18 /04 /1994

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO E A REMESSA.

Referências:

VEJA: ADIN 790-4/DF, DJ 23/04/93.

Ref. Legislativas:

LEG:FED LEI:008162 ANO:1991 ART:00009

LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 ART:00231 PAR:00001 PAR:00002 ART:00183

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART:00146 INC:00003 LET:A ART:00194

ART:00149 ART:00195 PAR:00005 PAR:00006 ART:00037 INC:00015

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART:00153 INC:00003

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG:FED LEI:006439 ANO:1977

LEG:FED DEC:083081 ANO:1979

LEG:FED DEL:001910 ANO:1981

Sucessivos:

PROC:AMS NUM:0115429 ANO:95 UF:DF TURMA:03 JUIZ:115

AUD:14-08-96

DJ DATA:09-09-96 PG:66156

PROC:AMS NUM:0133910 ANO:94 UF:DF TURMA:03 JUIZ:115

AUD:14-08-96

DJ DATA:09-09-96 PG:66155

Nº do Processo:

AC - 93.01.22771-1 /MG ; APELAÇÃO CIVEL

Relator:

JUIZ ALEXANDRE VIDIGAL (182 )

Órgão Julgador:

4ª Turma

Publicação:

DJ 26 /02 /1999 P.426

Ementa:

PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - CUSTEIO - RESPONSABILIDADE -

PREVIDÊNCIA SOCIAL - ART. 7º, XVIII, CF/88 - ART. 92, DECRETO

611/92.

I - O salário-maternidade de 120 dias, previsto pelo artigo 7º,

XVIII, da CF/88, é auto-aplicável, e independe da fonte de custeio,

dada sua previsão constitucional.

2 - Cabe ao órgão previdenciário suportar o custeio daquele

benefício, posto que se trata de um h0h2benefício assistencial, de

proteção à maternidade e que integra um dos objetivos da

previdência social (CF/88, art. 201, III).

3 - Improvimento do recurso. Sentença confirmada.

Data da Decisão:

13 /11 /1998

Decisão:

À unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com o Exmº Sr. Juiz Alexandre Vidigal (convocado-Resolução 05/98 - TRF), os Exmºs Srs. Juizes Hilton Queiroz e Mário César Ribeiro.

Indexação:

SALÁRIO-MATERNIDADE. RESPONSABILIDADE, CUSTEIO.

ENTENDIMENTO, TRF, EMPREGADOR, DIREITO, RESSARCIMENTO DE

DESPESA, PAGAMENTO, EMPREGADO, SALÁRIO-MATERNIDADE. PREVIDÊNCIA

SOCIAL, RESPONSABILIDADE, CUSTEIO.

Referências:

VEJA: REO 93.02.7176/RJ, TRF 2ª REGIÃO, DJ 22.11.94.

Ref. Legislativas:

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART:00007 INC:00018 ART:00201 INC:00003

ART:00195 PAR:00005

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG:FED DEC:000611 ANO:1992 ART:00092

LEG:FED LEI:006136 ANO:1974

LEG:FED LEI:006332 ANO:1976

LEG:FED LEI:008212 ANO:1991 ART:00072

LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART:00092

Doutrina:

OBRA: CURSO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

AUTOR: MOZART VICTOR RUSSOMANO

Nº do Processo:

AC - 90.01.18553-3 /MG ; APELAÇÃO CIVEL

Relator:

JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN (124 )

Órgão Julgador:

2ª Turma

Publicação:

DJ 19 /12 /1997 P.111515

Ementa:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RENDA MENSAL VITALÍCIA - LEI Nº

6.179/74 - DEFERIMENTO JUDICIAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVISTA NO

ART. 203, V, DA CF/88, LEI Nº 8.742/93. DECISÃO EXTRA PETITA (CPC,

ART. 460) - NULIDADE.

I - Requerido na inicial o benefício da renda mensal vitalícia, com

base na Lei n.º 6.179/74, não pode o magistrado deferir o benefício

de assistência social, prevista no art. 203, V, da CF/88, sob pena

de julgamento extra petita, pois é defeso ao juiz proferir

sentença, a favor da parte autora, de natureza diversa da pedida

(CPC, ART. 460).

II - Responsabilidade pelo h0h2benefício assistencial em comento,

regulamentado pela Lei n.º 8.742/93, é da União Federal. Manifesta a

ilegitimidade passiva do INSS. (Precedentes desta Corte Federal).

Data da Decisão:

18 /11 /1997

Decisão:

Por unanimidade, anular, de ofício, a sentença e julgar prejudicada a Apelação.

Referências:

VEJA: AMS 93.01.19956-4/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ 23/02/95;

AC 96.01.40393-0/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJU 26/05/97;

AC 93.01.30758-8/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJU 02/06/97;

AC 94.01.01833-2/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJU 12/08/97;

AC 93.01.30757-0/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJU 25/08/97;

RESP 29.099-9/GO, STJ, DJU 01/03/93;

AMS 94.01.23737-9/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ 23/02/95.

Ref. Legislativas:

LEG:FED LEI:006179 ANO:1974

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART:00023 INC:00005 ART:00022 INC:00001

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG:FED LEI:008742 ANO:1993

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00460

***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART:00139

LEG:FED LEI:006032 ANO:1974

TRF - 4ª REGIÃO - Súmula Nº 48 :

Descrição:

O abono previsto no art. 9º, § 6º, letra "b", da

Lei 8.178/91 está incluído no índice de 147,06%

referente ao h0h2reajuste dos benefícios previdenciários em

1º de setembro de 1991.

TRF - 4ª REGIÃO - Súmula Nº 15 :

Descrição:

O h0h2reajuste dos benefícios de natureza

previdenciária, na vigência do decreto-lei n. 2.351,

de 7 de agosto de 1987, vinculava-se ao salário-mínimo de referência e não ao piso nacional de

salários.

TRF - 2ª Região - Súmula Nº 17 :

Descrição:

No h0h2reajuste dos benefícios de prestação

continuada, mantidos pela Previdência Social, aplica-se o critério da Súmula n.º 260 (salário mínimo) do

extinto Tribunal Federal de Recursos até o sétimo mês

após a vigência da Constituição Federal de 1988 e, a

partir de então, os critérios de revisão estabelecidos

no art. 58 do ADCT e 201, parágrafo 2º, da mesma

Carta Magna.

TRF - 1ª REGIÃO - Súmula Nº 36 :

Fonte:

DJ 14 /10 /1996 P.77398

Descrição:

O inciso II do art. 41, da Lei n.º 8.213/91, revogado pela Lei

n.º 8.542/92, era compatível com as normas constitucionais que

asseguram o h0h2reajuste dos benefícios para preservação de seu valor

real.

Data da Decisão:

09 /10 /1996

Referências:

VEJA: AC 92.01.13599-8/BA, DJ 01/08/94;

AC 94.01.37688-3/MG, DJ 29/06/95;

AC 93.01.29449-4/MG, DJ 18/12/95;

AC 94.01.14180-0/MG, DJ 04/12/95;

AC 95.01.17191-4/MG, DJ 05/02/96;

AC 95.01.19263-6/MG, DJ 26/02/96;

AC 95.01.31008-6/MG, DJ 11/03/96;

AC 95.01.18613-0/MG, DJ 28/03/96;

AC 96.01.06399-4/MG, DJ 08/04/96, todos do TRF 1ª Região.

Ref. Legislativas:

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART:00201 PAR:00002 ART:00202

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART:00041 INC:00001 INC:00002

LEG:FED LEI:008542 ANO:1992

Nº do Processo:

AC - 1998.01.00.030461-1 /MG ; APELAÇÃO CIVEL

Relator:

JUÍZA ASSUSETE MAGALHÃES (127 )

Órgão Julgador:

2ª Turma

Publicação:

DJ 25 /06 /1998 P.86

Ementa:

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS

TERMOS DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 - PERÍODO DE PREVALÊNCIA DO

CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO - ART. 41, II, DA LEI Nº

8.1213/91 - CONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº 36 DO TRF/1ª

REGIÃO.

I - Inexistia, até o advento do art. 58 do ADCT da Constituição

Federal de 1988, disposição legal determinando a manutenção da

proporcionalidade do número de salários-mínimos percebidos à época

da concessão do benefício.

II - "O preceito inscrito no art. 201, parágrafo 2º, da Carta

Política - constituindo típica norma de integração - reclama, para

efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção

concretizadora do legislador (interpositio legislatoris).

Existência da Lei n.º 8.213/91, que dispõe sobre o h0h2reajustamento

dos valores dos benefícios previdenciários (arts. 41 e 144)." (Re

n.º 201472-9/SP, Rel. Min. Celso de Mello).

III - O critério de reajuste de benefício, previsto no art. 58 do

ADCT da CF/88, aplica-se apenas aos benefícios mantidos em

05/10/88, sendo a referida atualização de benefício devida e paga a

partir de 05/04/89, nos termos do art. 58 e parágrafo único, do

ADCT da CF/88 e da Súmula n.º 20 do TRF/1ª Região, mantendo-se tal

critério de reajustamento de 05/04/89 a 04/04/91, quando passou a

incidir o critério do art. 41, II, da Lei n.º 8.213/91, que deve ser

observado até janeiro de 1993, quando o INPC passou a

ser substituído pelo IRSM - Índice de Reajuste

do Salário mínimo, observando-se, ulteriormente,

seu substituto (art. 20 da Lei n.º 8.880, de

27/05/94 e legislação subseqüente).

IV - "O inciso II do art. 41, da Lei n. 8.213/91, revogado pela

Lei n. 8.542/92, era compatível com as normas constitucionais que

asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor

real". (Súmula n.º 36 do TRF/1ª Região).

V - A pretensão de pagamento de benefício, posteriormente à

implantação dos planos de custeio e benefícios da Previdência

Social, pelo mesmo número de salários-mínimos da data de sua

concessão, encontra óbice no art. 7º, IV, da Constituição Federal.

VI - Apelação improvida.

Data da Decisão:

02 /06 /1998

Decisão:

À unanimidade, negar provimento à Apelação.

Referências:

VEJA: RE 178.544-6/SP, STF, DJ DE 10/02/95;

AC 93.01.20088-0/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ DE 11/04/94;

RE 175.026-5/SP, STF, DJ DE 10/02/95;

RE 201.472-9/SP, STF, DJ DE 27/09/96;

AC 95.01.17191-4/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ DE 05/02/96;

AC 94.01.37688-3/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ DE 29/06/95;

AC 95.03.056928-1/SP, TRF 3ª REGIÃO, DJ 30/07/96.

Ref. Legislativas:

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART:00058 PAR:UNICO

***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART:00041 INC:00002

LEG:FED SUM:000036

(TRF 1 REGIAO)

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART:00201 PAR:00002 ART:00007 INC:00004

ART:00194 PAR:UNICO INC:00004

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG:FED SUM:000020

(TRF 1 REGIAO)

LEG:FED LEI:008880 ANO:1994 ART:00020

LEG:FED LEI:008542 ANO:1992 ART:00009 PAR:00002

LEG:FED LEI:006708 ANO:1979

LEG:FED SUM:000021

(TRF 1 REGIAO)

Precedentes:

PROC:AC NUM:0100014207 ANO:1998 UF:MG TURMA:02 JUIZ:127

AUD:16-06-98 DJ DATA:27-08-98 PG:000051

Nº do Processo:

AC - 1997.01.00.051667-4 /MG ; APELAÇÃO CIVEL

Relator:

JUÍZA ASSUSETE MAGALHÃES (127 )

Órgão Julgador:

2ª Turma

Publicação:

DJ 18 /05 /1998 P.126

Ementa:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIO

PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 - PERÍODO

DE PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO - ART. 41,

II, DA LEI Nº 8.213/91 - CONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº 36 DO

TRF/1ª REGIÃO - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA - REMESSA

OFICIAL - MP Nº 1.561-4, DE 15/04/97.

I - Inexistia, até o advento do art. 58 do ADCT da Constituição

Federal de 1988, disposição legal determinando a manutenção da

proporcionalidade do número de salários-mínimos percebidos à época

da concessão do benefício.

II - "O preceito inscrito no art. 201, parágrafo 2º, da Carta

Política - constituindo típica norma de integração - reclama, para

efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção

concretizadora do legislador (interpositio legislatoris).

Existência da Lei n.º 8.213/91, que dispõe sobre o h0h2reajustamento

dos valores dos benefícios previdenciários (arts. 41 e 144)." (Re

n.º 201472-9/SP, Rel. Min. Celso de Mello).

III - O critério de reajuste de benefício, previsto no art. 58 do

ADCT da CF/88, aplica-se apenas aos benefícios mantidos em

05/10/88, sendo a referida atualização de benefício devida e paga a

partir de 05/04/89, nos termos do art. 58 e parágrafo único, do

ADCT da CF/88 e da Súmula n.º 20 do TRF/1ª Região, mantendo-se tal

critério de reajustamento de 05/04/89 a 04/04/91, quando passou a

incidir o critério do art. 41, II, da Lei n.º 8.213/91, que deve ser

observado até janeiro de 1993, quando o INPC passou a

ser substituído pelo IRSM - Índice de Reajuste

do Salário-Mínimo, observando-se, ulteriormente, seu eventual

substituto (art. 20 da Lei n.º 8.880, de 27/05/94 e

legislação subseqüente).

IV - "O inciso II do art. 41, da Lei n. 8.213/91, revogado pela

Lei n. 8.542/92, era compatível com as normas constitucionais que

asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor

real". (Súmula n.º 36 do TRF/1ª Região).

V - A pretensão de pagamento de benefício, posteriormente à

implantação dos planos de custeio e benefícios da Previdência

Social, pelo mesmo número de salários-mínimos da data de sua

concessão, encontra óbice no art. 7º, IV, da Constituição Federal.

VI - Cabível a remessa oficial, por proferida a sentença contra

autarquia, na vigência da MP n.º 1.561-4, de 15/04/97,

sucessivamente reeditada e convertida na Lei n.º 9.469, de 10/07/97.

VII - Provida a apelação.

VIII - Prejudicada a remessa oficial.

Data da Decisão:

02 /12 /1997

Decisão:

À unanimidade, dar provimento à Apelação e julgar prejudicada a Remessa Oficial.

Referências:

VEJA: RE 178.544-6/SP, STF, DJ DE 10/02/95;

AC 93.01.20088-0/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ DE 10/11/94;

AC 93.01.00542-5/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ DE 11/04/94;

RE 175.026-5/SP, STF, DJ DE 10/02/95;

RE 201.472-9/SP, STF, DJ DE 27/09/96;

AC 95.01.17191-4/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ DE 05/02/96;

AC 94.01.37688-3/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ DE 29/06/95;

AC 95.03.056928-1/SP, TRF 1ª REGIÃO, DJ 30.07.96.

Ref. Legislativas:

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART:00058

***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART:00041 INC:00002 ART:00144

LEG:FED SUM:000036

(TRF - 1 REGIAO)

LEG:FED MPR:001561 ANO:1997

LEG:FED SUM:000020

(TRF - 1 REGIAO)

LEG:FED LEI:008880 ANO:1994 ART:00020

LEG:FED LEI:008542 ANO:1992 ART:00009 PAR:00002

LEG:FED LEI:009469 ANO:1997

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART:00007 INC:00004 ART:00002 ART:00201

PAR:00002

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG:FED LEI:006899 ANO:1981

LEG:FED LEI:006708 ANO:1979

LEG:FED SUM:000260

(TFR)

LEG:FED SUM:000021

(TRF - 1 REGIAO)

Nº do Processo:

AC - 1997.01.00.051667-4 /MG ; APELAÇÃO CIVEL

Relator:

JUÍZA ASSUSETE MAGALHÃES (127 )

Órgão Julgador:

2ª Turma

Publicação:

DJ 18 /05 /1998 P.126

Ementa:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIO

PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 - PERÍODO

DE PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO - ART. 41,

II, DA LEI Nº 8.213/91 - CONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº 36 DO

TRF/1ª REGIÃO - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA - REMESSA

OFICIAL - MP Nº 1.561-4, DE 15/04/97.

I - Inexistia, até o advento do art. 58 do ADCT da Constituição

Federal de 1988, disposição legal determinando a manutenção da

proporcionalidade do número de salários-mínimos percebidos à época

da concessão do benefício.

II - "O preceito inscrito no art. 201, parágrafo 2º, da Carta

Política - constituindo típica norma de integração - reclama, para

efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção

concretizadora do legislador (interpositio legislatoris).

Existência da Lei n.º 8.213/91, que dispõe sobre o h0h2reajustamento

dos valores dos benefícios previdenciários (arts. 41 e 144)." (Re

n.º 201472-9/SP, Rel. Min. Celso de Mello).

III - O critério de reajuste de benefício, previsto no art. 58 do

ADCT da CF/88, aplica-se apenas aos benefícios mantidos em

05/10/88, sendo a referida atualização de benefício devida e paga a

partir de 05/04/89, nos termos do art. 58 e parágrafo único, do

ADCT da CF/88 e da Súmula n.º 20 do TRF/1ª Região, mantendo-se tal

critério de reajustamento de 05/04/89 a 04/04/91, quando passou a

incidir o critério do art. 41, II, da Lei n.º 8.213/91, que deve ser

observado até janeiro de 1993, quando o INPC passou a

ser substituído pelo IRSM - Índice de Reajuste

do Salário-Mínimo, observando-se, ulteriormente, seu eventual

substituto (art. 20 da Lei n.º 8.880, de 27/05/94 e

legislação subseqüente).

IV - "O inciso II do art. 41, da Lei n. 8.213/91, revogado pela

Lei n. 8.542/92, era compatível com as normas constitucionais que

asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor

real". (Súmula n.º 36 do TRF/1ª Região).

V - A pretensão de pagamento de benefício, posteriormente à

implantação dos planos de custeio e benefícios da Previdência

Social, pelo mesmo número de salários-mínimos da data de sua

concessão, encontra óbice no art. 7º, IV, da Constituição Federal.

VI - Cabível a remessa oficial, por proferida a sentença contra

autarquia, na vigência da MP n.º 1.561-4, de 15/04/97,

sucessivamente reeditada e convertida na Lei n.º 9.469, de 10/07/97.

VII - Provida a apelação.

VIII - Prejudicada a remessa oficial.

Data da Decisão:

02 /12 /1997

Decisão:

À unanimidade, dar provimento à Apelação e julgar prejudicada a Remessa Oficial.

Referências:

VEJA: RE 178.544-6/SP, STF, DJ DE 10/02/95;

AC 93.01.20088-0/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ DE 10/11/94;

AC 93.01.00542-5/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ DE 11/04/94;

RE 175.026-5/SP, STF, DJ DE 10/02/95;

RE 201.472-9/SP, STF, DJ DE 27/09/96;

AC 95.01.17191-4/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ DE 05/02/96;

AC 94.01.37688-3/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ DE 29/06/95;

AC 95.03.056928-1/SP, TRF 1ª REGIÃO, DJ 30.07.96.

Ref. Legislativas:

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART:00058

***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART:00041 INC:00002 ART:00144

LEG:FED SUM:000036

(TRF - 1 REGIAO)

LEG:FED MPR:001561 ANO:1997

LEG:FED SUM:000020

(TRF - 1 REGIAO)

LEG:FED LEI:008880 ANO:1994 ART:00020

LEG:FED LEI:008542 ANO:1992 ART:00009 PAR:00002

LEG:FED LEI:009469 ANO:1997

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART:00007 INC:00004 ART:00002 ART:00201

PAR:00002

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG:FED LEI:006899 ANO:1981

LEG:FED LEI:006708 ANO:1979

LEG:FED SUM:000260

(TFR)

LEG:FED SUM:000021

(TRF - 1 REGIAO)

Nº do Processo:

AC - 1998.01.00.018108-4 /MG ; APELAÇÃO CIVEL

Relator:

JUÍZA ASSUSETE MAGALHÃES (127 )

Órgão Julgador:

2ª Turma

Publicação:

DJ 09 /11 /1998 P.235

Ementa:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIO -

APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - RENDA MENSAL INICIAL -

SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - CONTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DE h0h2ATIVIDADES

CONCOMITANTES - CÁLCULO - ATIVIDADES DESEMPENHADAS NA CONDIÇÃO DE

EMPREGADO E DE AUTÔNOMO - ART. 22, II, a, e III, DO DECRETO Nº

89.312/84 C/C ART. 39 DO DECRETO Nº 83.080/79 - SÚMULAS Nº 260 DO

TFR E 21 DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 58 DO ADCT DA CF/88 - SÚMULA Nº

20 DO TRF/1ª REGIÃO - REVISÕES APLICÁVEIS AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS

ANTES DE 05/10/88 - PERÍODO DE SUA PREVALÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA

- SÚMULA Nº 148 DO STJ - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA SÚMULA Nº

148 DO STJ - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA EXPURGADOS - SENTENÇA

CITRA PETITA - INEXISTÊNCIA DE INCONFORMISMO DO AUTOR - SENTENÇA

PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA - REMESSA OFICIAL - LEI Nº 9.469, DE

10/07/97.

1. Tendo o segurado desempenhado h1h3atividades concomitantes, como

empregado e como autônomo, não satisfazendo, em relação a esta

última, as condições da aposentadoria por tempo de serviço, o

cálculo do salário-de-benefício deve ser feito de acordo com o

critério estabelecido no art. 22, II, a, e III, do Decreto n.º

89.312/84.

2. Desdobrando-se a atividade concomitante exercida pelo autor,

como empregado, em atividades sucessivas, o tempo a ser

considerado, para os efeitos do art. 22, I e II, do Decreto n.º

89.312/84, é a soma dos períodos de trabalho correspondentes, nos

termos do art. 39, parágrafo 2º, do Decreto n.º 83.080/79.

3. Tendo o benefício do autor sido concedido antes de 05/10/88,

aplica-se-lhe a revisão prevista na Súmula n.º 260 do TFR,

observados os seus exatos limites e o período de sua prevalência,

ou seja, até 04/04/89, a teor do entendimento consubstanciado

na Súmula n.º 21 do TRF/1ª Região, bem assim a revisão do art. 58

do ADCT da CF/88 (Súmula n.º 20 do TRF/1ª Região).

4. O reajuste de benefício previdenciário concedido anteriormente a

05/10/88 deve fazer-se, até 04/04/89, de acordo com a Súmula n.º 260

do TFR e de conformidade com os índices da política salarial; de

05/04/89 até 04/04/91, pelo índice de reajuste do salário mínimo,

nos termos do art. 58 do ADCT da CF/88; de 05/04/91 a dezembro de

1992, com base na variação do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas

épocas em que o salário mínimo for alterado, pelo índice da cesta

básica ou substituto eventual, de conformidade com o art. 41, II, da

Lei n.º 8.213/91; a partir de janeiro de 1993, pelo IRSM - Índice de

Reajuste do Salário-Mínimo, consoante art. 9º, parágrafo 2º, da Lei

n.º 8.542, de 23/12/92, observando-se ulteriormente, seu eventual

substituto (Lei n.º 8.880/94 e legislação subseqüente).

5. Após a edição da Súmula n.º 148 do STJ, aquela egrégia Corte vem

decidindo que "a partir da Lei n.º 6.899/81, a correção monetária

não é mais aplicada na forma da Súmula 71 do TFR, mas as parcelas

em atraso, por se tratar de crédito de natureza alimentar, serão

corrigidas a partir do vencimento de cada parcela não prescrita"

(REsp n.º 73.818/MG, 79.830/MG, 79.912/MG, 82.039/SC e 80.007/PR,

julgados em 19/03/96, in DJU de 29/04/96).

6. Cancelada a Súmula n.º 13 do TRF/1ª Região, por discrepante com

a Súmula n.º 148 do egrégio STJ (Revisão da jurisprudência

compendiada em Súmula na AC n.º 92.01.10357-3/MG, 1ª Seção do TRF/1ª

Região, Rel. Juiz Aloísio Palmeira Lima), ficando afastado o

critério de correção monetária pela Súmula n.º 71 do TFR, quanto aos

débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados

em juízo após a vigência da Lei n.º 6.899/81.

7. A 1ª Seção do TRF/1ª Região, ao julgar o incidente de

uniformização de jurisprudência na AC n.º 95.01.22201-8/DF,

reformulou entendimento anterior, à luz da reiterada e pacífica

jurisprudência do STJ sobre o assunto, firmando nova orientação, no

sentido de que os índices integrais de correção monetária,

incluídos os expurgos inflacionários, a serem aplicados em execução

de sentença, ainda que nela não haja expressa previsão, são de

42,72%, em janeiro de 1989, 10,14% em fevereiro de 1989, 84,32%, em

março de 1990, 44,80%, em abril de 1990, 7,87%, em maio de 1990 e

21,87%, em fevereiro de 1991 (incidente de uniformização de

jurisprudência na AC n.º 95.01.22291-8/DF, Rel. Juiz Jirair

Meguerian, 1ª Seção do TRF/1ª Região, maioria, julgado em

27/05/98).

8. Honorários de advogado devidos no percentual de 10% (dez por

cento) sobre a condenação, à luz do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.

9. Não apreciando a sentença todas as pretensões da inicial,

caracterizando-se como citra petita, não se lhe decreta a

nulidade, à míngua de recurso do autor, argüindo-lhe tal vício,

presumindo-se tenha desistido da postulação não analisada pela

sentença.

10. Cabível a remessa oficial de sentença proferida contra

autarquia, na vigência da Lei n.º 9.469, de 10/07/97.

11. Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial parcialmente

providas.

Data da Decisão:

13 /10 /1998

Decisão:

Rejeitar a preliminar e dar parcial provimento à Apelação e à Remessa Oficial, à unanimidade.

Referências:

VEJA: AC 92.01.10357-3/MG, TRF 1ª REGIÃO; IUJAC 95.01.22291-8/DF,

TRF 1ª REGIÃO, DJ 21.09.98; AC 94.01.34429-9/MG, TRF 1ª REGIÃO;

AC 90.01.13358-4/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ 17.12.90; RESP 73.818/MG,

STJ, DJ 29.04.96; RESP 79.830/MG, STJ, DJ 29.04.96; RESP 79.912/MG,

STJ, DJ 29.04.96; RESP 82.039/SC, STJ, DJ 29.04.96; RESP 80.007/PR,

STJ, DJ 29.04.96.

Observações:

84,32% - OITENTA E QUATRO VÍRGULA TRINTA E DOIS POR CENTO;

42,72% - QUARENTA E DOIS VÍRGULA SETENTA E DOIS POR CENTO;

21,87% - VINTE E UM VÍRGULA OITENTA E SETE POR CENTO;

7,87% - SETE VÍRGULA OITENTA E SETE POR CENTO;

44,80% - QUARENTA E QUATRO VÍRGULA OITENTA POR CENTO;

10,14% - DEZ VÍRGULA QUATORZE POR CENTO.

Ref. Legislativas:

LEG:FED DEC:089312 ANO:1984 ART:00022 INC:00002 LET:A INC:00003

ART:00023 ART:00025

LEG:FED DEC:083080 ANO:1979 ART:00039 PAR:00002 ART:00153

LEG:FED SUM:000260

(TFR)

LEG:FED SUM:000020

(TRF 1 REGIAO)

LEG:FED SUM:000021

(TRF 1 REGIAO)

LEG:FED SUM:000148

(STJ)

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART:00058

***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

LEG:FED LEI:009469 ANO:1997

LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART:00041 INC:00002

LEG:FED LEI:008542 ANO:1992 ART:00009 PAR:00002 PAR:00007

LEG:FED LEI:008880 ANO:1994

LEG:FED LEI:006899 ANO:1981 ART:00001

LEG:FED SUM:000013

(TRF 1 REGIAO)

LEG:FED SUM:000071

(TFR)

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00020 PAR:00004

***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG:FED LEI:003807 ANO:1960 ART:00067 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003

LEG:FED LEI:005890 ANO:1973

LEG:FED DEL:000015 ANO:1966

LEG:FED DEC:072771 ANO:1973 ART:00153

LEG:FED LEI:006708 ANO:1979 ART:00002

LEG:FED PRT:001901 ANO:1979

(MPAS)

LEG:FED DEL:002087 ANO:1983 ART:00002

LEG:FED DEC:089312 ANO:1984 ART:00025

***** CLPS-84 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL

LEG:FED DEL:002113 ANO:1984 ART:00001

LEG:FED DEL:002171 ANO:1984

LEG:FED DEC:086649 ANO:1981

Nº do Processo:

AC - 93.01.30942-4 /MG ; APELAÇÃO CIVEL

Relator:

JUIZ ALDIR PASSARINHO JUNIOR (118 )

Órgão Julgador:

1ª Turma

Publicação:

DJ 30 /06 /1994 P.35446

Ementa:

PREVIDENCIARIO. CALCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. h0h2ATIVIDADES

CONCOMITANTES. MOTORISTA EMPREGADO AUTONOMO. APOSENTADORIA ESPECIAL.

CONSIDERAÇÃO DA ATIVIDADE COM VINCULO LABORAL COMO PRINCIPAL -

FIXAÇÃO DO BENEFICIO EM NUMERO DE SALARIOS MINIMOS E INCIDENCIA DA

SUMULA N. 260 DO TFR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTS. 2, 128 E 460 DO

CPC.

1. DEMONSTRADO NOS AUTOS O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE MOTORISTA

CELETIARIO A EPOCA DA APOSENTAÇÃO E POR PERIODO SUFICIENTE A

INATIVAÇÃO QUE, NO CASO, E ESPECIAL, OCORRENDO AOS 25 ANOS DE

EXERCICIO, CONFIGURA-SE INJUSTIFICADO O PROCEDIMENTO DO REU EM

DEIXAR DE CONSIDERAR TAL OCUPAÇÃO COMO A PRINCIPAL PARA EFEITO DE

CALCULO DO VALOR INICIAL DO BENEFICIO.

2. DECISÃO MONOCRATICA EXTRA PETITA NA PARTE EM QUE DETERMINOU, SEM

QUE LHE FOSSE VINDICADO NA EXORDIAL E EM MOMENTO ALGUM NO CURSO DA

LIDE, A EQUIVALENCIA DO BENEFICIO EM 3,68 SALARIOS MINIMOS E A

INCIDENCIA DA SUMULA N. 260 DO TFR COMO CRITERIO DE REAJUSTE.

3. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.

Data da Decisão:

12 /04 /1994

Decisão:

A UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO.

Ref. Legislativas:

LEG:FED SUM:000260

(TFR)

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00002 ART:00128 ART:00460

***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG:FED LEI:006899 ANO:1981

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART:00058

***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

LEG:FED DEC:083080 ANO:1979 ART:00039 ART:00075

LEG:FED DEC:089312 ANO:1984 ART:00033

LEG:FED SUM:000071

(TFR)

TÍTULO VIII – Conclusão

Em uma análise final pode-se chegar à conclusão de que o Poder Público procurou, além de editar normas saneadoras em defesa da Previdência, aliviar-se, o máximo, do pesado fardo que representavam os serviços securitários, transferindo-os à iniciativa privada, estabelecendo regras para aumento da receita e impondo condições para adiar aposentadorias.

E os noticiários da imprensa escrita, falada e televisiva testemunharam durante esses últimos dois anos que o Governo só conseguiu essas alterações, na base de acertos fisiológicos com os senhores deputados, bem como pressionando-os através da formação de opinião pública e exagerando os efeitos das crises que afetavam outros países.

Assim, não poderia deixar de ocorrer ofensas a direitos, que, como já se salientou, deverão ser objeto de demandas judiciais.

Acreditamos que os valores dos benefícios previdenciários e assistenciais foram, e estão sendo, agressivamente atacados pelo governo, que através de manobras, no mínimo indecorosas, está manipulando os legisladores de forma a criar uma legislação imprecisa e, muitas vezes, confusa, contrariando de maneira absurda os interesses de nossa sociedade.

É preciso que a legislação se torne mais precisa e independente, eliminando-se, por exemplo, a necessidade de regulamentação por lei ordinária ou complementar, o que dá uma certa instabilidade à norma uma vez que estas podem ser facilmente alteradas ou modificadas de acordo com os interesse de nossos governantes que, muitas vezes, infelizmente, são totalmente contrários aos de nossa nação.

TÍTULO IX – Bibliografia

BALERA, WAGNER, “ Curso de Direito Previdenciário” , 4.ª edição, São Paulo, Ltr, 1998.

CUNHA, LÁSARO CÂNDIDO DA, “ Reforma da Previdência” , Belo Horizonte, 1999. MARTINEZ, WLADIMIR NOVAES, “ Curso de Direito Previdenciário”, T.3, São Paulo, LTr, 1998. MARTINS, SERGIO PINTO, “ Direito da Seguridade Social” , 11.ª edição, São Paulo, Atlas, 1999.

78

(Parte 5 de 5)

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