Baixe Agenda ambiental na administração pública e outras Notas de estudo em PDF para Ciências Biologicas, somente na Docsity! AGENDA
AMBIENTAL NA
ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA
Presidente da República
Luiz Inácio Lula da Silva
Vice-presidente da República
José Alencar Gomes da Silva
Ministro de Estado do Meio Ambiente
rios Minc
Ca
Secretária Exe qutiva
Izabella Monica Vieira Teix:
Secretária de Articulação Institucional
e Cidadania Ambiental
Samyra Brollo de Serpa Crespo
Diretora do Departamento de Cidadani
e Responsabilidade Socioambiental
Karia Monte! o Matos
Gerente de Projeto (CNMA/A3P)
Geraldo Vitor de Abreu
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Ministério do Meio Ambiente Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental Departamento de Cidadania e Responsabilidade Socioambiental Brasília – DF | 2009 5ª Edição | Revista e atualizada Ficha Técnica Coordenação Samyra Brollo de Serpa Crespo | Secretária de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental Karla Monteiro Matos | Diretora do Departamento de Cidadania e Responsabilidade Socioambiental Geraldo Vitor de Abreu | Gerente de Projeto (CNMA/A3P) Elaboração e Revisão Equipe técnica A3P Luciana Chueke Pureza Luiz Augusto Vitali Marina Monteiro Mônica Rocha de Souza Patrícia Carvalho Nottingham Colaboradores Ana Carla Leite de Almeida Emival Sizino dos Santos Capa e Identidade Visual OZ Propaganda Diagramação Gráfica Ideal Ilustrações Estúdio Nous Sumário Apresentação 7 Legislação e Políticas Públicas 10 Responsabilidade Socioambiental 20 Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) 30 Histórico 30 Marco Legal 31 O que é A3P 32 Objetivos da A3P 33 Eixos Temáticos da A3P 36 Uso racional dos recursos naturais e bens públicos 37 Gestão adequada dos resíduos gerados 39 Qualidade de vida no ambiente de trabalho 43 Sensibilização e capacitação dos servidores 45 Licitações sustentáveis 47 Principais temas relacionados aos Eixos Temáticos da A3P 52 Coleta Seletiva Solidária 52 Consumo da Madeira 59 O papel nosso de cada dia 60 Eficiência energética 65 A água e seus usos múltiplos 68 Manutenção da frota oficial de veículos 72 Principais resíduos gerados na Administração Pública 73 Ampliando conhecimentos 77 Mudanças Climáticas, Empregos verdes, Resíduos Eletrônicos, Construções Sustentáveis, Rotulagem Ambiental, Análise do Ciclo de Vida, Pagamento por Serviços Ambientais Implantando a A3P na sua Instituição 86 Onde ocorre e quem participa 86 Como a Administração Pública Participa da A3P 86 Termo de Adesão 87 Rede A3P 87 Passo a passo para implantar a A3P 89 Sugestões de ações 92 8 9 Legislação e Políticas Públicas 10 • Convenção de Basiléia sobre Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito (Basiléia); • Convenção sobre o Procedimento de Consentimento Prévio Informado Aplicado a Certos Agrotóxicos e Substâncias Químicas Perigosas Objeto de Comércio Internacional – PIC (Roterdã); • Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio; • Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Convenção RAMSAR); • Convenção das Nações Unidas para Combate à Desertificação; • Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima; • Protocolo de Quioto. Legislação e Políticas Públicas As ações necessárias para o alcance d a susten- tabilidade ambiental devem ser vistas como um conjunto único, uma vez que nenhuma ação, de forma isolada, é capaz de propiciar ganhos sig- nificativos no enfrentamento dos atuais desafios socioambientais, cada vez mais em evidência, tanto no cenário nacional como internacional. A preocupação ambiental vem sendo tratada no âmbito internacional desde a realização da Confe- rência de Estocolmo em 1972, ganhando destaque na Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (RIO 92), onde a pro- posta da sustentabilidade foi consolidada como diretriz para a mudança de rumo no desenvolvi- mento, com a aprovação da Agenda 21. Desde então, o conceito de desenvolvimento sustentável passou a ser um referencial para todos os países. Outras convenções internacionais passaram a oferecer elementos para fundamentar o arcabouço jurídico brasileiro, encontrando-se algumas delas incorporadas à legislação e/ou regulamentação específicas como por exemplo: 13 DIRETRIZES DO MMA Desenvolvimento Sustentável Controle e Participação Social Fortalecimento do SISNAMA Transversalidade Políticas Públicas Entende-se por Políticas Públicas “o conjunto de ações coletivas voltadas para a garantia dos direi- tos sociais, configurando um compromisso público que visa dar conta de determinada demanda, em diversas áreas. Expressa a transformação daquilo que é do âmbito privado em ações coletivas no espaço público” (GUARESCHI et al, 2004, p. 180). A política pública compreende um elenco de ações e procedimentos que visam à resolução pací- fica de conflitos em torno da alocação de bens e re- cursos públicos, sendo os personagens envolvidos nesses conflitos denominados “atores políticos”. A sustentabilidade econômica, social e ambien- tal é um dos grandes desafios da humanidade e exige ação do poder público para que seja possí- vel garantir a inserção da variável socioambiental no processo decisório, particularmente na formu- lação das políticas públicas. Atualmente, 50% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro depende da biodiversidade, o que deman- da a adoção de novos padrões de sustentabilidade, bem como a busca por novas formas – mais efica- zes – de pensar o desenvolvimento, preservando os recursos naturais, dos quais depende a nossa economia e o crescimento sustentável do país. Desde 2003, quatro linhas básicas têm determi- nado o traçado da política ambiental do Brasil. Elas permeiam todas as iniciativas, ações, projetos, pla- nos e programas do Ministério do Meio Ambiente (MMA). A promoção do desenvolvimento susten- tável é a primeira delas. A segunda linha aborda a necessidade de controle e participação social; a terceira refere-se ao fortalecimento do Sistema Na- cional de Meio Ambiente (Sisnama). O envolvimento dos diferentes setores do Poder Público na solução dos problemas ambientais, incluso no princípio da “transversalidade”, é a quarta e última linha que tem orientado a política ambiental. Essas quatro diretrizes têm direcionado as atividades do MMA, permitindo a construção de uma política ambiental integrada. É forçoso reconhecer que a aplicabilidade des- ses princípios, no caso brasileiro, esbarra em certos obstáculos, tais como a fragilidade institucional, a falta de uma base sólida de dados ambientais, recursos financeiros escassos e a carência de re- cursos humanos necessários à prática de gestão ambiental em todos os níveis. O processo de institucionalização das políticas ambientais no Brasil demanda um grande esforço de coordenação entre os diversos setores do governo. Para ampliar os níveis de eficácia da ação do Estado brasileiro na gestão ambiental, é necessário adotar estratégias que vão desde a correta aplicação dos instrumentos previstos na legislação até novas for- mas de atuação, com maior transparência, maior controle social e menor vulnerabilidade aos interes- ses econômicos e político-partidários. 14 Integração de Políticas Públicas Política Nacional do Meio Ambiente A Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA foi instituída pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com o intuito de preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida, assegurando condições ao desenvolvimento só- cio-econômico, à segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Visando um melhor entendimento do tema ambiental, o art. 3º da Lei 6.938/81 fornece as seguintes definições: Meio Ambiente - o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Degradação da Qualidade Ambiental – a alteração adversa das características do meio ambiente; Poluição - a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. Poluidor - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; Recursos Ambientais - a atmosfera; as águas interiores, superficiais e subterrâneas; os estuários; o mar territorial; o solo; o subsolo e os elementos da biosfera, a fauna e a flora. 15 Impacto ambiental É importante ressaltar que a Política Nacional do Meio Ambiente consagrou um princípio muito im- portante quanto à responsabilidade do poluidor. Em questões ambientais ela é objetiva, isto é, independe da existência de dolo (intenção de causar o dano) ou culpa (negligência, imperícia ou imprudência). O poluidor é responsável pelos danos causados ao Meio Ambiente e a terceiros, devendo repará-los. Outro ponto importante da lei diz respeito ao art. 9º, no qual encontram-se enunciados os Instrumentos da Política Nacional de Meio Am- biente, como o zoneamento ambiental, avaliação de impacto ambiental, licenciamento ambiental, sistema de informações sobre o meio ambiente, cadastro técnico federal de atividades e relatório de qualidade do meio ambiente. A Lei 6.938/81 (art. 6º) constituiu o Sistema Na- cional de Meio Ambiente - SISNAMA, composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e também definiu as competências do Conselho Na- cional do Meio Ambiente – CONAMA (art. 8º) que é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA. Lei de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabe- leceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Em seu art. 52, a lei determina que a União elabore, sob a coordenação do Ministério das Ci- dades, o Plano Nacional de Saneamento Básico – PNSB, abrangendo o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urba- na, o manejo de resíduos sólidos e a drenagem e, o manejo de águas pluviais urbanas, além de outras ações de saneamento básico de interesse para a melhoria da salubridade ambiental. A lei estabelece ainda que o PNSB deverá con- ter: (a) objetivos e metas nacionais e regionaliza- das, de curto, médio e longo prazos, com vistas à universalização dos serviços e ao alcance de níveis crescentes de saneamento básico; (b) diretrizes e orientações para o equacionamento de condi- cionantes de natureza político-institucional, legal e jurídica, econômico-financeira, administrativa, cultural e tecnológica com impacto na consecução das metas e objetivos estabelecidos; (c) proposi- ção de programas, projetos e ações necessários ao atingimento dos objetivos e metas da Política Federal de Saneamento Básico, com identificação das fontes de financiamento; (d) diretrizes para o planejamento das ações de saneamento básico em áreas de especial interesse turístico; (e) proce- dimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações executadas. “Qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividade humanas que, direta ou indiretamente, afetem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; e as condições dos recursos ambientais.” 18 sustentável. As primeiras abrangem as estações ecológicas, as reservas biológicas, os parques nacionais, os monumentos naturais e os refúgios de vida silvestre e visam à preservação do am- biente local, enfatizando determinadas caracte- rísticas ambientais em particular. As unidades de uso sustentável visam pro- mover a conservação do local, ou seja, o uso sustentável de parcela de seus recursos natu- rais. Tais unidades compreendem as áreas de proteção ambiental (APA), áreas de relevante interesse ecológico (ARIE), florestas nacionais (FLONA), reservas extrativistas (RESEX), reservas de fauna, reservas de desenvolvimento susten- tável e reservas particulares do patrimônio na- tural (RPPN), assim denominadas segundo seu propósito principal. Cada unidade de conservação possui um conselho consultivo ou deliberativo responsá- vel por sua gestão e por seu plano de manejo, cujos representantes envolvem órgãos públicos, organizações da sociedade civil e das popula- ções tradicionais residentes na área, quando for o caso. Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999) Entende-se por educação ambiental (EA) os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhe- cimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. A Lei 9.795/99 define a EA como um componen- te essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo edu- cativo, em caráter formal e não-formal, sendo um direito de todos. A educação ambiental visa ao desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envol- vendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos. Portanto, é dotada de uma visão holística, que considera a interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade. A educação ambiental se faz valer tanto de ma- neira formal, permeando as várias disciplinas das instituições de ensino, como informal, por meio da sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e estímulo a sua organização e partici- pação na defesa da qualidade do meio ambiente. Sua abrangência compreende as três esferas de governo – União, estados e municípios. A estrutura da Política Nacional de Educação Ambiental possui como organismos gestores o Órgão Gestor e o Comitê Assessor no âmbito da União; as Comissões Interinstitucionais de Edu- cação Ambiental e Secretarias Estaduais nos es- tados; e as Secretarias Municipais de Educação e Meio Ambiente no âmbito dos municípios. 19 Responsabilidade Socioambiental 20 Responsabilidade Socioambiental O processo econômico decorrente da globalização, as transformações políticas e sociais mundiais, a inovação tecnológica e científica e, mais recen- temente, os impactos das mudanças climáticas, têm evidenciado a importância e a fragilidade da agenda socioambiental global e, ao mesmo tempo, destacado a preocupação de governos e socieda- de, principalmente no que diz respeito à necessi- dade de revisão dos atuais padrões insustentáveis de produção e consumo e modelos econômicos adotados pelos países desenvolvidos e economias emergentes, como é o caso do Brasil. Nos últimos anos, o modelo econômico globali- zado tem sofrido críticas severas, principalmente no que diz respeito ao acirramento das desigualdades regionais. O movimento “anti-globalização”, por exemplo, tem atuado em resposta à globalização dos mercados pelas grandes corporações trans- nacionais, colocando-se em oposição ao “abuso da globalização e das instituições internacionais que promovem o neoliberalismo sem consideração aos padrões éticos”. O movimento tem realizado protestos internacionais forçando a inclusão de tópicos globais e dos impactos sociais e ambien- tais nas agendas das corporações e dos órgãos públicos, com vistas a mudar os atuais padrões de crescimento e políticas econômicas desenvolvidas. Desde a Declaração de Estocolmo, vários são os tratados, convenções internacionais, discursos e argumentos em favor do desenvolvimento sus- tentável e da conservação ambiental. É evidente que muitos reconhecem a sua importância e não se pode negar que muitas ações importantes foram executadas e outras estão em execução, entretanto, a efetividade de todas as iniciativas deve ser melhor avaliada, com vistas ao seu aper- feiçoamento e efetividade. No Brasil, a extensão territorial é um dos fatores a ser considerado para a avaliação das limitações e fragilidades de programas e projetos de caráter socioambiental que buscam trazer a sustentabi- lidade ambiental do discurso para a prática. A riqueza ambiental do território brasileiro somada à diversidade de biomas e as possibilidades e forma de exploração de seus recursos, geram a urgente necessidade de mudança não apenas na postura, mas nos resultados obtidos a partir da implementação das diversas iniciativas denomi- nadas socioambientais, mas que não englobam de uma forma sistêmica todas as suas dimensões (econômica, social, ambiental, política e cultural). As questões que remetem à Responsabilidade Socioambiental (RSA) são globais e sua com- preensão é diferente por parte das empresas e instituições (governamentais ou não), dependendo dos impactos e da influência dos desafios econô- micos, sociais e ambientais a serem enfrentados, bem como dos padrões internacionais e nacionais adotados como referência para o desenvolvimento em cada um dos diferentes países. Entretanto, a 23 Declaração de Copenhague: compromissos assumidos Criação de um ambiente econômico, político, social, cultural e legal que permitirá às pessoas alcançarem o desenvolvimento social; Erradicação absoluta da pobreza com o estabelecimento de metas para cada país; Emprego universal como uma meta política básica; Promover a integração social baseada na promoção e proteção dos direitos humanos de todos; Igualdade entre os gêneros; Acesso igualitário e universal à educação e serviços de saúde primários; Acelerar o desenvolvimento da África e países menos desenvolvidos; Assegurar que programas de ajuste estrutural incluam metas de desenvolvimento social; Aumentar os recursos destinados ao desenvolvimento social; Fortalecer a cooperação para o desenvolvimento social através da ONU. Durante a Cúpula Mundial sobre Desenvolvi- mento Social, realizada em 1995 em Copenha- gue, Dinamarca, os líderes mundiais assumiram o compromisso de erradicar a pobreza do mundo e estabeleceram um plano de ação. A Declara- ção de Copenhague reafirmou o compromisso da Organização das Nações Unidas com o con- ceito de desenvolvimento sustentável (no qual as dimensões social, econômica e ambiental estão intimamente entrelaçadas), assumindo a erradica- ção da pobreza “como um imperativo ético, social, político e econômico”. Em 2000, foi aprovada a Declaração do Milênio, um compromisso político que sintetizou várias das importantes conferências mundiais da década de 90, articulou as prioridades globais de desenvolvi- mento e definiu metas a serem alcançadas até 2015. O documento incluiu na pauta internacional de priori- dades temas fundamentais de direitos humanos sob a perspectiva do desenvolvimento, especialmente direitos econômicos, sociais e culturais. Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) privilegiaram uma perspectiva de acom- panhamento dos avanços, de metas e prioridades a alcançar, enquanto a perspectiva de direitos humanos tem uma visão mais ampla – aborda tanto metas intermediárias como metas integrais de fortalecimento de direitos, abarcando assim a amplitude da dignidade humana. 24 Os Princípios do Pacto Global Direitos Humanos Princípio 1 Apoiar e respeitar a proteção dos direitos humanos internacionais dentro de seu âmbito de influência; Princípio 2 Certificar-se de que suas corporações não sejam cúmplices de abusos em direitos humanos. trabalho Princípio 3 Apoiar a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva; Princípio 4 Apoiar a eliminação de todas as formas de trabalho forçado e compulsório; Princípio 5 Apoiar a erradicação efetiva do trabalho infantil; Princípio 6 Apoiar o fim da discriminação relacionada a emprego e cargo. Meio Ambiente Princípio 7 Adotar uma abordagem preventiva para os desafios ambientais; Princípio 8 Tomar iniciativas para promover maior responsabilidade ambiental; Princípio 9 Incentivar o desenvolvimento e a difusão de tecnologias ambientalmente sustentáveis. Em relação ao Pacto Global, o mesmo foi for- malmente lançado como uma iniciativa voluntá- ria, em 20 de julho de 2000, na Sede das Nações Unidas, objetivando promover valores universais junto ao setor privado, contribuindo para a geração de um mercado global mais inclusivo e susten- tável por meio da implementação de princípios universais nas áreas de direitos humanos, direi- tos do trabalho, proteção ambiental e combate à corrupção. Participam da iniciativa mais de 5.000 instituições signatárias articuladas por 150 redes ao redor do mundo, envolvendo agências das Na- ções Unidas, empresas, sindicatos, organizações não-governamentais, entre outros parceiros. Além das iniciativas internacionais, outras na- cionais e intersetoriais relacionadas ao tema e ao amplo escopo da RSA surgiram no mundo inteiro e têm envolvido e despertado o interesse não apenas do setor empresarial, mas também dos governos, em diversos países, que cada vez mais tem incluído o tema em suas agendas. Da mesma forma que o conceito, as práticas relacionadas à responsabilidade socioambien- tal estão em contínuo processo de construção e aperfeiçoamento. Atualmente, existe um grande número de ferramentas que estão sendo oferecidas como alternativas para os setores empresarial e governamental com vistas a promover avanços em seus projetos, tornando-os mais transparentes e incluindo a participação social. Em 2000, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicou as “Diretrizes de Responsabilidade Social para Empre- 25 sas Multinacionais” que estabeleceram princípios e padrões de cumprimento voluntário, com vistas a uma conduta empresarial responsável das empre- sas multinacionais e que têm sido utilizadas como instrumento para desenvolvimento de programas de responsabilidade social das empresas. As Di- retrizes representam recomendações voluntárias e não vinculam governos às empresas. No Brasil, a Portaria do Ministério da Fazenda nº 92/MF, de 12 de maio de 2003, instituiu, no âm- bito do MF, o Ponto de Contato Nacional para a Implementação das Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais – PCN, que possui, den- tre outras atribuições, participar de conversações entre as partes interessadas em todas as matérias abrangidas pelas Diretrizes, a fim de contribuir para a resolução de questões que possam surgir no seu âmbito; cooperar com os Pontos de Contatos Nacionais dos demais países em relação às ma- térias abrangidas nas Diretrizes; e acompanhar e implementar, no que couber, as Decisões do Conselho da OCDE sobre as Diretrizes. Além das iniciativas mencionadas neste texto, é importante destacar ainda o atual processo de construção da ISO 26000, prevista para ser conclu- ída em 2010, que buscará estabelecer um padrão internacional de diretrizes de Responsabilidade So- cial e, diferentemente da ISO 9001 e da ISO 14001, não será uma norma para certificação. O processo atual de desenvolvimento da norma se diferencia dos anteriores e está sendo realizado por meio da cria- ção de grupos de trabalho multissetoriais que envolvem a participação de representações dos trabalhadores; consumidores; indústria; governo; e organizações não governamentais (ONGs). Iso 26000 – Norma Internacional de Responsabilidade Social A ISO 26000 abordará como temas centrais: go- vernança organizacional; direitos humanos; práticas do trabalho; meio ambiente; práticas leais (justas) de operação; questões relativas ao consumidor e, envol- vimento e desenvolvimento da comunidade. Todas essas iniciativas internacionais têm sido tradu- zidas como novos padrões, acordos, recomendações e/ou códigos de condutas adotados em diferentes países, inclusive no Brasil, e fazem parte da agenda de responsabilidade socioambiental do setor empresarial e de instituições governamentais, principalmente das empresas públicas e sociedades de economia mista. Responsabilidade Socioambiental no Setor Público Os novos desafios globais e a necessidade de pro- mover uma Agenda de Desenvolvimento “que atenda às necessidades do presente, sem comprometer a capacidade de as futuras gerações atenderem às suas 1. A International Organization for Standardization (ISO), criada em 1946, é uma confederação internacional de órgãos nacionais de normalização de todo o mundo e promove normas e atividades que favoreçam a cooperação internacional nas esferas intelectual, científica, tecnológica e econômica. No Brasil, sua representante é a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 28 O governo possui ainda um papel estratégico no processo de RSA por meio da promoção do diá- logo entre os setores sociais, da conscientização da sociedade sobre a importância de uma política de responsabilidade socioambiental, da ampla publicidade e transparência das iniciativas de RSA, promovendo a sensibilização e capacitação em parceria com as entidades do setor empresarial e da sociedade civil. As instituições governamentais devem buscar a mudança de hábitos e atitudes internas, promo- vendo uma nova cultura institucional de combate ao desperdício. Ao mesmo tempo, devem promo- ver a revisão e adoção de novos procedimentos para as compras públicas que levem em consi- deração critérios sustentáveis de consumo que podem incluir, por exemplo: a obrigatoriedade de se respeitar a sustentabilidade ambiental como um princípio geral da compra a ser realizada; a inclusão da necessidade de proteção ambiental como um critério para a seleção dos produtos e serviços; e a conformidade às leis ambientais como condição prévia para participação nos pro- cessos licitatórios. É importante ressaltar ainda que a adoção de uma política de RSA pelas instituições públicas gera economia dos recursos públicos, na medida em que esses serão gastos com maior eficiência, além de beneficiar o meio ambiente com menores emissões de CO2, contribuindo para que o país possa cumprir seus compromissos internacionais e ao mesmo tem- po dando o exemplo para outros países que ainda não implantaram agendas equivalentes. A definição de uma estrutura básica e viável para a implantação da RSA no âmbito da administração pública demanda o estabelecimento de um ponto de coordenação para o processo, assim como a designação das responsabilidades dentro do governo. O monitoramento das iniciativas é outro componente importante e um desafio a ser en- frentado e requer uma definição clara dos critérios obrigatórios a serem adotados e um nível elevado de comprometimento das instituições públicas, bem como de uma estrutura de apoio e especial- mente de um sistema independente de verificação dos impactos das iniciativas implantadas. Atualmente, muitas iniciativas já estão sendo im- plementadas e são uma tentativa das instituições governamentais de dar o exemplo. O Ministério do Meio Ambiente, por exemplo, lançou e tem imple- mentado, desde 1999, a Agenda Ambiental para a Administração Pública (A3P), que tem sido reforçada desde então. A A3P é uma ação voluntária que busca a adoção de novos padrões de produção e consumo, sustentáveis, dentro do governo. Agenda Ambiental na Administração Pública | A3P 30 Agenda Ambiental na Administração Pública | A3P Histórico A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) surgiu em 1999 como um projeto do Minis- tério do Meio Ambiente que buscava a revisão dos padrões de produção e consumo e a adoção de novos referenciais de sustentabilidade ambiental nas instituições da administração pública. Dois anos após o lançamento do projeto, foi cria- do o Programa Agenda Ambiental na Administração Pública, cujo objetivo era sensibilizar os gestores pú- blicos para a importância das questões ambientais, estimulando-os a incorporar princípios e critérios de gestão ambiental em suas atividades rotineiras. Em 2002, a A3P foi reconhecida pela Unesco devido à relevância do trabalho desempenhado e dos resultados positivos obtidos ao longo do seu desenvolvimento, ganhando o prêmio “O melhor dos exemplos” na categoria Meio Ambiente. Diante da sua importância, a A3P foi incluída no PPA 2004/2007 como ação integrante do programa de Educação Ambiental para Sociedades Susten- táveis, tendo continuidade no PPA 2008/2011. Essa medida garantiu recursos que viabilizaram a implan- tação efetiva da A3P, tornando-a um referencial de sustentabilidade nas atividades públicas. A partir de 2007, com a reestruturação do Minis- tério do Meio Ambiente, a A3P passou a integrar o Departamento de Cidadania e Responsabilidade Socioambiental (DCRS), da Secretaria de Articu- lação Institucional e Cidadania Ambiental (SAIC). Nesse novo arranjo institucional, a A3P foi fortale- cida enquanto Agenda de Responsabilidade So- cioambiental do Governo e passou a ser uma das principais ações para proposição e estabelecimen- to de um novo compromisso governamental ante as atividades da gestão pública, englobando critérios ambientais, sociais e econômicos a tais atividades. Atualmente, o principal desafio da A3P é pro- mover a Responsabilidade Socioambiental como política governamental, auxiliando na integração da agenda de crescimento econômico conco- mitantemente ao desenvolvimento sustentável, por meio da inserção de princípios e práticas de sustentabilidade socioambiental no âmbito da administração pública. 33 Objetivos da A3P Sensibilizar os gestores públicos para as questões socioambientais; Promover o uso racional dos recursos naturais e a redução de gastos institucionais; Contribuir para revisão dos padrões de produção e consumo e para a adoção de novos referenciais de sustentabilidade no âmbito da administração pública; Reduzir o impacto socioambiental negativo direto e indireto causado pela execução das atividades de caráter administrativo e operacional; Contribuir para a melhoria da qualidade de vida. A A3P tem como principal objetivo estimular a reflexão e a mudança de atitude dos servidores para que os mesmos incorporem os critérios de gestão socioambiental em suas atividades roti- neiras. A A3P também busca: 34 35 Eixos Temáticos da A3P 38 Escassez dos Recursos Naturais Água Inúmeras são as previsões relativas à escassez de água, em conseqüência da desconsideração da sua esgotabilidade. A água é um dos recursos naturais fundamentais para as diferentes atividades humanas e para a vida, de uma forma geral. O Brasil detém 13% das reservas de água doce do Planeta, que são de apenas 3%. Esta visão de abundância, aliada à grande dimensão continental do País, favoreceu o desenvolvimento de uma consciência de inesgotabilidade, isto é, um consumo distante dos princípios de sustentabilidade e sem preocupação com a escassez. A elevada taxa de desperdício de água no Brasil, 70%, comprova essa despreocupação. Energia No início de 2008, o Brasil esteve na iminência de um novo apagão de energia. A falta de chuvas colocou o país em estado de alerta, temendo uma repetição da crise de 2001, neste período a indústria sentiu a alta dos preços da energia no mercado, que chegaram a quase R$ 600/MWh. As poucas chuvas do início do ano levaram o Operador Nacional do Sistema (ONS) a acionar usinas térmicas para garantir a estabilidade do suprimento de energia. Estas usinas térmicas utilizam combustíveis fósseis como carvão, óleo combustível e gás natural, insumos de fornecimento cada vez mais caro e instável e de grandes emissões de gases de efeito estufa. O consumo de energia elétrica está aumentando cada vez mais e é um fator bastante preocupante pela possibilidade de afetar a vida da população. Surge então a necessidade de utilizá-la de modo inteligente e eficaz. Nesse cenário, a eficiência energética assume hoje uma importância capital no desempenho empresarial e no equilíbrio financeiro das famílias, sociedade e governos. 39 A gestão adequada dos resíduos passa pela adoção da política dos 5R ś: Repensar, Reduzir, Reutilizar, Reciclar e Recusar. Dessa forma deve-se primeiramente pensar em reduzir o consumo e combater o desperdício para só então destinar o resíduo gerado corretamente. 2 Gestão adequada dos resíduos gerados A situação do manejo de resíduos sólidos no país é um assunto que tem recebido cada vez mais atenção por parte das instituições públicas, em todos os níveis de governo. Os governos federal e estaduais têm aplicado mais recursos e criado programas e linhas de crédito específicas voltadas para a gestão adequada dos resíduos. Segundo a Pesquisa Nacional de Saneamen- to Básico (PNSB, 2000), são coletados, diaria- mente, cerca de 228.413 toneladas de resíduos sólidos, sendo mais de 50% referente aos resí- duos domiciliares. Uma outra parte significativa desses resíduos é gerada pela administração pública na realização de suas atividades. Entre os resíduos produzidos em maiores quantidades encontram-se: papéis, plásticos, cartuchos e tonners, lâmpadas fluorescentes, lixo eletrônico e, em menor quantidade, vidros e metais, além de pilhas e baterias. No que diz respeito à destinação dos resíduos no Brasil, nos últimos anos, também houve uma significativa melhoria da situação, mas ainda há muito a ser feito. Nesse sentido, é muito importante que os órgãos públicos definam e adotem meca- nismos para destinação adequada dos resíduos gerados, aproveitando para promover a internali- zação do conceito dos 5Rs (Repensar, Recusar, Reduzir, Reutilizar e Reciclar) nos mais diversos órgãos e instituições da administração pública. 40 Repensar Repensar a necessidade de consumo e os padrões de produção e descarte adotados. Recusar Recusar possibilidades de consumo desnecessário e produtos que gerem impactos ambientais significativos. Reduzir Reduzir significa evitar os desperdícios, consumir menos produtos, preferindo aqueles que ofereçam menor potencial de geração de resíduos e tenham maior durabilidade. Reutilizar Reutilizar é uma forma e evitar que vá para o lixo aquilo que não é lixo reaproveitando tudo o que estiver em bom estado. É ser criativo, inovador usando um produto de diferentes maneiras. Reciclar Reciclar significa transformar materiais usados em matérias- primas para outros produtos por meio de processos industriais ou artesanais. É importante destacar a diferença entre Reutilizar e Reciclar. Reutilizar significa usar novamente um material antes de descartá-lo. Reciclar é transformar os produtos em matéria prima para se iniciar um novo ciclo de produção- consumo-descarte. Qualquer cidadão pode auxiliar no processo de reciclagem. O Princípio dos 5 R’s A política dos 5R ś tem sido abordada em projetos de Educação Ambiental (EA) que trabalham a questão dos resíduos sólidos como tema gera- dor. Em relação à política dos 3R ś, amplamente difundida e anterior a essa última, a política dos 5R’s apresenta a vantagem de permitir aos admi- nistradores uma reflexão crítica do consumismo, ao invés de focar na reciclagem. Segundo o Manual de Educação para o Consu- mo Sustentável, “a reciclagem é uma das alternati- vas de tratamento de resíduos sólidos mais vanta- josas, tanto do ponto de vista ambiental como do social. Ela reduz o consumo de recursos naturais, poupa energia e água e ainda diminui o volume de lixo e a poluição. Além disso, quando há um sistema de coleta seletiva bem estruturado, a reci- clagem pode ser uma atividade econômica rentá- vel. Pode gerar emprego e renda para as famílias de catadores de materiais recicláveis, que devem ser os parceiros prioritários na coleta seletiva”. 43 A administração pública deve buscar permanente- mente uma melhor Qualidade de Vida no Trabalho promovendo ações para o desenvolvimento pessoal e profissional de seus servidores. Para tanto, as institui- ções públicas devem desenvolver e implantar progra- mas específicos que envolvam o grau de satisfação da pessoa com o ambiente de trabalho, melhoramento das condições ambientais gerais, promoção da saúde e segurança, integração social e desenvolvimento das capacidades humanas, entre outros fatores. Tal qualidade de vida visa facilitar e satisfazer as necessidades do trabalhador ao desenvolver suas atividades na organização tendo como ideia básica o fato de que as pessoas são mais pro- dutivas quanto mais satisfeitas e envolvidas com o próprio trabalho. Portanto, a ideia principal é a conciliação dos interesses dos indivíduos e das organizações, ou seja, ao melhorar a satisfação do trabalhador dentro de seu contexto laboral, melhora-se consequentemente a produtividade. Também faz-se necessário avaliar, de forma sis- temática, a satisfação dos servidores, pois, nesse processo de autoconhecimento, as sondagens de opinião interna são uma importante ferramenta para detectar a percepção dos funcionários sobre os fatores intervenientes na qualidade de vida e na organização do trabalho. Entre os muitos fatores que implicam a melhoria na qualidade de vida no trabalho, segue abaixo algumas ações que podem ser implantadas: 3 Qualidade de Vida no Ambiente de Trabalho A qualidade de vida no ambiente de trabalho visa facilitar e satisfazer as necessidades do trabalhador ao desenvolver suas atividades na organização através de ações para o desenvolvimento pessoal e profissional. Uso e desenvolvimento de capacidades Aproveitamento das habilidades; Autonomia na atividade desenvolvida; Percepção do significado do trabalho. Integração social e interna Ausência de preconceitos; Criação de áreas comuns para integração dos servidores; Promoção dos relacionamentos interpessoais; Senso comunitário. Respeito à legislação Liberdade de expressão; Privacidade pessoal; Tratamento imparcial. Condições de segurança e saúde no trabalho Acesso para portadores de deficiência física; Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA; Controle da jornada de trabalho; Ergonomia: equipamentos e mobiliário; Ginástica laboral e outras atividades; Grupos de apoio anti-tabagismo, alcoolismo, drogas e neuroses diversas; Orientação nutricional; Salubridade dos ambientes; Saúde Ocupacional. 44 COMO MELHORAR sEU AMBIENTE DE TRABALHO 1. Relações interpessoais Buscar o equilíbrio das emoções no ambiente de trabalho possibilita bons relacionamentos, proporcionando suporte essencial às atividades de equipe. 2. Integração e movimento se combinam A ginástica no trabalho ajuda a prevenir doenças características da atividade exercida e proporciona maior disposição, integra as pessoas, traz felicidade e bem estar; as oficinas de talento, criatividade e sensibilização (dinâmicas de grupo) complementam as necessidades de desenvolvimento do potencial de cada um, por meio da expressão e arte, favorecendo o melhor entendimento entre colegas. 3. Um toque pessoal na decoração do seu local de trabalho É saudável que cada servidor público tenha seu local de trabalho organizado, imprimindo um toque pessoal na decoração de sua mesa, e, quando possível, da própria sala. São pequenas atitudes que podem fazer a diferença em sua identificação com o ambiente profissional. Fique por dentro ! Resolução CONAMA nº 2, de 8 de março de 1990, que institui, em caráter nacional, o Programa Nacional de Educação e Controle de Poluição Sonora- Silêncio, para o monitoramento das questões de poluição sonora. Consulte o manual de normas de construção e adaptação de acessos e espaços específicos da ABNT. Informações sobre os direitos dos portadores de deficiência, que podem ser adquiridas na Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE: http://www.corde.gov.br. Decreto federal nº 1.171, de 22 de junho de 1994 que dispõe sobre o código de ética do servidor público. 45 As mudanças de hábitos, comportamento e pa- drões de consumo de todos os servidores impacta diretamente na preservação dos recursos naturais. A maioria das pessoas não têm consciência dos impactos que produzem sobre o meio ambiente, tanto negativos quanto positivos, em decorrência de suas atividades rotineiras. Para contornar esse problema a A3P apóia as ações de sensibilização e conscientização dos servidores com o intuito de explanar a importância da adoção de uma postura socioambientalmente responsável. Conscientizar os gestores e servidores públicos quanto à responsabilidade socioambiental é um grande desafio para a implantação da A3P e ao mesmo tempo fundamental para o seu sucesso. As mudanças de hábito, comportamento e pa- drões de consumo de todos os servidores impacta diretamente na preservação dos recursos naturais. Para que essas mudanças sejam possíveis é ne- cessário o engajamento individual e coletivo, pois apenas dessa forma será possível a criação de uma nova cultura institucional de sustentabilidade das atividades do setor público, sejam essas rela- cionadas à área meio ou à área finalística. O processo de sensibilização dos servidores envolve a realização de campanhas que busquem chamar a atenção para temas socioambientais relevantes, esclarecendo a importância da ado- ção de medidas socioambientais e os impactos positivos da adoção dessas medidas para a so- ciedade. As campanhas podem ser realizadas de modo presencial através de palestras, mini- cursos, fóruns, apresentações teatrais ou ainda por meio da mídia seja ela digital ou impressa. As campanhas têm que, além de sensibilizar os servidores, proporcionar uma maior interatividade. A sensibilização busca criar e consolidar a consciência cidadã da responsabilidade socioambiental nos servidores. O processo de capacitação contribui para o desenvolvimento de competências institucionais e individuais fornecendo oportunidade para os servidores desenvolverem atitudes para um melhor desempenho de suas atividades. 4 Sensibilização e Capacitação 48 Fique por dentro ! O Decreto nº 5.450, de 2005, regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns. A modalidade licitatória do pregão, realizado por meio eletrônico apresenta vários benefícios, como a redução no tempo administrativo e nas despesas, com procedimentos mais simplificados e eficientes, além da maior transparência, pois é realizado via web. Compras públicas sustentáveis Compras sustentáveis consistem naquelas em que se tomam atitudes para que o uso dos recur- sos materiais seja o mais eficiente possível. Isso envolve integrar os aspectos ambientais em todos os estágios do processo de compra, de evitar compras desnecessárias a identificar produtos mais sustentáveis que cumpram as especifica- ções de uso requeridas. Logo, não se trata de priorizar produtos apenas devido a seu aspecto ambiental, mas sim considerar seriamente tal as- pecto juntamente com os tradicionais critérios de especificações técnicas e preço. Em muitos países, como o Canadá, Estados Unidos, Japão e países da União Européia, as iniciativas de compras sustentáveis foram intro- duzidas inicialmente como programas de adoção de boas práticas ambientais, entre elas o acesso às informações sobre produtos e serviços susten- táveis, mecanismos legais para garantir a prefe- rência aos produtos sustentáveis e a capacitação dos agentes públicos. O Estado precisa incentivar o mercado nacional a ajustar-se à nova realidade da sustentabilidade, permitindo às instituições públicas assumir a lide- rança pelo exemplo. Nesse sentido, o governo federal regulamentou a utilização de critérios sustentáveis na aquisição de bens e na contratação de obras e serviços, através da Instrução Normativa Nº1 de 19/01/10. As regras abrangem os processos de extração ou fabricação, utilização e o descarte de produtos e matérias-primas. A IN abrange os órgãos da Admi- nistração Federal Direta, Autarquias e Fundações. Obras Públicas As obras públicas devem ser elaboradas visando a economia da manutenção e operacionalização da edificação, redução do consumo de energia e água, bem como a utilização de tecnologias e ma- teriais que reduzam o impacto ambiental, tais como: • uso de equipamentos de climatização mecânica, ou de novas tecnologias de resfriamento do ar, que utilizem energia elétrica, apenas nos ambientes aonde for indispensável; • automação da iluminação do prédio, projeto de iluminação, interruptores, iluminação ambiental, iluminação tarefa, uso de sensores de presença; 49 • uso exclusivo de lâmpadas fluorescentes compactas ou tubulares de alto rendimento e de luminárias eficientes; • energia solar, ou outra energia limpa para aquecimento de água; • sistema de medição individualizado de consumo de água e energia; • sistema de reuso de água e de tratamento de efluentes gerados; • aproveitamento da água da chuva, agregando ao sistema hidráulico elementos que possibilitem a captação, transporte, armazenamento e seu aproveitamento; • utilização de materiais que sejam reciclados, reutilizados e biodegradáveis, e que reduzam a necessidade de manutenção; e • comprovação da origem da madeira a ser utilizada na execução da obra ou serviço. Aquisição dos Bens O governo federal poderá exigir os seguintes cri- térios de sustentabilidade na aquisição dos bens: • que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR - 15448-1 e 15448-2; • que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares; • que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento; e • que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs). Contratação de Serviços As regras da Instrução Normativa para a con- tratação de serviços exige das empresas contra- tadas as seguintes práticas de sustentabilidade na execução dos serviços: • use produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA; • adote medidas para evitar o desperdício de água tratada, conforme instituído no Decreto nº 48.138, de 8 de outubro de 2003; 50 • observe a Resolução CONAMA nº 20, de 7 de dezembro de 1994, quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ruído no seu funcionamento; • forneça aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços; • realize um programa interno de treinamento de seus empregados, nos três primeiros meses de execução contratual, para redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes; • realize a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, que será procedida pela coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN/MARE nº 6, de 3 de novembro de 1995 e do Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006; • respeite as Normas Brasileiras - NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos; e • preveja a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou inservíveis, segundo disposto na Resolução CONAMA nº 257, de 30 de junho de 1999. Portal Comprasnet O Ministério do Planejamento Orçamento e Ges- tão disponibilizará um espaço específico no Portal Comprasnet para realizar a divulgação das listas dos bens, serviços e obras que tenham requisitos de sustentabilidade ambiental, exemplos de boas práticas adotadas nessa área, ações de capaci- tação, bem como um banco com editais de aqui- sições sustentáveis já realizadas pelo governo. acesse: www.comprasnet.gov.br 53 A coleta seletiva é uma importante atividade na gestão dos resíduos sólidos. Trata-se do processo de seleção do lixo, que envolve duas etapas distintas: Separação do Lixo na Fonte (ou Segregação) e Coleta. Você sabia ? Que o lixo adequadamente manuseado pode produzir riquezas na forma de energia, produtos reciclados, com uma enorme economia no que se refere à extração de matéria-prima? balhadores da coleta de resíduos; também a mistu- ra de determinados materiais, como pilhas, cacos, tampinhas e restos de equipamentos eletrônicos pode contribuir para o risco de acidentes e piorar significativamente a qualidade dos recicláveis. Essa seleção poderá ser classificada em três cate- gorias: resíduos orgânicos e inorgânicos ou secos e úmidos ou recicláveis e não recicláveis. Materiais não recicláveis são aqueles compostos por matéria orgâ- nica e/ou que não possuam, atualmente, condições favoráveis para serem reciclados. É uma pré-seleção do material nos locais de origem: papel, papelão, plástico, vidro, metal, dentre outros. Isto requer sensi- bilização, conscientização e a participação de todos. Trata-se de recolhimento especial, que permi- te que os materiais pré-selecionados possam ser recuperados, separados e recebam uma destinação adequada, quer seja, reutilização, reciclagem, compostagem ou aterro sanitário. No caso de resíduos orgânicos, eles necessa- riamente passam por um processo de triagem antes de serem encaminhados para reciclagem. Portanto, a implantação da coleta seletiva deve prever a separação dos materiais na própria fonte geradora, evitando o surgimento desses inconve- nientes. Para a implantação deste sistema, os resídu- os gerados podem ser separados em dois grupos: • Materiais recicláveis: compostos por papel, papelão, vidro, metal e plástico, entre outros. • Materiais não recicláveis: também chamados de lixo úmido ou simplesmente lixo: compostos pela matéria orgânica e pelos materiais que não apresentam, atualmente, condições favoráveis à reciclagem. Para que a coleta seletiva seja eficaz tem que haver a garantia da correta destinação dos resí- duos para empresas que trabalham com recicla- gem. Para introduzir um sistema de coleta sele- tiva é necessário o envolvimento de prefeituras, comunidades, catadores, carroceiros/sucateiros, entidades sociais e, principalmente, empresas privadas que atuem com coleta e reciclagem. 54 Vantagens da Coleta Seletiva Solidária Diminui a exploração dos recursos naturais; Diminui a poluição do solo, da água e do ar; Reduz os resíduos encaminhados aos aterros sanitários; Gera emprego e renda para os catadores de materiais recicláveis; Diminui os gastos com a limpeza pública; Prolonga a vida útil dos aterros sanitários; Fortalece a organização dos catadores e melhora suas condições de trabalho. Triagem de Resíduos Sólidos Os resíduos sólidos separados podem ser pren- sados em fardos ou não, no local de origem, re- colhidos e repassados para associações, coope- rativas e/ou empresas, que se encarregarão de vendê-los para outras empresas que trabalham com reciclagem. Os diversos tipos de papéis usados e separados em coleta seletiva denominam-se aparas e são prensados em fardos. Quanto mais limpa e sele- cionada for a apara, maior será seu valor comercial. Exemplificação dos Resíduos • Resíduos líquidos ou efluentes: rejeitos industriais, águas utilizadas (servidas) e chorumes. • Resíduos orgânicos: restos de alimentos, galhos e folhas, papel higiênico • Resíduos inorgânicos: plásticos, papéis, vidros e metais. • Resíduos secos: plásticos, papéis, vidros, metais, embalagens “longa vida”. • Resíduos úmidos: restos de alimentos, cascas de frutas, podas de jardim. • Outros Resíduos (rejeitos): todos aqueles que não se enquadram nas outras classificações. 55 Copos descartáveis, sacolas e sacos plásticos, CDs, disquetes, embalagens plásticas, embalagens tipo PET, canos e tubos plásticos em geral. Jornais e revistas, caixas em geral, aparas de papel, fotocópias, envelopes, cartazes velhos, papel de fax, embalagens tipo longa vida. Tampinha de garrafa, latas de óleo, leite em pó e conservas latas de refrigerarante, alumínio, embalagens metálicas de congelados. Recipientes e frascos em geral, garrafas de bebidas, copos, potes de produtos alimentícios, cacos. Restos de comida, papel higiênico, lenços de papel, guardanapos, absorventes. Não Recicláveis Recicláveis Plástico Papéis Metal Vidro Orgânico Etiquetas adesivas; papel carbono e celofane; fita crepe; papéis sanitários; papéis molhados ou papéis sujos de gordura; papéis metalizados; parafinados ou plastificados (embalagens de biscoito, por exemplo); guardanapos usados; bitucas de cigarro; fotografias; acrílicos; clips; grampos; esponjas de aço; tachinhas; pregos; espelhos; vidros planos e cristais; cerâmicas e porcelanas; tubos de TVs e computadores; lâmpadas fluorescentes. DESCARTE CORRETAMENTE O RESíDUO 58 Você sabia ? Uma enorme quantidade de catadores, inclusive crianças, ainda participa das ações de coleta nos lixões à céu aberto? Evitar essa exclusão social é ação decisiva para o resgate da cidadania. Quanto mais desenvolvida a sociedade, mais resíduos sólidos por habitante são por ela produzidos? A média de resíduos produzidos pelos suíços chega a 1,7 kg/dia/habitante, Em cidades como São Paulo e Rio de Janeiro, a média diária chega a superar 1 kg/dia/habitante. O lixo adequadamente manuseado pode produzir riquezas na forma de energia, produtos reciclados, com uma enorme economia no que se refere à extração de matéria-prima. No Brasil apenas 2% do lixo é reciclado enquanto que nos EUA e na união Européia a reciclagem chega a 40% do total descartado. Outra atividade importante que deve ser realizada no momento da efetiva implantação da coleta, que ocorre com a distribuição de coletores e contêineres é a sensibilização dos servidores. Portanto, o planejamento deve ser cuidadoso, prevendo materiais educativos e de comunicação para os servidores, além de atividades educativas tais como: mostras de vídeo, depoimentos de ca- tadores e de funcionários de outros órgãos com experiência na coleta seletiva, visitas a coopera- tivas de catadores e aterros sanitários, concursos culturais e palestras sobre o tema. Após a implementação devem ser feitas visto- rias e avaliações periódicas para verificação do cumprimento das rotinas estabelecidas para a seleção, coleta e destinação dos materiais, obser- vando os procedimentos requeridos para garantir o sigilo dos documentos e também verificando eventuais focos de desperdícios. É necessário também elaborar instrumentos de controle e registro de pesagem do material coletado. Esse instrumento pode ser uma planilha ou formulário simples, contendo a data, as quan- tidades de recicláveis em kg e o responsável pelo registro das informações. A comissão deve se reunir mensalmente para realizar a avaliação da coleta identificando os fa- cilitadores e dificultadores do processo, a fim de reformular as estratégias e redirecionamento das ações quando necessário. 59 Curiosidade A AD consiste em um direito de suprimir parte da vegetação de uma propriedade por qualquer motivo. A porcentagem da área do terreno passível de desmate é regulamentada em lei e depende da região onde o terreno se localiza, sendo que, na Amazônia Legal, esse valor é de 20% de acordo com a Medida Provisória 2.166-65/2001. A madeira proveniente da AD é legal, porém não é resultado de um manejo florestal, visto que a área da qual ela foi retirada é utilizada para outro fim. O PMFS consiste num plano de aplicação do manejo florestal sustentável em uma determinada propriedade. A aprovação do PMFS é a garantia de que a madeira da área não será explorada de forma predatória, e sim de um modo que garanta sua disponibilidade para as futuras gerações. 2. Consumo da madeira O Brasil é um dos maiores produtores e o maior con- sumidor mundial de madeiras tropicais. Setores es- tratégicos da economia brasileira, como a siderurgia, a indústria de papéis e embalagens e a construção civil são altamente dependentes do setor florestal. Nos últimos anos, observou-se um grande aumento na demanda por madeira que não tem sido acompa- nhado por um aumento sensível do reflorestamento. A madeira é empregada de diversas formas nas atividades humanas desde matéria prima para utensílios até estruturas de construções. A admi- nistração pública também é grande consumidora desse recurso principalmente na forma de mobi- liário e divisórias de escritórios. A madeira é o material que apresenta maior sus- tentabilidade em sua produção. Por ser um recurso natural renovável, a madeira é totalmente assimilável pelo ambiente e possui um vantajoso e significa- tivo potencial sócio-econômico. No entanto, essa sustentabilidade depende profundamente de um manejo adequado das florestas produtoras que garanta sua exploração ordenada. Portanto, embora haja impactos importantes gerados pela cadeia produtiva da madeira, estes podem ser minimizados de modo que esse recurso seja utilizado de maneira sustentável, sendo necessário, para isso, que sua origem seja de áreas de manejo adequado, o que deve ser uma exigência real de seus consumidores. Além de desempenhar seu papel ambiental, as florestas podem e devem ser utilizadas como fonte de renda. O desenvolvimento das técnicas de extra- tivismo e o aumento do conhecimento e da oferta de novos produtos florestais permitem uma maior valorização das florestas e, assim, um maior poten- cial econômico e social de seu manejo sustentável. Todavia, apesar desse potencial inexplorado, os gestores públicos ainda não perceberam que eles podem contribuir para a sustentabilidade do mane- jo florestal. A administração pública pode exercer influência em prol do manejo florestal sustentável exigindo que a madeira comprada por si tenha origem legal. A madeira em tora explorada em flo- restas naturais na Amazônia pode ser legalmente adquirida por meio de duas fontes: Autorizações de Desmatamento (AD) e Planos de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) (LENTINI et al. 2005). 60 Dica Já existem publicações referentes ao uso de madeiras menos nobres para o uso. Um exemplo é o livro “Espécies de Madeiras Substitutas do Mogno” de Júlio Eustáquio de Melo publicado pelo MMA. Para mais informações acesse o site: www.mma.gov.br/sfb Você sabia ? Que uma tonelada de papel requer o corte de 40 árvores? Os papéis mais comumente utilizados são feitos à base de celulose extraída de Eucaliptus e Pinus. Do Eucaliptus vem o papel para escrever e fazer cópias; do Pinus, os papelões para embalagem. A administração pública pode estimular a ado- ção de práticas florestais benéficas por meio das compras sustentáveis, promovendo o manejo flo- restal correto e o uso mais eficiente e responsável da madeira. O exemplo do governo é um importan- te indutor para a mudança de atitude dos outros setores da sociedade e é uma importante ferra- menta para iniciar a implantação dessa ação tão urgente que é o manejo sustentável das florestas. 3. O papel nosso de cada dia Dentre os subprodutos da madeira um merece atenção especial: o papel. Nas atividades desen- volvidas na administração pública o papel é um dos principais recursos naturais consumidos. O papel A4 - 75 g/m2 ocupa posição de destaque quanto ao uso nas ações rotineiras. Entretanto, também fazem parte do uso diário das instituições públicas os envelopes, cartões de visita, agendas, papéis de recado, entre outros, todos envolvendo grandes quantidades de papel. Os problemas ambientais relacionados à produ- ção e consumo de papéis são de grande escala, estando os principais impactos relacionados ao alto consumo de matéria prima – especialmente madeira, água e energia. Além de usar intensiva- mente recursos florestais, o processo de produção 63 Você sabia ? Cada tonelada de papel enviado para o processo de reciclagem deixa de ocupar uma área de aproximadamente 3 metros cúbicos nos aterros sanitários. A reciclagem de papel proporciona: » redução da poluição do ar em 74%; » redução da poluição da água em 35%; » redução do consumo de energia em 71%. É possível reciclar um papel com textura de boa qualidade até sete vezes. Vantagens da desmaterialização Maior eficiência no processo de comunicação Simplificação dos processos Economia de recursos naturais e materiais Maior facilidade no intercâmbio de informações Maior facilidade para controle do processo (acompanhamento “on line”) 64 6. Quando for imprimir confira sempre no monitor se não há nenhum erro; 7. Use meio digital, tanto quanto possível, para gravação de cópias de ofícios e documentos para arquivos, gerando aumento de espaço nas repartições e gabinetes. 8. Adote sistemas que facilitem a economia do papel ao imprimir documentos, tais como usá- lo em frente e verso, configurar duas páginas em uma folha e assim por diante. 9. Reformate documentos para evitar espaços em branco e vias desnecessárias 10. Produza papelaria genérica para eventos – crachás, pastas e blocos, sem indicar data e nome 1. Utilize frente e verso das folhas, sempre que possível. 2. Use os papéis que seriam jogados fora na confecção de blocos para anotações. 3. Utilize e-mail para comunicação interna e externa. 4. Ao ser enviado material pelo correio, procure saber se há possibilidade de serem encaminhados outros em conjunto ou se pode o material ser encaminhado por outra forma (correio eletrônico). 5. Verifique se é necessário, realmente, extrair cópias reprográficas ou imprimir material e, em caso positivo, preste atenção para não copiar ou imprimir material em excesso. PARA ECONOMIZAR PAPEL 65 4. Eficiência energética A energia elétrica se tornou um dos bens de con- sumo fundamentais para as sociedades modernas. Ela é utilizada para gerar iluminação, movimentar máquinas e equipamentos, controlar a temperatura produzindo calor ou frio, agilizar as comunicações, etc. Da eletricidade dependem a produção, loco- moção, eficiência, segurança, conforto e vários outros fatores associados à qualidade de vida. A contrapartida dos benefícios proporcionados pelo desenvolvimento tecnológico é o crescimento constante do consumo de energia. Para enfrentar o aumento da demanda no futuro é preciso en- carar o uso da energia sob a ótica do consumo sustentável, ou seja, aquele que atende às neces- sidades da geração atual sem prejuízo para as gerações futuras. Isso significa eliminar desperdí- cios e buscar fontes alternativas mais eficientes e seguras para o homem e o meio ambiente. No Brasil já existem diferentes leis e programas voltados à promoção da eficiência energética, entre eles destacam-se: • Lei Nº 10.295 que versa sobre a eficiência energética dos equipamentos comercializados no país que devem atender aos índices mínimos de eficiência ou níveis máximos de consumo de energia definidos; • Decreto nº 4.131 que dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal. • Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel) que tem como objetivo promover a racionalização da produção e do consumo de energia elétrica, para que se eliminem os desperdícios e se reduzam os custos e ainda os investimentos setoriais; • Programa Brasileiro de Etiquetagem (PEB) que efetua a certificação de equipamentos quanto ao consumo de energia em parceria com o Procel. A administração pública é grande consumi- dora de energia elétrica. Apesar da maioria das edificações públicas não terem sido projetadas de maneira sustentável de um modo geral elas apresentam oportunidades significativas de re- dução de custos no consumo de energia. A economia nos edifícios públicos pode se dar através de medidas como o gerenciamen- to das instalações, adoção de equipamentos tecnologicamente mais avançados e eficientes, alterações de algumas características arquitetô- nicas, utilização de técnicas modernas de pro- jeto e construção, alterações dos hábitos dos usuários, entre outras. Essas oportunidades de redução devem ser identificadas em um estudo específico, com recomendação das ações a serem empreendidas e análise de viabilidade técnico-econômica. 68 Você sabia ? O planeta Terra é composto de 70% de água e que o corpo humano também tem em sua composição 70% de líquidos A água existente no planeta está distribuída da seguinte forma: » 97% é salgada; » 3% é doce, dos quais: » 2% está congelada nas geleiras; » 1% está disponível em lagos, rios e camadas subterrâneas; » 13% de toda a água doce está concentrada no Brasil. 5. A água e seus usos múltiplos A água é elemento essencial à vida e é básica para as atividades sociais e produtivas do ser hu- mano: abastecimento público, geração de energia, agropecuária, recreação, transporte fluvial e marí- timo, indústria, aqüicultura, comércio e serviços, ou seja, a água é geradora de todos os sistemas necessários e formadores da sociedade. Porém, o aumento da demanda por água, so- mado ao crescimento das cidades, à impermea- bilização dos solos, à degradação da capacidade produtiva dos mananciais, à contaminação das águas e ao desperdício estão conduzindo a um quadro preocupante em relação à sustentabilidade do abastecimento público. A Constituição Federal de 1988 define que “os bens componentes do meio ambiente, como a atmosfera, a água, o solo, os elementos da bios- fera, a fauna e a flora, são bens ambientais”. Assim sendo, a água é um bem ambiental por ser um dos elementos formadores do meio ambiente e um bem de uso comum do povo 69 Visando a equidade na utilização dos corpos hídri- cos e a manutenção de sua qualidade, ações para o uso sustentável da água estão sendo difundidas no mundo inteiro. No âmbito da administração pública já foram documentados várias medidas adotadas para conter o desperdício no consumo de água. Entre essas medidas destacam-se o uso de aparelhos eco- nomizadores como por exemplo vasos sanitários com caixa acoplada, registro com sensor, acionamentos temporizados, vasos a vácuo, entre outros aparelhos. A adoção dessas medidas tem como intuito a maximização da eficiência do uso da água dentro dos edifícios que compõem a administração públi- ca e podem ser facilmente adotadas seja em edifí- cios em construção como naqueles já construídos. Também podem ser adotadas medidas como a instalação de um sistema de reaproveitamento das águas pluviais e do sistema de reuso das águas cinzas. O reaproveitamento das águas pluviais com- preende a coleta, filtragem e armazenamento das águas das chuvas que podem ser usadas em vários pontos como por exemplo o vaso sanitário, irrigação, lavanderia e na lavagem de automóveis e calçadas. O sistema de reuso das águas cinzas consiste na utilização da água provenientes das lavagens de roupas, chuveiro, ralos e pia do banheiro, que compõem o chamado esgoto secundário. Neste sistema o esgoto secundário é tratado em equi- pamento específico de modo a garantir a quali- dade mínima requerida pelos padrões e normas sanitárias e é encaminhado para o reuso nos vasos sanitários, lavagens de pátio que não te- nham contato humano como calçadas internas, playground, dormitórios, cozinhas e refeitórios, dando preferência para as lavagens de garagens e acesso de automóveis. Benefícios do reaproveitamento e reuso das águas Redução do consumo de água; Evita a utilização de água potável onde esta não é necessária; Os investimentos na construção dos reservatórios tem retorno em 2 anos e meio; Faz sentido ecológica e financeiramente não desperdiçar um recurso natural escasso em toda a cidade, e disponível em abundância no nosso telhado; Ajuda a conter as enchentes, represando parte da água que teria de ser drenada para galerias e rios; Encoraja a conservação de água, a auto- suficiência e uma postura ativa perante os problemas ambientais da cidade; A instalação do sistema, que é modular, pode ser realizada tanto em obras em andamento como em construções finalizadas. 70 Dica O livro “Água: Manual de Uso” lista uma série de cuidados com a água na alimentação, na higiene pessoal da residência ou do local de trabalho. Fique por dentro ! No Brasil, o gerenciamento das águas possui uma legislação moderna e abrangente, que busca estabelecer critérios de quantidade e qualidade, de forma democrática, para o desenvolvimento sustentável das comunidades menos abastadas e de todo o País. A administração pública tem papel fundamental na disseminação de informações sobre o correto uso da água e de práticas para conter seu desperdício. Conheça o Código das Águas, Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e a Lei federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. Como parte da nova cultura de gestão da água, mudar hábitos cotidianos é responsabilidade de cada um. Medidas simples de serem adotadas no ambiente de trabalho que remetem à mudan- ça de postura devem ser estimuladas como, por exemplo, comunicar os responsáveis se houver vazamentos em torneiras, descargas e bebe- douros; sugerir a adoção de equipamentos de alta pressão de água que permitam uma limpeza efetiva e com grande economia; ou ainda sugerir a colocação de adesivos com mensagens edu- cativas, lembrando a todos, da necessidade do bom uso da água no ambiente de trabalho. 73 7. Principais Resíduos Gerados na Administração Pública A administração pública gera grandes quantida- des de resíduos decorrentes de suas atividades regimentais. Entre os resíduos produzidos em maior quantidade podemos citar a geração de papéis, plásticos, cartuchos e tonners, lâmpadas fluorescentes, lixo eletrônico e, em menor quan- tidade, vidros e metais além de pilhas e baterias. A seguir fazemos uma breve descrição desses resíduos e o que fazer com eles. Papel O papel é o resíduo gerado em maior quantidade pela administração pública e o que possui maior valor para aproveitamento por meio da reciclagem se bem separado por meio da coleta seletiva. Uma das maneiras de promover a correta sepa- ração do papel é a disposição de recipientes ade- quados para o seu descarte. Na maioria dos órgãos públicos são utilizadas caixas de papelão, indivi- duais ou coletivas. Essas caixas também devem ser separadas de acordo com a destinação dos papéis, ou seja, se serão reutilizados (rascunhos) ou destinados à reciclagem. É muito importante que o papel não seja amassado nem seja misturado com outros tipos de materiais para que não sujem, o que reduz o valor do material para reciclagem. Plástico Ao lado do papel, o plástico se constitui em um dos principais resíduos gerados pela admi- nistração pública na forma, principalmente, de copos plásticos utilizados para o consumo de água e café. Diferentemente dos papéis, que podem ser reaproveitados para rascunho, os copos plásticos não são reaproveitados por outras pessoas e tem curtíssima duração de vida, podendo, apenas, serem destinados à reciclagem. Uma medida simples que otimiza a separação dos copos plásticos para reciclagem é a disponibilização nos órgãos públicos de co- letores de copos plásticos e a conscientização dos usuários para sua correta utilização. Além da implantação de formas de destina- ção menos poluentes, é importante que sejam adotadas medidas que promovam a redução na geração desse resíduo, como por exemplo, a reali- zação de campanhas para uso racional dos copos plásticos ou substituição de copos descartáveis por copos duráveis. Metal A administração pública não é, em sua gran- de maioria, grande produtora de metais nas atividades regimentais. Os mais comuns são os metais ferrosos encontrados nos utensí- lios domésticos, ferramentas, peças de au- tomóveis, estruturas de edifícios e em latas de alimentos e bebidas. A maioria dos metais pode ser encaminhado para a reciclagem. O processo de reciclagem gera vários benefícios entre eles o que mais se destaca é a redução no consumo de energia quando comparada à produção do metal. 74 Vidro A quantidade de vidro gerado pela administração pública varia entre os órgãos e instituições, entretan- to, de uma forma geral, esse material é gerado em quantidade muito inferior ao papel e plástico. O vidro pode ser reaproveitado ou destinado à reciclagem para tanto deve-se observar a sua correta separação. Lixo orgânico A quantidade de lixo orgânico gerada depende das especificidades de cada instituição. A sua destinação final pode ser os aterros sanitários da região ou ainda um sistema de compostagem que pode ser realizado por qualquer instituição e servir de adubo para as áreas verdes. O material de expediente Nem sempre prestamos atenção se o material de expediente é de fato necessário e em caso positivo, se é usado de forma racional. E mais, sequer sabemos se esses materiais são produ- zidos a partir de fontes naturais não renováveis, como minerais, carvão e petróleo. Seja qual for a função que exerçamos na ad- ministração pública, o resultado do nosso com- prometimento com o uso racional de todo o tipo de bem público será bem visto e com certeza influenciará, em pouco tempo, outros servidores a procederem da mesma forma. Combater o des- perdício é poupar os recursos naturais e valorizar os bens públicos. Combater o desperdício é con- viver de forma equilibrada com a natureza e fazer economia para os cofres públicos. Materiais de escritório mais usados e desperdi- çados: Outros Resíduos gerados nas Atividades de Governo Lâmpada fluorescente As lâmpadas fluorescentes, apesar de serem mais econômicas do que as incandescentes, contêm mercúrio, um metal pesado altamente prejudicial ao meio ambiente e à saúde. Os resíduos de lâm- padas fluorescentes são considerados resíduos perigosos (Classe I) pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) porque apresentam concentrações de mercúrio e chumbo que exce- dem os limites regulatórios, o que exige a adoção de medidas adequadas para o seu descarte que não deve, jamais, ser feito diretamente nas lixeiras. Como forma de minimizar os impactos provo- cados pelo descarte inadequado de lâmpadas os órgãos da administração pública devem buscar soluções internas e possuir um gerenciamento específico que permita a correta descontaminação e descarte dessas lâmpadas. 75 Pilhas e Baterias A Legislação Brasileira (Resolução CONAMA nº 401/2008) estabelece que pilhas e baterias que tenham elevados teores de chumbo, mercúrio e cádmio, devem ser recolhidas pelos estabeleci- mentos comerciais. Caberá ao comércio varejista encaminhar o material recolhido aos fabricantes e importadores que, por sua vez, serão responsáveis pela reciclagem, ou, quando não for possível, pelo descarte definitivo em aterros sanitários licenciados. A resolução prevê ainda que nos materiais pu- blicitários e nas embalagens de pilhas e baterias, fabricadas no País ou importadas, deverão constar de forma clara, visível e em língua portuguesa, a simbologia indicativa da destinação adequada, as advertências sobre os riscos à saúde humana e ao meio ambiente, bem como a necessidade de, após seu uso, serem encaminhadas aos revende- dores ou à rede de assistência técnica autorizada. Cartuchos e tonners Os cartuchos e tonners - assim como pilhas, ba- terias e lâmpadas fluorescentes - são resíduos considerados perigosos e devem ter uma destina- ção apropriada. Caso esses resíduos sejam ma- nejados de forma inadequada, podem contaminar o solo, a água, os animais e os seres humanos causando sérios problemas ao meio ambiente e ao homem. A melhor opção é encaminhá-los para empresas especializadas que possam pro- ceder sua recarga para posterior reutilização, prolongando sua vida útil. Não sendo possível o encaminhamento, é preciso buscar uma forma de encapsulá-los ou destruí-los. Pneus A Resolução CONAMA nº 416/09, que “Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental cau- sada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras provi- dências”, disciplina o gerenciamento dos pneus considerados inservíveis que, dispostos ina- dequadamente, constituem passivo ambiental, com riscos ao meio ambiente e à saúde pública. Um sistema de logística reversa será aplicado para destinação correta de pneus inservíveis, estabelecendo que o resíduo é de responsa- bilidade de fabricantes e importadores. Eles serão obrigados a coletar e dar destinação ambientalmente adequada aos pneus na pro- porção de um para um. Isso significa que a cada pneu novo comercializado, um inservível deverá ser recolhido. 78 O que ainda é possível fazer tendo em vista os cenários futuros da mudança do clima A questão da mudança climática é um proble- ma global que requer o engajamento de todos: comunidade internacional, governos nacionais, governos locais e regionais, indústrias, setor agrí- cola, universidades e escolas, organizações da sociedade civil e indivíduos. O papel dos governos em nível local como ele- mento de estratégia global envolve estratégias de redução das emissões de gases efeito estufa por meio da inserção da mudança do clima nas políticas globais, implementação de medidas de adaptação à mudança do clima, criação e/ou ex- tinção de subsídios, apoio para que o setor de negócios possa buscar suas próprias soluções tecnológicas, bem como a busca pelo engaja- mento da sociedade civil (conscientização sobre mudanças necessárias em nossos hábitos de consumo e combate ao desperdício). Implementação de planos de ações Alguns Exemplos 1. Economizar energia e aumentar a eficiência energética em prédios públicos; 2. Estimular o setor privado para a economia e a maior eficiência no uso da energia; 3. Oferecer melhores opções de transporte coletivo – investir em infra- estrutura para ciclistas e pedestres; 4. Melhorar as condições de tratamento de seus resíduos sólidos criando aterros sanitários que capturem e aproveitem as emissões de metano para geração de energia; 5. Aprimorar o saneamento básico, aproveitando o lodo do esgoto para gerar biogás (estudo do potencial de geração de energia renovável proveniente dos aterros sanitários nas regiões metropolitanas e grandes cidades do Brasil); 6. Parceria municipal com empresas de serviços de conservação de energia (contrato de performance); 7. No setor de transportes: • substituição de combustíveis de veículos da frota oficial (substituição por combustíveis com menos carbono intensivo); • aumento da oferta de transporte público de qualidade – redução de congestionamento, diminuição de transporte privado individual e criação de facilidades para o uso do transporte não motorizado; 8. No setor da construção civil: • implementação de sistemas de aquecimento e refrigeração mais eficientes; • • uso de aquecedores solares. Por fim, vale lembrar que quanto menor a emissão, 79 melhor para o Planeta, sendo a mitigação sempre mais eficiente do que compensação. A maneira mais efetiva de contribuir para a mitigação do problema do aquecimento global é reduzir o consumo e privilegiar produtos ambientalmente sustentáveis. O homem, principal ator da degradação ambiental, sofre as conseqüências do desrespeito ao meio am- biente em todas as esferas de sua vida. A mudança de postura no relacionamento com o meio ambiente é imprescindível para que haja uma transformação. Empregos Verdes Definem-se como empregos verdes aqueles que reduzem o impacto ambiental das empresas e dos setores econômicos até um nível definitivo de sustentabilidade. Sintetizam a transformação das economias, dos ambientes de trabalho e dos mer- cados laborais rumo a uma economia sustentável, que proporciona um trabalho decente com baixas emissões de carbono (Programa Empregos Verdes da Organização Internacional do Trabalho – OIT). Há diversos setores da economia passíveis de utilizar empregos verdes: agricultura, indústria, construção civil, energia, transportes, serviços e na administração. A contribuição desse tipo de emprego aplica- da a cada um desses segmentos é distinta, mas significativa para redução do impacto ambiental da atividade econômica, para conservar ou res- tabelecer a qualidade ambiental. Os empregos verdes representam a possibilida- de de fazer frente a dois dos desafios do século XXI, combater as mudanças climáticas, protegen- do o meio ambiente; e a oferta de trabalho, como forma de inclusão social. O estudo “Empregos verdes: trabalho decente em um mundo sustentável e com baixas emis- sões de carbono”, da OIT, apresentado em se- tembro/2008, aponta que 1,5 milhão de brasileiros estão em atividades dessa natureza. Destes, 500 mil trabalham com energias renováveis, 500 mil com reciclagem e o restante em reflorestamento, construções sustentáveis e saneamento, entre ou- tros. Sendo que os setores apontados como mais promissores são reciclagem e biocombustíveis. Lixo Eletrônico No início do século passado, o lixo urbano era rico materiais orgânicos. A partir da década de 1980, um novo tipo de componente, quando des- cartado inadequadamente, tornou-se prejudicial ao meio ambiente: o lixo eletrônico. São compu- tadores, telefones celulares, televisores e outros tantos aparelhos e componentes que, por falta de destino apropriado, são incinerados, depositados em aterros sanitários ou até mesmo em lixões. Estima-se que até 2004 cerca de 315 milhões de microcomputadores tenham sido descartados, 850 mil dos quais no Brasil. Além de ocupar muito espaço, peças e componentes de microcompu- tadores feitos de metais pesados apresentam toxicidade para a saúde humana. O chumbo dos tubos de imagem, o cádmio das placas e circui- tos impressos e semicondutores, o mercúrio das baterias, o cromo dos anticorrosivos do aço e o 80 plástico dos gabinetes são ameaças concretas que requerem soluções em curto prazo. A reciclagem é um dos meios de tratar esses resíduos; a outra é a substituição de metais pe- sados por outros componentes menos tóxicos. Se prevalecer o princípio do “poluidor pagador”, a tendência apontada pela Política Nacional dos Resíduos Sólidos, que está em discussão, é a de que os fabricantes sejam co-responsabilizados pelos equipamentos descartados e sejam incum- bidos de lhes dar um fim ambientalmente seguro. Construção Sustentável Construção sustentável é um conceito que deno- mina um conjunto de medidas adotadas durante todas as etapas da obra que visam a sustentabi- lidade da edificação. Através da adoção dessas medidas é possível minimizar os impactos nega- tivos sobre o meio ambiente além de promover a economia dos recursos naturais e a melhoria na qualidade de vida dos seus ocupantes. Uma obra sustentável leva em consideração todo o projeto da obra desde a sua pré-constru- ção onde devem ser analisados o ciclo de vida do empreendimento e dos materiais que serão usados, passando por cuidados com a geração de resíduos e minimização do uso de matérias- -primas com reaproveitamento de materiais du- rante a execução da obra até o tempo de vida útil da obra e a sustentabilidade da sua manutenção. Apesar do tema construções e reformas sustentá- veis não ser novo, a maioria dos prédios públicos não foi desenvolvido de forma sustentável com aprovei- tamento dos recursos naturais como, por exemplo, o uso de energia solar ou das correntes de vento. Na administração pública poucos foram as edifi- cações projetadas de maneira sustentável. Porém, mesmo em um prédio já construído, é possível adotar medidas que visem a eficientização dos recursos naturais. Algumas medidas que podem ser adotadas são o incentivo a materiais de cons- trução com certificado de origem que atestem a produção através de uma cadeia “limpa” na fase de construção, a adoção de um sistema de rea- proveitamento e reuso das águas e a adoção de um sistema de iluminação eficiente. Essas últimas medidas podem ser adotadas em qualquer fase da obra inclusive após a construção. A implantação dessas medidas pode ser adota- da tanto em edifícios em construção como naque- les já construídos. A instalação dessas medidas gera uma economia substancial de recursos natu- rais contribuindo não apenas para a manutenção do equilíbrio ambiental como também na redução de gastos para o setor público. 83 modelo, que pressupõe uma estrutura participativa, onde todos os setores interessados podem mani- festar seus interesses, os estudos são baseados na consideração do ciclo de vida do produto. A missão do programa é promover a redução da res- ponsabilidade ambiental e os impactos negativos relacionados a produtos e serviços. Pagamento por Serviços Ambientais – PSA Um programa das Nações Unidas reuniu mais de 800 cientistas do mundo inteiro para avaliar o valor dos ecossistemas do mundo e os resultados, (Mil- lennium Ecosystem Assessment) publicados há 4 anos, mostram que a vida e o bem estar humano dependem do pleno funcionamento dos ecossiste- mas. Classificou estas funções dos ecossistemas em quatro categorias: (a) serviços de suporte; (b) serviços de aprovisionamento; (c) serviços de regulação e (d) serviços culturais. Muitos destes serviços ecossistêmicos ou ambientais são bens e serviços econômicos utilizados diretamente pelo homem e, portanto valorados por sua utilidade direta e muitos de- les precificados. No entanto, muitos serviços da natureza são intangíveis, são processos e fluxos lentos e invisíveis, mas extremamente valiosos e precisam ser conservados, reconstituídos, recu- perados, melhorados. Os serviços ambientais, conforme os estudos do MEA (UN), são funções imprescindíveis prestadas pelos ecossistemas naturais para a melhoria das condições ambientais adequadas à vida, que podem ser restabelecidas, recuperadas, mantidas e melho- radas, podendo constituir as seguintes modalidades: • a) serviços de provisão: os que fornecem bens ou produtos ambientais, utilizados pelo ser humano, tais como água, alimentos, óleos, látex, madeira e fibras, entre outros, obtidos pelo uso e manejo sustentável dos ecossistemas; • b) serviços de suporte: os que mantêm as condições de vida na Terra, tais como a ciclagem de nutrientes, a decomposição dos resíduos, a produção, a manutenção e a renovação da fertilidade do solo, a polinização da vegetação, a dispersão de sementes, o controle de populações potenciais pragas, a proteção contra os raios ultravioleta do sol, o controle de populações vetores potenciais de doenças humanas, a manutenção da biodiversidade, do patrimônio genético; 84 • c) serviços de regulação: os que ajudam na manutenção dos processos ecossistêmicos, tais como o seqüestro de carbono e a purificação do ar pelas plantas, o efeito minimizador de eventos climáticos extremos, regulação dos ciclos de água, controle de inundações e secas, controle do clima e o controle dos processos de erosão; • d) serviços culturais: os que provêem benefícios recreacionais, estéticos e espirituais, incorporados os valores da cultura humana. O pagamento consiste numa espécie de compen- sação a uma pessoa que voluntariamente contribuem para os ecossistemas continuem a prover estes bene- fícios para o bem estar humano. Para isto, criam-se pequenos mercados (transação entre pagador e recebedor de um serviço ambiental) nas diversas áreas temáticas (água, biodiversidade, clima), conforme figura. Exemplos no Brasil são inúme- ros, de projetos que visam a proteção de mananciais (Extrema-MG, Apucarana-PR, Rib. Guandu-RJ), siste- ma agroflorestal (Proambiente) e que serão replicados em escala nacional por meio do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais. 85 Implantando a A3P na sua Instituição 88 Ao Ministério do Meio Ambiente cabe: • Como órgão federal, fazer cumprir a política nacional e as diretrizes fixadas para o meio ambiente; • Promover intercâmbio técnico para difundir informações sobre os objetivos e a metodologia de implementação da A3P; • Incentivar ações de combate ao desperdício e à minimização de impactos ambientais, diretos e indiretos, gerados pela atividade pública; • Estimular a excelência na gestão ambiental, que consiste na conservação racional dos recursos naturais e a proteção contra a degradação ambiental, bem como a preferência por produtos e serviços com diferenciais ecológicos; • Incentivar e promover programas de formação e mudanças organizacionais visando reduzir os impactos ambientais decorrentes das atividades administrativas. Sistematizar os dados sobre o desempenho dos órgãos parceiros, facilitando a mensuração da exata contribuição da agenda ambiental para a melhoria do desempenho ambiental do governo; Aos órgãos e entidades da União, estados, Distrito Federal, municípios, agências nacionais, autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público que compõem o SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente, bem como às empresas estatais e de economia mista, cabe: • Criar comissão multi-setorial que será responsável pela implementação das ações de melhoria do desempenho ambiental; • Realizar, com a participação dos servidores, diagnóstico interno para identificar os aspectos ambientais mais relevantes da instituição a serem abordados; • Executar políticas e diretrizes fixadas para a preservação do meio ambiente; • Desenvolver, no âmbito da instituição, a gestão adequada dos resíduos, a minimização de impactos ambientais diretos e indiretos gerados pelas atividades administrativas, a promoção de uma gestão ambiental qualitativa, bem como projetos e ações de combate ao desperdício; • Estabelecer ações de substituição de insumos e materiais que possam causar danos ou riscos à saúde do servidor, do entorno e ao meio ambiente. • Desenvolver um cronograma de avaliações periódicas que permita esboçar a etapa em que se encontram as ações previstas, bem como a ampla divulgação dos resultados obtidos; • Promover campanhas educativas e de formação de educadores que estimulem o envolvimento e conscientização de todo o quadro de pessoal acerca da causa ambiental; • Despertar a responsabilidade do servidor público no que se refere ao uso correto dos bens e serviços da administração pública; • Especificar, sempre que possível, que o objeto licitado contenha requisitos de qualidade ambiental. O que cabe às partes, quando da formalização do Termo de Adesão 89 O objetivo do diagnóstico é direcionar as melhores medidas a serem implantadas na instituição, tomando por base levantamentos e pesquisas que considerem as necessidades da mesma, de forma a mapear seus gastos como um todo, bem como coletar informações relevantes e atinentes à A3P junto aos servidores. 2º Passo: Realizar diagnóstico ambiental Mapear os gastos da instituição com energia, água, papel, plástico, materiais de expediente, entre outros; Realizar um levantamento dos programas existentes sobre qualidade de vida no ambiente de trabalho, saúde e segurança do trabalhador, descarte de resíduos, licitações sustentáveis, capacitação e sensibilização; Avaliar os recursos físicos e financeiros disponíveis para a efetivação programa; Promover pesquisa de opinião pública junto aos servidores sobre a importância da agenda para a instituição; Elaborar questionário que possibilite um levantamento das práticas dos servidores relativas ao consumo e ao descarte de materiais; Identificar pontos críticos e possíveis problemas, bem como suas causas, que permitam avaliar as facilidades e dificuldades na implantação do programa. Passo a passo para implantar a A3P Alguns passos iniciais devem ser seguidos pe- las instituições interessadas em implantar a A3P. A descrição destes passos se encontra porme- norizada a seguir: 1º Passo: Criar e regulamentar a Comissão Gestora da A3P Formar e estabelecer a comissão gestora de implantação e acompanhamento do programa, com servidores de diferentes setores da instituição, encarregada de propor, implementar e monitorar as medidas de desenvolvimento da A3P, bem como controlar e divulgar as informações mais relevantes; Criar subcomissões nas filiais da instituição, quando houver, com a presença de servidores do próprio local; Regulamentar a comissão por meio de instrumento legal pertinente, no qual conste o nome de cada um dos servidores e sua respectiva área de atuação na instituição. A Comissão Gestora tem papel fundamental na implementação das ações da A3P, pois, através de seus membros, que são representantes dos diversos setores e áreas da instituição, o planejamento, a execução e o monitoramento dos resultados acontecem de forma participativa. 90 3º Passo: Desenvolver projetos e atividades Definir, a partir do diagnóstico e metodologia participativa, as atividades e projetos prioritários para implantação da A3P; Elaborar o Plano de Trabalho contendo as ações prioritárias, os objetivos, as metas e os recursos físicos e/ou financeiros necessários; Organizar um calendário de execução das ações, adequando-as às metas pré- estabelecidas no Plano de Trabalho; Definir os indicadores para acompanhamento e aprimoramento de cada uma das atividades; Envolver o maior número de colaboradores e áreas de trabalho; Implantar as ações. 4º Passo: Mobilização e Sensibilização Apresentar aos funcionários o resultado do diagnóstico, com a participação dos dirigentes, comparando os gastos apurados internamente ante aos de outras instituições que aderiram a A3P; Expor os impactos que o desperdício pode causar ao meio ambiente e aos cofres públicos; Apresentar os resultados do questionário e abrir um espaço para o debate sobre os mesmos; Convidar um representante do MMA para apresentar o programa A3P e comentar rapidamente sobre as instituições que já efetuaram a sua adesão; Convidar um representante(s) da(s) cooperativa(s) de material reciclável a expor os trabalhos dos cooperados vinculados a ela(s); Realizar apresentações culturais (música, teatro e/ ou outros) que se relacionem com o trabalho da A3P, com distribuição de kits (coletores, bloco de papel reutilizado e outros); Incentivar o debate entre os principais envolvidos com o programa a fim de aprimorar a A3P na instituição; Divulgar as melhorias obtidas após a implantação do programa, estimulando os servidores a replicá-las. É fundamental que a Comissão Gestora, após a avaliação efetuada no diagnóstico, elabore um Plano de Trabalho contendo, de forma documentada, os objetivos do projeto de implantação da A3P, as ações a serem realizadas, as metas mensuráveis e os recursos físicos e financeiros necessários, todos dentro de um cronograma de execução coerente. A organização dos dados deve ser feita a partir de um escopo que permita o cômputo posterior do desempenho da ações. Dessa maneira, busca-se elencar e ordenar as medidas a serem inseridas no Plano de Trabalho da A3P, de acordo com a realidade institucional apurada. 93 Consumo de copos plásticos • Promover campanhas de conscientização para uso de copos individuais não-descartáveis; • Disponibilizar copos permanentes para todos os servidores. Consumo de água • Realizar levantamento sobre a situação das instalações hidráulicas e proposição das alterações necessárias para redução do consumo; • Realizar levantamento e acompanhamento do consumo de água; • Promover campanhas de conscientização para o não desperdício da água. Gestão de Resíduos Implementação da coleta seletiva • Promover a implantação da coleta seletiva (de acordo com a Resolução do CONAMA nº 275 de 25 de abril de 2001 que estabelece código de cores para diferentes tipos de resíduos na coleta seletiva); • Promover a destinação correta dos resíduos coletados. Destinação adequada dos resíduos perigosos • Direcionar corretamente os resíduos de saúde, lâmpadas fluorescentes, etc. Adequação ao Decreto Presidencial Nº 5.940 de 25/10/2006 • Instituir uma comissão setorial de coleta seletiva com um representante por unidade e envolver outras instituições alocados no mesmo prédio ou condomínio; • Realizar doação de materiais recicláveis para cooperativas de catadores de lixo. 94 Licitações Sustentáveis Propor que, sempre que possível, sejam feitas aquisições de bens e materiais; contratações de serviços e projetos ambientalmente sustentáveis como por exemplo: • Comprar impressoras que imprimam em frente e verso; • Incluir no contrato de reprografia a impressão dos documentos em frente e verso; • Comprar papel não-clorado ou reciclado; • Incluir nos contratos de copeiragem e serviço de limpeza adoção de procedimentos que promovam o uso racional dos recursos (item I) e a capacitação dos funcionários para desempenho desses procedimentos. Qualidade de Vida no Ambiente de Trabalho Implantar programas de qualidade de vida, saúde e segurança no trabalho como por exemplo: • Implantar programa de prevenção de riscos ambientais; • Instituir comissão de prevenção de acidentes e brigadas de incêndio; • Realizar manutenção ou substituição de aparelhos que provocam ruídos no ambiente de trabalho; • Promover atividades de integração no local de trabalho e qualidade de vida como: ginástica laboral, oficinas de talento, etc. Sensibilização e Capacitação Elaborar plano de capacitação e formação da Comissão Gestora da A3P • Realizar campanha de sensibilização dos servidores com divulgação na intranet, cartazes, etiquetas e informativos; • Promover a capacitação e sensibilização por meio de palestras, reuniões, exposições, oficinas, etc; • Produzir informativos referentes a temas socioambientais, experiências bem-sucedidas e progressos alcançados pela instituição. 95 Anotações