Comentários a respeito de temas Jurídicos no JusBrasil (1)

Comentários a respeito de temas Jurídicos no JusBrasil (1)

(Parte 1 de 3)

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Temas Jurídicos:

Intervenção Constitucional? Você não entendeu a Constituição Federal By Wagner Francesco

Navarro: Como bem o dito, as Forças Armadas efetivamente são uma força, que sob o "comando" da presidência da república poderão agir conforme esse comando; mas não para a prática de intervenção militar, como ocorre em países próximos, países esses que insistem em dizer que não há ditadura.

A ditadura não é algo que se manifeste somente na América do Sul ou América Latina.

O que efetivamente nos preocupa a todos é o mal uso de agremiações, associações ou sindicatos, que sob a égide de uma bandeira, que não é a brasileira, invadem terras, esbulham bens de outros brasileiros, enfim, intimidam ou tentam intimidar a sociedade como um todo.

As ações das polícias militares são mais incisivas e efetivas do que as das forças armadas.

Estamos atravessando mais um pesadelo, que faz parte de um ciclo que nunca se encerra, onde classes político-econômica-sociais, encasteladas sob a égide de alguma norma, idéia ou conceitos políticoeconômico-sociais, ou algo que o valha, entendem que "podem fazer o que quiserem", e "que se dane o povo brasileiro".

As urnas silenciosamente contestaram isso. Uma parcela do povo também se manifestou à respeito. O que temos e o que devemos entender é que à toda a população são dados direitos e obrigações, e que a Justiça, para ser justa, deve tratar desigualmente os desiguais, cada qual com sua pena, e que essa deve ser efetivamente cumprida.

Têmis (em grego: Θέμις, transl.: Thémis), filha de Urano e de Gaiam era a deusa-guardiã dos juramentos dos homens e da lei, sendo costume invocá-la nos julgamentos perante os magistrados. Sua equivalente romana é Dice. Na sua representação mais comum apresenta uma venda sobre os olhos, uma balança em uma das mãos e uma espada em outra. Ao longo de séculos e séculos foram sendo sedimentados conceitos a respeito dos três símbolos: a venda significava que não deveria distinguir. Desta maneira, todos seriam iguais em seu julgamento. O segundo símbolo era a de uma balança de pratos. A balança serve para identificar os pesos, e o terceiro símbolo a espada, que se presta para a divisão das ações, ou em algumas interpretações específicas, para a aplicação da Sabedoria de Salomão. Ora, caberia ao julgador, munido destes três símbolos entender que todos os que o procurassem seriam iguais, teriam demandas que precisavam ser jugadas, e aí surge o primeiro conceito de precificação ou métricas, de medição, e, por fim, o emprego da espada, ou da aplicação do resultado da análise da questão.

Por que o professor pode ser advertido, suspenso ou demitido se se expressa em sala de aula, dentro de um tema pertinente ao conteúdo de sua matéria? Por que um simples mortal pode vir até a ser preso se vier a expressar suas angústias ou raivas?

Não me esqueço da cena de uma mulher, sem posses, e com filhos famintos, presa por haver furtado uma latinha de manteiga de supermercado, ficando detida por mais de seis meses, e liberada graças à iniciativa de pessoas que se condoeram com sua prisão. Motivo: precisava dar o que comer aos filhos.

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Quanto ao mais, basta ler as manchetes diárias dos jornais ou assistir à televisão para que se entenda que para outras pessoas, basta um "chilique" televisivo para que saia da cadeia, basta um pequeno tempo para que o liberem, basta que diga o que sabe que talvez não cumpra um décimo do tempo determinado em Lei.

A tal métrica possibilita muitas coisas. Se quisermos mudar, teremos que aprender a respeitar os outros, antes de qualquer coisa, e entender que nosso direito vai até onde começa o direito do outro.

E viva a tal democracia, que, infelizmente, não mais é o governo do povo, pelo povo e para o povo.

Quem manda na nação: o voto ou o dinheiro? Como os donos do poder (as elites dirigentes) dominam?

By Luiz Flávio Gomes

Navarro: Se você me permite, farei um breve comentário, que bem se aplica ao momento que estamos atravessando.

O barão de Montesquieu (1689-1755), em sua obra: O espírito das Leis, cita:
Deixa-se o bom, quando se está em dúvida sobre o melhor”;
Sem preocupação sobre o governo e sobre o nele é proposto, espera tranquilamente seu salário.”

“Numa época de ignorância, não existem dúvidas, mesmo quando se fazem os maiores males; Numa época de luzes, treme-se ainda quando se fazem os maiores bens. Sentem-se antigos abusos, vê-se a sua correção; Mas são vistos também os abusos da própria correção. Deixa-se o mal, quando se teme o pior; “O conluio é perigoso em um senado; É perigoso num corpo de nobres; Não o é no povo, cuja natureza é agir por paixão. Nos Estados onde não tem nenhuma participação no governo, ele se inflamará por um ator, como o teria feito por negócios. A infelicidade de uma república é quando não há mais conluios; Isto acontece quando se corrompeu o povo com dinheiro; Ele começa a ter sangue-frio, afeiçoa-se ao dinheiro, mas não mais se apega aos negócios;

O barão ladrão mais hábil é o que rouba ou pilha “dentro da lei” By Luiz Flávio Gomes

Navarro: Existem vários aspectos das definições da palavra Justiça, que nos remetem não ao que está tacitamente redigido na Lei. Por exemplo, as interpretações não o estão.

A adoção de jurisprudências também. Para quem não é advogado, como eu, paira sempre a impressão de injustiça, quando vemos pessoas que cometeram delitos, e que por serem mais aquinhoadas de bens, seja pelo trabalho, sorte, ou outras razões, conseguem fugir da pena com recursos, procrastinações ou engodos. Infelizmente os exemplos que nossos governantes, atuais e do passado, e daqueles que nos representam, inclusive com a missão de elaborar leis, não têm sido dos melhores, fazendo - homem de bem temer.

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Trago dois textos que me fazer pensar a respeito do tema: Se os fracos não tem a força das armas, que se armem com a força do seu direito, com a afirmação do seu direito, entregando-se por ele a todos os sacrifícios necessários para que o mundo não lhes desconheça o caráter de entidades dignas de existência na comunhão internacional. (Rui Barbosa – A Revogação da Neutralidade Brasileira, 3)

Não há outro meio de atalhar o arbítrio, senão dar contornos definidos e inequívocos à condição que o limita. (Rui Barbosa - Coletânea jurídica, 35)

Criaturas que nasceram para ser devoradas, não aprendem a deixar-se devorar. (Rui Barbosa - Elogios e orações, 262)

Passa a ser lamentável que a justiça tenha que ter sua aplicação implorada pelas vítimas, que vêm ao largo passar os "malandros", também conhecidos como "espertos". Como diria Chico Buarque em sua música, "e a gente vai levando,..."

recebimentos de dinheiro, ou por nada, pois que podem vir a ser prejudicados no futuro,, ou seja,

Muito antigamente se trocavam votos por alpercatas ou dentaduras. Agora, por empregos, participações, ameaçados. Vejo pessoas acuadas, pessoas com medo de se exporem ou de reclamarem, temendo retaliações, enfim, pessoas manietadas, enfim, um enorme contingente de pessoas que sequer sabem quais são os seus direitos. Quem não sabe os seus direitos não consegue reconhecer a justiça.

Pecado sem castigo, crime sem pena Luiz Flávio Gomes

Navarro: Prezado Professor, Admiro seu trabalho e esforço no sentido de divulgar pensamentos que, originados de fontes e autores renomados, no caso dos últimos, expõem nossas mazelas e comprovam o atoleiro em que o País está metido, em muitas das atividades e ou áreas.

Eu ainda não tenho conhecimento psicológico, sociológico e antropológico que possibilite entender como o povo se afeiçoa a algo que comprovadamente não lhe faz bem ou somente lhe trás desgraças.

Com relação ao presente texto, utilizo um dos parágrafos iniciais para realizar alguns comentários, como de costume [o comentário, em minha opinião é uma conversa pontual, baseada em um argumento ou tema específico]. Vamos lá:

"Faz parte do senso comum [esse famoso senso comum não envolve a toda a sociedade constituída e muito menos àquela faixa da pirâmide social mais afetada; manipulada através de ações que beiram à infantilidade, já que se apoiam em ações sociais que não melhoram a qualidade de vida dessa população, gerando uma imensa desigualdade, pois que o governo deveria, minimamente, tratar desigualmente os desiguais] que a delinquência econômica cleptocrata, dos poderosos, goza de impunidade [isso é fato].

Ocorre que as Leis neste nosso País, constitucionalmente são oriundas da Presidência da República, através de Decretos Leis ou de Portarias, dos Deputados e Senadores, através de Leis, e de Entes Públicos específicos, através de Instruções normativas, circulares e etecéteres e tal.

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Se as leis não nos atendem começam a ser interpretadas. Um País sério deve ter Leis que não necessitem de interpretação, mas sim do cumprimento das mesmas. As interpretações promovem os recursos e o prolongamento das demandas, gerando crimes sem culpados, já que esses últimos não chegam a cumprir penas]. Por que isso acontece? Por que o mensalão e a Lava Jato são pontos fora da curva (como disse o ministro Luís Barroso)? [o mensalão e o petrolão, tirando-se o fato dos títulos, são ações ou atos praticados em proveito próprio por aqueles que detém o poder ou o mando, e a interesse desses e ou de terceiros, ocorrem em quase todos os países, mais recentemente o ex-presidente francês também está envolvido em algo similar, são ações antigas.

Quero crer que a falta de transparência/visibilidade, a falta de controles, a falta de punições para os que praticaram os delitos, o baixo envolvimento da população para com as questões políticas, a imensa quantidade de recursos para evitar que os delinquentes ou que praticaram esses atos sejam efetivamente punidos, tendo como exemplo o presidente do Banco Econômico, e os gestores do BANESTADO, para não fazermos citações imensas, tudo isso sempre existiu por essas e outras causas.

Os anões do Orçamento foram adequadamente punidos e devolveram aos cofres públicos o que roubaram? Maluf devolveu aos cofres públicos alguma coisa?

O juiz Nicolau dos Santos Neto devolveu aos cofres públicos alguma coisa? Isso incomoda as pessoas de bem. Mas essas terminam por se calar diante de várias situações que se apresentam, inclusive a de grupos pagos por esses indivíduos para afrontar pessoas. [emprego de pessoas pertencentes à partidos políticos e ou sindicatos, remunerados para tal, que assumindo atitudes agressivas e não pacatas intimidam a população.

Por que a lei penal não é aplicada a todos igualmente? [isso os juristas, que apenas aplicam leis elaboradas muitas vezes por quem não tem qualquer conhecimento específico ou tem simplesmente o interesse, econômico, eleitoreiro ou outro].

Os benefícios desumanos para o desenvolvimento econômico By Sérgio Henrique da Silva Pereira

Navarro: De acordo com a CF, em seu Art. 5º "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade", (...).

Nosso País é uma República Federativa Presidencialista. Essas são as duas vertentes da questão levantada.

O Sistema Capitalista está fundamentado no capital. Lógico pode parecer que exista um desequilíbrio legal, como efetivamente ocorre, nas relações empresas-empregados. A questão maior é o nosso sistema legislativo, tal qual queijo suíço, cheio de "buracos", preenchidos com outras legislações.

Não sou contra o que o autor apresenta. Mas aqui explicito o que vem à minha mente após a leitura do texto bem redigido. Efetivamente, os oprimidos ainda serão mais oprimidos, e os opressores (empresas, Estado, etc..) ainda serão mais fortes.

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O cenário atual é a evidente manobra para realçar a aproximação com as empresas, grande capital. Também se verifica que o Estado está ávido pela flexibilização das legislações relacionadas à proteção dos trabalhadores.

Outro aspecto relevante é a enorme pressão, baseada em premissas numéricas, como a envolvendo a Previdência, que maltrata ainda mais os trabalhadores, onde os defensores das mudanças lançam argumentações de cenários fáticos projetados para ocorrer em 2060. Também não dizem que não há um "cofre" com os recursos previdenciários, mas sim um caixa único, que, com a participação do legislativo, teve a desvinculação das receitas da união - DRU, ampliadas para 30%, e na contabilidade jornalística não se fala que esse regime é composto por contribuições dos trabalhadores e dos patrões/Governo.

Quero dizer com essa "sopa de letrinhas" que problemas há, que são muitos, que permeiam vários tecidos sociais que não necessariamente passam por empresas empregadoras, que podem estar ou não explorando os empregados, acrescentando a responsabilidade maior do Estado, que deveria ser o guardião da consecução de nossa Lei Maior, onde inicio com o Art. Quinto. O tema é muito oportuno.

Projeto de lei para anistiar políticos e empresários começa a ser discutido. É um arrastão penaleleitoral

By Luiz Flávio Gomes

Navarro: Professor, Você já sabe de minhas opiniões. Talvez, o próximo passo seja o da anistia do caixa dois em dinheiro.

Trata-se de um tremendo contra-golpe, pois que a troca de seis por meia dúzia torna-nos a todos tolos para a compreensão da questão.

Montesquieu (Charles-Louis de Secondat) (1689-1755), em sua obra: O espírito das Leis, cita:

Só voltando na história é que poderemos perceber que nada mudou; A respeito da Democracia, o barão de

regram e contém tudo. Mas num Estado popular se precisa de um motor a mais que é a VIRTUDE

“Não é necessária muita probidade para que um governo monárquico ou um governo despótico se mantenham ou se sustentem. A força das leis no primeiro, o braço sempre erguido do príncipe no segundo Q uando cessa esta virtude, a ambição entra nos corações que estão prontos para recebe-la, e a avareza entra em todos. Os desejos mudam de objeto; o que se amava não se ama mais; era-se livre com as leis, quer-se dizer livre contra elas; cada cidadão é como um escravo fugido da casa se seu senhor; o que era máxima é chamado rigor, o que era regra chamam-no incômodo, o que era cuidado chamam-no temor. É na frugalidade que se encontra a avareza, não no desejo de possuir.

Antes, o bem dos particulares formava o tesouro público; mas agora o tesouro público torna-se patrimônio de particulares. A república é um despojo; e sua força não consiste em nada além do poder de alguns cidadãos e na licenciosidade de todos.” https://antoniofernandonavarro.jusbrasil.com.br/comentarios Comentários sobre Temas Jurídicos

Ao exemplificar um "déspota" ele diz que é todo aquele que ao ver uma fruta em uma árvore, derruba a árvore para comer a fruta. ora, não estamos assistindo o desmantelamento de todas as estruturas somente para que consigam algo que nelas está e que é de interesse daqueles que a destroem???

O barão ladrão mais hábil é o que rouba ou pilha “dentro da lei” By Luiz Flávio Gomes

Navarro: Existem vários aspectos das definições da palavra Justiça que nos remetem não ao que está tacitamente redigido na Lei.

Por exemplo, as interpretações não o estão. A adoção de jurisprudências também. Para quem não é advogado, como eu, paira sempre a impressão de injustiça quando vejo pessoas que cometeram delitos, e que por serem mais aquinhoadas de bens, seja pelo trabalho, sorte, ou outras razões, consegue fugir da pena com recursos, procrastinações ou engodos. Infelizmente os exemplos que nossos governantes, atuais e do passado, e daqueles que nos representam, inclusive com a missão de elaborar leis, não têm sido dos melhores, fazendo - homem de bem temer. Trago dois textos que me fazer pensar a respeito do tema:

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