Comentários a respeito de Seguros e Previdência no JusBrasil

Comentários a respeito de Seguros e Previdência no JusBrasil

(Parte 1 de 2)

https://antoniofernandonavarro.jusbrasil.com.br/comentarios Comentários Jurídicos – Áreas de Seguros e Previdência

Página 1 de 8

Segundo o STJ, a cláusula de coparticipação em planos de saúde é abusiva? Flávia Teixeira Ortega · há 8 meses

Navarro: Nenhuma cláusula pode ser considerada abusiva, se se evidencia que o participante tinha pleno conhecimento prévio da mesma e que podia arcar com os custos dessa advindos.

A abusividade passa a decorrer nos casos em que a informação para o segurado não é prévia e nem plena, e se a parte que lhe cabe nessa participação termina representando um ônus descabido.

A onerosidade descabida e sem previsibilidade, como nos casos de tratamento à saúde, termina fazendo com que o segurado não tenha condições financeiras para arcar com o compromisso. Afora o fato de a empresa que presta esse tipo de serviço cobra antecipadamente, seja através de boletos, ou em débito na conta corrente, deve se considerar também que planos de saúde fazem parte do rol de algumas obrigações constitucionais do Governo, como a segurança e a educação, Governo esse que muito nos cobra e pouco nos retribui.

A judicialização da saúde mais atrapalha que ajuda Wagner Francesco - ano passado

Navarro: Wagner, você aborda com propriedade, adequada ao veículo de comunicação, um tema por demais amplo e conflituoso, em todos os aspectos. Mas, aproveitando o momento e seguindo na mesma linha sua, acrescento alguns tópicos.

1º Saúde: Como bem expresso é um direito de TODOS e uma obrigação do ESTADO. Pois bem, além do Governo não a oferecer condignamente, ainda está a quebrar o sistema não público de Saúde, quebrando com os planos de saúde, na medida que transfere a esses, arbitrariamente, responsabilidades do próprio Estado, além de descumprir obrigações contratuais firmadas entre a empresa do Plano de Saúde e seus Segurados.

De repente passa a ser o fornecimento de medicações de elevado custo. Em outros momentos o tratamento de doenças sabidamente custosas e com expectativas de cura efetiva nebulosas, como o câncer, que já chega aos planos se saúde em estágios de evolução bastante avançados.

2º Salário Mínimo - Esse é um aspecto que os governantes não gostam de tratar, pois que reduz a margem de ganhos ou aumenta (SIC) dos dispêndios e desequilibra o fluxo de caixa. Senão, vejamos: a indexação ao salário mínimo obrigaria o Governo a mantê-lo em paridade com a moeda e sem a perda de seu poder de compra.

Com o aumento do valor do salário mínimo, mais de 80% dos municípios brasileiros que dependem fundamentalmente da transferência de recursos pelo Governo Federal e que dependem em 70% do ingresso desses recursos em suas economias, "iriam ris à toa".

Uma pessoa que passa a ter o equilíbrio em seu poder de compra pode organizar melhor sua vida. Pode comprar, aplicar ou gastar, ou seja, movimentar o dinheiro. Nisso, toda uma cadeia econômica passa a girar em uma velocidade constante. Qual a perda do Estado? Nenhuma, já que por um lado https://antoniofernandonavarro.jusbrasil.com.br/comentarios Comentários Jurídicos – Áreas de Seguros e Previdência

Página 2 de 8 faria um maior repasse aos entes previdenciários, entre outros, teria um ingresso de impostos e tributos proporcional.

Ninguém fala nisso, porque incomoda. A trava de tudo está nos municípios que nada produzem e que apenas gastam, o dinheiro que não produziram. São os chamados "currais eleitorais" de 80 a 50 anos atrás.

Só em Minas Gerais há cerca de mil municípios, dos 5.700 municípios do País. A maioria desses, com 3 a 5 mil pessoas depende fundamentalmente dos recursos de aposentadoria e pensão de seus habitantes.

Tá bem, tem o lado dos empregados domésticos, que passam a ser "uma carga" para os patrões que não conseguem pagar o salário daqueles. Mas seguindo em frente, os patrões também teriam seu poder de compra preservado.

Ora tudo isso se aplica em um País imaginário, que não tem taxa de inflação elevada, que onera ao próprio Governo quando esse vai ao mercado tomar empréstimos, em um País onde as contas são abertas e os gastos proporcionais ao trabalho necessário. Se quem deve ao governo tivesse pago tudo, se o dever de casa de cortar o excesso de pessoal que não trabalha tivesse sido feito, se os gastos fosse parcimoniosos não estaríamos nessa situação. Se não tenho dinheiro no bolso não compro. Se não compro alguém não vende. E aí o ciclo produtivo se quebra.

Há que se pensar que temos uma cultura de gastar mais do que recebemos e, na hipótese de precisarmos de algo recorremos a empréstimos ou doações. Isso ocorre em todos os níveis da sociedade.

O Estado está inchado e não cumpre suas obrigações constitucionais, transferindo, como no exemplo, suas obrigações para com a saúde da população para os planos de saúde. E os hospitais e postos de saúde municipais estaduais e federais? Encontram-se em péssimo estado, em todos os aspectos, com falta de tudo.

Lemos escândalos de milhões desviados durante a compra de medicamentos. Por que? Porque alguém ganha com isso e quem tem a obrigação de vigiar não o faz. Invertemos tudo por aqui, inclusive os valores morais, aliás, começando por esses.

LEGISLAÇÃO: Medida Provisória muda regras na concessão de benefícios previdenciários Ministério Da Previdência Social - há 2 anos

Navarro: Independentemente de algumas dessas medidas já estarem sendo estudadas a certo tempo, surpresa é a de que são anunciadas concomitantemente com um novo momento de nossa República, na posse do novo governo. Se há que se economizar por que não se olhar o conjunto da obra? Qual é o impacto financeiro da existência de 39 ministérios? Será que são realmente importantes para a Nação ou não passam de um apanágio para atender às bases aliadas? Qual é o verdadeiro impacto financeiro dos elevados subsídios concedidos a empresas multinacionais que continuam remetendo https://antoniofernandonavarro.jusbrasil.com.br/comentarios Comentários Jurídicos – Áreas de Seguros e Previdência

os lucros de suas operações? Qual,Como é mais trabalhoso aplicar "Pareto" e identificar os

Página 3 de 8 pontos críticos, cortam-se benefícios que ainda podem ser questionados juridicamente.

É uma pena que ainda continuemos gerando fontes de despesas sem imaginar onde se encontram as fontes de recursos. Melhor ainda, saem dos bolsos de todos nós os recursos para o pagamento de gastos exorbitantes e sem sentido. Deixemos de tantas pompas e circunstâncias e olhemos para o Povo, que sente, sofre, mas que não pode se manifestar. Aliás, daqui a pouco vão até tirar nosso direito de nos expressar, pois que podemos ferir a ordem dominante.

Para finalizar, imaginemos o que poderemos cortar de despesas na construção de nossas casas: por acaso compraremos menos aço para as armaduras, diluiremos mais o cimento na argamassa, empregaremos menos telhas na cobertura? Certamente que para cada uma dessas medidas ocorrerão problemas que em algum momento terão que ser reparados.

Uso de equipamento de proteção individual (EPI) pode afastar aposentadoria especial Supremo Tribunal Federal - há 2 anos

Navarro: A questão do emprego dos equipamentos de proteção individuais (EPIs) vem e volta nos discursos judiciários pela aplicação ou não do direito à percepção de adicionais de periculosidade e de insalubridade, assim como da aposentadoria especial. Sigamos por parte nossa exposição:

1º O empregador é o responsável pela salubridade do ambiente do trabalho, também dito meio ambiente. Essa responsabilidade é indiscutível pois que o trabalhador é apenas um mero agente que atua naquele ambiente sob as ordens diretas ou não daquele que tem a posse ou a guarda do ambiente;

2º Cabe ao empregador fornecer, em primeiro lugar, um ambiente de trabalho saudável e que não exponha a saúde ou a vida do trabalhador;

3º O empregador é obrigado, pela Lei 3214 a identificar, eliminar, afastar ou mitigar os riscos que possam afetar os trabalhadores;

4º Na eventual hipótese que todas as ações comprovadas, à cargo do empregador, necessárias para promover a salubridade do ambiente do trabalho, não sejam 100% eficazes, o empregador ainda é obrigado, em primeiro momento, a dotar o ambiente de trabalho de medidas protetivas coletivas, e caso essas ainda não sejam suficientes, de medidas protetivas individuais, os ditos EPIs;

5º Cabe ao empregador comprovar, através de exames médicos admissionais, periódicos e demissionais, elaborados para a detecção de danos à saúde dos trabalhadores, que o ambiente do trabalho não é, não seria ou não será responsável por danos à saúde dos trabalhadores.

Essas questões não são realmente questões e sim obrigações dos empregadores. Por força de Lei o empregador elabora procedimentos de segurança operacionais.

Agora vamos aos problemas:

https://antoniofernandonavarro.jusbrasil.com.br/comentarios Comentários Jurídicos – Áreas de Seguros e Previdência

Página 4 de 8

Tanto o adicional de insalubridade quanto o de periculosidade são acréscimos dados ao salário do trabalhador, na presunção de que através desses valores o trabalhador possa "cuidar" de sua saúde ou vida. Cessado o vínculo empregatício cessam os adicionais. Assim, destarte que há apenas uma momentânea barganha, onde a saúde e ou a vida do trabalhador é compensada através de valores que podem variar do mínimo equivalente a 10% do salário mínimo ao máximo de 30% do salário líquido do trabalhador.

O segundo problema decorre do fato que ditos programas de prevenção não são adequadamente avaliados, assim, a eficácia dos mesmos pode vir a ser questionada. Também pode se questionar a qualidade dos EPIs fornecidos aos trabalhadores, se são ou não eficazes. terceiro, que há riscos onde os EPIs não ineficazes.

Por exemplo, um trabalhador pode estar protegido contra ruídos por meio de dispositivos do tipo concha ou plugs de inserção e trabalhar em ambientes onde há dispersão de produtos químicos. Esses podem vir a causar a surdez dos trabalhadores.

Finalmente, quanto à aposentadoria especial, que é aquela regida por Lei específica, e associada a tarefas específicas há que se cumprir o que diz a Lei. Atualmente muitos questionam o tempo de permanência dos trabalhadores em ambientes de riscos. Ainda não há estudos técnicos idôneos que promovam a associação entre o tempo de exposição do trabalhador aos riscos e a inclusão dos adicionais de periculosidade e ou de insalubridade assim como a aposentadoria precoce, porém prevista em Lei.

Não temos hoje uma estrutura de profissionais gabaritados, inserindo-se aqui os peritos que auxiliam os Juízos através de seus laudos, que possam ter a compreensão in totum dos riscos e consequências dos mesmos aos trabalhadores.

Até hoje, atuando por 42 anos na atividade de segurança do trabalho, e mesmo como docente de dezenas de cursos de especialização para a formação de técnicos de segurança do trabalho e mesmo de engenheiros do trabalho não tive a oportunidade de ver procedimentos "certificados" ou "autenticados" durante inspeções promovidas pelos órgãos competentes, assegurando a todos que aquelas medidas preconizadas possam eliminar riscos.

Para um Órgão Público que olha apenas para o "caixa, ou seja, nem sequer para seu próprio umbigo, mas permite a aposentadoria de parlamentares com 4 ou anos de atividades, ou mesmo de outros profissionais, sem que se tenha a contrapartida das contribuições previdenciária, passa a ser temerário crer que as ações não sejam simplesmente as de"enxugar"despesas, mesmo que essas sejam efetivamente legais e honestas.

Trata-se de área onde os cenários são fugidios, alternam-se com grande frequência e velocidade, e as vítimas são os menos favorecidos. Recentemente, através de legislação oportunista e eleitoreira, agregou-se benefício aos moto-boys. Nada contra a medida, mas quem está buscando o risco" costurando em elevada velocidade por entre veículos"? Agora mesmo em propaganda governamental um funcionário diz ao colega que não poderá comparecer a um evento futuro por perderá a mão, e etc. Induz-se o telespectador que há uma culpa associada, do trabalhador. As https://antoniofernandonavarro.jusbrasil.com.br/comentarios Comentários Jurídicos – Áreas de Seguros e Previdência

Página 5 de 8 imagens mostram um motor com disco de esmeril sem proteção e outras cenas mais. Acho interessante a política de se rever a questão, apresentando como pauta a revisão de todo e qualquer outro benefício que saia de nossos bolsos, através de impostos, a que título for. Se a questão é tão simples assim, por que não se bate o martelo e se passa a ter uma sentença que não seja monocrática? Simples, não?

Gastar mais tempo nisso é que não faz sentido. São pessoas que efetivamente correm riscos e os empresários, para iludir os trabalhadores, que recebem mal para os riscos que correm, são iludidos com uma permita momentânea, onde, por um lado, finge-se que se fiscaliza, e por outro, finge-se que se está trabalhando de modo seguro.

A reparação dos danos decorrentes pelo atraso na obra Pedro Henrique Almeida Alves - há 3 anos

Navarro - Concordo plenamente com o apresentado, a menos que devemos inserir no rol dos responsáveis as empresas que intermediam as vendas, com seus folders muito bonitos que induzem o cliente à obtenção de um produto que se sabe não será aquele, mas similar. Essas mesmas empresas costumam apresentar as "cotas" (medidas) das áreas dos cômodos em uma escala e as dos móveis em outra escala. Em muitas dessas propagandas há letras minúsculas que apresentam várias ressalvas, ou senões. Também se deve acrescer os Órgãos de classe dos profissionais envolvidos, que tem a obrigação de periodicamente fiscalizar os serviços, já que fornecem anotações de responsabilidades técnicas, ou seja, "acreditam" o profissional como capaz de executar aquele tipo de serviço, o mesmo se aplicando às próprias empresas construtoras.

Também deve existir responsabilidades dos órgãos licenciadores das obras, que cobram taxas para o início das obras e para a liberação do habite-se. Enfim, há uma cadeia de responsabilidades que precisa estar clara a todos.

Desculpas, podem ser dadas por inúmeras razões. Isso realmente faz parte do "risco do negócio" - da construtora. Os bancos que financiam as construções também têm o dever de fiscalizar. A questão maior é que no final sobram, de um lado, os compradores, quase sempre desassistidos juridicamente, e do outro lado, as construtoras, muitas das quais são "useiras e vezeiras" nesse tipo de golpe.

Para onde foi parar a Transposição do Rio São Francisco, já inaugurada várias vezes e até hoje não entregue? Para quem os fazendeiros que se instalaram na região irão reclamar.

Nesse caso e em outros há o "dinheiro público" envolvido, quase sempre mal gasto com empresas sem a competência técnica para a realização do que se propuseram em leilões e concorrências.

O culpado, no final, é o comprador, que não teve a cautela suficiente para desenvolver a análise de todo esse complexo entrelaçamento de empresas e instituições, todas, que de um modo ou outro terminam recebendo recursos sob vários títulos, como alvarás, liberações, habite-se e tudo o mais. Também por a culpa no trabalhador da construção civil "é uma boa", pois que ele muitas vezes nem sabe o que seria construído. Sequer são capacitados ou orientados à respeito. Alias, e por fim, o https://antoniofernandonavarro.jusbrasil.com.br/comentarios Comentários Jurídicos – Áreas de Seguros e Previdência

(Parte 1 de 2)

Comentários